Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711016-44.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711016-44.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:42

Publicação

05/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SIMONE SANTOS RIBEIRO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 274046566. Prazo comum: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2026 14:22:56. GABRIEL MAIA AVIZ COSTA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0711016-44.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 14:23

Remessa

29/04/2026, 14:05

Remessa (em diligência)

28/04/2026, 13:13

Recebimento

27/04/2026, 19:33

Mero expediente

27/04/2026, 19:33

Conclusão (para decisão)

20/04/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 11:05

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 21:43

Documentos

Certidão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711016-44.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: SIMONE SANTOS RIBEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV´s) de ID´s nº 243375414 e 243375415, relativas às parcelas incontroversas, nas quais figura como devedor o DISTRITO FEDERAL. O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID nº 252463533. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do valor do débito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista que os cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial, órgão equidistante e auxiliar do Juízo, bem como por se tratar de mera atualização do valor de face da RPV, com observância das retenções obrigatórias, nos casos em que existem, HOMOLOGO os cálculos da planilha da Contadoria de ID´s nº 255847231 e 255847234. Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT. Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRITO FEDERAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO. BACENJUD. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência. Desnecessidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2. O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3. A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos. Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção das requisições em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC. Expeçam-se, de imediato, ordens de pagamento via PIX em favor dos credores. Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar o trânsito em julgado do AGI nº 0748360-16.2024.8.07.0000. Por fim, no caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX. Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

11/11/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711016-44.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: SIMONE SANTOS RIBEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requisitórios expedidos aos ID´s nº 217115627 e 217118606. Ao ID nº 221287276, o Distrito Federal noticiou que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0748360-16.2024.8.07.0000, foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema nº 1.349 da Repercussão Geral. Diante disso, requer o cancelamento das RPV´s expedidas e a suspensão da tramitação do presente feito. Subsidiariamente, requer o prosseguimento do feito, tão somente, em relação aos valores incontroversos. Intimada a se manifestar, a parte credora apresentou objeção, nos termos do petitório de ID nº 223983217. Os autos, então, retornaram à conclusão. É o relatório. DECIDO. Sem razão o Ente distrital. Conforme se verifica nos autos o mencionado recurso, o sobrestamento do feito restou assim determinado, in verbis: "(...) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, em atenção ao reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema de nº 1.349." Com efeito, a determinação de sobrestamento da tramitação se voltou, exclusivamente, aos autos recursais, não havendo que se falar em paralisação da tramitação nos autos originários. Outrossim, ainda que a repercussão geral tenha sido reconhecida nos autos do RE 1516074, leading case do Tema 1.349, não há determinação de suspensão da tramitação dos processos que discutam o mesmo assunto, qual seja "(...) se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve ou não abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)." Nesses termos, INDEFIRO os pedidos do Distrito Federal. Intime-se o Executado para comprovar judicial o depósito dos valores das RPV´s expedidas, no prazo de 10 (dez) dias, já contabilizada a dobra legal (art. 183, do CPC). Decorrido o prazo, sem apresentação de manifestação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos. Com a juntada do documento, façam-se os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

07/02/2025, 00:00

24/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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