Cumprimento de sentença 0015956-77.2006.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0015956-77.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015956-77.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: ORLANDO RANGEL CAMPOS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Renove-se o cumprimento do mandado de busca e apreensão de id. 243983594, para que seja cumprido no endereço informado pelo devedor na petição de id. 254159666, ficando, desde logo, autorizada a realização da diligência em horário especial. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 20:08

Recebimento

19/06/2026, 13:30

Outras Decisões

19/06/2026, 13:30

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 16:29

Publicação

26/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015956-77.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: ORLANDO RANGEL CAMPOS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo ao devedor prazo de 15 dias para que informe onde se encontra o automóvel penhorado conforme auto de id. 215841515, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 10% do valor atualizado da dívida, com fundamento no artigo 77, inciso IV e § 2º, do CPC. No mesmo prazo "supra", se o devedor captar interessado na compra direta do aludido bem pelo preço fixado na decisão e id. 242566768, desde logo autorizo o depósito do valor em questão em conta judicial vinculada ao feito, hipótese em que os autos deverão retornar imediatamente conclusos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/05/2026, 00:00

Recebimento

20/05/2026, 17:38

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2026, 17:38

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 11:19

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015956-77.2006.8.07.0001. Edital LeilloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: 1ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Autor(es)/Exequente(s): INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Réu(s)/Executado(s): ORLANDO RANGEL CAMPOS SILVA Advogado(s): NOELI ANDRADE MOREIRA (62050MG), WILLIAM DE PADUA SA SOUZA (56889DF), FABRICIO RODRIGUES FARIAS (58023DF) e outro(s). Interessado(s): CESAR AUGUSTO BAGATINI (011.841.296-57) O Excelentíssimo Sr(a). Dr.(a) Issamu Shinozaki Filho, Juiz(a) de Direito da 1ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica por meio do portal https://www.leiloesfederal.com.br e será conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial CESAR AUGUSTO BAGATINI, portador do CPF nº 011.841.296-57, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 092. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 21 de outubro de 2025, às 12h40min, por valor equivalente ou superior a 100,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 24 de outubro de 2025, às 12h40min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 50,00% da avaliação, conforme decisão de ID 246272937. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM Veículo I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, ano/modelo 2012/2013, placa OMO4H90, Renavam 533961157.. Avaliação: R$ 83.964,00 (oitenta e três mil e novecentos e sessenta e quatro reais), conforme avaliação de ID 215841515. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: Caberá ainda à parte interessada verificar outros débitos incidentes sobre o veículo que não constem dos autos, conforme determina o art. 18 da Resolução 236/CNJ. Os débitos tributários anteriores (IPVA) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único do CTN. Para terem preferência sobre os demais créditos, o Arrematante deverá informar tais débitos no processo judicial, apresentando extratos comprobatórios (arts. 323, 908, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 130, parágrafo único, do CTN). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 82.464,35 (oitenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), conforme consta no Cálculo de ID 245955177. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do(a) leiloeiro(a) https://www.leiloesfederal.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder de Instituto Euro Americano de Educação Ciencia Tecnologia. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 1ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 12 de setembro de 2025. Pollyanna Leonis Lopes FC-05 Assinado por delegação.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015956-77.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: ORLANDO RANGEL CAMPOS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apura-se dos autos que as partes não controvertem quanto à expressão financeira o automóvel penhorado conforme auto de id. 215841515. Assim, fixo seu valor atualizado de mercado em R$ 83.964,00. Concedo à parte credora prazo de 15 dias para que esclareça se tem interesse na adjudicação do bem penhorado e, em sendo o caso, apresente memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, abatendo eventuais valores levantados no curso do presente feito, bem como promovendo o depósito da diferença, se houver. Não havendo interesse na adjudicação, remetam-se os autos ao Leiloeiro Oficial a fim de que seja designada data para a realização da hasta pública. Retornando os autos, expeçam-se os respectivos editais, observando-se a ressalva de que eventuais ônus e gravames que incidirem sobre o bem em questão, à exceção daqueles de ordem tributária (STJ - Tema 1134), correrão por conta do arrematante. Expeça-se, ainda, mandado de busca e apreensão do automóvel I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, ano/modelo 2012/2013, placa OMO4H90, chassi n.º WV1DB42H2DA022576, ficando designado o representante legal da exequente como seu depositário fiel até que seja realizada a hasta pública. Na hipótese de captação, por qualquer uma das partes, de interessado na compra direta do aludido bem pelo preço ora fixado, desde logo autorizo o depósito do valor em questão em conta judicial vinculada ao feito, hipótese em que os autos deverão retornar imediatamente conclusos. Saliento que as partes podem celebrar acordo extrajudicial para por fim à lide, não sendo necessário, por ora, a marcação de audiência de conciliação para o referido fim. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015956-77.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: ORLANDO RANGEL CAMPOS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por ORLANDO RANGEL CAMPOS SILVA em desfavor de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, fundada na alegação de excesso de execução. Sobreleva o excipiente, em síntese, que a incidência de juros de mora a contar das datas de vencimento das obrigações de pagar formalizadas nas notas promissórias e nas quais se escuda o crédito exequendo seria injurídica, uma vez que o termo "a quo" correto seria a data de sua citação. Razão, porém, não lhe assiste. "Ex vi" do "caput" do artigo 397 do Código Civil, "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". No caso em tela, considerando que o crédito exequendo está lastreado em notas promissórias emitidas pelo excipiente em favor do excepto, impõe-se reconhecer que os juros moratórios incidentes sobre o débito são devidos a partir das datas de vencimento estampadas nos respectivos títulos. Trata-se, portanto, de mora "ex re", ou seja, decorrente do próprio fato objetivo do inadimplemento no prazo estabelecido. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "in verbis": "(...). 1. Os juros de mora, em se tratando de cobrança refletida em nota promissória, devem incidir a partir do vencimento da cártula, consoante inteligência do art. 397 do Código Civil. (...)". (Acórdão 1319385, 0700275-26.2020.8.07.0004, Relator(a): Des. MÁRIO-ZAM BELMIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/02/2021, publicado no DJe: 05/03/2021.) Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade de id. 215207036. Concedo às partes prazo de 15 dias, para que se manifestem acerca da avaliação objeto da certidão e auto de ids. 215841514 e 215841515. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015956-77.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: ORLANDO RANGEL CAMPOS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por ORLANDO RANGEL CAMPOS SILVA em desfavor de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, fundada na alegação de excesso de execução. Sobreleva o excipiente, em síntese, que a incidência de juros de mora a contar das datas de vencimento das obrigações de pagar formalizadas nas notas promissórias e nas quais se escuda o crédito exequendo seria injurídica, uma vez que o termo "a quo" correto seria a data de sua citação. Razão, porém, não lhe assiste. "Ex vi" do "caput" do artigo 397 do Código Civil, "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". No caso em tela, considerando que o crédito exequendo está lastreado em notas promissórias emitidas pelo excipiente em favor do excepto, impõe-se reconhecer que os juros moratórios incidentes sobre o débito são devidos a partir das datas de vencimento estampadas nos respectivos títulos. Trata-se, portanto, de mora "ex re", ou seja, decorrente do próprio fato objetivo do inadimplemento no prazo estabelecido. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "in verbis": "(...). 1. Os juros de mora, em se tratando de cobrança refletida em nota promissória, devem incidir a partir do vencimento da cártula, consoante inteligência do art. 397 do Código Civil. (...)". (Acórdão 1319385, 0700275-26.2020.8.07.0004, Relator(a): Des. MÁRIO-ZAM BELMIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/02/2021, publicado no DJe: 05/03/2021.) Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade de id. 215207036. Concedo às partes prazo de 15 dias, para que se manifestem acerca da avaliação objeto da certidão e auto de ids. 215841514 e 215841515. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015956-77.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: ORLANDO RANGEL CAMPOS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Porquanto requerido na petição de id. 169870341, oficie-se, independente de preclusão desta decisão, ao Banco de Brasília – BRB, solicitando-lhe a disponibilização, em favor do credor INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CNPJ nº 37.174.034/0001-02, de R$ 97,25 (noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), depositados na conta judicial nº 1552504279 (id. 171668847); e de R$ 304,16 (trezentos e quatro reais e dezesseis centavos), depositados na conta judicial nº 1552504287, ambos os valores acrescidos dos consectários legais; objeto do alvará de id. 168920070; mediante transferência eletrônica para a conta corrente do Banco do Brasil de nº 9666-0, agência 4882-8, de titularidade do Advogado Thiago Frederico Chaves Tajra, CPF nº 002.558.553-38 (id. 172770027); ressaltando-se que, na hipótese de eventual levantamento, por portador do alvará original, das quantias depositadas nas contas judiciais vinculadas ao presente feito, as aludidas parcelas serão consideradas adimplidas em relação aos débitos a que se referem. Instrua-se o expediente em questão com cópia deste decisório e do aludido alvará de levantamento de valores (id. 168920070). Considerando a manifestação do credor de id. 172770026, expeça-se, independente de preclusão desta decisão, em favor do devedor ORLANDO RANGEL CAMPOS SILVA, CPF nº 116.412.071-91, alvará de levantamento de R$ 27,29 (vinte e sete reais e vinte e nove centavos), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 2840601391 (ids. 171668846 e 171668847). Sem prejuízo, promova a parte exequente o andamento do feito indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de retorno à suspensão ditada pelo artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/10/2023, 00:00

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