Procedimento Comum Cível 0701986-82.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701986-82.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito ajuizada por DALVACI MARIA DA SILVA DE ASSIS em face do DISTRITO FEDERAL. A autora, servidora pública aposentada da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, pleiteia a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), alegando ser portadora de cardiopatia grave (doença arterial coronária, com histórico de infarto agudo do miocárdio e implante de stents em 2017). Requer a restituição dos valores descontados indevidamente nos últimos cinco anos. A petição inicial foi instruída com relatórios médicos particulares e exames de cateterismo. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, tendo a autora recolhido as custas iniciais. A tutela de urgência foi inicialmente deferida para suspender as retenções de imposto de renda sobre os proventos da autora. O Distrito Federal comprovou o cumprimento da medida liminar. Em contestação, o Distrito Federal sustentou a improcedência do pedido, baseando-se em laudo pericial oficial administrativo que concluiu que a autora não é portadora da moléstia especificada em lei. Requereu a realização de perícia médica judicial. Foi realizada perícia médica judicial pelo Dr. Gabriel Fernandes de Carvalho Schmidt. O laudo concluiu que a autora, embora possua doença arterial coronariana estável, não se enquadra no conceito médico-legal de cardiopatia grave segundo as diretrizes da Sociedade Brasileira de Cardiologia. A autora impugnou o laudo pericial, questionando a especialidade do perito e alegando conduta inadequada no exame, requerendo a anulação da prova. O perito manifestou-se refutando integralmente as alegações e mantendo as conclusões técnicas. O laudo foi homologado por este Juízo. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na verificação da existência de cardiopatia grave, condição que ensejaria a isenção tributária prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. A isenção em comento é um benefício fiscal destinado a aliviar os encargos financeiros de aposentados acometidos por doenças graves listadas no rol taxativo da lei. Embora a Súmula 598 do STJ faculte ao magistrado reconhecer a doença por outros meios de prova, a prova pericial judicial é o instrumento técnico por excelência para elucidar divergências entre laudos particulares e administrativos. No presente caso, o perito judicial foi categórico ao afirmar que a condição clínica da autora não configura cardiopatia grave. O expert destacou que o infarto ocorrido em 2017 foi tratado com sucesso por angioplastia e que, no momento do exame, a autora se encontra assintomática, estável e classificada funcionalmente como NYHA I ou II (não atingindo os graus III ou IV exigidos para a caracterização de gravidade técnica). Quanto à impugnação da autora sobre a especialidade do perito, o entendimento do STJ (REsp 2.121.056/PR) é de que a ausência de título de especialista na área específica não nulifica o laudo se o profissional detém conhecimento técnico suficiente, o que restou demonstrado pelo uso rigoroso das diretrizes da Sociedade Brasileira de Cardiologia. Ademais, as queixas de ordem subjetiva sobre a conduta do perito não foram amparadas por elementos que comprometessem a higidez técnica do diagnóstico pericial. Ausente a prova do requisito essencial (a gravidade da cardiopatia), a pretensão de isenção e, por conseguinte, a de repetição de indébito, não merecem prosperar. A medida liminar anteriormente concedida deve ser revogada, retornando a situação tributária ao estado anterior. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 188964238), autorizando o Distrito Federal a retomar os descontos tributários regulares. 2. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília - DF, 13 de janeiro de 2026 15:09:18. Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701986-82.2024.8.07.0018. AUTOR: DALVACI MARIA DA SILVA DE ASSIS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Descontos Indevidos (10296) Defiro a produção da prova pericial requerida pelo Distrito Federal. Nomeio o Nomeio o Dr. GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO, tel. 61-993650849, e-mail: [email protected], como perito do Juízo, nos moldes acima explicitados, para funcionar como perito do Juízo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo conclusivo. INTIMEM-SE as partes para, facultativamente, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. Prazo de 15 (quinze) dias. Após este prazo, com ou sem manifestação das partes, INTIME-SE o perito para apresentar proposta de honorários. Prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada a proposta, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Decorrido, sem manifestação, a parte ré deverá depositar o valor proposto em até 5 (cinco) dias. O col. STJ, por meio do Enunciado Sumular n° 232, fixou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. Não obstante, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, o tema passou a ser tratado de modo distinto, ao dispor que o adiantamento dos honorários periciais será feito no exercício financeiro seguinte, ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento feito pelo Ente Público, desde que não haja previsão orçamentária, na dicção do art. 91, §2º, do CPC. Portanto, o DISTRITO FEDERAL deverá informar se há orçamentário disponível ainda neste ano para o adiantamento dos honorários periciais. Caso negativo, deverá depositar a sua parte no exercício financeiro seguinte, o qual coincide com o ano civil, nos termos do art. 34 da Lei n° 4320/64, ou seja, até o dia 1º de janeiro de 2024. Autorizo o levantamento de metade dos honorários a favor do perito no início dos trabalhos. O remanescente será levantado ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do artigo 465 e parágrafos do CPC. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701986-82.2024.8.07.0018. AUTOR: DALVACI MARIA DA SILVA DE ASSIS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Esta garantia constitucional visa viabilizar o acesso igualitário a todos os cidadãos que buscam a prestação da tutela jurisdicional. Na espécie, contudo, não se observa a impossibilidade de custeio das despesas processuais. Os elementos dos autos apontam para a capacidade econômica da parte autora, considerando não terem sido acostados documentos que demonstrem despesas excepcionais capazes de comprometer a sua renda, tampouco evidenciar que o custeio das despesas processuais comprometerá sua subsistência. Em análise aos documentos comprobatórios juntados, a parte autora não apresentou os que permitissem analisar sua efetiva situação financeira. Não obstante, o artigo 99, §3º, do CPC preconize que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural induz presunção de veracidade, o §2º estabelece que o juiz pode indeferir o pedido caso os elementos dos autos evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de Justiça. O colendo STJ firmou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e o magistrado pode indeferir o pedido do benefício, quando evidenciada capacidade econômica, a saber: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. Além disso, “o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei” (AgRg no AREsp 772.756/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize, Terceira Turma, DJe 12.9.2016). Na mesma linha: AgInt no Resp 1.751.047/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, Dje 26.3.2019; RCD no AREsp 1.150.595/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 21.2.2018; AgRg no AREsp 775.567/RO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 25.8.2016; e AgInt no AREsp 579.531/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, Dje 27.9.2018. (...) (Resp 1924822/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2021, Dje 01/07/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. (...) 2. A presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido. Precedentes. Inafastável o óbice da Súmula 83 STJ. (...) (AgInt no AREsp 1671512/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020) A jurisprudência deste egrégio TJDFT, em caso de ausência de parâmetros objetivos para a análise da concessão da gratuidade de Justiça, vem adotando os critérios estabelecidos na Resolução nº 140/2015, da Defensoria Pública do Distrito Federal, para fins de assistência jurídica integral e gratuita. Dentre esses critérios, há presunção de hipossuficiência de recursos financeiros quando a pessoa aufere renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários – mínimos, consoante previsão do artigo 1º, §1º, inciso I. Entretanto, a parte não acostou documentações para a comprovação. Deveria demonstrar gastos capazes de comprovar as dificuldades financeiras alegadas. Registre-se que as despesas processuais deste egrégio TJDFT são umas das mais baixas, não sendo justo e proporcional que a parte autora deixe de custear as despesas processuais em razão de pretenso endividamento em decorrência de ato voluntário, não imputável ao Poder Judiciário. Com efeito, o deferimento de gratuidade de justiça, por se tratar de renúncia de receita, exige inequívoca demonstração, pela parte, de sua incapacidade de custeio das taxas judiciárias, o que não se observa na presente hipótese. Dessa forma, evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de Justiça, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Descontos Indevidos (10296) INDEFIRO o pedido e determino o recolhimento das custas e despesas do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, com esteio no artigo 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

09/04/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Brasília - DF WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE Juiz de Direito

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