Execução de Título Extrajudicial 0763277-26.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0763277-26.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/12/2025, 18:57

Documento

17/12/2025, 18:57

Documento (Certidão)

17/12/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 08:55

Decurso de Prazo

28/11/2025, 07:43

Publicação

19/11/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0763277-26.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MATHEUS GOMES MACHADO EXECUTADO: SA & RIBEIRO LTDA, DANILO DAVID RIBEIRO Decisão Diante do transcurso do prazo para o devedor impugnar o bloqueio de seus ativos financeiros, determino a liberação dos valores ao exequente (art. 854, §5º, do CPC). Faculto ao credor a indicação, no prazo de 5 (cinco) dias, de conta bancária de sua titularidade ou de seu advogado, se regularmente constituído nos autos, por meio de procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação" (Provimento Geral da Corregedoria do TJDF, art. 79, §5º). Vindo os dados bancários, na forma descrita no parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, oficie-se ao estabelecimento bancário para que proceda à transferência eletrônica do montante para a conta indicada. Caso não haja indicação de conta, no prazo assinalado, os valores deverão ser liberados por meio de alvará judicial. Após, à falta de outros bens para expropriação, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da decisão), nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/11/2025, 00:00

Recebimento

13/11/2025, 14:34

Outras Decisões

13/11/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 09:26

Decurso de Prazo

03/07/2025, 03:26

Decurso de Prazo

19/06/2025, 03:13

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0763277-26.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MATHEUS GOMES MACHADO EXECUTADO: SA & RIBEIRO LTDA, DANILO DAVID RIBEIRO CERTIDÃO Pesquisa relacionada ao(s) executado(s): SA & RIBEIRO LTDA e DANILO DAVID RIBEIRO Certifico e dou fé que foi bloqueado e transferido para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo a quantia de R$ 1.116,80 (SA & RIBEIRO LTDA), R$ 690,78 (DANILO DAVID RIBEIRO). Contudo, verifica-se que o bloqueio ocorreu sobre ativo escriturado ou em instituição sem comando para venda (25 - Cumprida totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda), de modo que a transferência do montante pode não ocorrer de imediato, estando sujeita aos prazos e procedimentos necessários para conversão em numerário. Assim, não havendo advogado, a parte executada SA e DANILO deverá ser intimada pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Certifico, ainda, que deixei de impor restrição no(s) veículo(s) localizado(s) no sistema RENAJUD, tendo em vista a(s) restrição(s) existente(s). Certifico, finalmente, que juntei aos autos a pesquisa realizada via INFOJUD. Informo que as bases de dados correspondentes às declarações fiscais das Pessoas Jurídicas (ECF, a qual sucedeu a DIPJ a partir de 2014) estão disponíveis no sistema INFOJUD somente até o exercício de 2023. Sem prejuízo, fica o credor intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0763277-26.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MATHEUS GOMES MACHADO EXECUTADO: SA & RIBEIRO LTDA, DANILO DAVID RIBEIRO Decisão O credor requer: (i) Consulta ao SISBAJUD, com possibilidade de ordens reiteradas e periódicas; (ii) Reiteração de diligência via RENAJUD, com inclusão de veículos eventualmente adquiridos após as buscas anteriores; (iii) Nova consulta via INFOJUD, com requerimento de acesso à declaração de imposto de renda atualizada do executado; (iv) Consulta ao sistema SREI, para eventual idenficação de imóveis registrados em nome dos executados; (v) Expedição de ocio ao DETRAN/DF e de outros Estados, para levantamento de registros de veículos atuais e históricos, inclusive dos veículos anteriormente “vendidos”; (vi) Requisição de informações à SERASA Experian (SERASAJUD), caso disponível ao juízo, com vistas a idenficar vínculos comerciais e dados patrimoniais; (vii) Expedição de ocio aos Cartórios de Registro de Imóveis do Distrito para que informem a existência de quaisquer bens imóveis registrados em nome dos executados fornecendo a matrícula atualizada de eventuais imóveis localizados; I - Do pedido de pesquisa aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto a de uma busca individual, por dia de reiteração Dessa forma, considerando o elevado acervo de processos do Cartório Judicial Único, em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso ao SISBAJUD, em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte o pedido do credor, para que a pesquisa seja realizada de forma individualizada. Diante disso, renove-se a pesquisa SISBAJUD de forma individualizada, bem como renove-se as pesquisas RENAJUD e INFOJUD. II - Do pedido de consulta ao sistema SREI e expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis Quanto ao pedido de pesquisa ao sistema SREI: "apesar de a CNIB e o SREI possibilitarem a localização e o registro de indisponibilidade de bens da parte executada, especialmente imóveis no caso do SREI, não são ferramentas destinadas à concretização de penhoras. Ademais, o próprio Exequente tem a faculdade de acessar a CNIB e o SRI perante o cartório extrajudicial competente, mediante o pagamento de emolumentos, fato que afasta a necessidade de intervenção do Judiciário" ((Acórdão 1851209, 07348004120238070000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2024, publicado no PJe: 2/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)). No que diz respeito ao pedido de expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis para localização de bens imóveis em nome do executado, igualmente não há como acolher. Isso porque, conforme já consignado, incumbe ao exequente diligenciar diretamente junto aos cartórios extrajudiciais, mediante o pagamento dos emolumentos devidos, nos termos da legislação notarial e registral. Não se trata de providência que demande autorização judicial, uma vez que os serviços de registro são acessíveis a qualquer interessado, independentemente de provocação do Poder Judiciário. Posto isso, indefiro os pedido. III - Do pedido de expedição de ofício ao DETRAN/DF e de outros Estados O pedido de expedição de ofício aos DETRANs do Distrito Federal e de outras unidades da Federação, para levantamento de registros de veículos atuais e históricos, inclusive dos supostamente alienados, não merece acolhimento. Inicialmente, destaca-se que a comunicação com os órgãos de trânsito estaduais é realizada de forma centralizada por meio do sistema RENAJUD, ferramenta já regularmente utilizada neste feito, com abrangência nacional e já deferida no item I desta decisão. Ademais, o objetivo da execução é a constrição de bens presentes no patrimônio do executado, razão pela qual o levantamento de registros de veículos eventualmente “vendidos” ou que não mais lhe pertençam revela-se inócuo para fins de expropriação e satisfação do crédito. Ressalte-se, por fim, que não há nos autos qualquer indício de que o executado esteja ocultando patrimônio ou promovendo alienações. Posto isso, indefiro o pedido. IV - Do pedido de requisição de informações à SERASA Considerando que as informações fornecidas por órgãos de proteção ao crédito não se prestam à identificação bens passíveis de expropriação, verifica-se que a medida se revela inócua para fins da presente execução. Posto isso, indefiro o pedido. V - Da suspensão Infrutíferas as diligências do item I, a execução permanece suspensa na forma da decisão de ID 214817117 - até 24/10/2024. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0763277-26.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MATHEUS GOMES MACHADO EXECUTADO: SA & RIBEIRO LTDA, DANILO DAVID RIBEIRO Decisão I - Da citação de SA & RIBEIRO LTDA Com relação à sociedade empresária executada, verifica-se que seu representante legal, DANILO DAVID RIBEIRO, foi devidamente citado, ID 186470623. Ou seja, o representante legal da empresa já foi citado enquanto pessoa natural. Assim, é desnecessária sua nova citação, agora como representante da pessoa jurídica executada. Isso porque, a finalidade da citação é dar conhecimento sobre o processo, o que já ocorreu. O ato citatório já cumpriu seu objetivo (arts. 188 e 276, parte final, do CPC). Assim, devem ser obedecidos os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da razoável duração do processo, de modo que considera-se citada a pessoa jurídica. Ao CJU para pesquisa de bens da executada SA & RIBEIRO LTDA, na forma do item 2 e seguintes da decisão que recebeu a inicial. II - Da penhora do veículo placa PBZ9B39 Tendo em vista a decisão proferida nos Embargos de Terceiro número 0733338-12.2024.8.07.0001, acostada no ID 207536216, ficam suspensos os atos de constrição em relação ao veículo I/AUDI A4, placa PBZ9B39, até ulterior deliberação. III - Da suspensão do processo Restando infrutíferas as diligências ora determinadas no item I, e tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação desta decisão, ou seja, até 17/10/2025), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. Caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0763277-26.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MATHEUS GOMES MACHADO EXECUTADO: SA & RIBEIRO LTDA, DANILO DAVID RIBEIRO, ANDREIA GONCALVES CASTRO DE SA RIBEIRO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a emenda à inicial (ID 183689815). Retifique-se a autuação, para excluir do polo passivo ANDREIA GONCALVES CASTRO DE SA RIBEIRO. No mais, defiro o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exigível (art. 783 c/c art. 784, ambos do CPC), bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798, do mesmo diploma legal. Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento, ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor, ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade, caso haja integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º). Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º). Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento no(s) seguinte(s) endereço(s): 1. Nome: SA & RIBEIRO LTDA; Endereço: SQSW 300 Bloco C, 605, Setor Sudoeste, BRASÍLIA - DF - CEP: 70673-026. 2. Nome: DANILO DAVID RIBEIRO; Endereço: SHIS QI 17 Conjunto 15, 20, Lago Sul, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 71645-150. 3. Nome: ANDREIA GONCALVES CASTRO DE SA RIBEIRO; Endereço: SHIS QI 17 Conjunto 15, 20, Lago Sul, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 71645-150 Valor da causa: R$ 1.003.450,80. Tendo em vista a Resolução n.º 345, de 9.10.2020 do CNJ, bem como em observância à Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021 do TJDFT, fica intimada a parte executada a se manifestar quanto à adesão o "Juízo 100% Digital", ocasião em que deverá informar seu endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel e o de seu advogado, além de apresentar autorização para a utilização dos dados no processo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, a opção será desmarcada no sistema informatizado - e as comunicações judiciais serão realizadas pelas vias ordinárias. Ressalto que, com a adesão ao "Juízo 100% Digital", "os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores", nos termos do art. 3° da Portaria Conjunta 29 de 19.04.2021. À Secretaria: 1. Cite(m)-se para pagar, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, o valor de R$ 1.003.450,80, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). (a) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). (c) o executado deverá manter seu endereço atualizado nos autos, pois serão presumidas válidas todas as suas intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação (ou que for declinado nos autos), ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Não localizado o executado, serão realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL para encontrar seu endereço, devendo-se expedir carta AR/MP para citação, em todos os endereços não diligenciados. (e) Frustrada a diligência pelo motivo "ausente três vezes" ou semelhante, cuidando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. (f) Se infrutíferas as diligências realizadas no âmbito do Distrito Federal, bem como das comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e para indicar os documentos que deverão instruir a carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, e indicados os documentos, expeça-se a carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação (cujo acompanhamento e distribuição perante o juízo deprecado ficarão a cargo da parte exequente). (g) Esgotadas as diligências nos endereços encontrados, intime-se o exequente para informar o local onde o devedor pode ser localizado para citação, ou para postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. (h) Postulada a citação por edital, e esgotados os endereços do executado, desde já fica deferida a diligência, devendo ser expedido o edital (com prazo de 20 dias), com a publicação, na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública para exercer a Curadora Especial do executado, para onde os autos deverão ser remetidos (art. 72, II do CPC). (i) Citada a parte executada por edital e havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. (j) Realizada a citação, e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já defiro os atos constritivos que estão enumerados no tópico seguinte. (k) Ocorrida a citação com hora certa a Curadoria Especial deverá ser intimada, conforme inciso II do artigo 72 do CPC. 2. Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, contudo, deverá o executado ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 3. Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). (b) Na sequência, se houver endereço conhecido da parte executada nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte. Caso o endereço esteja fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento. Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção. O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd'). Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a diligência perante o INFOJUD, se for postulado, e ainda sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, mediante o sistema SREI (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor forem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 177246156 Petição Inicial Petição Inicial 23110612455791200000162464789 177246161 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 23110612455843500000162464793 177246162 RG Matheus Gomes Documento de Identificação 23110612455890600000162464794 177246163 Comprovante de Residência Comprovante de Residência 23110612455925400000162464795 177246164 Contrato Mutuo Contrato 23110612455962900000162464796 177246165 Cálculo Atualizado Documento de Comprovação 23110612460002200000162464797 177246166 Guia de Custas Guia 23110612460040800000162464798 177246167 Comprovante Pg Custas Comprovante de Pagamento de Custas 23110612460086400000162464799 177274900 Decisão Decisão 23110615224435500000162485414 178896884 Decisão Decisão 23112415524180300000163914684 178896884 Decisão Decisão 23112415524180300000163914684 179649536 Petição Petição 23112717542006300000164606400 179649537 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento de Comprovação 23112717542105200000164606401 179649539 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA Documento de Comprovação 23112717542175000000164606403 179714415 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23112803035620900000164663956 182048424 Decisão Decisão 23121513112851500000166777155 182048424 Decisão Decisão 23121513112851500000166777155 182399883 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23121902575658300000167086024 183689815 Petição Petição 24011517260910500000168228244

01/02/2024, 00:00

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