Procedimento Comum Cível 0720188-61.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720188-61.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2024, 10:08

Desarquivamento

08/10/2024, 05:04

Documento (Ofício)

07/10/2024, 16:26

Definitivo

18/09/2024, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2024, 15:07

Publicação

16/09/2024, 02:17

Publicação

16/09/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720188-61.2024.8.07.0001. AUTOR: VISAO ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO LTDA REU: VITRAGGE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por VISAO ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO LTDA em face de VITRAGGE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME. As partes celebraram acordo extrajudicial e pediram a extinção do processo, conforme petição sob id. 208020725. Procurações com poderes para transigir sob os ids. 204983015 e 197620305. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, que passa a valer como título executivo e, por via de consequência, declaro resolvido o mérito, por força do que dispõe o art. 487, III, "b", do CPC. Honorários advocatícios descabidos. As partes ficam dispensadas do recolhimento das custas processuais finais, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Em face da inexistência de interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

13/09/2024, 00:00

Documento (Ofício)

12/09/2024, 12:16

Decurso de Prazo

12/09/2024, 02:18

Trânsito em julgado

11/09/2024, 18:08

Recebimento

11/09/2024, 17:16

Homologação de Transação

11/09/2024, 17:16

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720188-61.2024.8.07.0001. AUTOR: VISAO ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO LTDA REU: VITRAGGE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido liminar de despejo, que se desenvolverá entre as partes epigrafadas, por meio da qual se busca a resolução de contrato de locação imobiliária comercial e o consequente despejo cumulado com cobrança, com fundamento no alegado descumprimento, pela locatária, dos encargos contratualmente assumidos. Com a inicial, apresentou documentos, inclusive o contrato firmado pelas partes. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, é imperioso pontuar, que, em tema de ações de despejo, manejadas com fundamento da Lei nº 8.245/91, o (in)deferimento do pleito de despejo liminar pauta-se exclusivamente pelos ditames inscritos no art. 59 daquele Estatuto Locatício. Este dispositivo condiciona a concessão de liminar à prestação de caução (art. 59, § 1º, “caput”) e à inexistência de previsão contratual de quaisquer das garantias previstas no art. 37 do mesmo Diploma Legislativo (art. 59, § 1º, IX). No caso dos autos, constato que o contrato sob id. 197622056 não evidencia o estabelecimento de qualquer daquelas garantias. Fica a parte autora dispensada, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de promover o recolhimento da caução para o cumprimento da liminar de despejo, considerando que houve o oferecimento do crédito em aberto como substituição, na forma amplamente admitida pela jurisprudência desta Corte de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DISPENSA DE CAUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OFERECIMENTO DO CRÉDITO EM ABERTO COMO CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. DÉBITO SUPERIOR À GARANTIA EXIGIDA. 1. O artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº. 8.245/91, prevê que a concessão de liminar de despejo está condicionada à prestação de caução de valor equivalente a três prestações locatícias. 2. É possível a substituição da caução pelo crédito de aluguéis inadimplidos em favor do locador. 3. No particular, evidencia-se que a inadimplência apontada perfaria montante superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), enquanto o pagamento da caução no valor correspondente a 3 (três) meses de aluguel resultaria em um depósito de cerca de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), o que denotaria a desproporcionalidade da medida, notadamente, considerando a possibilidade de ser oferecida em garantia a parcela do próprio débito devido pela locatária. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1425379, 07037321020228070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2022, publicado no DJE: 2/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Pelo exposto, CONCEDO MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE DESOCUPE VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL situado no SCIA QD 08 CONJUNTO 11 LOTE 13 CIDADE DO AUTOMÓVEL – ZONA INDUSTRIAL- GUARÁ/DF, objeto do contrato de locação acima indicado, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO. FIXO o prazo de 15 (quinze) dias úteis para desocupação voluntária, contados da data da citação e intimação e não da juntada do mandado aos autos. EXPEÇA-SE mandado de citação, intimação e desocupação voluntária, observado o prazo acima, a ser cumprido por um dos diligentes Oficiais de Justiça deste Tribunal. O prazo de resposta (defesa) da parte requerida, também será de 15 (quinze) dias úteis, mas estes serão contados da juntada do mandado de citação e intimação aos autos (art. 335, III, do CPC). No mesmo prazo de resposta, poderá a parte requerida evitar a rescisão do contrato de locação, caso efetue o pagamento atualizado do débito independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, na forma do artigo 62, inciso II, da Lei 8245/91. Deduzidas eventuais preliminares, na peça de resposta (art. 337 do CPC), incumbe ao subscritor dar-lhes o necessário destaque, para os fins do art. 351 do CPC. Findo o prazo do mandado inicial, sem que haja desocupação, fato a ser noticiado pela parte autora, EXPEÇA-SE mandado de despejo compulsório, também a ser cumprido por um dos diligentes Oficiais de Justiça deste TJDFT, com observância das garantias processuais e constitucionais pertinentes. Desde já, FACULTO, ao prudente critério do Oficial ao qual tocar o cumprimento dos mandados, ordem de arrombamento e auxílio de força policial. Intimem-se. Confiro à presente decisão força de mandado de citação e intimação. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

11/07/2024, 00:00

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