Cumprimento de sentença 0705502-13.2019.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705502-13.2019.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705502-13.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: CASSIO NASCIMENTO FERREIRA EXECUTADO: VENDAS E CORRETAGENS REUNIDAS LTDA - ME, JOSE RAYMUNDO BOLOGNANI REPRESENTANTE LEGAL: JOSE RAYMUNDO BOLOGNANI, MARIA ALTEMISIA DE ALMEIDA MARRA DECISÃO Por meio da petição retro, o exequente requer dilação de prazo para indicação de bens imóveis passíveis de penhora, bem como requer a determinação de restrição dos imóveis em nome dos executados via sistema CNIB. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de restrição dos imóveis indicados ao ID 192704347 e seguintes, pois o CNIB não se destina ao fim pretendido. Conforme o artigo 2º do Provimento 39/2014 do CNJ, que criou a Central Nacional de Indisponibilidade, esta “terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”. Desse modo, a CNIB tem por finalidade efetivar ordens de indisponibilidade irrestrita dos bens de determinada pessoa. Tal situação não se confunde com a constrição de bens do devedor em processo de execução singular, como o caso dos autos, cujo objetivo é garantir o pagamento da dívida e a restrição limita-se ao valor exequendo. No processo de execução ou cumprimento de sentença, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc. I, do CPC). A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PESQUISA DE IMÓVEIS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESCABIMENTO. I. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, criada pelo Provimento 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, para "recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados", não pode ser utilizada como ferramenta de consulta ou constrição de imóveis do executado. II. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1193708, 07107078720188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 28/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao pedido de dilação de prazo, considerando o lapso temporal decorrido desde o pedido, indefiro-o. Concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que o credor indique bens do devedor passíveis de penhora. Intime-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

28/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Decisão em 25/04/2025.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CASSIO NASCIMENTO FERREIRA em 24/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(51)