Execução de Título Extrajudicial 0733774-39.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0733774-39.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 09:10

Publicação

10/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0733774-39.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE LEGAL: BITES ADVOGADOS EXECUTADO: JOSE LUIZ FAGUNDES DE MELO DESPACHO Para análise do pedido de expedição de alvará físico formulado no id. 270552454, junte o exequente procuração que possibilite tal forma de levantamento de valores, tendo em conta a restrição já observada pela decisão de id. 268615914 ("Indefiro o requerimento de id. 268400158, considerando a disposição expressa da procuração de id. 268400160, no sentido que os valores levantados devem ser direcionados para conta de titularidade do exequente BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., CNPJ 07.207.996/0001-50, Banco 394, Agência 0012, e Contata 900060-4. Expeça-se alvará determinado observando as disposições do instrumento de mandato"). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/04/2026, 00:00

Recebimento

06/04/2026, 21:50

Mero expediente

06/04/2026, 21:50

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 09:46

Publicação

25/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0733774-39.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE LEGAL: BITES ADVOGADOS EXECUTADO: JOSE LUIZ FAGUNDES DE MELO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a ordem de pagamento foi rejeitada pelo seguinte motivo: “Alvará de levantamento não acolhido pela instituição financeira – erro na validação: pix.recebedor.participante: ISPB inválido”. Verifica-se que o autor indicou conta vinculada ao Banco Bradesco Financiamentos S.A. (código 394) de acordo com a procuração de ID 136006890. Ocorre que a referida instituição financeira não possuía cadastro no sistema Bankjus. Diante disso, este CJU solicitou ao NUSIS/Corregedoria o respectivo cadastramento, a fim de viabilizar a expedição do ofício de transferência. Após a efetivação do cadastro, foi expedida a minuta de transferência; entretanto, a operação restou rejeitada pelo erro acima indicado, o qual ocorre quando a instituição financeira não se encontra credenciada no sistema PIX do Banco Central. Ressalte-se que os pagamentos e levantamentos de depósitos judiciais são realizados, em regra, por meio eletrônico, mediante utilização do sistema Bankjus. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar seu credenciamento no sistema PIX ou, alternativamente, requerer a expedição de alvará para saque em agência bancária. Por oportuno, acostam-se, abaixo, as telas informativas do sistema Bankjus para ciência dos interessados. a. tela 01 b. tela 02 Brasília - DF, 20 de março de 2026 às 18:29:35 ANTONIO CARLOS SERRA PIERRE CARNEIRO Servidor Geral

23/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/03/2026, 18:47

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 09:04

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733774-39.2022.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: JOSE LUIZ FAGUNDES DE MELO DECISÃO 1 - DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A Curadoria Especial opôs exceção de pré-executividade no id. 232215878, alegando nulidade da citação por edital realizada no id. 220320165, por não ter sido diligenciado o endereço situado na Rua 08, Nº 47, Núcleo Habitacional Maria do Carmo, Bairro São Cristóvão, São Cristóvão - SE, CEP: 49100-000. Alegou também invalidade do título executivo, sob o fundamento de suposta ausência de certificação digital. Prima facie, destaco que a parte executada compareceu ao processo por meio de advogado particular no dia 20/10/2025 (ids. 254050134, 254050138 e seguintes), declarando, na procuração constante do id. 254050138, que é residente e domiciliada na Rua Barão de Mauá, nº 191, BTN, CEP 48609-226, Paulo Afonso/BA. Sendo assim, dou por prejudicada a exceção de pré-executividade, na parte relacionada à nulidade de citação. Quanto à alegação de invalidade do título executivo, fundada na suposta ausência de certificação digital ou de utilização de plataforma idônea de assinatura, tal não merece acolhida. Consoante se extrai dos autos, id. 136006893, o título foi regularmente assinado por meio da plataforma Signatus, sistema que opera com assinatura digital baseada em certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil, o que confere ao documento, em princípio e salvo prova em contrário, plena autenticidade, integridade e validade jurídica. Nos termos do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, os documentos eletrônicos assinados mediante certificado digital emitido pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, produzindo os mesmos efeitos jurídicos dos documentos assinados de próprio punho. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de presunção legal que somente pode ser afastada mediante prova robusta de falsidade ou vício de consentimento, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, a Lei nº 14.063/2020 classifica a assinatura realizada com certificado digital ICP-Brasil como assinatura eletrônica qualificada, o mais elevado grau de segurança previsto no ordenamento jurídico, apto a atender, inclusive, às exigências formais para constituição de títulos executivos extrajudiciais. Importante destacar que o Signatus não se confunde com o certificado digital, mas constitui a plataforma tecnológica de validação, responsável por viabilizar a aplicação da assinatura digital qualificada, registrar data e hora, garantir a integridade do documento e permitir sua posterior verificação. Assim, a circunstância de o documento ter sido assinado por intermédio dessa plataforma não afasta, mas ao contrário, reforça sua higidez formal. Ressalte-se, ainda, que a parte executada não impugna a autoria da assinatura, nem demonstra qualquer adulteração do conteúdo do título, limitando-se a suscitar nulidade abstrata e meramente formal, em clara afronta aos princípios da instrumentalidade das formas, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Nesse contexto, inexistindo vício capaz de macular a validade do título, e estando demonstrada a utilização de assinatura digital qualificada, sem prova robusta do contrário, impõe-se o reconhecimento de que o documento apresentado preenche os requisitos legais de exigibilidade, certeza e liquidez, subsistindo plenamente sua força executiva. Descadastre-se a Curadoria Especial. Recolha-se, perante o Juízo deprecado, a carta de citação constante do id. 234358607. 2 - DA IMUGNAÇÃO AO BLOQUEIO ONLINE REALIZADO A decisão de id. 215301164 e de 23/10/2024, deferiu medida de arresto por meio do SISBAJUD, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 26.435,57 (vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), conforme id. 215952949. Considerando que o executado teve sua citação suprida e já impugnou o bloqueio, converto o arresto em penhora e sigo ao exame da impugnação ofertada. O executado alega, em resumo, no id. 254050134, em peça intitulada "petição de desbloqueio de valores com requerimento de impenhorabilidade", que a quantia arrestada possui natureza alimentar, pois estaria depositada em conta poupança e consistiria em Benefício de Prestação Continuada (BPC) devida a seu filho, CLAUDIO FERREIRA FAGUNDES DE MELO, que auferiria tal renda por sentença da Justiça Federal proferida em processo no qual se reconheceu a incapacidade laboral do beneficiário. Afirma o executado que a quantia se achava em sua conta bancária para melhor gestão em favor do filho. Resposta do exequente no id. 257492111. Decido. Primeiramente, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. A regra consagra, de forma expressa, o princípio da legitimidade ordinária, segundo o qual somente o titular do direito material possui legitimidade para demandar em juízo. No caso, o pedido formulado em nome próprio pelo genitor tem por objeto direito que, segundo a própria narrativa, pertence exclusivamente ao filho, inexistindo previsão legal que autorize a substituição processual pretendida. Não se trata, portanto, de hipótese de representação processual — que pressupõe atuação em nome do incapaz —, mas de indevida postulação de direito alheio em nome próprio, vedada pelo dispositivo legal mencionado. Ressalte-se que o poder familiar não confere, por si só, legitimidade extraordinária ao genitor para pleitear direito material do filho em nome próprio, sendo imprescindível, para tanto, autorização legal expressa, inexistente na espécie. A atuação legítima do pai, quando cabível, deve ocorrer em nome do filho, na condição de representante legal, e não como parte autora autônoma. Como se não bastasse, verifica-se contradição de natureza lógica, a partir do próprio extrato acostado pelo executado em id. 254050141, o qual evidencia que a conta utilizada é utilizada para o recebimento de salário, e faz as vezes de uma conta corrente comum, tanto que seguida de saques e pagamentos realizados em data aproximada do bloqueio realizado. Ora, é cediço que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode se afastar da norma inserta no artigo 833, X, do CPC, a qual diz que são absolutamente impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No entanto, admite-se a mitigação dessa regra nos casos de desvirtuamento do instituto, ou seja, quando resta comprovado que a conta poupança é movimentada, na verdade, como conta corrente. Deflui-se, portanto, que a conta bancária objeto de constrição teve o seu caráter de poupança desvirtuado em razão da realização, em um curto período, de diversos pagamentos com cartão, bem como recebimento de créditos em conta, incompatível com a destinação usual de uma aplicação financeira. Se o saldo da caderneta de poupança é usado em operações bancárias rotineiras, não se pode alegar a impenhorabilidade dos valores. Não ficou evidenciada, ainda, a natureza impenhorável. A caderneta de poupança mantida está desvirtuada, pois ele a utiliza como se conta corrente fosse, o que está demonstrado pelo extrato acostado aos autos, que revela que ela foi intensamente utilizada para saques e pagamentos de despesas diversas. Fosse poupança destinada a investimento ou formação de reserva, seguramente que as entradas e saídas seriam maios restritas e compatíveis com a natureza do negócio em que se constitui a espécie de conta bancária em debate. O fundamento principiológico da regra da impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, X do Código de Processo Civil, é a dignidade da pessoa humana, expressando assim o alto valor representado pelos bens que se ligam ao exercício do trabalho, vinculado ao direito à vida e à sobrevivência. No entanto, a partir do momento em que a quantia depositada não se destina a tal mister, caracterizando-se como mera conta corrente, a garantia em epígrafe não se aplica. Além disso, a interpretação deve ser restrita, em casos de impenhorabilidade, de modo que os direitos dos credores não sejam excessivamente minorados, preservando o núcleo essencial de segurança jurídica nas relações privadas. A par dessas questões, uma vez que a conta bancária do executado não ostenta o caráter de poupança, a norma atinente à impenhorabilidade dos valores ali depositados deve ser mitigada, de modo a permitir a constrição judicial. É neste sentido que este Egrégio Tribunal vem se manifestando: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC quando resta comprovado que a conta poupança é movimentada, na verdade, como conta corrente. 2. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (Acórdão 1228718, 07213134320198070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 17/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA POUPANÇA DESVIRTUADA. ABUSO DE DIREITO. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A proteção emanada do art. 833 do CPC, em relação aos bens impenhoráveis, tem por fundamento maior a dignidade da pessoa humana, buscando garantir o patrimônio mínimo à existência do ser. 2. Caso o devedor utilize a caderneta de poupança como se conta-corrente fosse, por meio de intensos e reiterados depósitos, saques e pagamentos ordinários, não há se falar na aplicação do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, uma vez que a conduta do devedor desvirtuou o propósito que o Legislador quis conferir a essa opção de investimento, o que autoriza a penhora do numerário lá depositado. 3. O sistema jurídico veda o comportamento contraditório, pois se a caderneta de poupança é utilizada como conta corrente, não se pode alegar a impenhorabilidade do que lá está depositado, sob pena de se incorrer em abuso de direito. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1229112, 07201355920198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 28/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifou-se] Assim, considero que não restou demonstrado pelo executado, que os valores bloqueados atraem a proteção da regra da impenhorabilidade. Cumpre anotar ainda, que, na hipótese, o ônus da prova quanto à impenhorabilidade da verba bloqueada incumbe à parte executada, da qual essa não se desincumbiu. Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, VIII, DO CPC. PROPRIEDADE TRABALHADA EXCLUSIVAMENTE PELA FAMÍLIA. PROVA. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Para fins de reconhecimento da impenhorabilidade de bem, nos termos do art. 649, VIII, do Código de Processo Civil, necessário que reste demonstrada que a propriedade rural é trabalhada exclusivamente pelo devedor, de modo que sua constrição comprometerá a subsistência de sua família. 2. Compete ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos bens indicados pelo exequente. 3. Conquanto o laudo pericial judicial não consubstancie prova absoluta, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, a ser considerado pelo julgador na formação de seu livre convencimento. A impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert. 4. Agravo não provido.” (Acórdão n. 850130, 20140020283438AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2015, Publicado no DJE: 27/02/2015. Pág.: 237) Grifo nosso. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada, mantendo a penhora realizada. Independente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado que ora convrrto em pagamento, em favor do exequente o qual ficará disponível eletronicamente no sistema PJe. Caso prefira expedição de ofício de transferência dos valores, o exequente deverá informar, impreterivelmente, no prazo de 05 dias, os dados bancários respectivos, o que fica deferido desde já. Após o levantamento, diga o exequente se a quantia quita o débito. Em caso negativo, junte planilha atualizada do débito e indique outros bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. O pedido deverá ser acompanhado de planilha de cálculo, decotando-se os valores levantados, de forma que o débito deverá ser atualizado até a data do bloqueio SISBAJUD e, após deduzido o valor penhorado, proceder à atualização do saldo devedor, inclusive com incidência de juros legais. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733774-39.2022.8.07.0001. autora: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50 Parte ré: JOSE LUIZ FAGUNDES DE MELO - CPF/CNPJ: 462.416.394-04 DEPRECANTE: Juízo de Direito da 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de SÃO CRISTÓVÃO/SE Obs: a devolução da carta precatória poderá se dar via malote digital ou ao e-mail do Cartório: [email protected]. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de CARTA PRECATÓRIA Antes de apreciar integralmente a exceção de pré-executividade apresentada pela Curadoria Especial no id. 232215878, realize-se a citação do executado no endereço abaixo descrito. Destarte: 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Cite-se por oficial de justiça junto ao Juízo Deprecado (carta precatória), ficando a cargo do CJU (Cartório Judicial Único das VETECAS de Brasília/DF) a análise de qual ou quais procedimento(s) se encaixarão(á) no caso em concreto, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 26.435,57, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. A diligência deverá ser cumprida no seguinte local (no caso de carta precatória e mandado e-carta) e telefone (no caso de mandado para cumprimento via Whatsapp): Executado(a): JOSE LUIZ FAGUNDES DE MELO - CPF: 462.416.394-04 Endereço: Rua 08, Nº 47, Núcleo Habitacional Maria do Carmo, Bairro São Cristóvão, São Cristóvão - SE, CEP: 49100-000 TELEFONE: [SELECIONE A PARTE] 1.5. Deverá o oficial de justiça, em sendo a hipótese, observar a regra inserta no art. 252 do CPC, e, independentemente de autorização judicial, realizar a diligência em horário especial, na forma do que preceitua o art. 212, § 2º, do CPC. 1.6. Ao Juízo Deprecado, a devolução da carta precatória poderá se dar via malote digital ou ao e-mail do Cartório: [email protected]. 1.6.1. A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). 1.7. DETERMINO ao(à) exequente que providencie a distribuição da presente decisão com força de Carta Precatória diretamente ao Juízo Deprecado, devendo instruí-la com os documentos descritos no art. 260, inc. II e § 1º do CPC (petição inicial, emendas se houver, documento comprobatório de recolhimento dos emolumentos junto ao Juízo deprecado, instrumento de mandato conferido ao advogado e outros necessários ao entendimento do ato deprecado 1.8. Deverá a parte exequente comprovar nos autos a distribuição da presente decisão com força de carta precatória no prazo de 20 (vinte) dias. 1.9. Ademais, deverá a parte exequente, nos termos do art. 261, § 2º do CPC, acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, bem como deverá envidar esforço de cooperação para que a deprecata seja cumprida no prazo estabelecido em lei, ficando a parte, desde já, intimada a noticiar ao Juízo quando do cumprimento da precatória, juntando-a ao processo. 1.10. Comprovada a distribuição da decisão com força de carta precatória, à Serventia (CJU) para aguardar o decurso do prazo de 120 (cento e vinte dias) para devolução da precatória pelo Juízo deprecado ou juntada desta pela parte exequente ao feito. 1.11. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para comprovar no feito o andamento da precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, competindo à Serventia (CJU) a análise de novo prazo para intimação do exequente com o escopo de noticiar ao Juízo quanto ao andamento da precatória, isso, pois, tendo em vista as adversidades por que passam os Tribunais do país. DOU A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL _____________________________________________________________________________________________________________ FICA(M) O(S) EXECUTADO(S) ADVERTIDO(S) DE QUE: 1. Qualquer manifestação deverá ser apresentada por advogado regularmente constituído nos autos, exclusivamente no sistema PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22090616375212900000125745891 1- PI Petição 22090616375225400000125745893 2- PLANILHA Documento de Comprovação 22090616375247000000125745895 3- PROCURAÇÃO E SUBS Procuração/Substabelecimento 22090616375265400000125745896 4- ESTATUTO E ATA Documento de Comprovação 22090616375293300000125745898 5- CONTRATO Documento de Comprovação 22090616375315800000125745899 6- GUIA INICIAL Guia 22090616375337600000125745900 Decisão Decisão 22091219102681100000125946722 Decisão Decisão 22091219102681100000125946722 Petição Petição 22100617120646500000128530861 PET-JOSE LUIZ FAGUNDES DE MELO-05.10 Petição 22100617120658200000128530862 Decisão Decisão 22102410553739100000129845422 Decisão Decisão 22102410553739100000129845422 Diligência Diligência 22113016263762600000132952265 Certidão Certidão 23011116590370600000135204691 Citação Citação 22102410553739100000129845422 Diligência Diligência 23031322320073100000140246870 Certidão Certidão 23032413014396600000141389233 Mandado Mandado 22102410553739100000129845422 Diligência Diligência 23041923025497200000143745708 Certidão Certidão 23051015480564400000145580564 Certidão Certidão 23051015480564400000145580564 Petição Petição 23052918070888400000147465393 1peticaojoseluizfagundesdemelo07337743920228070001 Petição 23052918070897600000147465396 Certidão Certidão 23053016212292300000147580648 Certidão Certidão 23060216415694200000147969971 SISBAJUD - JOSE LUIZ FAGUNDES DE MELO Anexo 23060216415712000000147969974 RENAJUD - JOSE LUIZ FAGUNDES DE MELO Anexo 23060216415778900000147969975 INFOSEG - JOSE LUIZ FAGUNDES DE MELO Anexo 23060216415797900000147969976 SIEL - JOSE LUIZ FAGUNDES DE MELO Anexo 23060216415819900000147969977 Mandado Mandado 23061312183969100000148784021 Mandado Mandado 23061312183994100000148784022 Mandado Mandado 23061312184015600000148784023 Mandado Mandado 23061312184039900000148784024 Mandado Mandado 23061312184061900000148784025 Mandado Mandado 23061312211824400000148784030 Certidão Certidão 23061312323481600000148784566 Diligência Diligência 23061517380446300000149111768 Diligência Diligência 23061517380751000000149111628 Diligência Diligência 23061517380990300000149112451 Diligência Diligência 23061517381228400000149111629 Diligência Diligência 23061918432779500000149405724 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23070901485000000000151371451 Certidão Certidão 23071010301520000000151397428 Certidão Certidão 23071010301520000000151397428 Petição Petição 23072818153608400000153303776 07petjoseluizfagundesdemelo07337743920228070001 Petição 23072818153622600000153303777 07guiajoseluizfagundesdemelo07337743920228070001 Comprovante de Pagamento de Custas 23072818153643000000153303778 Decisão Despacho 23092515482177100000158660982 Despacho Despacho 23092515482177100000158660982 Mandado Mandado 23092613483670400000158908439 Mandado Mandado 23092613483670400000158908439 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092710064857600000159019439 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23102102065200000000161255148 Certidão Certidão 23102310380089100000161302996 Mandado Mandado 23110714591905600000162622697 Mandado Mandado 23110714591905600000162622697 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23112704410900000000164467673 Certidão Certidão 23112715394441700000164560401 Certidão Certidão 23112715394441700000164560401 Petição Petição 23121317592099000000166555625 07petjoseluizfagundesdemelo07337743920228070001 Petição 23121317592196400000166555627 Decisão Decisão 24021521375691300000170869960 Decisão Decisão 24021521375691300000170869960 Petição Petição 24032218034494000000174716847 07petjoseluizfagundesdemelo07337743920228070001 Petição 24032218034511200000174716848 Mandado Mandado 24041713303644500000177031391 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 24042804244300000000178191787 Certidão Certidão 24050100014426500000178487601 Certidão Certidão 24050100014426500000178487601 Petição Petição 24061912585238400000183533106 07. PET - JOSE LUIZ FAGUNDES DE MELO - 0733774-39.2022.8.07.0001 Petição 24061912585251900000183533108 07. PLANILHA - JOSE LUIZ FAGUNDES DE MELO - 0733774-39.2022.8.07.0001 Documento de Comprovação 24061912585286200000183533112 Decisão Decisão 24062020000822600000183777554 Decisão Decisão 24062020000822600000183777554 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062403370065400000184103622 Petição Petição 24072211083537800000186985398 07. PET. JOSE LUIZ FAGUNDES DE MELO. 0733774-39.2022.8.07.0001 Petição 24072211083546300000187065051 Mandado Mandado 24081511354087000000189538919 Mandado Mandado 24081511354087000000189538919 Certidão Certidão 24081511402777100000189538932 Certidão Certidão 24081511402777100000189538932 Diligência Diligência 24082811225542500000190792791 Certidão Certidão 24091815055748200000192968059 Decisão Decisão 24102310583096300000196314618 Decisão Decisão 24102310583096300000196314618 Certidão Certidão 24102415442032300000196602189 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24102502204013100000196661716 Certidão Certidão 24102816313831700000196889658 SISBAJUD - JOSE LUIZ FAGUNDES DE MELO Anexo 24102816313881500000196889659 Certidão Certidão 24102816313831700000196889658 Petição Petição 24112517544530200000199289959 07petjoseluizfagundesdemelo Petição 24112517544578900000199289960 Decisão Decisão 24120816263030600000200558293 Decisão Decisão 24120816263030600000200558293 Edital Edital 24121017214318200000200728482 Edital Edital 24121017214318200000200728482 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24121202222803300000200975878 Petição Petição 24121918531835500000201864712 07petjoseluizfagundesdemelo07337743920228070001 Petição 24121918531851600000201864715 07planilhajoseluizfagundesdemelo07337743920228070001 Documento de Comprovação 24121918531911100000201864717 Despacho Despacho 25010922070908500000202452234 Despacho Despacho 25010922070908500000202452234 Petição Petição 25011408442519500000202711011 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25012214553729000000203323209 Certidão Certidão 25040512123768900000210886171 Certidão Certidão 25040512123768900000210886171 EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE Manifestação da Defensoria Pública 25041211483256700000211244711 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0733774-39.2022.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: JOSE LUIZ FAGUNDES DE MELO Objeto: Citação de JOSE LUIZ FAGUNDES DE MELO - CPF/CNPJ: 462.416.394-04. O Dr. RODRIGO OTÁVIO DONATI BARBOSA, Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 26.435,57 (vinte e seis mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%, os quais serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para Embargos à Execução, pode o executado, reconhecendo o débito, depositar 30% (trinta por cento) do valor, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, postular o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 5.011 e 5.015-1, 5º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 10 de dezembro de 2024 11:17:25. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733774-39.2022.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: JOSE LUIZ FAGUNDES DE MELO DECISÃO Considerando todas as diligências frustradas já empreendidas para localização do devedor, tendo em vista que já se encontram esgotados todos os endereços do executado de que se tem notícia e em atenção ao pedido da parte credora, nos termos do artigo 830, combinado com o art. 835, inciso I, e com o art. 854, todos do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o arresto, por intermédio do sistema SisbaJud, de valores que porventura venham a ser encontrados em contas bancárias de titularidade do executado. À Secretaria: 1. Promova-se o bloqueio de valores até o limite do débito exequendo, por intermédio do sistema SisbaJud. 2. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 3. Frutífero ou não o arresto, realizada a diligência supra, nos termos do art. 830, §2º do CPC, intime-se a parte autora a postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto de constituição (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 4. Defiro a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. 5. Caso tenha sido frutífero o arresto, além das informações de praxe, o edital deverá informar ao devedor que, findo o prazo do edital e depois do prazo de três dias para pagamento (art. 827, §1º, do CPC), não havendo pagamento voluntário, o arresto será convertido em penhora independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC). 6. Nessa hipótese, ou seja, caso tenha sido frutífero o arresto, desde já, uma vez decorrido o prazo para pagamento mencionado acima (3 dias), converto o arresto em penhora e determino a transferência dos valores bloqueados para conta de depósito judicial. 7. Em todo caso, frutífero ou não o arresto, nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, de modo que, decorridos os prazos do edital, para pagamento e eventual interposição de embargos à execução, os autos devem ser encaminhados à mesma, para conhecimento da ocorrência da citação, de sua nomeação e para intimação da penhora, se for o caso, bem como para, havendo fundamento, apresentar embargos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

25/10/2024, 00:00