Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0016001-81.2006.8.07.0001.
EXEQUENTE: JUCELINO LIMA SOARES
EXECUTADO: FRANCISCA TELES DE MENEZES, VEGA TRANSPORTES LTDA - ME, VOCINO TELES DE MENEZES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Impugna o codevedor VOCINO TELES DE MENEZES a penhora objeto da decisão de id. 257746063 sobrelevando, em síntese, que as quantias constritas seriam impenhoráveis "ex vi' do artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Contudo, não obstante expressamente instado a demonstrar a natureza impenhorável dos valores penhorados (id. 267158963), o impugnante se manteve inerte e silente (id. 269694988). Assim, à míngua de elemento de convicção, ainda que indiciário, acerca da impenhorabilidade dos valores constritos, NÃO ACOLHO a impugnação de id. 257746063. Lado outro, em atenção ao expediente de id. 273727370 e considerando que o agravo de instrumento de n.º 0721546-30.2025.8.07.0000 teve seu provimento negado pelo TJDFT, não ostentando efeito suspensivo o agravo em recurso especial interposto pelo ora credor, oficie-se ao Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP solicitando-lhe que informe o valor atualizado da penhora realizada no rosto destes autos. Sem prejuízo, apresente o autor nova memória discriminada do cálculo de seu crédito remanescente. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)