Procedimento Comum Cível 0711049-85.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711049-85.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711049-85.2024.8.07.0001. AUTOR: MOTA CONTABILIDADE E SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - ME REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 192296920 e ID 192753291. As provas documentais, que instruíram a exordial, não conduzem à probabilidade do direito alegado na inicial, mais especificamente no que concerne à determinação para que o réu promova o cancelamento imediato do cartão de crédito nº 5528.****.****.4057, abstenha-se de descontar, na conta corrente nº 078.007.814-4 de titularidade da autora, valores provenientes de débitos daquele cartão de crédito e, ainda, proceda ao estorno imediato dos valores debitados indevidamente naquela conta bancária. Isso porque, faz-se necessária dilação probatória em contraditório para que seja possível a este Juízo aferir se houve defeito nos serviços prestados pelos réus por ocasião da solicitação do cancelamento do cartão de crédito nº 5528.****.****.4057 em virtude da realização de transações fraudulentas praticadas por terceiros, sem autorização da autora. Se não bastasse as circunstâncias descritas acima, que, por si só, constituem óbice à concessão da tutela de urgência, necessário observar que precisa ser esclarecido, inclusive com análise das cláusulas do contrato de cartão de crédito, o fundamento, com base no qual a parte ré promoveu, em 10/08/2023, na conta corrente nº 078.007.814-4 de titularidade da autora, o débito do valor de R$ 9.399,77 sob a rubrica DEBITO CARTAO BRB (ID 191033065 – Pág. 20). Com esses fundamentos, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência formulados na inicial (ID 191033053 - Pág. 16, nº 2). Por sua vez, com relação à designação de audiência de conciliação, necessário observar que as circunstâncias da causa evidenciam ser inviável a obtenção de conciliação, na medida em que as partes estão envolvidas em conflito de interesses caracterizado por elevada litigiosidade resultante da conduta antijurídica imputada pelo autor ao réu. Neste contexto, com fundamento no art. 139, inciso II, do CPC, segundo o qual o juiz velará pela duração razoável do processo, não se justifica o atraso da marcha processual com a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC, que não contribuirá para a solução da lide dentro de um prazo razoável. Desta maneira, citem-se os réus, via sistema eletrônico, cujo termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, observará o disposto no art. 335, caput e inciso III c/c art. 231, § 1º, ambos do CPC. No prazo de resposta, os réus, com fundamento no art. 396 do CPC, deverão exibir todos os registros dos atendimentos referentes aos protocolos de ligação indicados na inicial (ID 190985623 – Págs. 8/9), bem como o contrato de cartão de crédito com as respectivas cláusulas que justifiquem o débito do valor de R$ 9.399,77 sob a rubrica DEBITO CARTAO BRB, realizado, em 10/08/2023, na conta corrente nº 078.007.814-4 de titularidade da autora, ou apresentar justificativa legítima para não promover a referida exibição de documentos, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 400, caput, do CPC. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711049-85.2024.8.07.0001. AUTOR: MOTA CONTABILIDADE E SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - ME REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para: a) juntar as faturas do cartão de crédito nº 5528.****.****.4057, cujos vencimentos ocorreram em 05/01/2024, 05/02/2024, 05/03/2024, bem como a fatura do cartão de crédito nº 5528.****.****.4057, cujo vencimento ocorrerá em 05/04/2024 no valor de R$ 3.778,21, conforme descrito na Pág. 8 do ID 191033053; b) juntar a integralidade dos lançamentos constantes dos extratos da conta corrente nº 078.007.814-4 de titularidade da autora em relação ao período compreendido entre julho/2023 e março/2024, inclusive; de modo que este Juízo possa analisar os lançamentos realizados pelos réus naquela conta bancária para pagamento de débitos do cartão de crédito nº 5528.****.****.4057; sendo que os extratos de ID 191033059 – Págs. 8, 19 e 20 estão incompletos; c) juntar o áudio mencionado na inicial, conforme descrito no segundo parágrafo da Pág. 11 do ID 191033053; e d) regularizar a representação processual da autora mediante a juntada de nova procuração, devidamente acompanhada dos seus atos constitutivos para demonstrar que o Sr. José Marcos Mota Bezerra Junior, CPF nº 045.134.821-41, é seu representante legal; pois a procuração de ID 191033054 não contém elementos que possibilitem a verificação da autenticidade da assinatura digital, mais especificamente no que concerne à indicação do seu código de verificação e, também, à comprovação do seu credenciamento junto ao ICP-BRASIL, cuja finalidade é garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º da MP 2.200-2/2001 c/ c art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei 11.419/06). Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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