Embargos à Execução 0723701-37.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0723701-37.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2026, 12:17

Trânsito em julgado

09/01/2026, 12:16

Decurso de Prazo

27/11/2025, 08:04

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723701-37.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: C. J. L. BUSINESS SOLUTION LTDA, GARDENIA OLIVEIRA SILVA, GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA SENTENÇA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Ato contínuo, resolvo o mérito da ação, nos termos do 487, inciso III, alínea "b", ambos do CPC, e declaro extinto o processo. Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. Dispensadas as custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Traslade-se cópia da presente para os autos da execução correlata. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

29/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/10/2025, 16:12

Recebimento

15/09/2025, 07:47

Homologação de Transação

15/09/2025, 07:47

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 16:37

Remessa

02/08/2025, 06:52

Remessa (em diligência)

01/08/2025, 19:58

Trânsito em julgado

01/08/2025, 19:58

Decurso de Prazo

15/07/2025, 03:39

Publicação

23/06/2025, 02:45

Documentos

Sentença

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723701-37.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: C. J. L. BUSINESS SOLUTION LTDA, GARDENIA OLIVEIRA SILVA, GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por C.J.L.BUSINESS SOLUTION LTDA, GARDÊNIA OLIVEIRA CARVALHO E FREIRE e GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA, partes qualificadas nos autos. Os embargantes defendem a aplicabilidade da legislação consumerista. Em seguida, sustentam a inexequibilidade do título, por estar desacompanhado de planilha de cálculos. Indicam que a juntada do extrato bancário não é suficiente. Discorrem sobre a venda casada do seguro prestamista, no valor de R$ 36.751,00, e a abusividade dos juros remuneratórios, que são superiores à taxa média do mercado à época. Ao final, são formulados os seguintes pedidos: “a) O recebimento e o processamento do presente EMBARGOS À EXECUÇÃO, eis que a matéria atende ao previsto no artigo 917 do CPC; b) A concessão da tutela de urgência para suspender a execução em curso, nos termos do artigo 919, § 1º do CPC. c) Que seja determinada a intimação da Embargada para, querendo, responder o presente Embargos, devendo a intimação ser feita em nome da Advogada RODNEI VIEIRA LASMAR - OAB GO19114-A, conforme peticionado nos autos da Ação de Execução nº 0746576-35.2023.8.07.0001. e) A condenação da Embargada em custas judiciais, honorários sucumbenciais e demais cominações legais; g) Por fim, requer sejam as intimações doravante feita e exclusivamente em nome do advogado GILBERTO RODRIGUES CARVALHO E FREIRE, OAB/DF 64.900, forte no que manda o art. 272, §§ 2º e 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.” Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 201231280). A parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação. A parte embargante foi intimada a se manifestar sobre eventual inépcia da inicial, considerada a ausência de pedido de mérito (id. 221434817). A embargada compareceu aos autos para pedir o indeferimento da inicial (id. 222905637). A embargante defendeu a higidez da peça de ingresso, ao argumento de que a partir “de uma interpretação lógico-sistemática” seria possível deduzir os seguintes pedidos: “nulidade da execução e ausência de liquidez do título executivo -, com todos os consectários daí emergentes” (id. 223485748). É o relatório. Decido. O art. 330, §1º, inciso I, do CPC, dispõe que se considera inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. Ao analisar a peça de ingresso destes embargos, observo que o embargante formulou apenas os seguintes pedidos: “a) O recebimento e o processamento do presente EMBARGOS À EXECUÇÃO, eis que a matéria atende ao previsto no artigo 917 do CPC; b) A concessão da tutela de urgência para suspender a execução em curso, nos termos do artigo 919, § 1º do CPC. c) Que seja determinada a intimação da Embargada para, querendo, responder o presente Embargos, devendo a intimação ser feita em nome da Advogada RODNEI VIEIRA LASMAR - OAB GO19114-A, conforme peticionado nos autos da Ação de Execução nº 0746576-35.2023.8.07.0001. e) A condenação da Embargada em custas judiciais, honorários sucumbenciais e demais cominações legais; g) Por fim, requer sejam as intimações doravante feita e exclusivamente em nome do advogado GILBERTO RODRIGUES CARVALHO E FREIRE, OAB/DF 64.900, forte no que manda o art. 272, §§ 2º e 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.” Conforme bem consignado pela ilustre Juíza prolatora da decisão de id. 221434817, não há pedido de mérito na inicial, o que, por conseguinte, atrai a hipótese de inépcia prevista art. 330, §1º, inciso I, do CPC. Convém salientar, a propósito, que o pedido deve sempre ser certo (art. 322 do CPC), ou seja, deve constar expressamente da petição inicial. Logo, não se mostra viável a análise de pedidos implícitos, em tese, decorrentes de suposta “interpretação lógico-sistemática” da inicial, tal como defendido pelo embargante na manifestação de id. 223485748. Nesse ponto, vale a advertência de Fredie Didier Jr. no sentido de que “não se pode considerar como pedido aquele que, embora pudesse ter sido formulado, não o foi” (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 595). Diante desse quadro, outra solução judicial não há senão reconhecer a inépcia da inicial, dada a ausência de pedido (art. 330, inciso I, e §1º, inciso, todos do CPC). Por fim, impende registrar que a inépcia da inicial pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo pelo juízo, a teor da norma prevista no art. 337, IV c/c §5º, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c IV, ambos do CPC. Condeno os embargantes, em igual proporção, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de R$900,00, na forma prevista no art. 85, §8º, do CPC. Isso porque a fixação dos honorários sucumbenciais com base no §2º do mesmo dispositivo resultaria em valor exorbitante e desproporcional – principalmente quando se considera que os patronos da parte embargada não apresentaram defesa/impugnação contra os embargos, mas apenas a petição de id. 222905637 –, o que justifica a adequação equitativa da verba honorária para patamar condizente com a razoabilidade e o grau de dificuldade da causa (Acórdão 1976795, 0001192-83.2016.8.07.0018, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2025, publicado no DJe: 19/03/2025.). Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução e, em seguida, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada nesta data. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723701-37.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: C. J. L. BUSINESS SOLUTION LTDA, GARDENIA OLIVEIRA SILVA, GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por C.J.L.BUSINESS SOLUTION LTDA, GARDÊNIA OLIVEIRA CARVALHO E FREIRE e GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA, partes qualificadas nos autos. Os embargantes defendem a aplicabilidade da legislação consumerista. Em seguida, sustentam a inexequibilidade do título, por estar desacompanhado de planilha de cálculos. Indicam que a juntada do extrato bancário não é suficiente. Discorrem sobre a venda casada do seguro prestamista, no valor de R$ 36.751,00, e a abusividade dos juros remuneratórios, que são superiores à taxa média do mercado à época. Ao final, são formulados os seguintes pedidos: “a) O recebimento e o processamento do presente EMBARGOS À EXECUÇÃO, eis que a matéria atende ao previsto no artigo 917 do CPC; b) A concessão da tutela de urgência para suspender a execução em curso, nos termos do artigo 919, § 1º do CPC. c) Que seja determinada a intimação da Embargada para, querendo, responder o presente Embargos, devendo a intimação ser feita em nome da Advogada RODNEI VIEIRA LASMAR - OAB GO19114-A, conforme peticionado nos autos da Ação de Execução nº 0746576-35.2023.8.07.0001. e) A condenação da Embargada em custas judiciais, honorários sucumbenciais e demais cominações legais; g) Por fim, requer sejam as intimações doravante feita e exclusivamente em nome do advogado GILBERTO RODRIGUES CARVALHO E FREIRE, OAB/DF 64.900, forte no que manda o art. 272, §§ 2º e 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.” Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 201231280). A parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Na forma do artigo 10 do CPC, manifeste-se o embargante quanto à inépcia da inicial, por lhe faltar pedido de mérito (artigos 330, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil). Prazo: 5 (cinco) dias. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723701-37.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: C. J. L. BUSINESS SOLUTION LTDA, GARDENIA OLIVEIRA SILVA, GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA DECISÃO Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) recebo os presentes embargos, mas, por ora, sem efeito suspensivo, haja vista que ainda não houve manifestação do exequente em relação aos bens ofertados em garantia pela parte executada-embargante nos autos da execução conexa, o que configura ausência de garantia suficiente, segundo exigido no art. 919, §1º, do CPC. Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1. Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos e traslade-se para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo(s) aqui embargante(s), lá executado(s), bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4. Tudo feito, retornem os autos conclusos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

24/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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