Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0732078-49.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0732078-49.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 14:20

Publicação

30/04/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732078-49.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ARLETE ARAO, CYNTHIA VARGAS ARAO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor deu expressa anuência do valor depositado, conforme ID 232774341 e transferência(s) ID 233446398 e 233444529. JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

29/04/2025, 00:00

Trânsito em julgado

27/04/2025, 12:51

Recebimento

25/04/2025, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 17:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/04/2025, 17:26

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 13:02

Documento (Certidão)

23/04/2025, 17:46

Documento

23/04/2025, 17:46

Documento (Certidão)

23/04/2025, 17:46

Documento

23/04/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0732078-49.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ARLETE ARAO, CYNTHIA VARGAS ARAO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte credora para se manifestar sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias. Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados. Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso. BRASÍLIA, DF, 14 de abril de 2025. LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral

15/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 15:56

Documentos

Sentença

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar às autoras os valores que estas quitaram, a título de multa e juros de mora, do imposto mencionado na inicial. O valor será corrigido pela SELIC a contar da data do pagamento. Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

21/08/2024, 00:00

—

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(87)