Execução Fiscal 0001102-30.1996.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0001102-30.1996.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2024, 14:36

Trânsito em julgado

15/10/2024, 14:33

Decurso de Prazo

19/08/2024, 04:28

Decurso de Prazo

18/08/2024, 01:14

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:19

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:18

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:18

Publicação

28/06/2024, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001102-30.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE SARMENTO ABRANTES FILHO, ROCIRVANIO FERREIRA LACERDA, TLE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, assiste razão à parte Embargante, uma vez que a sentença embargada se omitiu quanto à aplicação do princípio da causalidade, cujo entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ. 1. Em razão do princípio da causalidade, a decretação da prescrição intercorrente não autoriza a condenação do exequente em verba honorária, inclusive em sede de execução fiscal. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.857.706/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 8/3/2024.) Portanto, em razão da aplicação do princípio da causalidade, o reconhecimento da prescrição intercorrente neste caso não deve implicar a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo exequente para, sanando a omissão apontada, decotar a condenação de honorários advocatícios da sentença embargada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 20:05

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/05/2024, 19:00

Conclusão (para decisão)

19/07/2023, 08:56

Documento (Certidão)

19/07/2023, 08:56

Decurso de Prazo

12/07/2023, 01:26

Documentos

Sentença

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001102-30.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE SARMENTO ABRANTES FILHO, ROCIRVANIO FERREIRA LACERDA, TLE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, assiste razão à parte Embargante, uma vez que a sentença embargada se omitiu quanto à aplicação do princípio da causalidade, cujo entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ. 1. Em razão do princípio da causalidade, a decretação da prescrição intercorrente não autoriza a condenação do exequente em verba honorária, inclusive em sede de execução fiscal. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.857.706/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 8/3/2024.) Portanto, em razão da aplicação do princípio da causalidade, o reconhecimento da prescrição intercorrente neste caso não deve implicar a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo exequente para, sanando a omissão apontada, decotar a condenação de honorários advocatícios da sentença embargada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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