Cumprimento de sentença 0732128-91.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0732128-91.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 14:43

Documento (Certidão)

06/10/2025, 10:10

Documento

06/10/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732128-91.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO: MAPA ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, JARBAS VITORINO DE LIRA, SHEILA GOMES RODRIGUES DE LIRA, BRAZ PEREIRA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o requerimento de id. 250269377. Assim, expeça-se ofício de transferência para conta bancária informada na petição retro. Após, aguarde-se o cumprimento do acordo, nos termos da decisão de id. 246280198. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

02/10/2025, 00:00

Recebimento

30/09/2025, 17:59

deferimento

30/09/2025, 17:59

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 11:02

Documento (Certidão)

19/09/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 15:38

Documento

16/09/2025, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 11:51

Decurso de Prazo

10/09/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732128-91.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO: MAPA ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, JARBAS VITORINO DE LIRA, SHEILA GOMES RODRIGUES DE LIRA, BRAZ PEREIRA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes informam a realização de acordo e pedem a suspensão do processo até o seu integral cumprimento (id. 241803687). Nos termos do arts. 922 do CPC, determino a suspensão do processo pelo prazo deferido pelo credor para que o devedor cumpra a avença, ou seja, até 01/08/2026. Findo esse prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito da satisfação integral de seu crédito ou para que requeira o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que sua inércia será interpretada como quitação, com a consequente extinção do presente processo de execução pelo pagamento, na forma do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Os autos deverão permanecer em Cartório até o integral cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará de levantamento, em favor da exequente, da importância de R$ 1.179,49 (id. 226665859), o qual ficará disponível eletronicamente no sistema PJe. Caso prefira expedição de ofício de transferência dos valores, o exequente deverá informar, impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários respectivos, o que fica deferido desde já. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

18/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/08/2025, 10:51

Documentos

Decisão

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732128-91.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: MAPA ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, JARBAS VITORINO DE LIRA, SHEILA GOMES RODRIGUES DE LIRA, BRAZ PEREIRA COSTA DECISÃO Porque preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do novo Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: 1. Intime-se a parte ré a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários sucumbenciais, ambos no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão no DJe (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, ou estiver representado pela Defensoria Pública, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se alvará à parte credora, intimando-se para sua retirada e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, inicia-se na sequência, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.7. Se decorrido in albis o prazo de eventual impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se a parte credora, mediante publicação, a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC, dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, e das custas recolhidas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (as duas últimas verbas só deverão ser incluídas se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 2. Apresentada a planilha, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema SREI/SAEC/ONR para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732128-91.2022.8.07.0001. APELANTE: MAPA ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, JARBAS VITORINO DE LIRA, SHEILA GOMES RODRIGUES DE LIRA, BRAZ PEREIRA COSTA APELADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP D E C I S Ã O 1. NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta Mapa Atacadista de Materiais para Construção Ltda e outros contra sentença (ID 51730736) proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos de embargos à execução opostos contra a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Por força da sucumbência, os embargantes foram condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Em suas razões recursais (ID 51730740), os apelantes sustentam, em suma, que a Terracap teria ajuizado “ação de execução de título extrajudicial em desfavor dos Apelantes, em razão de haver entabulado contrato de Concessão de Direito Real de Uso, com opção de compra de 04 (quatro) lotes situados em Santa Maria – DF, pelo valor de R$ 5.752.000,00 (cinco milhões setecentos e cinquenta e dois mil reais), sendo cobrada taxa mensal de ocupação no valor de R$ 14.380,00 (catorze mil trezentos e oitenta reais), referente aos 04 (quatro) imóveis, com a primeira Apelante”. Dizem que a Terracap não teria cumprido com suas obrigações contratuais, em especial no que se refere ao teor da cláusula 6ª, parágrafo 3º, do negócio jurídico firmado entre as partes, que prevê que a “implantação definitiva do projeto aprovado deverá ser feita dentro do prazo de vigência deste contrato, sendo de inteira responsabilidade da Concessionária o cumprimento de todas as normas Urbanísticas e Ambientais necessárias à sua implantação, tomando neste ato, pleno conhecimento das condições do terreno cedido e do seu gabarito para edificação”. Aduzem que a Terracap não teria vistoriado o projeto supostamente implementado pelos embargantes, ora apelantes, o que os teria impedido de promover a implementação definitiva de sua atividade e, por consequência, adquirir os imóveis integrantes da contratação. Defendem que, uma vez supostamente retomado o imóvel pela Terracap, seria incabível a cobrança de taxas dos apelantes, o que poderia render ensejo ao enriquecimento sem causa da empresa pública distrital, ora apelada. No ponto, argumentam que o “imóvel não esteve sempre em posse da primeira Apelante e, menos ainda, de forma livre e desembaraçada, como asseverado na r. Sentença”. Enumeram precedentes judiciais em pretenso amparo aos seus argumentos. Requerem, então, o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a r. sentença recorrida, julgando-se procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Preparo recolhido (ID 51730742). Contrarrazões pela embargada ao ID 51730744, nas quais pugna pelo desprovimento do recurso. Sobreveio o Acórdão n. 1793649, proferido por esta douta 7ª Turma Cível, por meio do qual o recurso foi conhecido e desprovido. Ao ID 55036513, a Terracap informou a realização de acordo extrajudicial. Mapa Atacadista de Materiais para Construção Ltda e outros, ao ID 55658208, manifestaram concordância quanto aos termos do acordo, requerendo a sua homologação. É o relato do necessário. 2. Nos termos do art. 932, inciso I, do CPC, incumbe ao relator homologar a autocomposição das partes, quando for o caso. Na espécie, ambos os litigantes alcançaram a autocomposição, por meio da transação de ID 55036517, por meio da qual dispuseram, dentre outros pontos, acerca dos débitos relativos a taxas de ocupação, que integram o objeto do presente feito. Acerca da possibilidade de homologação do acordo após o julgamento do recurso, confira-se o claro precedente do Superior Tribunal de Justiça, ad litteris: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) Não se verifica, portanto, óbice à homologação da transação firmada entre as partes após o julgamento do apelo. Em relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o próprio instrumento de acordo (ID 55036517, p. 2), na cláusula quarta, já dispôs sobre tal aspecto, sendo desnecessária qualquer consideração sobre o ponto. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 932, I, do CPC c/c art. 87, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal, homologo o acordo de ID 55036517. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Brasília, 26 de fevereiro de 2024. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.A EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. INADIMPLEMENTO DA CONCEDENTE NÃO EVIDENCIADO. ENCARGOS CONTRATUAIS DEVIDOS PELA CONCESSIONÁRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelos embargantes contra sentença (ID 51730736) que, nos autos de embargos à execução opostos contra a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. 2. É incontroverso nos autos que as partes firmaram, em 19/10/2009, contrato de “Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra” (ID 51730700), tendo como objeto 4 (quatro) lotes situados em Santa Maria-DF. Nesse negócio jurídico, a pessoa jurídica embargante figurou como concessionária, ao passo que a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) figurou como concedente. No contrato, previu-se a cobrança mensal, pela Terracap, do valor de R$14.380,00 (catorze mil trezentos e oitenta reais), a título de taxa de ocupação. 3. Se os embargantes, ora apelantes, não se desincumbiram, à luz da regra do art. 373, inciso I, do CPC, do ônus de demonstrar que a Terracap, ora apelada, teria dado causa à suposta impossibilidade de implementação do projeto previsto no contrato de concessão de direito real de uso, afigura-se escorreita a r. sentença, ao julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. 4. A taxa de ocupação possui natureza jurídica de preço público e pressupõe a posse do bem pelo contratante. Os embargantes, ora apelantes, foram devidamente imitidos na posse dos imóveis integrantes da contratação e devem, portanto, arcar com o reportado encargo contratual durante todo o período de ocupação dos bens, especialmente porque não observada qualquer conduta da Terracap, ora apelada, com aptidão de impedir o livre exercício do direito de posse dos apelantes sobre os referidos lotes. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732128-91.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: MAPA ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, JARBAS VITORINO DE LIRA, SHEILA GOMES RODRIGUES DE LIRA, BRAZ PEREIRA COSTA EMBARGADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por MAPA ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, JARBAS VITORINO DE LIRA, SHEILA GOMES RODRIGUES DE LIRA e BRAZ PEREIRA COSTA em desfavor de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, partes qualificadas nos autos. A parte autora afirma que o Embargado manejou ação de execução em seu desfavor (autos n. 0735541-49.2021.8.07.0001), “em razão de haver entabulado contrato de Concessão de Direito Real de Uso, com opção de compra de 04 (quatro) lotes situados em Santa Maria – DF, pelo valor de R$ 5.752.000,00 (cinco milhões setecentos e cinquenta e dois mil reais), sendo cobrada taxa mensal de ocupação no valor de R$ 14.380,00 (catorze mil trezentos e oitenta reais), referente aos 04 (quatro) imóveis, com a primeira Executada”. Alega que, “embora tenha a primeira Executada, ora Embargante, buscado exaustivamente o cumprimento do que assevera a cláusula 6ª, parágrafo 3º, do contrato entre as partes entabulado, a Embargada jamais cumpriu com a obrigação ali descrita”. Assevera que “A primeira Executada e ora Embargante, ao não ter seu projeto vistoriado para que se constatasse estar ela cumprindo com todas as suas obrigações contratuais, também não teve como buscar a implantação definitiva e consequentemente adquirir definitivamente o bem”. Narra que “que todo o imbróglio fora causado por claudicância da Embargada, levando à uma sequência de prejuízos à primeira Executada e ora Embargante, prejuízos estes que inviabilizaram totalmente o cumprimento do contrato”. Afirma que, “ao ter seu contrato rescindido, a primeira Executada e ora Embargante, por previsão do dito instrumento, não teve como reaver as taxas pagas e ainda teve decretada a perda do imóvel”, e que, “Uma vez retomado o imóvel e disponibilizado para ser incluído em novo processo de venda e estando este efetivamente em posse da Embargada, não há falar-se em cobrança de taxas, sob pena se se institucionalizar o enriquecimento sem causa”. Ao final, pleiteia o julgamento pela procedência dos embargos. Indeferida a gratuidade de justiça no ID 137389447. Intimada, a Embargada apresentou impugnação (ID 148999185), solicitando o não acolhimento dos argumentos dos Embargantes e a improcedência dos embargos. Réplica no ID 160212058. As partes foram intimadas para especificação de provas (ID 160380584) e informaram não ter outras a produzir. Os autos foram conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO. Preliminarmente, no tocante à prescrição alegada, entendo sem razão os Embargantes. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que o prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança da contraprestação pecuniária devida pela pessoa jurídica Concessionária pelo uso de imóvel cedido pela Concedente, conforme ajustado em contrato de concessão de direito real de uso, é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Nos termos do art. 240, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Logo, considerando que a execução foi proposta em 08/10/2021 e que todas as parcelas cobradas são posteriores a 08/10/2011, rejeito a prejudicial de mérito. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. O exercício do direito de defesa, na seara da execução de título extrajudicial, dá-se mediante ação incidental de embargos à execução, cuja carga cognitiva possibilita examinar os atributos da demanda executiva (certeza, liquidez, exigibilidade), possibilitando, assim, o debate, inclusive mediante dilação probatória, do conteúdo da obrigação materializada no título que aparelha a execução. Os Embargantes sustentam que a Embargada teria descumprido suas obrigações contratuais. Contudo, não basta aos Embargantes alegarem que os fatos ocorreram desta ou daquela forma. Na distribuição ordinária do ônus da prova, devem comprovar suas alegações. Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373, que: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Na espécie, não há elementos mínimos nos autos que sustentem as alegações dos Embargantes acerca do descumprimento do contrato pela TERRACAP. Tampouco foi arrolada qualquer testemunha que pudesse corroborar as alegativas. Cumpre frisar que, apesar de intimados para especificação das provas que pretendiam produzir, os Embargantes informaram expressamente que não tinham outras provas a produzir (ID 161495265). Por outro lado, há expressa previsão no contrato no sentido da não devolução dos valores pagos pelos Embargantes, bem como a ausência de indenização por benfeitorias. Incide, aqui, o princípio pacta sunt servanda. Acerca da tese de enriquecimento sem causa, o contrato de concessão estabeleceu de forma clara o objeto da concessão e os valores das taxas relacionadas ao uso do bem. Além disso, verifica-se que a parte beneficiária permaneceu com a posse livre e desembaraçada do imóvel, conforme evidenciado pelas vistorias anexas ao processo. Diante disso, o pagamento do valor estipulado no contrato é devido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos. Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno os Embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta para os autos da execução, que deverá seguir normalmente seu curso. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença assinada e registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 1º de agosto de 2023. Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto

03/08/2023, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(138)