Embargos de Declaração Cível 0749150-83.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0749150-83.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749150-83.2023.8.07.0016. REQUERENTE: HELENA DE SOUZA BORGES REQUERIDO: DIVS SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o levantamento da quantia depositada no id 211554801 em favor da demandante, conforme dados bancários indicados no id 214394497. Expeça-se alvará. Intime-se a parte requerida a proceder o recolhimento dos produtos no endereço da demandante, no dia 13 de novembro de 2024, no período da tarde, sob pena de configuração de abandono e perda da propriedade dos bens em favor da autora (art. 1.275, CC). [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0749150-83.2023.8.07.0016. REQUERENTE: HELENA DE SOUZA BORGES REQUERIDO: DIVS SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA DESPACHO Confiro à parte demandante até o dia 15/10 para manifestação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0749150-83.2023.8.07.0016. REQUERENTE: HELENA DE SOUZA BORGES REQUERIDO: DIVS SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte demandante para manifestar se anui com o valor depositado e dá quitação à obrigação perseguida. Prazo: 5 (cinco) dias. Desde já ressalto que a inércia importará em anuência tácita. Sem prejuízo, informe a parte autora dia e horário para a retirada dos equipamentos de sua residência. Poderá ainda a demandante informar meios de contato para tratativas diretas entre as partes e/ou seus advogados. Vindo em termos, abra-se vista à demandada, pelo mesmo prazo. Após, retornem os autos conclusos, para determinação acerca dos valores depositados. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0749150-83.2023.8.07.0016. REQUERENTE: HELENA DE SOUZA BORGES REQUERIDO: DIVS SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. Prazo 05 dias. BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2024 15:24:49. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

19/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2024, 13:08

Trânsito em julgado

12/09/2024, 09:15

Decurso de Prazo

12/09/2024, 02:16

Publicação

21/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela ré, sob o argumento de que o serviço contratado foi devidamente prestado. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para fins de correção da omissão apontada e, subsidiariamente, caso mantida a condenação, seja determinada a restituição dos equipamentos fornecidos. 2. Contrarrazões apresentadas. 3. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. O Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive mediante a atribuição de efeitos infringentes (EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021). 5. No caso, não há vícios a serem enfrentados e, ao contrário do alegado, a matéria impugnada foi satisfatoriamente apreciada no acórdão. Com efeito, foi concluído que o serviço prestado não correspondeu às especificações ofertadas, autorizado o recolhimento dos equipamentos indicados. 6. O fato de o resultado do julgamento não coincidir com a expectativa da parte não faz exsurgir vício no acórdão, importando destacar que os embargos de declaração não são admitidos para a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, que é o real propósito da embargante. Inteligência do art. 1.022, do CPC. 7. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

20/08/2024, 00:00

Recebimento

16/08/2024, 19:11

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/08/2024, 17:50

Mérito

09/08/2024, 17:44

Documento (Certidão)

24/07/2024, 18:44

Para julgamento de mérito

24/07/2024, 17:41

Documentos

Decisão

•23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0749150-83.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) HELENA DE SOUZA BORGES RECORRIDO(S) DIVS SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1876377 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO. VÍCIO DE QUALIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL E RETORNO DOS CONTRATANTES AO ESTADO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido contraposto, para condenar a autora/recorrente a pagar à ré/recorrida a quantia de R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais). 2. Em suas razões, a autora/recorrente pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça e, no mérito, sustenta que os serviços foram prestados de forma incompleta e ineficiente, inexistindo obrigação de pagamento do valor remanescente. 3. Contrarrazões apresentadas. Defende a recorrida o não conhecimento do recurso, por força da deserção. No mérito, requer a manutenção da sentença vergastada. 4. Recurso próprio, regular e tempestivo. Concedo à recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, e art. 99, § 3º, do CPC). Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões rejeitada. 5. A relação jurídica é de consumo, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se à espécie as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 6. A autora/recorrente comprovou que as partes firmaram contrato de prestação de serviços de sistema de segurança e monitoramento, consistente na instalação de câmeras wi-fi. Após a instalação das câmeras de monitoramento, a autora fez diversas reclamações para a ré, no tocante à qualidade e não gravação das imagens, mesmo após a aquisição de roteador, conforme indicado pela empresa. 7. No caso, importa reconhecer que a qualidade do serviço prestado não corresponde às especificações ofertadas, visto que incumbia à fornecedora do serviço o dever de informar à consumidora, antes da contratação, o cabeamento necessário ao fornecimento de energia e de internet aos equipamentos, não sendo crível impor à consumidora o ônus da instalação de fios expostos em sua residência quando contratou serviço de monitoramento sem fio (wi-fi). 8. Nos termos do artigo 20, II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. 9. Nesse contexto, demonstrado o vício de qualidade no serviço prestado, cabe à ré/recorrida o dever de proceder à imediata restituição da quantia desembolsada pela consumidora (R$2.250,00), autorizado o recolhimento dos produtos instalados, para o retorno dos contratantes ao estado anterior. 10. Por outro lado, não é cabível a indenização do valor do roteador, visto que incorporado ao patrimônio da autora e sem nexo causal direto com o serviço prestado pela ré. 11. Quanto ao dano moral, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade." (AgInt no REsp n. 1.933.365/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.). E consoante o Enunciado 159, das Jornadas de Direito Civil: "O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". 12. Na hipótese, a situação vivenciada pela recorrente não vulnerou atributos da sua personalidade, devendo ser tratada como vicissitude da relação contratual estabelecida, não passível de indenização. Com efeito, segundo os elementos processuais, o descumprimento contratual não causou abalo psicológico ou atingiu a integridade moral da recorrente, a merecer compensação. 13. Por consectário lógico do acolhimento do pedido de restituição do valor pago, improcede o pedido contraposto formulado pela ré/recorrida, consistente no pagamento do valor remanescente, notadamente porque “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. (artigo 476, do Código Civil). 14. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO para, julgando improcedente o pedido contraposto e parcialmente procedente o pedido inicial, declarar resolvido o contrato de prestação de serviços denunciado e, em consequência, condenar a ré/recorrida a devolver à autora/recorrente o valor de R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais a partir da citação, autorizado o recolhimento dos produtos, a ser providenciado pela ré/recorrida, no prazo de 10 (dez) dias, após prévio ajuste de dia e hora com a autora/recorrente, sob pena de configuração de abandono e perda da propriedade dos bens em favor da autora/recorrente (art. 1.275, CC). 15. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. 16. A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 18 de Junho de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749150-83.2023.8.07.0016. REQUERENTE: HELENA DE SOUZA BORGES REQUERIDO: ALVVOR SERVICOS EM MONITORAMENTO LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada em face da sentença prolatada sob o ID nº 179638300, ao argumento de que houve omissão, contradição e obscuridade no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante alega que a sentença deixou de analisar o arcabouço probatório constante dos autos, e discorda das conclusões esboçadas pelo magistrado sentenciante. Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações. Isto porque a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio ato proferido pelo Juízo e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos. Nessa linha, também não se verifica obscuridade, pois o ato vergastado encontra-se redigido de forma clara e objetiva, sem quaisquer dubiedades ou imprecisões capazes de tolher do homem médio a satisfatória cognição acerca de seu conteúdo decisório, de modo que não há se falar em vício por obscuridade. Quanto à alegada omissão, da leitura atenta da sentença infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos. O pleito deduzido em sede de pedido contraposto não especifica a verba indenizatória pleiteada, de modo que os argumentos deduzidos em sede de aclaratórios implicam em inovação recursal inadmissível no recurso manejado. Desse modo, verifica-se que não há obscuridade, contradição interna ou omissão na sentença, de maneira que os embargos não prosperam. Na verdade, o embargante pretende a alteração do julgado, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da lide. Contudo, a sentença encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante. Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo de recurso inominado. Se a parte embargante entende que a sentença foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve interpor o recurso correto, e não opor embargos, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC). Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749150-83.2023.8.07.0016. REQUERENTE: HELENA DE SOUZA BORGES REQUERIDO: ALVVOR SERVICOS EM MONITORAMENTO LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Observo que a lide pode ser solucionada pela análise de prova documental, sendo desnecessária e improdutiva a dilação probatória. De fato, sendo o juiz o destinatário da prova (art. 370 do Código de Processo Civil) e tendo o dever de atuar para garantir a razoável duração do processo (art. 6º da norma processual), é dever do magistrado promover o julgamento antecipado quando presentes seus requisitos, como ocorre no caso em apreço. Assim, com força no art. 355, I, do CPC, passo a apreciar as questões trazidas pelas partes. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS- NECESSIDADE DE PERÍCIA Não prospera a preliminar suscitada. Os documentos que instruem o feito são suficientes à solução da demanda, em sede de cognição exauriente, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito. MÉRITO A relação estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, uma vez que os envolvidos se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, em razão de sua atuação na cadeia de consumo, bem como da aplicação da teoria finalista mitigada. Diante disso, incidente regramento próprio, com princípios peculiares, bem como com a previsão de que eventual responsabilização deverá ser apurada conforme artigos 12, 14 e 18 do CDC. Assim, a análise do dever de indenizar deve se dar considerando tão só a ocorrência, ou não, de conduta ensejadora de dano, sendo desnecessária a ponderação sobre existência ou não de culpa. A natureza consumerista da relação, contudo, não basta, por si, para que se reconheça a existência de dever de indenizar pelo fornecedor. Isso porque é mister que haja prova mínima, produzida pelo autor, acerca do defeito na prestação do serviço. No caso concreto, pretende a autora seja a ré compelida a retirar a negativação imposta sobre seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, além de condenação a título de danos materiais e morais por suposto defeito na prestação de serviços. Segundo a narrativa autoral, a requerida fora contratada para a instalação de circuito de monitoramento interno na residência da autora, pelo qual ficou acordado o pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) pela parte autora à requerida pela execução do mencionado serviço. Aduz que efetivou o pagamento de R$ 2.250,00, mas não efetivou o adimplemento do valor remanescente em virtude de o serviço de instalação não ter sido concluído pela parte demandada. Em razão da dívida em aberto, sustenta que seu nome foi inscrito em órgão de proteção ao crédito, motivo porque requer seja a requerida compelida a promover a retirada da inscrição e a pagar indenização a título de danos morais. A requerida, em sede de defesa, sustenta que inexiste qualquer falha na prestação de seus serviços; que o serviço de monitoramento contratado fora corretamente executado e finalizado. Que em razão do não pagamento do remanescente acordado, a autora teve seu nome negativado, circunstância que evidencia exercício regular de direito, em razão da inequívoca existência de dívida em aberto da autora para com a requerida. Pugna pela improcedência do pedido autoral Em sede de pedido contraposto, pugna a requerida que seja a autora condenada a pagar o valor remanescente do débito. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, entendo que não assiste razão à parte autora, mas sim à requerida. A autora insurge-se pelo fato de ter tido seu nome inscrito em cadastro de maus pagadores. Entretanto, a existência de dívida em aberto é fato incontroverso. A autora não formula pedido de rescisão contratual, mas pleiteia a devolução do valor pago a título de entrada, com a consequente retirada dos equipamentos utilizados pela empresa para a instalação do circuito interno de TV. Ocorre que, em contratos como o executado entre as partes, os equipamentos utilizados, assim como o cabeamento dar-se-ão por perdidos ao serem retirados. A autora não logrou êxito em comprovar que houve falha na prestação dos serviços quanto à instalação contratada. A requerida, por sua vez, demonstrou que a autora ficou insatisfeita com o método de passagem do cabeamento necessário ao fornecimento de energia e internet aos equipamentos, pois não queria que os fios ficassem expostos e também quanto ao local em que o roteador seria instalado para melhor funcionamento dos equipamentos (ID 175222636-Pag.03). Ora, se a demandante não possuía em sua residência a infraestrutura necessária para a instalação do circuito de monitoramento, deveria ter submetido a residência a obras antes de contratar os serviços da requerida. Esta, entretanto, procurou realizar a instalação de forma célere e prestativa, posto que até mesmo a extensão de ponto de tomada e a instalação do modem foram ofertados para a alimentação elétrica de equipamento, serviço que foge do escopo contratado, mas que foi oferecido à requerente para a conclusão do serviço (ID 17522636- Pag.4). O ônus da prova, a teor do que dispõe o Art. 373, I, CPC/15 incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. A autora, repise-se, não logrou êxito em demonstrar o cometimento de qualquer ilícito por parte da requerida. Em que pese a demanda se subsuma às normas do direito do consumidor, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática. A hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações são condições imprescindíveis à aplicação do previsto no Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. O que, à toda maneira, não se observa nos presentes autos. Assim, pela não verificação de defeitos na prestação dos serviços por parte da demandada, a inscrição da requerente em cadastro de inadimplentes foi legítima, não havendo falar em obrigação de fazer que determine a retirada da negativação, posto que essa é legítima e fundada em dívida existente, assim como não se verificam danos materiais ou morais ocorridos na espécie. A improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. DO PEDIDO CONTRAPOSTO O requerido pretende seja a autora condenada a pagar o valor remanescente do serviço contratado, qual seja, R$ 2.250,00 relativos à quitação da instalação contratada. Considerando estar provado que o serviço foi prestado de forma correta, justifica-se o pleito contraposto para que seja a autora compelida a proceder ao pagamento do valor do serviço devidamente acertado e ainda em aberto. Entendimento em sentido contrário resultaria em enriquecimento ilícito por parte da autora, o que não se admite. DISPOSITIVO Firme nessas razões, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar a autora a pagar ao requerido a quantia de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) corrigidos monetariamente desde a data da contratação do serviço (09/12/2022) e juros de mora de 1% ao mês a contar da distribuição da demanda (30/08/2023). Sem custas e honorários sucumbenciais(art. 55 da Lei 9099/1995). Transitada em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 27 de novembro de 2023. Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

30/11/2023, 00:00

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