Dissolução Parcial de Sociedade 0725512-24.2023.8.07.0015 - TJDFT

Dissolução Parcial de Sociedade 0725512-24.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a resolução parcial da sociedade DL CONFEITARIA E COMERCIO LTDA (CNPJ nº 00.835.552/0001-10) em relação à ré MARIA LUIZA DAINESI (CPF nº 530.192.108-87), determinando o reembolso do valor das suas quotas por meio de procedimento de apuração de haveres. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da causa (R$ 6.000,00). Transitada em julgado a presente sentença, oficie-se à Junta Comercial, instruindo o expediente com cópia desta sentença, para determinar o arquivamento da sentença junto ao registro da sociedade em questão, o que implicará, para todos os fins de direito, a exclusão da parte ré da composição societária da referida sociedade. Destaco que a sociedade, quando da elaboração da alteração contratual, fica dispensada da assinatura do sócio excluída. DOU A PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE OFÍCIO. A judicialização da liquidação de sentença a fim de realizar a apuração de haveres do autor deverá ser realizada mediante pedido específico, observada a data da dissolução parcial da sociedade. Não dispondo de forma diversa o contrato social, defino como critério de apuração de haveres o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. A apuração de haveres será custeada pelas partes, na proporção das quotas da sociedade que cabem a cada um dos sócios (REsps. 90.046 e 613.629). A sociedade deverá pagar ao sócio os haveres a serem apurados, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da decisão que homologar a liquidação de sentença (art. 1.031, §2º, do CC). Oportunamente, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro a prorrogação do prazo para entrega do laudo por mais 30 dias. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

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