Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0710825-72.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0710825-72.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710825-72.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO SOUZA, RONALDO EUSTAQUIO DE SOUZA, VIVIANE MARTINS FIDELIS, SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente, em que requer a expedição dos requisitórios. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Deixo de acolher os embargos opostos porquanto ausente a alegada contradição, omissão ou obscuridade apta a promover a integração da decisão. De acordo com o art. 1.022 do CPC, qualquer das partes, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá opor embargos de declaração sempre que na sentença houver omissão, contradição ou obscuridade. Nos embargos opostos, não foi indicado qualquer destes vícios capaz de justificar o referido recurso. Em verdade, por meio de embargos de declaração, a defesa pretende alterar o decisum, porquanto a matéria foi debatida nos autos, tendo sido, contudo, afastada por este Julgador, pelas razões ali invocadas. Com efeito, como consta no processo, o relator do agravo de instrumento nº 0719534-09.2026.8.07.0000 comunica decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo ao recurso. Diante do efeito suspensivo deferido, foi determinada a remessa dos autos para aguardar julgamento definitivo do agravo de instrumento mencionado. O recurso revela-se nitidamente dotado de caráter infringente, ao que busca o embargante rediscutir a matéria julgada - impossível pela via eleita. Assim que, em verdade, pretende o embargante rever adecisão, ao alegar a existência de vício de julgamento, fato somente possível em sede de recurso para instância superior. Por estas razões, REJEITO os embargos de declaração. Mantenho a decisão nos termos anteriormente lançados. Intimem-se. AO CJU: Dê-se ciência às partes. Remetam-se os autos para aguardar julgamento de outra ação. BRASÍLIA-DF, terça-feira, 26 de maio de 2026 13:07:40. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710825-72.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO SOUZA, RONALDO EUSTAQUIO DE SOUZA, VIVIANE MARTINS FIDELIS, SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por MARIA DA CONCEICAO SOUZA e outros em face do DISTRITO FEDERAL e o IPREV, que reconheceu obrigação de pagar. A exequente manifesta ciência da certidão de ID 275527468 e pugna pela imediata expedição dos requisitórios conforme demonstrativo de cálculos da contadoria judicial (ID 258599053). Nada a prover. Como consta no processo, o relator do agravo de instrumento nº 0719534-09.2026.8.07.0000 comunica decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo ao recurso. Diante do efeito suspensivo deferido, foi determinada a remessa dos autos para aguardar julgamento definitivo do agravo de instrumento mencionado. Ao CJU: Dê-se ciência às partes. Remetam-se os autos para aguardar julgamento de outra ação. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710825-72.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO SOUZA, RONALDO EUSTAQUIO DE SOUZA, VIVIANE MARTINS FIDELIS, SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por MARIA DA CONCEICAO SOUZA e outros em face do DISTRITO FEDERAL e o IPREV, que reconheceu obrigação de pagar. O relator do agravo de instrumento nº 0719534-09.2026.8.07.0000 comunica decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo ao recurso. Diante do efeito suspensivo deferido, remetam-se os autos para aguardar julgamento definitivo do agravo de instrumento mencionado. Ao CJU: Dê-se ciência às partes. Remetam-se os autos para aguardar julgamento de outra ação. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DA CONCEICAO SOUZA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos do artigo 7º, § 6º da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça* e de ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas acerca da minuta de precatório expedida. Em caso de concordância das partes ou decorrido o prazo, a minuta será enviada para assinatura do magistrado. Havendo discordância, os autos serão feitos conclusos para análise. Prazo: 5 dias úteis. BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2026 13:14:37. IGOR COSTA OLIVEIRA CARVALHO Servidor Geral *"É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor." Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0710825-72.2019.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

13/05/2026, 00:00

Documento (Ofício)

12/05/2026, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 13:15

Documento

12/05/2026, 12:03

Documento

12/05/2026, 12:03

Documento

12/05/2026, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 12:01

Expedição de documento (Ofício)

07/05/2026, 17:34

Documento (Certidão)

05/05/2026, 08:02

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:19

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:19

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710825-72.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO SOUZA, RONALDO EUSTAQUIO DE SOUZA, VIVIANE MARTINS FIDELIS, SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA e OUTROS em face da decisão de ID 261654929. Alegam, em síntese: (i) omissão quanto ao pedido de expedição de RPV referente aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, no valor de R$ 13.413,67, em favor de M de Oliveira Advogados & Associados, cuja determinação teria sido proferida em decisão anterior; e (ii) erro de fato na determinação de recálculo do crédito de Viviane Martins Fidelis, sustentando que houve acordo direto e pagamento do precatório nos autos do PCT nº 0723381-92.2021.8.07.0000, juntando documentação comprobatória. Requerem o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão apontada e revista a determinação de recálculo do crédito da referida exequente. O DF apresentou contrarrazões (ID 266555412). FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), qualquer das partes, no prazo de 5 dias, poderá opor embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Os embargos opostos pelo exequente são parcialmente procedentes. Explico. O embargante alega que não houve a expedição dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento em favor de Marconi Medeiros Marques de Oliveira, conforme determinado na decisão de ID 94661970. Ocorre que ao se analisar os autos, verifica-se que a decisão de ID 96324013 determinou que fosse realizada a expedição de precatório para o pagamento de honorários de sucumbência da fase de conhecimento. O precatório foi então expedido, conforme verifica-se em ID 96324013. Ante o provimento do recurso interposto pelo embargante, a decisão de ID 194793326 determinou a expedição da RPV para o pagamento dos honorários em favor de Marconi Medeiros Marques de Oliveira. A RPV então foi expedida em ID 194850603. O DF informou o pagamento da RPV (ID 199839705). A decisão de ID 200805116 determinou o cancelamento do precatório anteriormente expedido e a transferência dos valores depositados em favor do exequente. Foi encaminhado ofício em ID 201632423 para informar a COORPRE o cancelamento do precatório. Os valores foram então, transferidos ao advogado (ID 203361097). Assim, inexiste omissão na decisão quanto a determinação de expedição de RPV em favor do embargante, pois da análise dos autos verifica-se que houve a expedição e quitação do requisitório. Portanto, quanto ao primeiro ponto, os embargos são improcedentes. Pois bem. No que se refere o segundo ponto, qual seja, o pagamento do PCT nº 0723381-92.2021.8.07.0000 em favor de Viviane Martins Fidelis, não houve comunicação nos autos informando o pagamento. Contudo, o embargante informa que houve realização de acordo direto nos autos do precatório com a efetiva quitação. Os documentos juntados em ID 262999746 comprovam a quitação do precatório. Assim, faz-se necessária a revisão da decisão de ID 261654929 para que seja considerada a quitação do precatório. Logo, considerando os cálculos da Contadoria Judicial (ID 258599053) e a petição da exequente com a discriminação das verbas (ID 259385642), deverá ser expedido precatório complementar em favor de Viviane Martins Fidelis no valor de R$ 40.535,84, com o destacamento dos honorários contratuais. ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos para determinar a expedição de precatório em favor de Viviane Martins Fidelis. Retifico a decisão de ID 261654929 para determinar: Expeça-se precatório no valor total de R$ 40.535,84, sendo o valor de R$ 32.430,33 em favor de VIVIANE MARTINS FIDELIS, referente ao valor principal; com destaque de honorários contratuais no valor R$ 8.105,51 em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. Expeça-se precatório no valor total de R$ 40.535,84, sendo o valor de R$ 32.430,33 em favor de MARIA DA CONCEICAO SOUZA, referente ao valor principal; com destaque de honorários contratuais no valor R$ 8.105,51 em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. Expeça-se precatório no valor total de R$ 40.535,84, sendo o valor de R$ 32.430,33, em favor de RONALDO EUSTAQUIO DE SOUZA, referente ao crédito principal; com destaque de honorários contratuais no valor de R$ 8.105,51 em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. Expeça-se RPV no valor de R$ 13.535,57, em favor de SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA. Ao CJU: Intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 05 dias. Com o decurso do prazo: Expeça-se precatório no valor total de R$ 40.535,84, sendo o valor de R$ 32.430,33 em favor de VIVIANE MARTINS FIDELIS, referente ao valor principal; com destaque de honorários contratuais no valor R$ 8.105,51 em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. Expeça-se precatório no valor total de R$ 40.535,84, sendo o valor de R$ 32.430,33 em favor de MARIA DA CONCEICAO SOUZA, referente ao valor principal; com destaque de honorários contratuais no valor R$ 8.105,51 em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. Expeça-se precatório no valor total de R$ 40.535,84, sendo o valor de R$ 32.430,33, em favor de RONALDO EUSTAQUIO DE SOUZA, referente ao crédito principal; com destaque de honorários contratuais no valor de R$ 8.105,51 em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. Expeça-se RPV no valor de R$ 13.535,57, em favor de SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710825-72.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO SOUZA, RONALDO EUSTAQUIO DE SOUZA, VIVIANE MARTINS FIDELIS, SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por MARIA DA CONCEICAO SOUZA e outros em face do DISTRITO FEDERAL e o IPREV, que reconheceu obrigação de pagar. A parte exequente juntou planilha atualizada do débito remanescente. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial que realizou o cálculo juntado em ID 258599053. O exequente concordou com os cálculos juntados e requer a expedição dos requisitórios (ID 259385642). Os executados, por sua vez, impugnaram os cálculos elaborados, especificamente no que se refere à atualização dos valores remanescentes, sob o argumento de que tal atualização deve ser realizada apenas no momento do pagamento, por meio do SAPRE (Sistema de Administração de Precatórios), e não pela Contadoria, sob pena de enriquecimento indevido da parte exequente. Requer, ao final, o acolhimento da impugnação e o retorno dos autos à Contadoria Judicial para correção do alegado equívoco. Decido. Não assiste razão aos executados. A Contadoria Judicial é órgão técnico auxiliar do Juízo, dotado de presunção de legitimidade, cabendo-lhe a elaboração e atualização dos cálculos necessários ao regular prosseguimento do cumprimento de sentença, observando-se os critérios fixados no título executivo judicial e na legislação aplicável. O fato de a atualização final dos valores e a expedição do requisitório ocorrerem por meio do SAPRE não impede, nem invalida, a atuação prévia da Contadoria Judicial, que tem por finalidade apurar corretamente o montante devido, conferindo segurança jurídica, transparência e controle às partes e ao Juízo. Não demonstraram os executados qualquer erro material, critério inadequado ou violação ao título executivo que justifique a revisão pretendida. Assim, ausente comprovação de equívoco nos cálculos apresentados, não há que se falar em enriquecimento indevido, tratando-se de mera discordância quanto ao procedimento adotado, o que não autoriza a sua desconstituição. Diante do exposto, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pelo Distrito Federal e pelo IPREV e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos de ID 258599053. O precatório expedido em favor de SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA foi quitado em ID 139978583, de MARIA DA CONCEICAO SOUZA foi quitado em ID 183126868 e de RONALDO EUSTAQUIO DE SOUZA em ID 183514699 Não consta nos autos notícia de pagamento do precatório expedido em favor de VIVIANE MARTINS FIDELIS, expedido em ID 97993986. Assim, deverão ser expedido novos requisitórios em favor dos primeiros exequentes, assim como a retificação do precatório da credora VIVIANE. Expeça-se precatório no valor de R$ 32.430,33 em favor de MARIA DA CONCEICAO SOUZA, referente ao valor principal; com destaque de honorários contratuais no valor R$ 8.105,51 em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. Expeça-se precatório no valor de R$ 32.430,33, em favor de RONALDO EUSTAQUIO DE SOUZA, referente ao crédito principal; com destaque de honorários contratuais no valor de R$ 8.105,51 em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. Expeça-se RPV no valor de R$ 13.535,57, em favor de SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA. Com relação a exequente VIVIANE determino nova remessa dos autos a Contadoria para recálculo da dívida. Isso porque os cálculos elaborados pela Contadoria realizaram o abatimento do valor do precatório expedido anteriormente, conforme verifica-se em ID 258599053 - Pág. 12. No entanto, não consta nos autos o pagamento do referido precatório. Desse modo, determino a remessa ados autos a Contadoria para reformulação dos cálculos exclusivamente em relação a executada VIVIANE, considerando que não houve o pagamento do precatório de ID 97993986. O precatório deverá ser retificado com o valor global da dívida. Após, venham os autos conclusos para retificação do precatório. Ao CJU: Intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 05 dias. Após, expeça-se precatório no valor de R$ 32.430,33 em favor de MARIA DA CONCEICAO SOUZA, referente ao valor principal; com destaque de honorários contratuais no valor R$ 8.105,51 em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. Expeça-se precatório no valor de R$ 32.430,33, em favor de RONALDO EUSTAQUIO DE SOUZA, referente ao crédito principal; com destaque de honorários contratuais no valor de R$ 8.105,51 em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. Expeça-se RPV no valor de R$ 13.535,57, em favor de SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA. Por fim, remetam-se os autos a Contadoria para recálculo do crédito de VIVIANE e posterior retificação do precatório. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

29/04/2024, 00:00

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