Cumprimento de sentença 0703216-23.2018.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703216-23.2018.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:18

Publicação

03/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703216-23.2018.8.07.0002. EXEQUENTE: PILOTO AUTOMOVEIS E LOCADORA LTDA - ME EXECUTADO: CASA DE CARIDADE CANTINHO DA ESPERANCA DE JOAO ESMOLE D E C I S Ã O Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença processado neste Juízo entre as partes acima indicadas, no qual a parte credora, após constatar terem sido infrutíferas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora, formulou requerimento para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. ISSO POSTO: 1) De modo a evitar tumulto processual, intime-se a parte exequente para distribuir em autos apartados o pedido de desconsideração da personalidade jurídica retro. Prazo: 5 (cinco) dias. 2) Suspendo a tramitação do cumprimento de sentença, com fulcro no art. 134, § 3º, do CPC. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8

30/01/2026, 00:00

Recebimento

29/01/2026, 08:58

Outras Decisões

29/01/2026, 08:58

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:35

Publicação

22/01/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PILOTO AUTOMOVEIS E LOCADORA LTDA - ME EXECUTADO: CASA DE CARIDADE CANTINHO DA ESPERANCA DE JOAO ESMOLE CERTIDÃO De ordem, intimo a parte exequente para ciência e manifestação acerca da diligência infrutífera de ID 261326537. Brazlândia - DF. Documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia. Área Especial 4, sala 1.105, 1 andar, Setor Tradicional (Brazlândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72720-640. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo n.º 0703216-23.2018.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 12:32

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/01/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 15:30

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 00:00

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703216-23.2018.8.07.0002. EXEQUENTE: PILOTO AUTOMOVEIS E LOCADORA LTDA - ME EXECUTADO: CASA DE CARIDADE CANTINHO DA ESPERANCA DE JOAO ESMOLE D E C I S Ã O Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença processado deste Juízo entre as partes acima especificadas. Foi instituída a penhora sobre o imóvel Gleba 3, situada no Incra 6, Chácara/Parcela 285- A, Remanescente do Ex-PIC Alexandre Gusmão, situado em Brazlândia/DF (ID 103133446). A fim de se concluir, com segurança, a possibilidade de penhora de eventuais direitos sobre o imóvel ocupado pela executada, oficiou-se ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA para que esclareça se a executada detém algum direito sobre o imóvel descrito por Gleba 3, situada no Incra 6, Chácara/Parcela 285- A, Remanescente do Ex-pic Alexandre Gusmão, situado em Brazlândia/DF, prestando a este Juízo os esclarecimentos que entenda cabíveis (ID 201165366). Conforme ofício do INCRA (ID 213008762): “na data de 26 de maio de 1998 foi assinado Termo de Doação/INCRA/DFT/Nº 23/98 (21841584) entre o INCRA E A CASA DE CARIDADE CANTINHO DA ESPERANÇA DE JOÃO ESMOLÉ - CANESPE, tendo como área total 6,4016, conforme Termo de doação - CANESP (21841584) e mapa e memorial Descritivo (21841588). Salientamos a cláusula quinta do Termo de doação que cita: "Resolver-se-á a doação, tomando-se nula, de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: a) se for dada outra destinação que não a prevista na Cláusula Quarta deste instrumento; b) se o mesmo for transacionado sem autorização do INCRA.” A cláusula sexta do Termo de Doação/INCRA/DFT/Nº 23/98 prevê que, na hipótese de que trata a cláusula quinta, a posse do imóvel objeto da doação reverterá ao INCRA com cancelamento no registro de imóveis do termo de doação. Assim, o imóvel em questão destina-se à regularização fundiária da entidade CANESPE e a doação torna-se nula se for dada destinação diversa. POSTO ISSO, desconstituo a penhora sobre o imóvel Gleba 3, situada no Incra 6, Chácara/Parcela 285- A, Remanescente do Ex-PIC Alexandre Gusmão, situado em Brazlândia/DF. Promova o exequente o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. No infortúnio de não haver bens penhoráveis, não há interesse em se prolongar o andamento do feito, considerando, sobretudo, todas as buscas já realizadas (inclusive pelo diligente advogado), os altos custos de um processo para a parte e, sobretudo, para o Estado (um processo judicial custa mais de R$3mil por ano para o Judiciário), não se vislumbrando outra alternativa senão a extinção do feito sem resolução do mérito. Resguardo, desde já, ao credor o direito de ajuizar novo processo quando forem localizados bens penhoráveis. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 6

17/10/2024, 00:00

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