Procedimento Comum Cível 0707171-04.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707171-04.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707171-04.2024.8.07.0018. REQUERENTE: VICTOR EVANDRO NASCIMENTO DE ARAUJO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Cuida-se impugnação a especialização do perito Chamo o feito à ordem. Há pedidos que não foram analisados em sua totalidade pela decisão de ID 219484133. Ao ID 212205477 este Juízo nomeou o perito Dr. GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO. A parte ré postulou a substituição do perito ao argumento de que o médico não possui especialidade suficiente em segurança do trabalho. Ao ID 219484133 este Juízo destacou que o il. Perito possui capacidade técnica para realizar a perícia. A prova de título da ABMLPM para Medicina Legal e Perícias Médicas abrange matérias como perícias trabalhistas, insalubridade e periculosidade, segurança e medicina do trabalho, e análise de risco do trabalho, que são diretamente pertinentes ao caso em questão, assim evidenciado pela própria ABMLPM. Enfatizou que o perito é graduado em Universidade Federal, com Pós-graduação em Perícia Médica e Medicina Legal pela Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo/SP, instituição reconhecida como uma das mais renomadas em Medicina Legal e Perícias Médicas no país. Ainda, esclareceu ser a única área médica reconhecida pela Associação Médica Brasileira, com o propósito de esclarecer controvérsias no âmbito jurídico-administrativo e realizar perícias em diversas subáreas da medicina, a comprovar a capacidade técnica. Por estas razões, rejeitou a impugnação para que o perito nomeado seja substituído por outro profissional habilitado para realização da perícia objeto do feito. No mesmo ato fixou os honorários perícias em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ao ID 221248323 a parte autora requereu também a substituição do perito por outro profissional que possua especialização comprovada em segurança do trabalho. Ao ID 221595163 este Juízo manteve a decisão de ID 219484133 por seus próprios e jurídicos fundamentos. O art. 195 da CLT dispõe que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977). Ao ID 219484133 este Juízo destacou que o il. Perito Dr. GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO possui capacidade técnica para realizar a perícia. A prova de título da ABMLPM para Medicina Legal e Perícias Médicas abrange matérias como perícias trabalhistas, insalubridade e periculosidade, segurança e medicina do trabalho, e análise de risco do trabalho, que são diretamente pertinentes ao caso em questão, assim evidenciado pela própria ABMLPM. Apesar disso, ambas as partes requereram a substituição do perito em razão da sua especialização para um com especialização em segurança do trabalho. Além disso, o Distrito Federal requereu a extração de cópia dos autos para posterior encaminhamento ao Ministério Público, a fim de apurar a possível ocorrência da contravenção penal prevista no art. 47 da Lei de Contravenções Penais. Registro, no entanto, que o requerimento formulado pelo Distrito Federal para remessa dos autos ao Ministério Público sob a justificativa de que o perito teria incorrido na contravenção penal prevista no art. 47 da Lei de Contravenções Penais deve ser sumariamente rejeitado, haja vista a ausência de indícios mínimos da prática de infração penal, notadamente porque não houve qualquer exercício ilegal de profissão ou atividade pelo perito, que foi nomeado e mantido como auxiliar da justiça por força de decisão deste Juízo, à vista dos argumentos alinhavados, relacionados à sua qualificação técnica atestada pelo título da ABMLPM para Medicina Legal e Perícias Médicas abrange matérias como perícias trabalhistas, insalubridade e periculosidade, segurança e medicina do trabalho, e análise de risco do trabalho, que são diretamente pertinentes ao caso em questão, assim evidenciado pela própria ABMLPM. Não obstante, considerando a formulação do pedido de substituição por ambas as partes, a fim de buscar a especialidade de engenharia de segurança do trabalho e como forma de assegurar a plena regularidade processual, defiro os pedidos de ambas as partes para substituição do perito. NOMEIO o Dr. DERCIO DENIS DE AZEVEDO MARTINS, Profissão Engenheiro de Segurança do Trabalho, e-mail: [email protected], tel: (61) 99962-2560, como Perito deste Juízo, para elaboração de laudo técnico nos presentes autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos, em substituição, nos termos da decisão de ID 212205477. Intime-se o perito Dr. DERCIO DENIS DE AZEVEDO MARTINS para informar se aceita o encargo e apresente proposta de honorários. Prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência desta decisão ao perito Dr. GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707171-04.2024.8.07.0018. REQUERENTE: VICTOR EVANDRO NASCIMENTO DE ARAUJO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte autora recolheu as custas processuais (ID 211798993). Anote-se no sistema. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora, conforme ID 205924677, adequada à demonstração da causa de pedir. Nomeio o Dr. GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO, tel. 61-993650849, endereço: SQS 212, Bl B, Apto 301, Brasília-DF, e-mail: [email protected], como perito do Juízo. Intime-se o perito para que informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia para a entrega do laudo conclusivo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. Os assistentes técnicos deverão oferecer os pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após as partes serem intimadas da apresentação do laudo pericial. Com a juntada dos quesitos, promova-se a intimação do experto por telefone, para dizer se aceita o encargo que ora lhe é confiado. Ao CJU: INTIMEM-SE as partes para os fins do artigo 357, §1º, do CPC. As partes deverão, na oportunidade, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito. Prazo comum de 5 (cinco) dias. APÓS (sem pedidos de esclarecimentos ou ajustes na decisão de saneamento e sem insurgências quanto ao perito designado), INTIME-SE o perito nomeado para apresentar proposta de honorários. EM SEGUIDA (apresentada a proposta de honorários pelo experto), intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

27/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Alegações finais)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

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