Cumprimento de sentença 0710255-86.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710255-86.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710255-86.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS, FUNDO DISTRITAL DE COMBATE A CORRUPCAO, SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SEEC/DF EXECUTADO: DURVAL BARBOSA RODRIGUES, RICARDO LIMA ESPINDOLA, CARLOS EDUARDO BASTOS NONO, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES, LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA, ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA, SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS, MARCIO GONCALO DO NASCIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo MPDFT em desfavor de DURVAL BARBOSA RODRIGUES, RICARDO LIMA ESPINDOLA, CARLOS EDUARDO BASTOS NONO, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES, LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA, ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA, SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS e MARCIO GONCALO DO NASCIMENTO, referente a OBRIGAÇÃO DE PAGAR decorrente de ação de improbidade administrativa. Em razão dos pagamentos realizados e da concordância do MPDFT, declaro extinto o cumprimento de sentença em face de MARCIO GONÇALO DO NASCIMENTO, conforme decisão ID 82938110. Dê-se baixa no nome do executado. Ao CJU para, em atendimento ao pedido do MPDFT ID 270774035, promover a juntada de extrato detalhado da conta judicial nº 2841763913, no qual seja possível identificar o nome do depositante das quantias. Caso não haja essa possibilidade via BANKJUS, oficie-se ao BRB para que promova a juntada do mencionado extrato aos autos. DEFIRO ainda o pedido do MPDFT para transferência da quantia de R$ 9.000,00 mais acréscimos legais, depositados na conta judicial nº 1250101236 em favor do FUNDO DE COMBATE À CORRUPÇÃO, dados bancários na petição de ID 270774035. Com a juntado do extrato detalhado, intime-se o MPDFT. Após, retornem conclusos. Ao CJU: Dê-se ciência às partes. Após, dê-se baixa no nome do executado MARCIO GONÇALO DO NASCIMENTO. Transfira-se a quantia de R$ 9.000,00 mais acréscimos legais, depositados na conta judicial nº 1250101236 em favor do FUNDO DE COMBATE À CORRUPÇÃO, dados bancários na petição de ID 270774035. Verifique-se sobre a possibilidade de juntada, via BANKJUS, de extrato detalhado da conta judicial nº 2841763913, no qual seja possível identificar o nome do depositante das quantias. Caso não haja essa possibilidade via BANKJUS, oficie-se ao BRB para que promova a juntada do mencionado extrato aos autos. Com a juntada do extrato detalhado, intime-se o MPDFT. Prazo 10 dias, já inclusa a dobra legal. Por fim, retornem conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710255-86.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS, FUNDO DISTRITAL DE COMBATE A CORRUPCAO, SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SEEC/DF EXECUTADO: DURVAL BARBOSA RODRIGUES, RICARDO LIMA ESPINDOLA, CARLOS EDUARDO BASTOS NONO, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES, LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA, ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA, SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS, MARCIO GONCALO DO NASCIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo MPDFT em desfavor de DURVAL BARBOSA RODRIGUES, RICARDO LIMA ESPINDOLA, CARLOS EDUARDO BASTOS NONO, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES, LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA, ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA, SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS e MARCIO GONCALO DO NASCIMENTO, referente a OBRIGAÇÃO DE PAGAR decorrente de ação de improbidade administrativa. Pela petição de ID 254139344 os arrematantes informam o pagamento da última parcela referente a aquisição das salas 201, 202 e 301 do prédio edificado no SIA Trecho 2 Lotes 1195 a 1205. Em razão da quitação integral do valor da arrematação, e da manifestação de concordância do Distrito Federal (ID 260560355) e do MPDFT (ID 257345601), DEFIRO o pedido dos arrematantes para determinar ao 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal que proceda ao cancelamento da hipoteca judiciária derivada deste cumprimento de sentença que recai sobre imóveis matrículas nº 17.834, 17.835 e 17.836. ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. Ressalte-se que eventuais diligências complementares e pagamento de emolumentos cartorários são de responsabilidade dos arrematantes, partes interessadas na providência ora deferida. O MPDFT informa que resta pendente ainda a juntada dos extratos relativos às contas judiciais 155.054.474-5, 155.048.638-9, 155.054.294-7 e 155.048.481-5 que estão originalmente vinculadas ao processo nº 0010305-93.2008.8.07.0001, o qual deu origem ao presente cumprimento de sentença. Ao CJU para consultar o BANKJUS nos autos retromencionado e providenciar a juntada de extrato atualizado dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos do processo nº 0010305-93.2008.8.07.0001. Com a juntada, intimem-se o MPDFT e o DF. Após, venham conclusos. Ao CJU: Dê-se ciência às partes e aos arrematantes. Oficie-se ao 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para que proceda ao cancelamento da hipoteca judiciária derivada deste cumprimento de sentença que recai sobre imóveis matrículas nº 17.834, 17.835 e 17.836. Consulte-se o BANKJUS nos autos do processo nº 0010305-93.2008.8.07.0001 e promova a juntada nestes autos de extrato da atualizado das contas judiciais vinculadas àqueles. Com a juntada, intimem-se o MPDFT e o DF. Prazo comum 10 dias, já inclusa a dobra legal. Após, retornem conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710255-86.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS, FUNDO DISTRITAL DE COMBATE A CORRUPCAO, SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SEEC/DF EXECUTADO: DURVAL BARBOSA RODRIGUES, RICARDO LIMA ESPINDOLA, CARLOS EDUARDO BASTOS NONO, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES, LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA, ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA, SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS, MARCIO GONCALO DO NASCIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo MPDFT em desfavor de DURVAL BARBOSA RODRIGUES, RICARDO LIMA ESPINDOLA, CARLOS EDUARDO BASTOS NONO, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES, LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA, ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA, SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS e MARCIO GONCALO DO NASCIMENTO, referente a OBRIGAÇÃO DE PAGAR decorrente de ação de improbidade administrativa. Em ID 244475524, foi deferido o pedido do MPDFT para que seja oficiado o BRB para que promova a transferência dos valores disponíveis nas contas judiciais 155.054.474-5, 155.048.638-9, 155.054.294-7 e 155.048.481-5. O BRB informou o cumprimento parcial da determinação, tendo em vista a impossibilidade de emissão das guias de depósito os processos 0000906-16.2010.5.10.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Brasília – DF, 0001598-03.2010.5.10.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Brasília – DF e 0000160-93.2011.5.10.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Brasília – DF. O BRB informou também que a quantia de R$ 81.297,32 foi transferida com sucesso para os autos nº 0000611-61.2010.5.10.0013, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília – DF. Na decisão ID 251240246 foi determinada a expedição de ofício aos juízos trabalhistas da 8ª Vara do Trabalho de Brasília, da 12ª e da 15ª para que informassem se ainda permanecia o interesse na penhora deferida nestes autos. Apenas a 8ª Vara apresentou resposta no ID 252571241, na qual informa ausência de interesse, uma vez que o processo 0000906-16.2010.5.10.0008 foi extinto pelo cumprimento integral da obrigação e arquivado definitivamente. O MPDFT requer a transferência de R$ 15.000,00 ao processo 0000611-61.2010.5.10.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Brasília – DF. Na manifestação ID 254193840, o MP requer a destinação dos valores arrecadados nestes autos conforme manifestação anterior. Em consulta processual no site do TRT da 10ª região verifiquei que o processo 0000611-61.2010.5.10.0013 foi arquivado em fevereiro de 2024 em razão de extinção pelo pagamento. Assim, INDEFIRO o pedido do MPDFT. Intime-se o MPDFT e o DF para se manifestar sobre a petição dos arrematantes ID 254139344. Após, venham conclusos para análise das petições IDs 254139344 e 254193840. Ao CJU: Dê-se ciência aos executados. Intimem-se o MPDFT e o DF. Prazo 10 dias, já inclusa a dobra legal. Após, venham conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710255-86.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS, FUNDO DISTRITAL DE COMBATE A CORRUPCAO, SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SEEC/DF EXECUTADO: DURVAL BARBOSA RODRIGUES, RICARDO LIMA ESPINDOLA, CARLOS EDUARDO BASTOS NONO, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES, LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA, ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA, SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS, MARCIO GONCALO DO NASCIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo MPDFT em desfavor de DURVAL BARBOSA RODRIGUES, RICARDO LIMA ESPINDOLA, CARLOS EDUARDO BASTOS NONO, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES, LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA, ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA, SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS e MARCIO GONCALO DO NASCIMENTO, referente a OBRIGAÇÃO DE PAGAR decorrente de ação de improbidade administrativa. Em ID 244475524, foi deferido o pedido do MPDFT para que seja oficiado o BRB para que promova a transferência dos valores disponíveis nas contas judiciais 155.054.474-5, 155.048.638-9, 155.054.294-7 e 155.048.481-5. O BRB informou o cumprimento parcial da determinação, tendo em vista a impossibilidade de emissão das guias de depósito os processos 0000906-16.2010.5.10.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Brasília – DF, 0001598-03.2010.5.10.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Brasília – DF e 0000160-93.2011.5.10.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Brasília – DF. O BRB informou também que a quantia de R$ 81.297,32 foi transferida com sucesso para os autos nº 0000611-61.2010.5.10.0013, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília – DF. Em atendimento à manifestação do Ministério Público ID 250217004, oficiem-se aos juízos trabalhistas da 8ª Vara do Trabalho de Brasília, da 12ª e da 15ª para que informem se ainda permanece o interesse na penhora deferida nestes autos. ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. Sem prejuízo, aguarde-se o prazo de 30 dias para o MPDFT indicar bens dos devedores passíveis de penhora. Ao CJU: Dê-se ciência às partes. Oficiem-se à 8ª Vara do Trabalho de Brasília, à 12ª e à 15ª no bojo dos autos respectivos de nº 0000906-16.2010.5.10.0008, 0001598-03.2010.5.10.0012 e 0000160-93.2011.5.10.0015 para que informem a este juízo se ainda há interesse nas penhoras determinadas e forneçam número de conta judicial vinculadas aos respectivos processos para viabilizar a transferência de valores, caso ainda remanesça interesse nas constrições. Intime-se o MPDFT. Prazo 30 dias. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710255-86.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, FUNDO DISTRITAL DE COMBATE A CORRUPCAO EXECUTADO: DURVAL BARBOSA RODRIGUES, RICARDO LIMA ESPINDOLA, CARLOS EDUARDO BASTOS NONO, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES, LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA, ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA, SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS, MARCIO GONCALO DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo MPDFT em desfavor de DURVAL BARBOSA RODRIGUES, RICARDO LIMA ESPINDOLA, CARLOS EDUARDO BASTOS NONO, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES, LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA, ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA, SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS e MARCIO GONCALO DO NASCIMENTO, referente a OBRIGAÇÃO DE PAGAR decorrente de ação de improbidade administrativa. Em ID224250891, o MPDFT requer que os valores penhorados da empresa LINKNET nestes autos sejam destinados para os processos indicados na certidão de ID 73408643, dos valores tornados indisponíveis nestes autos, acolhidos nas contas bancárias 1550544745, 1550486389, 1550542947 e 1550484815, relacionados aos depósitos indicados pelo Banco de Brasília (ID 189222964), devendo-se obedecer a ordem das penhoras indicada na certidão supracitada. Pede, ainda, intimação do DF para indicar conta bancária para transferência dos valores obtidos com a venda dos imóveis. Embora o DF tenha sido intimado para se manifestar, e ficou silente (ID 228122731), observo que os executados não foram intimados. Desta forma, determino a intimação dos executados e renovo a intimação do DF. Após, retornem os autos conclusos para decisão. AO CJU: Intimem-se os executados e o DF. Prazo: 10 dias, já inclusa a dobra legal. Após, retornem-me. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710255-86.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: DURVAL BARBOSA RODRIGUES, RICARDO LIMA ESPINDOLA, CARLOS EDUARDO BASTOS NONO, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES, LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA, ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA, SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS, MARCIO GONCALO DO NASCIMENTO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pelo MPDFT em desfavor de DURVAL BARBOSA RODRIGUES, RICARDO LIMA ESPINDOLA, CARLOS EDUARDO BASTOS NONO, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES, LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA, ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA, SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS e MARCIO GONCALO DO NASCIMENTO, referente a OBRIGAÇÃO DE PAGAR decorrente de ação de improbidade administrativa. Nos termos da decisão ID 201008272, foi determinada a expedição de ofício aos Bancos do Brasil, Santander e Itaú para que efetuassem o desbloqueio de valores nas contas dos executados LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, SÉRGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS, MÁRCIO GONÇALO DO NASCIMENTO e CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA MICHILES e a transferência de valores bloqueados do executado ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA para conta judicial vinculada a este processo. Até o momento, não houve resposta aos ofícios. Considerando a data que houve a entrega dos expedientes, conforme certificado nos autos pelo oficial de justiça, aguarde-se o prazo de 10 dias para resposta das instituições financeiras. Sem respostas, reiterem-se os expedientes. Ademais, no ID 203944984, a 5ª Turma Cível solicita informações sobre a destinação dos valores decorrente de arrematação dos imóveis salas 201, 202 e 301 do prédio edificado nos Lotes ns. 1195 e 1205 do Trecho 2, SIA, Brasília/DF (matrículas nº 17834, 17835 e 17836, bem como sobre a existência de saldo remanescente da arrematação. Informe-se à Turma, no bojo dos autos nº 0007568-61.2011.8.07.0018, que os valores da arrematação dos imóveis destinam-se ao pagamento do débito da executada LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, que foi condenada nesta ação ao pagamento de multa civil, que de acordo com a última avaliação promovida pelo MPDFT em fevereiro de 2021, alcançava o montante de R$ 361.669.141,46. Esclareça-se que, a sala 201 foi adquirida pela importância de R$ 444.000,00, a sala 202, por R$ 645.500,00 e a sala 301, pelo valor de R$ 444.000,00, em todos os casos foi homologado o pagamento de um sinal de 30% e o saldo remanescente pago em 30 parcelas fixas e mensais, correção monetária, nos termos da proposta homologada ID 151969317 pela decisão ID 153752435. Dos valores depositados até esta data, conforme deferido em decisão ID 162784969 e 159842042, foi determinada a liberação em favor da arrematante de valor suficiente para quitação dos IPTU/TLP vencidos até a arrematação dos imóveis. Os arrematantes receberam a quantia de R$ 502.495,47 referente ao alvará ID 165196387 com os acréscimos legais. Diante da insuficiência dos valores para pagamento do débito, a decisão ID 167679669 determinou a liberação da quantia de R$ 12.078,35 para quitação do débito remanescente referente aos tributos, conforme alvará ID 167867331. Os valores continuam sendo depositados pelos arrematantes mensalmente, nos termos homologados, e até então foram depositadas 15 parcelas. A decisão ID 178153704 determinou que os valores pagos referentes às arrematações deverão ser utilizados para pagamento das penhoras trabalhistas e caso haja remanescente sejam liberados em favor do Distrito Federal (CODEPLAN). Contudo, até o momento, não houve tal liberação e os valores encontram-se depositados em conta judicial vinculada ao processo. Com a resposta ao ofícios às instituições financeiras Bancos do Brasil, Santander e Itaú, intime-se o MPDFT para promover o andamento do feito. ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. Ao CJU: Dê-se ciência às partes e à arrematante ANA CAROLINA LEAO OSORIO POTI. Prazo comum 5 dias, sem incidência de dobra. Oficie-se à 5ª Turma Cível, em resposta ao ID 203944984, no bojo dos autos 0007568-61.2011.8.07.0018, para informar sobre a destinação dos valores decorrente de arrematação dos imóveis salas 201, 202 e 301 do prédio edificado nos Lotes ns. 1195 e 1205 do Trecho 2, SIA, Brasília/DF (matrículas nº 17834, 17835 e 17836, bem como sobre a existência de saldo remanescente da arrematação. Remeta-se cópia desta decisão. Aguarde-se por 10 dias, resposta aos ofícios encaminhados aos Banco do Brasil, Itaú e Santander. Com ou sem resposta, transcorrido o prazo, intime-se o MPDFT. Prazo 10 dias, já inclusa a dobra legal. Após, retornem conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

24/06/2024, 00:00

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710255-86.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: DURVAL BARBOSA RODRIGUES, RICARDO LIMA ESPINDOLA, CARLOS EDUARDO BASTOS NONO, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES, LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA, ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA, SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS, MARCIO GONCALO DO NASCIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pelo MPDFT em desfavor de DURVAL BARBOSA RODRIGUES, RICARDO LIMA ESPINDOLA, CARLOS EDUARDO BASTOS NONO, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MICHILES, LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA, ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA, SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS e MARCIO GONCALO DO NASCIMENTO, referente a OBRIGAÇÃO DE PAGAR decorrente de ação de improbidade administrativa. Os arrematantes dos imóveis leiloados para pagamento do débito da executada LINKNET juntam o comprovante de pagamento da 10ª parcela referente à arrematação. O executado MARCIO GONÇALO DO NASCIMENTO comprova o pagamento da parcela 36/60 nos termos do acordo homologado nos autos. Na certidão ID 185428081, o CJU traz o saldo disponibilizado via BANKJUS dos valores depositados em contas judiciais vinculadas ao processo. Passo a analisar a manifestação do MPDFT em que requer: a) a juntada do extrato detalhado das contas judiciais indicadas na Certidão de ID 185428081; b) a expedição de ofício ao Banco Itaú para que realize o desbloqueio dos seguintes valores indicados no documento de ID 46679105, pág. 19: • R$0,20 pertencente a LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (conta 21837-6, Ag. 8577); • R$3,01 pertencente a SÉRGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS (conta 11477-1, Ag. 1145); • R$7,95 pertencente a MÁRCIO GONÇALO DO NASCIMENTO (conta 61343-9/500, Ag. 0522); c) a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que realize o desbloqueio de R$4,13, indicado no documento de ID 46679105, pág. 81, pertencente a Márcio Gonçalo do Nascimento (conta 007335/0, Ag. 0414); d) a expedição de ofício ao Banco de Brasília para que realize o desbloqueio de R$0,84, indicado no documento de ID 46679101, pág. 31, pertencente a Sérgio Henrique de Souza Santos (conta 100.004.770-6, Ag. 0100); e) a expedição de ofício ao Banco Santander para que realize o desbloqueio de R$471,52, indicado no documento de ID 46679105, pág.21, pertencente a CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA MICHILES (conta 110905921, Ag. 0564); f) a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que informe o valor atualizado do bloqueio indicado no documento de ID 46679101, pág. 36, pertencente a ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA (R$559,35), acautelado na conta 10.022.804-6, Ag. 2174-1; g) nova expedição de ofício ao Banco de Brasília para que seja apresentado o extrato detalhado com a indicação dos depositantes dos valores disponíveis nas contas 054474-5, 048638-9 e 054294-7 e 048481-5, desde a criação das referidas contas, considerando informação prestada em 05/09/2011 que já indicava a existência de saldo nelas (encaminhar cópia do Ofício de fl. 1054 - ID 46686103 pág. 117), reiterando ordem emitida no Mandado de ID 123371675. h) a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que apresente o extrato detalhado da conta 1000106183653, Ag. 4200, onde foram depositados os primeiros pagamentos feitos por MÁRCIO GONÇALO DO NASCIMENTO. i) a expedição de ofício ao Banco de Brasília para que realize a transferência dos valores constantes da conta 2841068034 (migrados da conta 2800111658058 do Banco do Brasil) relativos aos rendimentos da aplicação de R$80.000,00 realizada em 10/06/2013 (indicados no extrato de ID 182378959) para a conta judicial 1553004490 vinculada ao processo MC 0180002- 15.2008.8.07.0001, em trâmite na 5ª Vara Criminal de Brasília - DF. Decido. Quanto ao pedido “a”, DEFIRO diante da necessidade indicada pelo MPDFT de se verificar a divergência encontrada entre os valores indicados no Alvará de ID 178732119 e aqueles comprovados por MÁRCIO GONÇALO DO NASCIMENTO, demonstrado na Manifestação de ID 177598061. Oficie-se ao BRB solicitando que junte extrato detalhado das contas judiciais nº 2840608396, 2841260636, 2840893279, 1250101236 e de demais eventuais contas judiciais existentes vinculadas a este processo. Na mesma oportunidade, atenda-se ao pedido “g”, solicitando-se ao BRB que apresente o extrato detalhado com a indicação dos depositantes dos valores disponíveis nas contas 054474-5, 048638-9 e 054294-7 e 048481-5, desde a criação das referidas contas. Quanto aos pedidos “b”, “c”, “d” e “e”, também merecem acolhimento, diante da irrisoriedade e da impenhorabilidade indicadas pela própria parte exequente, sem impugnações. Assim: Oficie-se ao Banco Itaú para que realize o desbloqueio dos seguintes valores indicados no documento de ID 46679105, pág. 19: • R$0,20 pertencente a LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (conta 21837-6, Ag. 8577); • R$3,01 pertencente a SÉRGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS (conta 11477-1, Ag. 1145); • R$7,95 pertencente a MÁRCIO GONÇALO DO NASCIMENTO (conta 61343-9/500, Ag. 0522). Oficie-se ao Banco Bradesco para que realize o desbloqueio de R$4,13, indicado no documento de ID 46679105, pág. 81, pertencente a Márcio Gonçalo do Nascimento (conta 007335/0, Ag. 0414). Oficie-se ao Banco de Brasília (BRB) para que realize o desbloqueio de R$0,84, indicado no documento de ID 46679101, pág. 31, pertencente a Sérgio Henrique de Souza Santos (conta 100.004.770-6, Ag. 0100). Oficie-se ao Banco Santander para que realize o desbloqueio de R$471,52, indicado no documento de ID 46679105, pág.21, pertencente a CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA MICHILES (conta 110905921, Ag. 0564). Quanto ao pedido “f”, DEFIRO a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que informe o valor atualizado do bloqueio indicado no documento de ID 46679101, pág. 36, pertencente a ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA (R$559,35), acautelado na conta 10.022.804-6, Ag. 2174-1 e proceda à sua transferência para uma conta judicial vinculada a este cumprimento de sentença. Com relação ao pedido “h” a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que apresente o extrato detalhado da conta 1000106183653, Ag. 4200, onde foram depositados os primeiros pagamentos feitos por MÁRCIO GONÇALO DO NASCIMENTO, este deve ser INDEFIRO, pois não foi demonstrada a necessidade da diligência requerida pelo MPDFT. Como é cediço, após o fim do convênio entre o Banco do Brasil e o TJDFT, todos os valores que se encontravam à disposição da instituição financeira foram automaticamente transferidos para uma conta judicial vinculada ao processo na instituição Banco de Brasília (BRB). Logo, com as informações prestadas pelo BRB, o MPDFT poderá identificar os valores depositados na instituição que advieram do Banco do Brasil. Quanto ao pedido “i”, conforme já consignado na decisão ID 178153704, diante da ausência de condenação nestes autos do réu DURVAL foi determinada a transferência dos valores referentes a venda judicial de automóvel do réu para os autos da Medida Cautelar Criminal nº 0180002-15.2008.8.07.0001 da 5ª Vara Criminal de Brasília, embora tenha sido transferido valor base, ou seja, o valor inicialmente pago pelo bem de R$ 80.000,00 restou pendente em conta judicial valores referentes aos rendimentos acrescidos. Deste modo, DEFIRO o pedido para que seja transferido o saldo remanescente dos valores constantes da conta 2841068034 (migrados da conta 2800111658058 do Banco do Brasil) relativos aos rendimentos da aplicação de R$80.000,00 realizada em 10/06/2013 (indicados no extrato de ID 182378959) para a conta judicial 1553004490 vinculada ao processo MC 0180002- 15.2008.8.07.0001, em trâmite na 5ª Vara Criminal de Brasília - DF. ATRIBUO A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. Com o cumprimento destas determinações, dê-se vista ao MP. Ao CJU: Dê-se ciência às partes. Prazo 5 dias, sem incidência de dobra. - Oficie-se ao BRB solicitando que junte extrato detalhado das contas judiciais nº 2840608396, 2841260636, 2840893279, 1250101236 e de demais eventuais contas judiciais existentes vinculadas a este processo. Na mesma oportunidade, atenda-se ao pedido “g”, solicitando-se ao BRB que apresente o extrato detalhado com a indicação dos depositantes dos valores disponíveis nas contas 054474-5, 048638-9 e 054294-7 e 048481-5, desde a criação das referidas contas. - Oficie-se ao Banco Itaú para que realize o desbloqueio dos seguintes valores indicados no documento de ID 46679105, pág. 19: • R$0,20 pertencente a LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (conta 21837-6, Ag. 8577); • R$3,01 pertencente a SÉRGIO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS (conta 11477-1, Ag. 1145); • R$7,95 pertencente a MÁRCIO GONÇALO DO NASCIMENTO (conta 61343-9/500, Ag. 0522). - Oficie-se ao Banco Bradesco para que realize o desbloqueio de R$4,13, indicado no documento de ID 46679105, pág. 81, pertencente a Márcio Gonçalo do Nascimento (conta 007335/0, Ag. 0414). - Oficie-se ao Banco de Brasília (BRB) para que realize o desbloqueio de R$0,84, indicado no documento de ID 46679101, pág. 31, pertencente a Sérgio Henrique de Souza Santos (conta 100.004.770-6, Ag. 0100). - Oficie-se ao Banco Santander para que realize o desbloqueio de R$471,52, indicado no documento de ID 46679105, pág.21, pertencente a CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA MICHILES (conta 110905921, Ag. 0564). - Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe o valor atualizado do bloqueio indicado no documento de ID 46679101, pág. 36, pertencente a ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUSA (R$559,35), acautelado na conta 10.022.804-6, Ag. 2174-1 e proceda à sua transferência para uma conta judicial vinculada a este cumprimento de sentença. - Oficie-se ao BRB para que transfira-se o saldo remanescente dos valores constantes da conta 2841068034 (migrados da conta 2800111658058 do Banco do Brasil) relativos aos rendimentos da aplicação de R$80.000,00 realizada em 10/06/2013 (indicados no extrato de ID 182378959) para a conta judicial 1553004490 vinculada ao processo MC 0180002- 15.2008.8.07.0001, em trâmite na 5ª Vara Criminal de Brasília - DF. - Com as informações, intime-se o MPDFT. Prazo 10 dias, já inclusa a dobra legal. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

17/11/2023, 00:00

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