Execução de Título Extrajudicial 0722089-74.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722089-74.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 10:16

Publicação

07/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722089-74.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: NUTRIBEM SUPERMERCADOS SAO JOSE LTDA EXECUTADO: ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR Despacho Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para se manifestar acerca da petição de ID 271074506. Considerando o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 0749372-31.2025.8.07.0000 (ID 271961524), ao CJU para retirar a terceira KLOCK & PONTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME (CNPJ 17.188.489/0001-70) do cadastramento dos autos, conforme ID 238966911. Prazo: 10 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

05/05/2026, 00:00

Recebimento

04/05/2026, 07:39

Mero expediente

04/05/2026, 07:39

Documento (Ofício)

10/04/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 22:46

Documento (Ofício)

27/03/2026, 19:11

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 09:13

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 08:20

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:24

Recebimento

15/12/2025, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 08:32

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722089-74.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: NUTRIBEM SUPERMERCADOS SAO JOSE LTDA EXECUTADO: ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR Despacho A terceira KLOCK & PONTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS – ME (ID 233553639), por ser credora na execução nº 0708249-60.2019.8.07.0001 (3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília), movida em face ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR (aqui ora executado) e de WRJ ENGENHARIA LTDA, afirma ter interesse nesta execução. Por isso, requer seu cadastramento nos autos, alegando ser credora concorrente Roberto Cortopassi Júnior, quanto aos bens que foram penhorados neste feito (ID 233553640), a saber: (a) Uma (1) parte de terras com área de 20 (vinte) alqueires ou 96,80,00 Ha. em / campos e matos, situada na fazenda "salobro" lugar denominado filipinho de Planaltina/GO, matrícula nº 1.109; (b) Uma (1) parte de terras, com área de trezentos e cinquenta e oito hectares e 1 ares (358,1) em campos e matos, situada na fazenda "salobro" de Planaltina/GO, matrícula nº 1.110; (c) Uma (1) parte de terras, com área de doze (12) hectares e dez (10) ares de campos e um (1) hectare e trinta e quatro (34) ares de matos de segunda classe, parte esta extraída da parte de terras, com área de cinquenta (50) alqueires, sendo 45 (quarenta e cinco) alqueires em campos e 5 (cinco) ditos matos de segunda classe, situada na fazenda denominada "SALOBRO" de Planaltina/GO, matrícula nº 10.768; (d) Duas glebas de terras, situadas na fazenda "SALÔBRO", município/ de Planaltina, Estado de Goiás, com área total de 367,84 ha (trezentos e sessenta e sete hectares e oitenta e quatro ares), matrícula nº 11.584, todos do Cartório de Registros de Planaltina/GO. Pretende a intimação da parte exequente para comprovar o efetivo cumprimento da carta precatória de avaliação e para manifestar sua concordância em formar um condomínio civil como a interessada para adjudicar os imóveis (CPC, arts. 876, §5º e 889, V), nas devidas proporções dos respectivos créditos exequendos, sendo o valor atualizado do crédito da terceira, na data da penhora, de R$ 1.321.232,16. Sucintamente relatados, decido. Neste feito foram penhorados os imóveis de matrículas 1.109, 1.110, 10.768, 11.584 e 13.223 do Ofício de Registro de Imóveis de Planaltina/GO, os quais foram avaliados: ID 200795066 (1.109 – pág. 21; 1.110 – pág. 35; 10.768 – pág. 31; 11.584 – pág. 28; e 13.223 – pág. 39). Em relação a essas avaliações, as partes deixaram transcorrer o prazo para impugnação. As avaliações foram as seguintes, ID 200795066: (a) matrícula 1.109 – pág. 21 (R$ 1.300.000,00); (b) matrícula 1.110 – pág. 35 (R$ 4.809.350,00); (c) matrícula: 10.768 – pág. 31 (R$ 180.495,00); (d) matrícula 11.584 – pág. 28 (R$ 4.940.000,00); e (d) matrícula 13.223 – pág. 39 (R$ 617.500,00). O exequente foi intimado para juntar certidões atualizadas das matrículas com o registro das penhoras e a memória atualizada da dívida, bem como dizer acerca da modalidade de expropriação (adjudicação, alienação por iniciativa particular ou leilão judicial), mas requereu prazo adicional de quinze dias para o fazer. Diante do silêncio do exequente, mesmo com a concessão do novo prazo a ele, o processo foi suspenso (ID 212099135), com fundamento no art. 921 do CPC. Quanto ao pedido da terceira, não sendo ela parte nesta execução, não tem nenhuma legitimidade para impulsionar este processo, ainda mais para que ao exequente seja imputado esse ou aquele ato processual ou que seja concitado à aquisição dos bens penhorados em conjunto com ela. As opções legais que descortinam ao exequente são aquelas previstas na Lei de Ritos, a saber, a adjudicação, venda por iniciativa particular ou leilão judicial. Em boa verdade, sendo a terceira interessada, nada obsta a ela a habilitação do seu crédito neste feito para receber a quantia que lhe é devida, na ordem legal de preferência, conforme predica o art. 908 do CPC. Neste caso, em havendo expropriação neste Juízo, a sua única competência é sobre a ordem de distribuição dos valores entre os credores concorrentes (art. 909 do CPC). Eis, a propósito, a regência legal: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Portanto, o pedido formulado pela terceira está à margem da deliberação deste Juízo, cabendo a ela, caso queira, interagir diretamente com o exequente, coisa para a qual não necessita de intervenção judicial. Para além disso, nada obsta a ela que no processo em que é parte prossiga com os atos expropriatórios dos mesmos imóveis, pois lá ele tem legitimidade para o fazer. E isso também prescinde de ordem deste juízo ou do querer das partes aqui exequente e executado. Já quanto a esta execução, o credor diz não ter logrado as certidões atualizadas das matrículas dos imóveis com os registros das penhoras. Por isso, foi-lhe confiro prazo adicional, que transcorreu em branco, o que ensejou a suspensão da execução com fundamento no art. 921 do CPC. Todavia, neste caso, por haver bens a expropriar, o processo não comporta suspensão com fundamento no aludido dispositivo legal, senão a intimação do exequente para dar seguimento ao processo, sob pena de extinção pelo abandono da causa (artigo 485, § 1º, do CPC). Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido formulado por KLOCK & PONTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS – ME (CNPJ 17.188.489/0001-70). Para ciência desta decisão, ao CJU para cadastrar a terceira no campo de interessados, que deverá ser banida depois da preclusão. Como há bens penhorados, o processo não poderá ficar suspenso por força do § 2º do art. 921 do CPC, sendo de rigor a intimação do exequente para dar prosseguimento à execução. Assim, fica a parte exequente intimada para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (§ 1º do art. 485 do CPC). Caso a mencionada parte permaneça inerte, intime-a pessoalmente (inclusive pelo sistema, se parceira), para promover o andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Após, aguarde-se em cartório pelo prazo previsto no art. 485, III, do CPC. Por fim, se não houver manifestação do exequente, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

12/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(252)

legal