Execução de Título Extrajudicial 0729297-70.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0729297-70.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 12:08

Decurso de Prazo

17/07/2024, 04:08

Publicação

25/06/2024, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729297-70.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: 3MR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIO DE MELO RODRIGUES MARCAL EXECUTADO: SANTOS & GASPARINI BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP Decisão A parte exequente pretende instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da empresa executada. Nesse cenário, a viabilizar a deliberação a respeito do pedido, deverá a parte exequente: (a) instruí-lo com a documentação hábil a demonstrar os fatos relatados, assim como aqueles indispensáveis à compreensão e ao correto julgamento da controvérsia. Ressalto que o encerramento irregular da empresa e/ou a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autorizam a instauração do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, impõe-se que o exequente alegue e demonstre (ainda que de forma indiciária, neste estágio processual) fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos, pois do contrário o pedido será indeferido; (b) Apresentar a qualificação completa dos sócios da pessoa jurídica, bem como juntar os respectivos atos constitutivos (e alterações, se houver); (c) Juntar o comprovante de pagamento das custas processuais. Neste ponto, se nada for requerido, à míngua de bens para expropriação, a execução permanecerá suspensa até 30/01/2025, nos termos da decisão de ID 188797631. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/06/2024, 00:00

Recebimento

21/06/2024, 09:57

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

21/06/2024, 09:57

Petição (Resposta)

29/05/2024, 10:24

Conclusão (para decisão)

28/05/2024, 10:37

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 17:31

Decurso de Prazo

18/05/2024, 03:22

Documento (Certidão)

14/05/2024, 19:09

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 21:01

Documento (Certidão)

09/05/2024, 21:00

Documentos

Decisão

•24/06/2024, 00:00

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729297-70.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: 3MR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIO DE MELO RODRIGUES MARCAL EXECUTADO: SANTOS & GASPARINI BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP Decisão com força de ofício/mandado I – Da expedição de mandado de penhora. O exequente, em petição de ID 185692981, requer a expedição do mandado de penhora no estabelecimento da parte executada localizado no Setor Sudoeste Superquadra Sudoeste 301 Lojas 46 a 50 - Sudoeste, Brasília - DF, 70606-701. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido, ao CJU para expedição II - Da penhora de cartões. Objetiva a parte exequente a penhora de eventuais recebíveis derivados de contratos firmados com administradoras de cartões de crédito. O pedido fica deferido, com fulcro no artigo 855 do CPC, para que as instituições financeiras abaixo declinadas bloqueiem, à disposição deste Juízo, eventuais valores que toquem à sociedade empresária SANTOS & GASPARINI BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP(CNPJ: 17.017.843/0001-01), até o limite do débito exequendo (R$ 33.794,43), no percentual de 30%: - Cielo S/A – Alameda Xingu, 512 – 21º a 25º andar – Alphaville – SP – CEP: 06455-030; - Rede S/A – Avenida Eusébio Matoso, 881 – São Paulo – SP – CEP: 05423-901; - PagSeguro Internet S/A – Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.384, São Paulo - SP - CEP: 01452-002; - Getnet – Av. Pres. Juscelino Kubitschek, nº 2041, Conj. 121, Bloco A, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04.543-011; - iZettle do Brasil Meios de Pagamento Ltda – Av. Paulista, nº 1.048, 14º andar. Conjuntos 141 e 142, Bela Vista, Cidade de São Paulo, CEP: 01310-100; - SumUp Instituição de Pagamento Brasil Ltda – Rua Gilberto Sabino, 215 - Pinheiros, São Paulo - SP, CEP: 05425-020; - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda – Av. das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP – CEP: 06233-903. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), fica o exequente intimado a providenciar a remessa aos destinatários desta ordem (a qual atribuo força de ofício/mandado). As respostas deverão ser encaminhadas diretamente ao Cartório Judicial Único das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no prazo de 15 (quinze dias) úteis, por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]). Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0729297-70.2022.8.07.0001. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes as instituições financeiras se pronunciarem. Por fim, caso não sejam identificados valores, o processo ficará suspenso por 1 ano (a contar da publicação da certidão de ID 183599552, ou seja, até 30/01/2025), nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0729297-70.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: 3MR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIO DE MELO RODRIGUES MARCAL EXECUTADO: SANTOS & GASPARINI BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP Objeto: Citação de SANTOS & GASPARINI BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 17.017.843/0001-01. O Dr. JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 33.794,43 (trinta e três mil e setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, os autos serão remetidos à Curadoria Especial para manifestação, conforme a decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 503, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2023 15:01:04. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/08/2023, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Petição (Resposta)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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