Cumprimento de sentença 0712789-71.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712789-71.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2024, 18:51

Trânsito em julgado

12/08/2024, 18:50

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:13

Decurso de Prazo

01/08/2024, 02:19

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 14:11

Decurso de Prazo

05/07/2024, 04:26

Publicação

25/06/2024, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712789-71.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IGREJA DE DEUS PENTECOSTAL DOS BRASIL DO DF CNPJ:18.255.603/0001-08 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de Sentença apresentado pela DISTRITO FEDERAL em face de IGREJA DE DEUS PENTECOSTAL DO BRASIL DO DF. A tramitação foi suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis, em 01/03/2018 (ID nº 14050061), e permaneceu assim até 03/04/2024 (ID nº 191874145), oportunidade em que as partes foram intimadas a se manifestar sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente. É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, a prescrição intercorrente não tinha previsão expressa no CPC 1973, mas passou a ter no CPC atual, no art. 924, inciso V. No caso de execução frustrada (inexistência de bens penhoráveis), a lei estabelece que o prazo prescricional se inicia depois de decorrido um ano de suspensão sem manifestação do credor (art. 921, §4º, do CPC). E essa é exatamente a situação desta execução. Tratando-se de honorários advocatícios sucumbenciais, o prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do CPC. Assim, considerando que o prazo da prescrição intercorrente começou a correr em 01/03/2019 e que, desde então, não houve manifestação da parte exequente vindicando a busca ativa de bens para a satisfação da dívida, resta configurada a inércia da credora por mais de 5 (cinco) anos. Nesse sentido, fica prejudicada a análise dos pedidos apresentados ao ID nº 164270731. Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Por corolário lógico, determino a baixa da inscrição do executado dos cadastros do SERASAJUD (protocolo de envio 2545399/2024). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente na presente data. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

24/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 23:45

Remessa (em diligência)

18/06/2024, 18:06

Documento (Certidão)

18/06/2024, 18:05

Remessa (em diligência)

12/06/2024, 21:26

Documento (Certidão)

12/06/2024, 21:25

Recebimento

10/06/2024, 17:29

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712789-71.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IGREJA DE DEUS PENTECOSTAL DOS BRASIL DO DF CNPJ:18.255.603/0001-08 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de Sentença apresentado pela DISTRITO FEDERAL em face de IGREJA DE DEUS PENTECOSTAL DO BRASIL DO DF. A tramitação foi suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis, em 01/03/2018 (ID nº 14050061), e permaneceu assim até 03/04/2024 (ID nº 191874145), oportunidade em que as partes foram intimadas a se manifestar sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente. É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, a prescrição intercorrente não tinha previsão expressa no CPC 1973, mas passou a ter no CPC atual, no art. 924, inciso V. No caso de execução frustrada (inexistência de bens penhoráveis), a lei estabelece que o prazo prescricional se inicia depois de decorrido um ano de suspensão sem manifestação do credor (art. 921, §4º, do CPC). E essa é exatamente a situação desta execução. Tratando-se de honorários advocatícios sucumbenciais, o prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do CPC. Assim, considerando que o prazo da prescrição intercorrente começou a correr em 01/03/2019 e que, desde então, não houve manifestação da parte exequente vindicando a busca ativa de bens para a satisfação da dívida, resta configurada a inércia da credora por mais de 5 (cinco) anos. Nesse sentido, fica prejudicada a análise dos pedidos apresentados ao ID nº 164270731. Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Por corolário lógico, determino a baixa da inscrição do executado dos cadastros do SERASAJUD (protocolo de envio 2545399/2024). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente na presente data. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

24/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

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Recebimento

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