Apelação Cível 0724050-79.2020.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0724050-79.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724050-79.2020.8.07.0001. AUTOR: MAGNA MOREIRA DOS SANTOS REU: BAYER S.A., COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que em 14/06/2024 operou-se o trânsito em julgado de acórdão oriundo do Eg. TJDFT. Nos termos da Portaria 1/2016, às partes para ciência do retorno dos autos do TJDFT pelo prazo comum de 5 dias. Após o prazo, ao arquivo, visto que a autora é beneficiária da justiça gratuita. BRASÍLIA-DF, 21 de junho de 2024. VITOR FELIPE PEREIRA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 710, 7º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724050-79.2020.8.07.0001. AUTOR: MAGNA MOREIRA DOS SANTOS REU: BAYER S.A., COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que em 14/06/2024 operou-se o trânsito em julgado de acórdão oriundo do Eg. TJDFT. Nos termos da Portaria 1/2016, às partes para ciência do retorno dos autos do TJDFT pelo prazo comum de 5 dias. Após o prazo, ao arquivo, visto que a autora é beneficiária da justiça gratuita. BRASÍLIA-DF, 21 de junho de 2024. VITOR FELIPE PEREIRA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 710, 7º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

20/06/2024, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 17:35

Trânsito em julgado

14/06/2024, 18:41

Evolução da Classe Processual

14/06/2024, 18:40

Decurso de Prazo

14/06/2024, 02:20

Decurso de Prazo

09/06/2024, 02:22

Decurso de Prazo

09/06/2024, 02:17

Publicação

15/05/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DEFEITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. ESSURE. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC/15. 2. Devidamente analisadas as questões devolvidas a exame, em consonância com os elementos trazidos aos autos e dentro dos limites objetivos do feito, inexiste omissão a ser sanada pela via integrativa. 3. A pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão atacado não se coaduna com a estreita via dos declaratórios, devendo a parte manejar os recursos extraordinários cabíveis a fim de reformar o decidido. 4. A concessão de efeitos infringentes aos embargos demanda a presença de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC/15. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

14/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 18:18

Não-Provimento

09/05/2024, 17:36

Mérito

09/05/2024, 16:47

Documentos

Certidão

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DEFEITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NO PRODUTO. DISPOSITIVO CONTRACEPTIVO ESSURE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DIREITO DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que as Rés integram a cadeia de fornecimento do produto e a Autora era destinatária final dos produtos e serviços ofertados, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. 2. Assim, há que ser observado o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, por eventuais falhas na prestação do serviço (CDC, artigos 7º, parágrafo único, e 12, 14, 18 e 25, § 1°). 3. Configurada a legitimidade passiva da Bayer S/A, diante da responsabilidade solidária de todas as empresas integrantes da cadeia de fornecimento do produto adquirido pela consumidora. 4. Cuida-se de relação de consumo, na qual, para a responsabilização objetiva dos fornecedores, o art. 14, caput, do CDC dispensa a demonstração da existência de dolo ou culpa, exigindo, apenas, que o consumidor comprove a presença do dano e do nexo causal entre ele e o vício ou o defeito no produto ou na prestação do serviço, desde que não esteja presente alguma das excludentes de responsabilidade previstas no §3º, do mesmo dispositivo. 5. Inexiste nos autos prova suficiente para demonstrar que os danos físicos e psicológicos suportados pela Autora, diante da implantação do dispositivo Essure, advieram da utilização desse dispositivo intrauterino de contracepção definitiva. 6. Nos termos da Nota Técnica da Anvisa nº 39/2019, o Essure apresenta “um perfil risco/benefício ainda positivo em relação aos métodos laparoscópicos disponíveis à época para contracepção permanente” e o cotejo probatório não revelou que o implante utilizado na Requerente padecesse de qualquer defeito. 7. Também consta dos autos que os efeitos adversos até então conhecidos foram esclarecidos à paciente, de modo que não houve falha no dever de informar. 8. Se não restou demonstrada a ocorrência de nexo causal entre a implantação do Essure e os danos sofridos pela Autora, afasta-se a responsabilidade das fornecedoras. 9. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada.

26/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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