Execução Fiscal 0012052-54.2003.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2019

Valor da Causa

R$ 1.470,08

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 14:36

Decorrido prazo de ZULEIDE DE OLIVEIRA MOURA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:58

Publicado Decisão em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 14:27

Juntada de certidão

11/03/2025, 14:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:37

Decorrido prazo de ZULEIDE DE OLIVEIRA MOURA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:30

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

22/01/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

20/12/2024, 19:01

Recebidos os autos

22/11/2024, 22:55

Outras decisões

22/11/2024, 22:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/03/2024, 22:41

Decorrido prazo de ZULEIDE DE OLIVEIRA MOURA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:59

Todas as movimentações(55)

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 14:36

Decorrido prazo de ZULEIDE DE OLIVEIRA MOURA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:58

Publicado Decisão em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 14:27

Juntada de certidão

11/03/2025, 14:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:37

Decorrido prazo de ZULEIDE DE OLIVEIRA MOURA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:30

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

22/01/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

20/12/2024, 19:01

Recebidos os autos

22/11/2024, 22:55

Outras decisões

22/11/2024, 22:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/03/2024, 22:41

Decorrido prazo de ZULEIDE DE OLIVEIRA MOURA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:59

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 02:57

Publicado Decisão em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012052-54.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ZULEIDE DE OLIVEIRA MOURA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal. Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas. Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) JFE-9816, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID 119290080, pág. 1. Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD. Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s). Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 15:05

Recebidos os autos

30/11/2023, 12:19

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

30/11/2023, 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/09/2022, 11:16

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 14:55

Publicado Decisão em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

22/08/2022, 02:23

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 23:58

Determinado o arquivamento

18/08/2022, 23:58

Recebidos os autos

18/08/2022, 23:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 01:12

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/03/2022, 10:16

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 09:12

Publicado Decisão em 09/03/2022.

09/03/2022, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012052-54.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ZULEIDE DE OLIVEIRA MOURA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi sat

08/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

05/03/2022, 12:32

Juntada de certidão

05/03/2022, 12:31

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

23/02/2022, 09:30

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

21/02/2022, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 01:06

Recebidos os autos

08/02/2022, 01:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/11/2021, 15:19

Juntada de certidão

08/11/2021, 15:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/10/2021, 20:50

Recebidos os autos

31/10/2021, 20:50

Juntada de certidão

22/10/2021, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 15:24

Decorrido prazo de ZULEIDE DE OLIVEIRA MOURA em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 14:32

Publicado Certidão em 14/05/2021.

14/05/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 18:59

Distribuído por sorteio

16/09/2019, 20:05

Documentos

Decisão

•11/03/2025, 14:27

Decisão

•20/12/2024, 19:01

Decisão

•22/11/2024, 22:55

Decisão

•22/01/2024, 15:05

Decisão

•30/11/2023, 12:19

Decisão

•18/08/2022, 23:58

Decisão

•05/03/2022, 12:32

Despacho

•08/02/2022, 01:06

Decisão

•31/10/2021, 20:50

Certidão

•16/09/2019, 20:05