Execução de Título Extrajudicial 0701189-57.2024.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701189-57.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

09/04/2026, 18:20

Documento (Certidão)

31/03/2026, 18:25

Documento

31/03/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701189-57.2024.8.07.0002. EXEQUENTE: ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA EXECUTADO: ROMUALDO PEREIRA GUIMARAES D E C I S Ã O 1) Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos procuração atualizada com poderes para receber valores ou indique conta bancária titularizada pela própria empresa. 1.1) Em seguida, estando em ordem o instrumento, expeça-se alvará de levantamento/transferência relativamente aos valores certificados no ID 270120309, observando-se os dados bancários indicados na petição retro (ID 270005606). 2) Após, encaminhe-se novamente esta decisão com força de ofício ao e-mail institucional ao departamento de pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal, em resposta ao Ofício nº Ofício Nº 803/2025 - PMDF/DGP/DPP/SPP/CONSIG, solicitando informações quanto aos depósitos, na conta da exequente ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA, CNPJ n° 49.947.715/0001.45 dos meses de novembro e dezembro de 2025, dos descontos na remuneração do policial ROMUALDO PEREIRA GUIMARAES, CPF nº 602.011.261-68. 3) Após, dê-se cumprimento à determinação judicial proferida com base no art. 921, § 1º e § 2º, do CPC (ID 238970422), encaminhando-se os autos ao arquivo provisório. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8

26/03/2026, 00:00

Recebimento

25/03/2026, 09:02

Outras Decisões

25/03/2026, 09:02

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 17:41

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 10:07

Documento (Certidão)

24/03/2026, 03:07

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 17:13

Documento (Certidão)

13/01/2026, 19:27

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701189-57.2024.8.07.0002. EXEQUENTE: ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA EXECUTADO: ROMUALDO PEREIRA GUIMARAES D E C I S Ã O 1) Expeça-se alvará eletrônico dos valores depositados ao id. 238389380 em favor do exequente, observados os dados bancários id. 238520816. 2) Após, OFICIE-SE o(a) Diretor(a) do departamento de pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal, localizada no SPO AE Conjunto 04, QCG, Palácio Tiradentes, Setor Policial Sul, Brasília-DF, CEP 70.610-212, em resposta ao Ofício nº 322/2025 - PMDF/DGP/DPP/SPP/CONSIG, para informar que os descontos na remuneração do policial ROMUALDO PEREIRA GUIMARAES, CPF nº 602.011.261-68 deverão ser depositados diretamente em conta bancária do exequente, qual seja, Banco BRB, agencia 084, conta CORRENTE 084.014.285-4, titularidade da ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA, CNPJ 49.947.715/0001.45. 3) Atribuo força de ofício/mandado a esta decisão. 4) Vindo resposta positiva, suspendo o curso do procedimento por 1 (um) ano, período durante o qual não correrá a prescrição, nos termos do art. 921, III do CPC. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação do credor, o prazo de prescrição intercorrente voltará a fluir automaticamente. Esta medida é necessária, uma vez que a penhora realizada não é suficiente sequer para o pagamento dos encargos de mora sobre o valor do débito. Neste caso, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo provisório, ficando o credor advertido de que a continuidade da execução dependerá da prática dos atos processuais ao seu cargo, com destaque para a indicação precisa de bens do devedor, passíveis de penhora. Saliente-se que, já tendo sido realizada consulta patrimonial via sistemas disponíveis ao juízo (Bacenjud e Renajud), não serão admitidos pedidos de reiteração dessa diligência sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor. 5) Intimem-se. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 7-2 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701189-57.2024.8.07.0002. EXEQUENTE: ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA EXECUTADO: ROMUALDO PEREIRA GUIMARAES D E C I S Ã O É inadmissível a penhora do salário do devedor, ainda que parcial, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do CPC. Apesar de a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1874222/DF, ter mitigado a regra legal, não se trata de decisão autorizadora de indistinta flexibilização da proteção conferida no Código de Processo Civil. Ao contrário, indica a decisão em questão que a impenhorabilidade persiste, somente não é absoluta. O julgador deve ponderar entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e efetividade da execução, à luz da dignidade da pessoa humana, com razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a possibilidade de penhora, em não se tratando de débito alimentar, continua sendo medida excepcionalíssima, por se distanciar da norma legal, notadamente quando a busca pelo crédito comprometer a subsistência do devedor e sua família. Dessa forma, incumbe ao credor, querendo promover medida de tamanha singularidade, trazer aos autos indicativos concretos de que a proteção da remuneração do executado deve ser minorada. No presente caso, ainda que o credor alegue que a devedora possui uma renda mensal alta, não há elementos que demonstrem que a penhora do percentual de 10% da remuneração dele não comprometeria sua subsistência, o que impede que se aplique a flexibilização da norma legal sem prejuízo à sua subsistência ou de sua família, uma das diretrizes indicadas pela decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça ISSO POSTO: 1) Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de penhora do salário da executada. 2) Promova o exequente o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 05 dias. Brazlândia, 26 de agosto de 2024. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 3

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701189-57.2024.8.07.0002. EXEQUENTE: ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA EXECUTADO: ROMUALDO PEREIRA GUIMARAES D E C I S Ã O Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora formulada pelo executado, na qual é postulado o reconhecimento da impenhorabilidade do saldo bloqueado em contas bancárias de sua titularidade. É o relato do necessário. Decido. O art. 833, em seu inciso IV, prevê a impenhorabilidade dos recursos associados a salários, remunerações e proventos em geral. Por outro lado, o art. 833, X, prevê a impenhorabilidade dos recursos depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. No caso dos autos, verifico que a parte executada comprovou a contento o fato de estarem os numerários bloqueados abrangidos por tais restrições. Esta conclusão decorre da análise dos extratos bancários e documentos juntados no ID 201138698 a 201138703, os quais conduzem ao convencimento de ter o bloqueio alcançado saldo decorrente dos proventos do executado, além de ter recaído sobre haveres decorrentes da economia realizada pelo executado, encontrando-se abaixo do limite legal. É certo, a propósito, que tais quantias estão abrangidas pelo manto da impenhorabilidade, tendo em vista a interpretação extensiva que busca alcançar, além dos depósitos em conta poupança, outros diversos tipos de investimentos ou mesmo conta corrente. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA POUPANÇA. APLICABILIDADE DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. 1. O manto da impenhorabilidade alcança as quantias de até quarenta salários-mínimos não importando se depositadas em poupança, em conta corrente, em fundos de investimento ou guardados em papel moeda, dando interpretação extensiva ao texto do art. 833, inciso X, do CPC. Esse, aliás, é o entendimento consolidado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1652141, proferido no Agravo de Instrumento 07192780820228070000, em que atuou como relator o Desembargador Arnoldo Camanho, da 4ª Turma Cível. Data de julgamento: 9/12/2022. Publicação no PJe: 24/1/2023) ISSO POSTO: 1) defiro a gratuidade em favor do executado; 2) acolho o pedido formulado na impugnação para reconhecer a impenhorabilidade e determinar a liberação dos valores penhorados em favor da parte executada; 2) preclusa a faculdade de interposição de recurso contra esta decisão, libere-se o valor penhorado via SISBAJUD em favor da parte executada, através do mero desbloqueio. Caso não seja possível, movimente-se o valor para conta judicial (procedimento que pode levar até 3 dias) e, depois, expedindo-se alvará imediatamente; 3) por fim, deverá a exequente dar prosseguimento ao feito, no prazo de cinco dias. Intimem-se. Brazlândia, 5 de julho de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 2

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701189-57.2024.8.07.0002. EXEQUENTE: ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA EXECUTADO: ROMUALDO PEREIRA GUIMARAES D E C I S Ã O Expeça-se mandado de citação do executado para efetuar, no prazo de 3 (três) dias úteis, o pagamento da dívida, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do juízo. Autorizo, desde já, a aplicação do disposto no art. 830 do Código de Processo Civil, caso o oficial de justiça encarregado do cumprimento da ordem venha a identificar indícios de ocultação do executado. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, ressalvada a hipótese de embargos. Cientifique-se o executado de que, em caso de pagamento integral, no prazo estipulado, a verba honorária será reduzida pela metade. Advirta-se ainda o executado quanto ao disposto no art. 914 do CPC e à faculdade de pagamento parcelado, nos moldes do art. 916, também do CPC. Com o retorno do mandado, uma vez aperfeiçoada a citação, mas sem penhora efetivada, proceda-se ao bloqueio eletrônico de numerário penhorável via Sisbajud e, sucessivamente, à pesquisa da existência, em nome do executado, de veículos automotores por meio do Renajud. Neste caso, autorizo, desde já, a expedição de mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns), desde que informado o seu paradeiro. Em seguida, em caso de não realização da penhora, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a exequente para indicar bens do executado, passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Autorizo a expedição da certidão de que dá conta o art. 828 do CPC, a instâncias do interessado. Frustrada eventualmente a tentativa de citação, autorizo a busca de endereço do executado por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Siel e Infoseg. Sobre o resultado da pesquisa, intime-se a exequente, em caso de frustração da tentativa de identificação de endereço, para indicar o atual domicílio do executado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Brazlândia, 1 de abril de 2024 Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto

02/04/2024, 00:00

—

Provisório

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(17)