Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0710744-50.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0710744-50.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710744-50.2024.8.07.0018. REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: THATIANA PIRES FARO DESPACHO I - Nada a prover quanto à petição do Executado, visto que o feito já se encontra suspenso pela decisão precedente em decorrência da ação rescisória 0714419-75.2024.8.07.0000. II - Advirta-se o DISTRITO FEDERAL para se atentar aos atos processuais pretéritos a fim de evitar provocações desnecessárias a este juízo. III - Retornem os autos à suspensão. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2025 14:00:03. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

07/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 23:43

Recebimento

02/10/2025, 19:55

Mero expediente

02/10/2025, 19:55

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 22:58

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 15:51

Decurso de Prazo

06/11/2024, 13:03

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 09:24

Publicação

16/09/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710744-50.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: THATIANA PIRES FARO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Invertam-se os polos. II - Em decisão proferida nos autos da Ação Rescisória 0714419-75.2024.8.07.0000, a 2ª Câmara Cível registrou: "(...) Examinados os autos do processo em que realizado o julgamento objeto da presente rescisória, observa-se que o pedido do SINPRO/DF foi julgado procedente, para determinar ao Distrito Federal o imediato implemento do reajuste concedido pelo art. 17, inc. I, da Lei distrital 5.105/2013, ao fundamento de que referido reajuste foi concedido em 2013 e que o orçamento público dos exercícios subsequentes, até o ano de 2015, data de implemento da terceira parcela, “deveriam contemplar os recursos para o gasto previsto na lei já em vigor.” (id. 57737810, pág. 228). Fundamentou, ainda, na necessidade de prova da efetiva impossibilidade de pagamento; e na ausência de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que referida lei contou com participação do Distrito Federal no procedimento de aprovação, publicação e promulgação. (...) O perigo iminente de dano também está configurado, diante do risco de ajuizamento de incontáveis procedimentos de cumprimento de sentença fundamentados na r. sentença transitada em julgado, em especial pelo vasto número de professores representados pelo SINPRO/DF na referida ação." III - Ao final foi deferida a tutela de urgência pleiteada para suspender os efeitos do acórdão rescindendo (0032331-53.2016.8.07.0018) até o julgamento de mérito da referida ação. IV - Assim, em observância à decisão supramencionada, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento da Ação Rescisória 0714419-75.2024.8.07.0000. V - Havendo precatório(s) expedido(s), dê-se ciência à Coorpre. VI - Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2024 18:41:00. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

13/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 23:53

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/09/2024, 18:51

Conclusão (para decisão)

27/08/2024, 15:43

Documentos

Despacho

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710744-50.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: THATIANA PIRES FARO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Invertam-se os polos. II - Em decisão proferida nos autos da Ação Rescisória 0714419-75.2024.8.07.0000, a 2ª Câmara Cível registrou: "(...) Examinados os autos do processo em que realizado o julgamento objeto da presente rescisória, observa-se que o pedido do SINPRO/DF foi julgado procedente, para determinar ao Distrito Federal o imediato implemento do reajuste concedido pelo art. 17, inc. I, da Lei distrital 5.105/2013, ao fundamento de que referido reajuste foi concedido em 2013 e que o orçamento público dos exercícios subsequentes, até o ano de 2015, data de implemento da terceira parcela, “deveriam contemplar os recursos para o gasto previsto na lei já em vigor.” (id. 57737810, pág. 228). Fundamentou, ainda, na necessidade de prova da efetiva impossibilidade de pagamento; e na ausência de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que referida lei contou com participação do Distrito Federal no procedimento de aprovação, publicação e promulgação. (...) O perigo iminente de dano também está configurado, diante do risco de ajuizamento de incontáveis procedimentos de cumprimento de sentença fundamentados na r. sentença transitada em julgado, em especial pelo vasto número de professores representados pelo SINPRO/DF na referida ação." III - Ao final foi deferida a tutela de urgência pleiteada para suspender os efeitos do acórdão rescindendo (0032331-53.2016.8.07.0018) até o julgamento de mérito da referida ação. IV - Assim, em observância à decisão supramencionada, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento da Ação Rescisória 0714419-75.2024.8.07.0000. V - Havendo precatório(s) expedido(s), dê-se ciência à Coorpre. VI - Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2024 18:41:00. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

13/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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