Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0710851-94.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0710851-94.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2026, 17:56

Documento (Certidão)

16/03/2026, 16:48

Documento (Certidão)

16/03/2026, 16:48

Documento

16/03/2026, 16:48

Documento

16/03/2026, 16:48

Documento

16/03/2026, 12:19

Movimentação processual

16/03/2026, 12:18

Documento

16/03/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FABIO MOREIRA DA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora LILIAN SILVA RODRIGUES e FREDERICO FERREIRA RODRIGUES (alvarás expirados), para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX - apenas CPF ou CNPJ do beneficiário), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque). Prazo: 5 dias. Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada. BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2026 22:05:35. NATHALIA ALVES MEIRELLES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0710851-94.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

10/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 13:14

Documento (Certidão)

08/03/2026, 22:06

Trânsito em julgado

04/03/2026, 19:49

Recebimento

25/02/2026, 09:22

Outras Decisões

25/02/2026, 09:22

Documentos

Certidão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710851-94.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: FABIO MOREIRA DA SILVA, FRANCISCO VENANCIO BEZERRA, FREDERICO FERREIRA RODRIGUES, IGOR RODRIGUES DA SILVA, ADRIANA CAETANO PEREIRA, JANETE COELHO DE SOUZA, LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA, LILIAN SILVA RODRIGUES, LUCAS DE PINHO CHALUB, KELLY RODRIGUES PARREIRA, ANDRADE, PEIXOTO E ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, GLIELMO & PAMPLONA ADVOCACIA, VIEIRA LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA EXEQUENTE: FABIO MOREIRA DA SILVA, FRANCISCO VENANCIO BEZERRA, FREDERICO FERREIRA RODRIGUES, IGOR RODRIGUES DA SILVA, ADRIANA CAETANO PEREIRA, JANETE COELHO DE SOUZA, LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA, LILIAN SILVA RODRIGUES, LUCAS DE PINHO CHALUB, KELLY RODRIGUES PARREIRA, ANDRADE, PEIXOTO E ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, GLIELMO & PAMPLONA ADVOCACIA, VIEIRA LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, e como EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, partes individualizadas nos autos. Verifica-se que o executado satisfez a obrigação. Os valores foram transferidos ou objeto de alvará em favor dos credores. Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, onde constam como , e como Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Sem custas remanescentes. Não há interesse recursal, portanto, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e após, arquivem-se os autos. AO CJU: Dê-se ciência às partes. Após, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710851-94.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: FABIO MOREIRA DA SILVA, FRANCISCO VENANCIO BEZERRA, FREDERICO FERREIRA RODRIGUES, IGOR RODRIGUES DA SILVA, ADRIANA CAETANO PEREIRA, JANETE COELHO DE SOUZA, LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA, LILIAN SILVA RODRIGUES, LUCAS DE PINHO CHALUB, KELLY RODRIGUES PARREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuidam os autos de cumprimento individual de ação coletiva n° 0706105-57.2022.8.07.0018 proposta pelo SINDPOL/DF Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal, em substituição processual de seus filiados, em desfavor do DISTRITO FEDERAL que tramitou no juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a qual condenou o réu ao pagamento das diferenças devidas a título de adicional por tempo de serviço a partir de 01/01/2022 decorrentes do período aquisitivo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, nos termos do art. 8º, §8º, IV da Lei Complementar n. 173/2020, bem como seus reflexos sobre as demais parcelas remuneratórias que tenham como base de cálculo o adicional por tempo de serviço. O DF apresentou impugnação, em que alega excesso de execução. A parte exequente apresentou réplica, em que requer a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Fundamento e Decido. O Distrito Federal aduz que "a parte autora calculou os valores mensais de diferenças de ATS, mas, no momento de corrigir os débitos, não inseriu o coeficiente de correção da SELIC em cada parcela mensal. Na realidade esta aplicou sobre o somatório das diferenças o percentual de correção do mês de janeiro/2022 até a data do cálculo. Este método fez com que o valor pleiteado fosse superdimensionado, pois o percentual da SELIC aplicado, além de ser maior do que aquele definido na Tabela de Índices da CJF das Ações Condenatórias em Geral, é ainda o maior de todos por ser mais antigo". Nesse sentido, a fim de dirimir a divergência apontada, determino o encaminhamento dos autos à Contadoria para que preste esclarecimentos e junte planilha atualizada do débito. Para tanto, deverão ser observados os cálculos do exequente anexados à petição de ID 207955887, e os apresentados pelo DF ao ID 212396043. Ademais, frisa-se que a sentença coletiva exequenda restou assim ementada: "Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para condenar o réu a: (1) Computar em favor dos substituídos (policiais penais/agentes de execução penal do Distrito Federal) o período aquisitivo para fins de adicional por tempo de serviço (art. 88 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011) compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, nos termos do art. 8º, §8º da Lei Complementar n. 173/2020; e (2) Pagar as diferenças devidas a título de adicional por tempo de serviço a partir de 01/01/2022 decorrentes do período aquisitivo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, nos termos do art. 8º, §8º, IV da Lei Complementar n. 173/2020, bem como seus reflexos sobre as demais parcelas remuneratórias que tenham como base de cálculo o adicional por tempo de serviço. Os valores devem ser corrigidos pela SELIC a partir de 01/01/2022 até o efetivo pagamento.” E, por fim, quanto à aplicação da taxa SELIC, é entendimento majoritário do e. TJDFT, e deste Juízo, que a SELIC incidirá sobre o valor inicial da dívida corrigida monetariamente e computados os juros de mora aplicados durante o período anterior a vigência da EC n.113/2021, sob pena de causar prejuízo à parte exequente. Com os cálculos, intimem-se as partes. Após, voltem-me conclusos. Ao CJU: Encaminhem-se os autos à Contadoria. Com os cálculos, intimem-se as partes. Prazo: 5 (cinco) dias exequente, 10 (dez) dias DF, já inclusa a dobra legal. Após, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710851-94.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: FABIO MOREIRA DA SILVA, FRANCISCO VENANCIO BEZERRA, FREDERICO FERREIRA RODRIGUES, IGOR RODRIGUES DA SILVA, ADRIANA CAETANO PEREIRA, JANETE COELHO DE SOUZA, LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA, LILIAN SILVA RODRIGUES, LUCAS DE PINHO CHALUB, KELLY RODRIGUES PARREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento individual de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública. Intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento de custas iniciais, sob pena de extinção. Ressalte-se que este Juízo adota o critério objetivo inserto no art. 4º da Resolução n. 271/2023 da Defensoria Pública do Distrito Federal, que reconhece a renda familiar no limite de 5 salários mínimos para presunção de situação de vulnerabilidade econômica da pessoa natural. Com manifestação ou decurso de prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Com o recolhimento de custas, prossiga-se: 1. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3. Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, bem como a restituição das custas e determino a expedição de requisitórios. Condeno o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC. A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal. Defiro o destacamento dos honorários contratuais na requisição de pagamento respectiva, nos termos do contrato de prestação de serviço. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Anote-se cumprimento de sentença coletiva. Intime-se a parte exequente. Prazo: 5 dias. Com o decurso de prazo, retornem os autos conclusos. Com o recolhimento de custas, intime-se a Fazenda Pública. Prazo: 30 dias. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

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