Cumprimento de sentença 0702394-03.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702394-03.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702394-03.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BRUNO RODRIGUES PENA, IZABELLA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA EXECUTADO: MARIA FRANCISCO DA SILVA VILELA, VALDIR MARQUES VILELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Impugnam MARIA FRANCISCO DA SILVA VILELA e VALDIR MARQUES VILELA a ordem de bloqueio objeto da decisão de id. 252922448 sobrelevando, em síntese, excesso de execução e que não teriam sido intimados para promover o pagamento espontâneo da dívida. É a suma do necessário. Estando o cumprimento de sentença em curso e não tendo ocorrido o pagamento espontâneo da dívida, não se faz necessária a intimação da parte devedora sempre que a parte credora apresentar nova memória de cálculo, notadamente diante do fato de estarem disponíveis nos autos todas as informações necessárias à realização de seus próprios cálculos a fim de realizarem o pagamento espontâneo, ainda que extemporâneo. Tampouco, assiste-lhe razão quanto à alegação de inexigibilidade da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 523 do CPC, uma vez que transcorrido o prazo fixado na decisão de id. 242235218 sem o pagamento espontâneo do crédito exequendo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, NÃO ACOLHO a impugnação de id. 253196566. Lado outro, foram bloqueados valores em mais de uma conta dos devedores, ultrapassando o crédito perseguido pelo credor. Posto isso, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente, conforme comprovante anexo. Sem prejuízo, determino a imediata transferência da quantia bloqueada até o limite da dívida exequenda, para conta judicial vinculada a este feito e Juízo, convertendo-se o depósito em penhora. Fica dispensada a lavratura de termo. Uma vez que os executados já exerceram sua faculdade processual de impugnar o bloqueio de ativos de sua titularidade determinado na decisão de id. 252922448, aguarde-se a preclusão desta decisão. Transcorrendo "in albis" o prazo para recurso, certifique a Serventia a existência de eventual penhora no rosto dos presentes autos e, não havendo, expeça-se alvará de levantamento da quantia de R$ 7.926,49 ora penhorada, acrescida dos consectários legais, em favor do credor. Após, intime-se o credor para retirar o alvará de levantamento e se manifestar quanto à satisfação do seu crédito, ficando cientificado de que seu silêncio será tomado como quitação. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702394-03.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: DINO ARAUJO DE ANDRADE REPRESENTANTE LEGAL: DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: MARIA FRANCISCO DA SILVA VILELA, VALDIR MARQUES VILELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por BRUNO PENTEADO RODRIGUES PENA e IZABELLA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA, credores, contra MARIA FRANCISCO DA SILVA VILELA e VALDIR MARQUES VILELA, devedores. Anote-se. Prossiga-se na forma do art. 523 do CPC, intimando-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, para que pague a dívida, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o inadimplemento da obrigação no prazo estipulado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios pertinentes a esta fase de cumprimento de sentença, em “quantum” correspondente a 10% (dez por cento), cada um, do valor devido. Transcorrido o aludido prazo sem o pagamento voluntário, terá início prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes mesmos autos. Ocorrendo o pagamento voluntário pela parte devedora, intime-se a parte credora para que informe ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado satisfaz a obrigação exequenda, cientificando-a de que seu eventual silêncio será tomado como quitação. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, certifique-se e intime-se a parte credora para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, a fim de subsidiar a penhora eletrônica de eventuais quantias depositadas pela parte executada em instituições bancárias, na forma do art. 835 c/c art. 854, todos daquele Código. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702394-03.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: DINO ARAUJO DE ANDRADE REPRESENTANTE LEGAL: DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: MARIA FRANCISCO DA SILVA VILELA, VALDIR MARQUES VILELA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por RODRIGUES PENA ADVOCACIA contra a sentença de id. 224085816, que extinguiu o cumprimento de sentença ante a constatação da ilegitimidade ativa "ad causam". Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de suposta omissão, posto que teria sido proferido em desacordo com os elementos de convicção que instruem o feito e deixado de enfrentar todos os fundamentos esposados pela parte embargante. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 234777848. No mérito, contudo, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que as disposições contidas na sentença vergastada encontram-se fundamentadas, não padecendo ela de omissões, notadamente porque o cumprimento de sentença foi deflagrado por DINO ARAUJO DE ANDRADE, em nome próprio, se arvorando titular dos honorários advocatícios de sucumbência constituídos no título judicial exequendo. Cumpre consignar, ainda, que o Julgador não está adstrito às alegações apresentadas pelas partes, nem obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os argumentos, as teses e os dispositivos legais por elas apresentados, mas apenas em relação àqueles que entender relevantes para influir na prestação jurisdicional pretendida. A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 234777848 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702394-03.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: DINO ARAUJO DE ANDRADE REPRESENTANTE LEGAL: DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: MARIA FRANCISCO DA SILVA VILELA, VALDIR MARQUES VILELA SENTENÇA Deixo de apreciar o requerimento formulado por Rodrigues Pena Advocacia na petição de id. 221222769, porquanto não consta nos autos documento comprovatório, procuração ou petição, demonstrando a atuação no processo primigênio como Advogado da outrora requerida FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF. A legitimidade "ad causam" é matéria de ordem pública e pode ser suscitada de ofício a qualquer tempo (CPC, artigo 485, § 3º). Assim, considerando que o exequente DINO ARAUJO DE ANDRADE, não obstante instado pelo Juízo a comprovar sua atuação como Advogado da outrora requerida FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF no processo original (id. 216094220), não o fez, outra medida não se impõe que a extinção do processo sem resolução do mérito, à míngua de “legitimidade ou de interesse processual” (CPC, artigo 485, inciso VI). Expeça-se, após o trânsito em julgado da sentença, em favor: - da devedora MARIA FRANCISCO DA SILVA VILELA, CPF nº 010.791.138-86, alvará de levantamento de R$ 9.915,46 (nove mil novecentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1553751245 (id. 216081011); e - do devedor VALDIR MARQUES VILELA, CPF nº 969.121.548-91, alvará de levantamento de R$ 9.915,46 (nove mil novecentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1553751253. Eventuais custas processuais remanescentes pelo exequente DINO ARAUJO DE ANDRADE. Transitando em julgado a sentença e recolhidas as custas processuais, se houver, seja baixado o feito da Distribuição e arquivados os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702394-03.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: DINO ARAUJO DE ANDRADE REPRESENTANTE LEGAL: DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: MARIA FRANCISCO DA SILVA VILELA, VALDIR MARQUES VILELA SENTENÇA Deixo de apreciar o requerimento formulado por Rodrigues Pena Advocacia na petição de id. 221222769, porquanto não consta nos autos documento comprovatório, procuração ou petição, demonstrando a atuação no processo primigênio como Advogado da outrora requerida FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF. A legitimidade "ad causam" é matéria de ordem pública e pode ser suscitada de ofício a qualquer tempo (CPC, artigo 485, § 3º). Assim, considerando que o exequente DINO ARAUJO DE ANDRADE, não obstante instado pelo Juízo a comprovar sua atuação como Advogado da outrora requerida FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF no processo original (id. 216094220), não o fez, outra medida não se impõe que a extinção do processo sem resolução do mérito, à míngua de “legitimidade ou de interesse processual” (CPC, artigo 485, inciso VI). Expeça-se, após o trânsito em julgado da sentença, em favor: - da devedora MARIA FRANCISCO DA SILVA VILELA, CPF nº 010.791.138-86, alvará de levantamento de R$ 9.915,46 (nove mil novecentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1553751245 (id. 216081011); e - do devedor VALDIR MARQUES VILELA, CPF nº 969.121.548-91, alvará de levantamento de R$ 9.915,46 (nove mil novecentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1553751253. Eventuais custas processuais remanescentes pelo exequente DINO ARAUJO DE ANDRADE. Transitando em julgado a sentença e recolhidas as custas processuais, se houver, seja baixado o feito da Distribuição e arquivados os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702394-03.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: DINO ARAUJO DE ANDRADE EXECUTADO: MARIA FRANCISCO DA SILVA VILELA, VALDIR MARQUES VILELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Impugna a parte devedora a ordem de bloqueio objeto da decisão de id. 209407895, sobrelevando, para tanto, que as quantias constritas em contas bancárias de sua titularidade seriam protegidas de penhora, conforme artigo 833, incisos IV e X do CPC. Em razão da impugnação oposta, encerro as reiterações automáticas de que trata o relatório de id. 209407903. Segue relatório. De plano, considerando que a obrigação de pagar exequenda não é solidária, estando cada executado adstrito à satisfação de 50% dos honorários advocatícios de sucumbência fixados no título judicial em que se escuda o cumprimento de sentença, consigno que a ordem de bloqueio objurgada fica limitada a R$ 9.915,46 por codevedor. Lado outro, observa-se dos relatórios que seguem que foram bloqueados R$ 37.887,70 em contas bancárias de titularidade da executada MARIA FRANCISCO DA SILVA VILELA. Assim, determino o imediato desbloqueio de R$ 10.060,85 constritos junto ao Banco Inter S.A., R$ 7.995,93 constritos junto à Caixa Econômica Federal e R$ 9.915,46 constritos junto ao PickPay Bank - Banco Múltiplo S.A., perfazendo um total de R$ 27.972,24. Também foram bloqueados R$ 103.938,47 em contas bancárias de titularidade do executado VALDIR MARQUES VILELA. Assim, determino o imediato desbloqueio de R$ 19.830,92 constritos junto ao Inter DTVM, R$ 19.830,92 constritos junto ao Banco Inter S.A., R$ 19.830,92 constritos junto à XP Investimentos CCTVM S.A., R$ 19.096,39 constritos junto à CECM Cooperforte, R$ 8.656,21 constritos junto à Caixa Econômica Federal e R$ 6.777,65 constritos junto à Ágora CTVM S.A., perfazendo um total de R$ 94.023,01. Com os desbloqueios "supra" determinados, reputo prejudicada a impugnação de id. 209888353, notadamente porque já não subsiste o excesso alegado e tampouco incide constrição sobre verbas remuneratórias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO, outrossim, a pretensão dos devedores à penhora dos valores por eles mantidos junto ao Banco Inter S.A., uma vez que os bloqueios em questão incidiram, conforme se depreende dos relatórios que seguem, sobre "ativo de baixa liquidez". Sem prejuízo, determino a imediata transferência de R$ 9.915,46 da executada MARIA FRANCISCO DA SILVA VILELA, constritos junto ao PickPay Bank - Banco Múltiplo S.A. e de R$ 9.915,46 do executado VALDIR MARQUES VILELA, constritos junto à Ágora CTVM S.A. para conta judicial vinculada a este feito e Juízo, convertendo-se o depósito em penhora. Fica dispensada a lavratura de termo, estando os codevedores desde logo intimados paga impugnar. Precluindo a decisão, expeça-se, em favor do credor DINO ARAÚJO DE ANDRADE, alvará de levantamento de R$ 19.830,92, mais consectários legais. Em tempo, concedo ao credor prazo de 15 dias para que diga acerca da satisfação da pretensão exequenda, ficando cientificado de que seu silêncio será tomado como quitação. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702394-03.2019.8.07.0001. AUTOR: MARIA FRANCISCO DA SILVA VILELA, VALDIR MARQUES VILELA REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por DINO ARAÚJO DE ANDRADE, credor, contra MARIA FRANCISCO DA SILVA VILELA e VALDIR MARQUES VILELA, devedor. Anote-se. Prossiga-se na forma do art. 523 do CPC, intimando-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, para que pague a dívida, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o inadimplemento da obrigação no prazo estipulado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios pertinentes a esta fase de cumprimento de sentença, em “quantum” correspondente a 10% (dez por cento), cada um, do valor devido. Transcorrido o aludido prazo sem o pagamento voluntário, terá início prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes mesmos autos. Ocorrendo o pagamento voluntário pela parte devedora, intime-se a parte credora para que informe ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado satisfaz a obrigação exequenda, cientificando-a de que seu eventual silêncio será tomado como quitação. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, certifique-se e intime-se a parte credora para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, a fim de subsidiar a penhora eletrônica de eventuais quantias depositadas pela parte executada em instituições bancárias, na forma do art. 835 c/c art. 854, todos daquele Código. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

06/05/2024, 00:00

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