Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715189-65.2024.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715189-65.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 3025982/DF (2025/0315730-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: KARINA DE PAULA KUFA ADVOGADOS: KARINA DE PAULA KUFA - SP245404 JOÃO BRUNO RODRIGUES BALTAZAR - CE024215 KARINA DE PAULA KUFA - DF064272 EMBARGADO: MARCELO DIAS LOPES ADVOGADOS: HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - DF033677 LUCAS ASSIS LOPES DO CARMO - MG102534 FERNANDO AMAZONAS DA SILVA - DF036919 LUCAS DA ROCHA SPIEGEL BASTOS PAVETITS - DF074570 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3025982/DF (2025/0315730-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: KARINA DE PAULA KUFA ADVOGADOS: KARINA DE PAULA KUFA - SP245404 JOÃO BRUNO RODRIGUES BALTAZAR - CE024215 KARINA DE PAULA KUFA - DF064272 AGRAVADO: MARCELO DIAS LOPES ADVOGADOS: HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - DF033677 FERNANDO AMAZONAS DA SILVA - DF036919 LUCAS ASSIS LOPES DO CARMO - MG102534 LUCAS DA ROCHA SPIEGEL BASTOS PAVETITS - DF074570 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3025982/DF (2025/0315730-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: KARINA DE PAULA KUFA ADVOGADOS: KARINA DE PAULA KUFA - SP245404 JOÃO BRUNO RODRIGUES BALTAZAR - CE024215 KARINA DE PAULA KUFA - DF064272 AGRAVADO: MARCELO DIAS LOPES ADVOGADOS: HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - DF033677 FERNANDO AMAZONAS DA SILVA - DF036919 LUCAS ASSIS LOPES DO CARMO - MG102534 LUCAS DA ROCHA SPIEGEL BASTOS PAVETITS - DF074570 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3025982/DF (2025/0315730-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: KARINA DE PAULA KUFA ADVOGADO: KARINA DE PAULA KUFA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP245404 AGRAVADO: MARCELO DIAS LOPES ADVOGADOS: HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - DF033677 LUCAS ASSIS LOPES DO CARMO - MG102534 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/12/2025.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3025982/DF (2025/0315730-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KARINA DE PAULA KUFA ADVOGADOS: KARINA DE PAULA KUFA - SP245404 JOÃO BRUNO RODRIGUES BALTAZAR - CE024215 KARINA DE PAULA KUFA - DF064272 AGRAVADO: MARCELO DIAS LOPES ADVOGADOS: HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - DF033677 FERNANDO AMAZONAS DA SILVA - DF036919 LUCAS ASSIS LOPES DO CARMO - MG102534 LUCAS DA ROCHA SPIEGEL BASTOS PAVETITS - DF074570 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3025982/DF (2025/0315730-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KARINA DE PAULA KUFA ADVOGADOS: KARINA DE PAULA KUFA - SP245404 JOÃO BRUNO RODRIGUES BALTAZAR - CE024215 AGRAVADO: MARCELO DIAS LOPES ADVOGADOS: HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - DF033677 FERNANDO AMAZONAS DA SILVA - DF036919 LUCAS DA ROCHA SPIEGEL BASTOS PAVETITS - DF074570 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3025982/DF (2025/0315730-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KARINA DE PAULA KUFA ADVOGADO: KARINA DE PAULA KUFA - SP245404 AGRAVADO: MARCELO DIAS LOPES ADVOGADOS: HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - DF033677 FERNANDO AMAZONAS DA SILVA - DF036919 LUCAS DA ROCHA SPIEGEL BASTOS PAVETITS - DF074570 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por KARINA DE PAULA KUFA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de KARINA DE PAULA KUFA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25.04.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 20.05.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 19.06.2025, sendo o Agravo somente interposto em 14.07.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte (certidão fl. 652). Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3025982/DF (2025/0315730-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KARINA DE PAULA KUFA ADVOGADO: KARINA DE PAULA KUFA - SP245404 AGRAVADO: MARCELO DIAS LOPES ADVOGADOS: HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - DF033677 FERNANDO AMAZONAS DA SILVA - DF036919 LUCAS DA ROCHA SPIEGEL BASTOS PAVETITS - DF074570 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3025982/DF (2025/0315730-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KARINA DE PAULA KUFA ADVOGADO: KARINA DE PAULA KUFA - SP245404 AGRAVADO: MARCELO DIAS LOPES ADVOGADOS: HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - DF033677 FERNANDO AMAZONAS DA SILVA - DF036919 LUCAS DA ROCHA SPIEGEL BASTOS PAVETITS - DF074570 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/08/2025, 16:37

Documento (Certidão)

21/08/2025, 16:36

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2025, 10:30

Decurso de Prazo

20/08/2025, 02:16

Publicação

12/08/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2025, 02:16

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3025982/DF (2025/0315730-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KARINA DE PAULA KUFA ADVOGADO: KARINA DE PAULA KUFA - SP245404 AGRAVADO: MARCELO DIAS LOPES ADVOGADOS: HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - DF033677 FERNANDO AMAZONAS DA SILVA - DF036919 LUCAS DA ROCHA SPIEGEL BASTOS PAVETITS - DF074570 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por KARINA DE PAULA KUFA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de KARINA DE PAULA KUFA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25.04.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 20.05.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 19.06.2025, sendo o Agravo somente interposto em 14.07.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte (certidão fl. 652). Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715189-65.2024.8.07.0001. RECORRENTE: KARINA DE PAULA KUFA RECORRIDO: MARCELO DIAS LOPES DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Ementa: Direito civil e processual civil. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Inadimplemento configurado. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo do autor provido. Execução provisória da sentença. Possibilidade. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta pela ré contra sentença que decretou a rescisão do contrato de locação e determinou o despejo por falta de pagamento. Alega desproporcionalidade na decretação do despejo diante do curto período de inadimplência (18 dias) e que o pagamento ocorreu antes da citação e dentro do prazo de tolerância previsto no boleto bancário. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral. 2. Cuida-se de Apelação adesiva interposta pelo autor, buscando a reforma da sentença para afastar a exigência do trânsito em julgado como condição para expedição do mandado de desocupação, permitindo a execução provisória da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso de 18 dias no pagamento do aluguel afasta a mora e impede a rescisão contratual com despejo; (ii) estabelecer se a execução provisória da sentença pode ser promovida antes do trânsito em julgado, mediante caução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso de apelação da ré não possui efeito suspensivo, conforme art. 58, V, da Lei 8.245/91, e o relator apenas pode concedê-lo em casos excepcionais, o que não se verifica na hipótese, pois a inadimplência está comprovada. 5. A ausência de conexão entre a ação de despejo e a ação de consignação não compromete a fundamentação da sentença, pois o julgamento não se baseou exclusivamente na consignação, mas na inadimplência do aluguel do mês anterior. 6. O interesse processual do autor é evidente, pois a mora, independentemente do tempo de inadimplência, fundamenta o pedido de rescisão contratual e despejo, conforme os arts. 23 e 62 da Lei 8.245/91. 7. O prazo de tolerância indicado no boleto tem caráter administrativo e não vincula o locador, que pode ajuizar ação de despejo logo após o vencimento do aluguel. 8. A ré já havia se beneficiado da purgação da mora em ação anterior, no período inferior a 24 meses, razão pela qual estava impedida de utilizá-la novamente, nos termos do art. 62, parágrafo único, da Lei 8.245/91. 9. A rescisão do contrato e o despejo não são desproporcionais ao atraso de 18 dias, pois o pagamento pontual do aluguel é essencial ao locador e a lei prevê expressamente a possibilidade de despejo em caso de inadimplência. 10. O recurso adesivo do autor deve ser provido, pois a execução provisória da sentença é admitida mediante caução, conforme os arts. 63, §4º, e 64 da Lei 8.245/91, bem como art. 58, V, da mesma norma, que prevê o efeito meramente devolutivo da apelação em ações de despejo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo do autor provido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento, ainda que por curto período, autoriza a rescisão do contrato de locação e o despejo, não havendo prazo mínimo para o ajuizamento da ação pelo locador. 2. A cláusula contratual que prevê medidas administrativas de cobrança em caso de atraso superior a 30 dias não impede a rescisão contratual por inadimplência. 3. A execução provisória da sentença de despejo é possível antes do trânsito em julgado, desde que prestada caução, conforme os arts. 63, §4º, e 64 da Lei 8.245/91. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, arts. 23, 58, V, 62, parágrafo único, 63, §4º, e 64; CPC, arts. 1.012, §4º, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1674210, 0706952-13.2022.8.07.0001, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, julgado em 08/03/2023, DJe 29/03/2023. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, sustentando indevido o despejo por falta de pagamento, porquanto se trata de crédito inexequível. Discorre acerca da inexistência de interesse processual do recorrido e da desnecessidade da medida judicial. Aponta divergência jurisprudencial quanto à tese discorrida, colacionando julgados de outros tribunais, a fim de demonstrá-la; b) artigos 112 e 113, §1º, inciso II, ambos do Código Civil, asseverando ter sido a ação de despejo fundada em mora inferior à 30 (trinta) dias, em desacordo com o contrato firmado entre as partes. Requer que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada KARINA DE PAULA KUFA, OAB/DF 64.212. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir quanto à apontada ofensa aos artigos 330, inciso I, do Código de Processo Civil, 112 e 113, §1º, inciso II, ambos do Código Civil, pois rever a conclusão a que chegou o acórdão combatido demandaria a análise do conjunto fático-probatório e contratual dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Com efeito, segundo jurisprudência reiterada da Corte Superior, “Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.616.085/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024). Tampouco deve prosseguir o apelo no que tange à suposta divergência jurisprudencial, pois “A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte” (AgInt no AREsp n. 2.707.544/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025). Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas exclusivamente em nome da advogada KARINA DE PAULA KUFA, OAB/DF 64.212. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 9ª Sessão Ordinária - Modalidade Presencial - 7TCV Ata da 9ª Sessão Ordinária - Modalidade Presencial - 7TCV, realizada no dia 23 de Abril de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA e FABRÍCIO BEZERRA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça Dra. Leonora Brandão Mascarenhas. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0738805-16.2017.8.07.0001 0714920-60.2023.8.07.0001 0718229-72.2022.8.07.0018 0725440-79.2023.8.07.0001 0705842-19.2022.8.07.0020 0714922-46.2022.8.07.0007 0700205-45.2025.8.07.0000 0741811-55.2022.8.07.0001 0702667-72.2025.8.07.0000 0708297-26.2023.8.07.0018 0730425-57.2024.8.07.0001 0721003-11.2022.8.07.0007 0710743-72.2022.8.07.0006 0722016-92.2024.8.07.0001 0710380-08.2024.8.07.0009 O Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA – Presidente Proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s. 0746649-73.2024.8.07.0000 0712656-92.2022.8.07.0005 0724451-33.2024.8.07.0003 0729724-51.2024.8.07.0016 0752764-13.2024.8.07.0000 0713210-93.2023.8.07.0004 0733705-36.2024.8.07.0001 0703554-56.2025.8.07.0000 0702469-66.2024.8.07.0001 0701440-47.2025.8.07.0000 0749734-64.2024.8.07.0001 - Dr. Igor Francisco de Ávila, OAB/DF 54.531 0713195-48.2024.8.07.0018 0707618-25.2024.8.07.0007 A sessão foi encerrada no dia 23 de Abril de 2025 às 18:00:16 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao leticia201LETICIA Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 8ª Sessão Ordinária - Modalidade Presencial - 7TCV Ata da 8ª Sessão Ordinária - Modalidade Presencial - 7TCV, realizada no dia 09 de Abril de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA, FABRICIO BEZERRA e FABIO EDUARDO MARQUES. Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Dra. Alessandra Elias de Queiroga Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: O Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA – Presidente Proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s. 0721910-85.2024.8.07.0016 - Dr. Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz - OAB/DF 17.828 0714811-58.2024.8.07.0018 0716512-54.2024.8.07.0018 0736040-28.2024.8.07.0001- Dr. Samuel Barbosa dos Santos - OAB/DF 18.904 0752613-47.2024.8.07.0000 0705970-28.2020.8.07.0014- Dra. Isabel Cristina Lacerda Fernandes - OAB/DF 34.069 0704343-55.2025.8.07.0000- Dra. Juliana Rodrigues da Cunha - OAB/GO 51.437 0736335-02.2023.8.07.0001 JULGADOS 0716618-46.2019.8.07.0000 0736363-56.2022.8.07.0016 0720997-97.2024.8.07.0018 0719948-72.2024.8.07.0001 0715189-65.2024.8.07.0001 0714241-26.2024.8.07.0001 0713484-78.2024.8.07.0018 0720285-61.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0723355-05.2023.8.07.0007 0728126-10.2024.8.07.0001 0713927-05.2023.8.07.0005 ADIADOS 0707618-25.2024.8.07.0007 PEDIDOS DE VISTA 0725440-79.2023.8.07.0001 0713195-48.2024.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 09 de Abril de 2025 às 15:34 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: Direito civil e processual civil. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Inadimplemento configurado. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo do autor provido. Execução provisória da sentença. Possibilidade. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta pela ré contra sentença que decretou a rescisão do contrato de locação e determinou o despejo por falta de pagamento. Alega desproporcionalidade na decretação do despejo diante do curto período de inadimplência (18 dias) e que o pagamento ocorreu antes da citação e dentro do prazo de tolerância previsto no boleto bancário. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral. 2. Cuida-se de Apelação adesiva interposta pelo autor, buscando a reforma da sentença para afastar a exigência do trânsito em julgado como condição para expedição do mandado de desocupação, permitindo a execução provisória da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso de 18 dias no pagamento do aluguel afasta a mora e impede a rescisão contratual com despejo; (ii) estabelecer se a execução provisória da sentença pode ser promovida antes do trânsito em julgado, mediante caução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso de apelação da ré não possui efeito suspensivo, conforme art. 58, V, da Lei 8.245/91, e o relator apenas pode concedê-lo em casos excepcionais, o que não se verifica na hipótese, pois a inadimplência está comprovada. 5. A ausência de conexão entre a ação de despejo e a ação de consignação não compromete a fundamentação da sentença, pois o julgamento não se baseou exclusivamente na consignação, mas na inadimplência do aluguel do mês anterior. 6. O interesse processual do autor é evidente, pois a mora, independentemente do tempo de inadimplência, fundamenta o pedido de rescisão contratual e despejo, conforme os arts. 23 e 62 da Lei 8.245/91. 7. O prazo de tolerância indicado no boleto tem caráter administrativo e não vincula o locador, que pode ajuizar ação de despejo logo após o vencimento do aluguel. 8. A ré já havia se beneficiado da purgação da mora em ação anterior, no período inferior a 24 meses, razão pela qual estava impedida de utilizá-la novamente, nos termos do art. 62, parágrafo único, da Lei 8.245/91. 9. A rescisão do contrato e o despejo não são desproporcionais ao atraso de 18 dias, pois o pagamento pontual do aluguel é essencial ao locador e a lei prevê expressamente a possibilidade de despejo em caso de inadimplência. 10. O recurso adesivo do autor deve ser provido, pois a execução provisória da sentença é admitida mediante caução, conforme os arts. 63, §4º, e 64 da Lei 8.245/91, bem como art. 58, V, da mesma norma, que prevê o efeito meramente devolutivo da apelação em ações de despejo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo do autor provido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento, ainda que por curto período, autoriza a rescisão do contrato de locação e o despejo, não havendo prazo mínimo para o ajuizamento da ação pelo locador. 2. A cláusula contratual que prevê medidas administrativas de cobrança em caso de atraso superior a 30 dias não impede a rescisão contratual por inadimplência. 3. A execução provisória da sentença de despejo é possível antes do trânsito em julgado, desde que prestada caução, conforme os arts. 63, §4º, e 64 da Lei 8.245/91. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, arts. 23, 58, V, 62, parágrafo único, 63, §4º, e 64; CPC, arts. 1.012, §4º, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1674210, 0706952-13.2022.8.07.0001, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, julgado em 08/03/2023, DJe 29/03/2023.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 10ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 26/03 até 02/04) Ata da 10ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 26/03 até 02/04), realizada no dia 26 de Março de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, LEILA ARLANCH, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0035914-34.2015.8.07.0001 0001664-38.2016.8.07.0001 0728111-17.2019.8.07.0001 0711224-39.2021.8.07.0016 0707222-83.2022.8.07.0018 0718965-44.2022.8.07.0001 0740141-79.2022.8.07.0001 0728992-52.2023.8.07.0001 0731091-34.2019.8.07.0001 0749257-78.2023.8.07.0000 0751117-17.2023.8.07.0000 0724085-74.2023.8.07.0020 0726432-09.2024.8.07.0000 0707314-21.2023.8.07.0020 0703200-79.2022.8.07.0018 0703539-67.2024.8.07.0018 0733297-48.2024.8.07.0000 0733531-30.2024.8.07.0000 0700601-84.2023.8.07.0002 0701612-57.2024.8.07.0021 0735887-95.2024.8.07.0000 0736305-33.2024.8.07.0000 0736703-77.2024.8.07.0000 0736922-90.2024.8.07.0000 0737526-51.2024.8.07.0000 0737888-53.2024.8.07.0000 0738726-93.2024.8.07.0000 0703197-23.2023.8.07.0008 0741350-18.2024.8.07.0000 0741381-38.2024.8.07.0000 0708247-63.2024.8.07.0018 0742356-60.2024.8.07.0000 0737300-48.2021.8.07.0001 0743736-21.2024.8.07.0000 0743901-68.2024.8.07.0000 0743918-07.2024.8.07.0000 0744320-88.2024.8.07.0000 0745126-26.2024.8.07.0000 0745262-23.2024.8.07.0000 0702430-15.2024.8.07.0019 0712438-30.2023.8.07.0005 0745787-05.2024.8.07.0000 0745877-13.2024.8.07.0000 0745890-12.2024.8.07.0000 0745934-31.2024.8.07.0000 0746057-29.2024.8.07.0000 0702249-38.2024.8.07.0011 0713756-20.2024.8.07.0003 0746712-98.2024.8.07.0000 0720156-11.2024.8.07.0016 0746862-79.2024.8.07.0000 0746883-55.2024.8.07.0000 0747067-11.2024.8.07.0000 0747432-65.2024.8.07.0000 0715733-34.2021.8.07.0009 0716388-25.2024.8.07.0001 0747670-84.2024.8.07.0000 0709822-09.2024.8.07.0018 0747859-62.2024.8.07.0000 0710525-82.2024.8.07.0003 0705209-16.2023.8.07.0006 0747718-11.2022.8.07.0001 0732209-06.2023.8.07.0001 0722568-57.2024.8.07.0001 0748656-38.2024.8.07.0000 0748713-56.2024.8.07.0000 0715611-17.2023.8.07.0020 0749044-38.2024.8.07.0000 0749179-50.2024.8.07.0000 0705198-33.2022.8.07.0002 0749368-28.2024.8.07.0000 0749446-22.2024.8.07.0000 0749483-49.2024.8.07.0000 0749683-56.2024.8.07.0000 0749757-13.2024.8.07.0000 0749921-75.2024.8.07.0000 0749958-05.2024.8.07.0000 0749995-32.2024.8.07.0000 0750167-71.2024.8.07.0000 0750261-19.2024.8.07.0000 0750291-54.2024.8.07.0000 0750342-65.2024.8.07.0000 0750340-95.2024.8.07.0000 0750357-34.2024.8.07.0000 0720002-38.2024.8.07.0001 0750363-41.2024.8.07.0000 0750382-47.2024.8.07.0000 0750460-41.2024.8.07.0000 0750534-95.2024.8.07.0000 0750538-35.2024.8.07.0000 0750559-11.2024.8.07.0000 0750568-70.2024.8.07.0000 0750570-40.2024.8.07.0000 0750654-41.2024.8.07.0000 0750701-15.2024.8.07.0000 0750748-86.2024.8.07.0000 0750806-89.2024.8.07.0000 0750824-13.2024.8.07.0000 0737675-44.2024.8.07.0001 0716498-35.2022.8.07.0020 0751096-07.2024.8.07.0000 0751361-09.2024.8.07.0000 0751458-09.2024.8.07.0000 0751553-39.2024.8.07.0000 0751555-09.2024.8.07.0000 0713668-34.2024.8.07.0018 0751643-47.2024.8.07.0000 0751677-22.2024.8.07.0000 0716999-24.2024.8.07.0018 0751981-21.2024.8.07.0000 0704960-59.2023.8.07.0008 0752088-65.2024.8.07.0000 0703202-05.2024.8.07.0010 0752379-65.2024.8.07.0000 0708839-90.2022.8.07.0014 0752708-77.2024.8.07.0000 0719356-72.2022.8.07.0009 0752803-10.2024.8.07.0000 0752825-68.2024.8.07.0000 0708677-09.2024.8.07.0020 0717131-81.2024.8.07.0018 0713567-92.2022.8.07.0009 0753420-67.2024.8.07.0000 0700521-59.2024.8.07.0011 0753524-59.2024.8.07.0000 0754007-89.2024.8.07.0000 0700016-78.2018.8.07.0011 0715290-24.2023.8.07.0006 0754246-93.2024.8.07.0000 0711583-14.2024.8.07.0006 0754381-08.2024.8.07.0000 0711600-50.2024.8.07.0006 0754426-12.2024.8.07.0000 0708702-55.2024.8.07.0009 0754599-36.2024.8.07.0000 0754780-37.2024.8.07.0000 0759609-18.2021.8.07.0016 0702575-74.2024.8.07.0018 0708582-36.2024.8.07.0001 0700510-29.2025.8.07.0000 0700646-26.2025.8.07.0000 0700791-82.2025.8.07.0000 0700840-26.2025.8.07.0000 0700859-32.2025.8.07.0000 0700962-39.2025.8.07.0000 0701046-40.2025.8.07.0000 0718755-16.2024.8.07.0003 0701194-51.2025.8.07.0000 0701265-53.2025.8.07.0000 0707830-74.2023.8.07.0009 0724453-09.2024.8.07.0001 0701648-31.2025.8.07.0000 0701706-34.2025.8.07.0000 0701168-27.2024.8.07.0020 0701838-91.2025.8.07.0000 0702104-78.2025.8.07.0000 0702169-73.2025.8.07.0000 0752508-04.2023.8.07.0001 0718944-97.2024.8.07.0001 0702221-69.2025.8.07.0000 0702213-92.2025.8.07.0000 0702236-38.2025.8.07.0000 0043316-40.2013.8.07.0001 0702303-03.2025.8.07.0000 0702396-63.2025.8.07.0000 0703859-24.2022.8.07.0007 0725980-93.2024.8.07.0001 0735183-79.2024.8.07.0001 0718979-39.2024.8.07.0007 0735376-94.2024.8.07.0001 0736132-45.2020.8.07.0001 0711181-33.2024.8.07.0005 0705865-55.2023.8.07.0011 0716055-92.2023.8.07.0006 0014454-98.2009.8.07.0001 0725290-64.2024.8.07.0001 0714698-07.2024.8.07.0018 0708624-44.2022.8.07.0005 0703338-95.2025.8.07.0000 0700747-82.2024.8.07.0005 0702671-59.2023.8.07.0007 0706598-76.2022.8.07.0004 0709400-74.2023.8.07.0016 0725009-27.2023.8.07.0007 0709609-94.2024.8.07.0020 0752622-40.2023.8.07.0001 0709381-28.2024.8.07.0018 0705356-27.2023.8.07.0011 0744525-17.2024.8.07.0001 0704236-11.2025.8.07.0000 0014904-31.2015.8.07.0001 0711974-88.2023.8.07.0010 0746710-62.2023.8.07.0001 0704529-78.2025.8.07.0000 0723172-10.2023.8.07.0015 0708227-60.2023.8.07.0001 0732721-52.2024.8.07.0001 0700766-82.2024.8.07.0007 0705962-04.2022.8.07.0007 0704907-34.2025.8.07.0000 0711769-37.2024.8.07.0006 0052874-28.2012.8.07.0015 0783734-45.2024.8.07.0016 0703267-21.2024.8.07.0003 0716884-70.2023.8.07.0007 0745395-62.2024.8.07.0001 0770681-31.2023.8.07.0016 0705279-87.2019.8.07.0001 0718882-34.2023.8.07.0020 0706703-53.2022.8.07.0004 0706011-92.2024.8.07.0001 0731059-53.2024.8.07.0001 0706333-09.2024.8.07.0003 0701324-63.2024.8.07.0004 0703351-83.2024.8.07.0015 0007327-46.2008.8.07.0001 0736829-66.2020.8.07.0001 0006643-02.2019.8.07.0013 0741528-95.2023.8.07.0001 0744913-85.2022.8.07.0001 0745692-69.2024.8.07.0001 0719401-78.2024.8.07.0018 0734481-36.2024.8.07.0001 0701115-85.2024.8.07.0007 0706507-94.2024.8.07.0010 0731459-72.2021.8.07.0001 0711227-34.2024.8.07.0001 0706693-28.2021.8.07.0009 0750337-29.2023.8.07.0016 0703812-34.2019.8.07.0014 0702810-29.2019.8.07.0014 0702809-44.2019.8.07.0014 0734638-09.2024.8.07.0001 0707105-18.2024.8.07.0020 0714780-77.2024.8.07.0005 0704789-56.2024.8.07.0012 0721295-93.2022.8.07.0007 0749533-72.2024.8.07.0001 0712144-29.2024.8.07.0009 RETIRADOS DA SESSÃO 0716618-46.2019.8.07.0000 0714920-60.2023.8.07.0001 0705970-28.2020.8.07.0014 0723355-05.2023.8.07.0007 0719188-26.2024.8.07.0001 0754225-20.2024.8.07.0000 0700205-45.2025.8.07.0000 0702087-42.2025.8.07.0000 0708297-26.2023.8.07.0018 0719948-72.2024.8.07.0001 0715189-65.2024.8.07.0001 0721003-11.2022.8.07.0007 0704343-55.2025.8.07.0000 0702469-66.2024.8.07.0001 0736040-28.2024.8.07.0001 0713927-05.2023.8.07.0005 0707534-09.2024.8.07.0012 ADIADOS 0719506-09.2024.8.07.0001 0733972-08.2024.8.07.0001 0706060-16.2023.8.07.0019 A sessão foi encerrada no dia 03 de Abril de 2025 às 12:33:20 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715189-65.2024.8.07.0001. APELANTE: MARCELO DIAS LOPES, KARINA DE PAULA KUFA APELADO: KARINA DE PAULA KUFA, MARCELO DIAS LOPES D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de pedido de concessão de Medida Cautelar aviado por MARCELO DIAS LOPES em desfavor de KARINA DE PAULA KUFA com o fundamento no poder geral de cautela, questão de ordem urgente e fato novo, para requerer a imediata expedição de mandado de despejo da ré, ora apelada. Narra que a ré, em paralelo a presente ação de despejo por falta de pagamento, ajuizou ação de consignação em pagamento para pagamento dos aluguéis, porém, com a sentença de improcedência, deixou de realizar o pagamento dos aluguéis dos meses de março e abril do corrente ano. Afirma que a probabilidade do direito está fundada no fato de que a apelada não pôde promover a purga da mora por ter se utilizado em ação de despejo anterior, na falta de pagamento do aluguel de abril de 2024 e, por fim, pela ausência do depósito dos aluguéis de março e abril de 2022 em razão a improcedência da ação de consignação em pagamento. Requer a concessão da medida para que seja expedido o mandado de despejo de forma imediata. É o breve relatório. Em primeiro plano, consigno que o pedido foi protocolado no dia de hoje, às 12h27, quando há sessão de julgamento de forma presencial designada para às 13h30, na qual será julgado o recurso de apelação interposto pela ré, iniciativa em total descompasso com procedimento, pois sem tempo para oportunizar à parte contrária o exercício do contraditório e, como se verá, sem qualquer fundamento legal. O processo recebeu sentença na qual o contrato de locação foi rescindindo com o decreto do despejo, facultado à ré a desocupação voluntária no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório, após o trânsito em julgado (ID 68255069). A ré apelou da sentença, recurso que será julgado na sessão desta tarde. O autor traz como fundamento para o pedido de despejo compulsório a ausência de pagamento do aluguel dos meses de março e abril. Ora, o fundamento da demanda, desde a origem, é a falta de pagamento do aluguel, e o fato de a ré deixar de pagar os aluguéis de março e abril somente reforça a intenção de não pagar a obrigação pactuada no contrato de locação. Não há fato novo, portanto. Além do mais, em se confirmando a sentença com o advento daqui a pouco do julgamento da apelação, deve ser respeitado o comando do trânsito em julgado para a expedição do mandado de despejo, caso a ré não desocupe o imóvel voluntariamente no prazo de 15 dias. Por tudo o exposto, ausente a probabilidade do direito (fumus boni iuris) a autorizar o despejo imediato, INDEFIRO o pleito. Aguarde-se a sessão de julgamento. Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - MODALIDADE PRESENCIAL - 7TCV De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 09 de Abril de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedido de vista devolvidos para continuação do julgamento e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT). Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação. Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT. Processo 0720997-97.2024.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GRAZIELA COUTO PIMENTA DE OLIVEIRA MARIA LUZINETE GALDINO RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA RICARDO DO COUTO ALVES ROMUALDO JOSE BARROS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736363-56.2022.8.07.0016 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo C. C. G. T. C. G. R. T. G. Advogado(s) - Polo Ativo ALYSSON SOUSA MOURAO - DF18977-A NATHALIA OLIVEIRA ALVARES - DF0036652A MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO - DF26945-A Polo Passivo R. T. G. T. C. G. C. C. G. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO - DF26945-A ALYSSON SOUSA MOURAO - DF18977-A NATHALIA OLIVEIRA ALVARES - DF0036652A ALYSSON SOUSA MOURAO - DF18977-A NATHALIA OLIVEIRA ALVARES - DF0036652A Terceiros interessados ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA LUIZ GUSTAVO ALMEIDA BOCAYUVA MARTINA LEITE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714241-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PAULO MAGNO DA SILVA CLAYTON ANDERSON DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Terceiros interessados Processo 0719948-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo M. F. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo ANAISA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS - MS21720-A JAKELINE LAGO RODRIGUES DOS SANTOS BANHARA - MS15994-A FERNANDA MOLINA SCHNEIDER - MS26536-A HELLEN DOS SANTOS MOREIRA - MS23227 MONICA DE SOUZA LOPES - MS28849 NATALIA OLIVEIRA CUSTODIO SIMOES - MS29828 ROSEANA DALLA VECHIA DOS SANTOS - MS25256 EDUARDO LUIZ OLIVEIRA REDO - MS20848 Polo Passivo B. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados AMF SERVICOS E CONSULTORIA LTDA Processo 0713195-48.2024.8.07.0018 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VITOR MARCOS CAITANO LEAL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BALTO SARDINHA DE SIQUEIRA - DF40949-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715189-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARCELO DIAS LOPES KARINA DE PAULA KUFA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - DF33677-A FERNANDO AMAZONAS DA SILVA - DF36919-A VICTOR JUVER - RJ221426 PAULA ZANI DE LEMOS CORDEIRO - RJ236778 KARINA DE PAULA KUFA - SP245404-A THIAGO ROCHA DOMINGUES - RJ199596-A Polo Passivo KARINA DE PAULA KUFA MARCELO DIAS LOPES Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR JUVER - RJ221426 PAULA ZANI DE LEMOS CORDEIRO - RJ236778 KARINA DE PAULA KUFA - SP245404-A THIAGO ROCHA DOMINGUES - RJ199596-A HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - DF33677-A FERNANDO AMAZONAS DA SILVA - DF36919-A Terceiros interessados Processo 0721910-85.2024.8.07.0016 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LOOK PAINEIS LTDA MARCELO SOUZA SANTIAGO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI - MG72002-A Terceiros interessados Processo 0705970-28.2020.8.07.0014 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JESSICA SILVA FERNANDES ITALO LACERDA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo ISABEL CRISTINA LACERDA FERNANDES - DF34069-A CARLA ALBUQUERQUE ZORZENON - DF50044-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE APOIO AOS SERV PUB PENS E APOS AGENC DE SEG E PLANOS DE SAUDE EST MUN E FED DO EST DO RIO DE JANEIRO SUL DO PARA SAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA SANTOS AMAZONY - RJ212530 RODRIGO DIOGO SILVA - GO59460 EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399-A THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO - PB14370-A Terceiros interessados Processo 0714811-58.2024.8.07.0018 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo TDR PARTICIPACOES IMOBILIARIAS E INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL MEIRELLES FERREIRA - DF33506-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716618-46.2019.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Polo Ativo JUCELINO LIMA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A ANTONIO VALE LEITE - DF4741-A PEDRO HENRIQUE DE AQUINO DUARTE - DF74589-A Polo Passivo MACHADO PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR - DF41029-A IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO - DF32129-S Terceiros interessados Processo 0707618-25.2024.8.07.0007 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo HANNA BANANA EMPREENDIMENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA - DF29563-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Terceiros interessados Processo 0716512-54.2024.8.07.0018 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo KATIUCIA LUZIA PARAISO SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720285-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo MARINA GILIOLINNA ANDRADE DE SOUZA CHERO Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A Terceiros interessados Processo 0736040-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo HUGO C G LEAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME ESTHER DOMINGUES CHOAS GERALDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A Polo Passivo CAROLINA VILLELA PERCHE CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A Terceiros interessados Processo 0736335-02.2023.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA JESSICA DE BASTOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO - RJ108813-A LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO - RJ21916-A JULIANA RABELO PAULINI FERREIRA - DF63469-A ZERES HENRIQUE DE SOUSA - DF41856-A Polo Passivo JESSICA DE BASTOS PEREIRA SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA RABELO PAULINI FERREIRA - DF63469-A ZERES HENRIQUE DE SOUSA - DF41856-A PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO - RJ108813-A Terceiros interessados Processo 0713484-78.2024.8.07.0018 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDETRAN DF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRANSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0704343-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PRIME DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PRIME DISTRIBUIDORA LTDA LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A Polo Passivo SABOIA COMERCIO DE PNEUS E RODAS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725440-79.2023.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PAMELLA TAYNA MENDES SEABRA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PAULA GROKE - MG1888930A CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A Polo Passivo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A Terceiros interessados Processo 0752613-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOSEFA ALVES DA SILVA JOSEFA BRANDAO DA SILVA JOSEFA CARNEIRO DA SILVA JOSEFA CELINA MARIA DA CONCEICAO JOSEFA ELIAS VIEIRA DE CASTRO JOSEFA FRANCO MARTINS DORNELAS JOSEFA PAULO DA SILVA DE SOUSA JOSEFA RODRIGUES DA SILVA JOSEFA GOMES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Brasília - DF, 20 de março de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 10ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 26/03 ATÉ 02/04) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 26 de Março de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0770681-31.2023.8.07.0016 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CLAUDIA DE FATIMA FERNANDES RENATO MARTINS FERNANDES ALOYSIO MARTINS FERNANDES JUNIOR ALOYSIO MARTINS FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo EDIONE JOSE DE OLIVEIRA GONCALVES - DF53921-A Polo Passivo JOSE MARTINS FERNANDES ELZA ARAUJO FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Processo 0702169-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ARMINDO FELIX ZORZO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0753524-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo ROSANGELA SOARES BARBOZA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA VIEIRA BARBOSA - DF45151-A Terceiros interessados Processo 0749044-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA BEATRIZ MOURA DE ALMEIDA CAJUEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0745126-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo IMMOBILIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIA DE MORAIS BELO - DF16027-A Polo Passivo HG HOLDING GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA DARLEY GUIMARAES COSTA GISELE BRAZ HENDERSON COSTA Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A Terceiros interessados Processo 0703351-83.2024.8.07.0015 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo GEISSON GUSTAVO SILVA BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A THIAGO RYCHESCKI SILVEIRA - RS126259 Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0706703-53.2022.8.07.0004 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo ANFILOFIO VILAS BOAS GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo NATANAEL ROBERTO DA COSTA - DF47997-A Terceiros interessados Processo 0717131-81.2024.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo GISLENE BORGES DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702469-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ENGETMIX CONCRETOS USINADOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A Polo Passivo JARBAS PRATES NETO VALERIA MARIA LIMA WANDALSEN Advogado(s) - Polo Passivo ANDREY THOMAS AMORIM DE ALMEIDA - DF65227-A Terceiros interessados Processo 0700205-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo NACIONAL DA AGUAS INDUSTRIA E MINERACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Polo Passivo VOLMAR GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A Terceiros interessados Processo 0783734-45.2024.8.07.0016 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo J. B. D. N. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA FUCHIDA - DF21358-A CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754381-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo DAYANE DUARTE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A Terceiros interessados Processo 0752825-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo EDUARDO COSTA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A KLEBER SILVA DO NASCIMENTO - GO28102-A Polo Passivo SUELY DE FATIMA BORGES RAMOS PINTO JULIO CESAR DELAMORA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DELAMORA - DF46575-A Terceiros interessados Processo 0750534-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELESSANDRA BATISTA DE SOUSA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0750568-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GRAZIELLE DA SILVA BLANCO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0752088-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo P. M. D. A. J. F. M. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA ARAUJO PORTELLA - RS70564-A Polo Passivo VILMAR AGENOR DE ARAUJO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo GISLAINE SOUSA DO LAGO TEIXEIRA - DF43778-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750570-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLA ANGELA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0750167-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NELMA DA CONCEICAO DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0754599-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Polo Passivo TANIA REGINA LEIRO AMAZONAS Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DAS GRACAS DA CUNHA JUNIOR - DF68791-A WEMERSON LIMA REZENDE DA SILVA - DF67535-A DEIVINSON ALVES LOPES - DF71126-A Terceiros interessados Processo 0750382-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo K. AHMAD COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WALMIR FERREIRA DOS SANTOS - DF11461-A Polo Passivo MARIANA FERREIRA DA SILVA BRUNO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750363-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALAN SANTOS JACOB FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0751677-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS TASSINARI - RS94512-A VERONICA PEREIRA QUIRINO - RS109518-A Polo Passivo BERNARDO RODRIGUES GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718944-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Polo Passivo BARBARA DE CAMPOS GOMES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0706011-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ANGELA TEREZA DO ROSARIO Advogado(s) - Polo Ativo FREDSON OLIVEIRA BARROS - DF29428-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Terceiros interessados Processo 0706333-09.2024.8.07.0003 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo HELIDA MYZA SANTOS NEVES HELICA MYRNA SANTOS NEVES KOZLOWSKY Advogado(s) - Polo Ativo FARLEI ASSIS DA ROCHA - DF49613-A Polo Passivo ARIQUE RIENO LOPES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo ARIQUE RIENO LOPES MARTINS - BA56583 Terceiros interessados Processo 0700747-82.2024.8.07.0005 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FRANCISCA DE MOURA SILVA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0735183-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo LUMEN MATERIAIS CIRURGICOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE QUEIROZ DOS SANTOS - DF40495-A Terceiros interessados Processo 0735376-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA Polo Passivo HARRY CHRISTIAN RODRIGUES PEIXOTO Advogado(s) - Polo Passivo HERMANO MONTEIRO VIEIRA - CE36512-A Terceiros interessados Processo 0711181-33.2024.8.07.0005 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CICERO DOS SANTOS ISIDORIO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS ALMEIDA DA SILVA - GO66764 GLEYCYANE SIQUEIRA DE OLIVEIRA - DF76749 Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0751553-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. V. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO MAROCLO BORGES - DF36152-A JANAINA FLAVIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA - DF72492-A Terceiros interessados LAURA ALVES MENDES DA SILVA ALEX LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA THAYNA ALVES DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700646-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo CARLOS GEOVANO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707534-09.2024.8.07.0012 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo JORDEAN SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708839-90.2022.8.07.0014 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo A. C. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo O. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702104-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo OSVALDO DANIEL DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO DANTAS FERREIRA - DF61199-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0750748-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo BRUNO PEREIRA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750559-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PEDRO ROLLEMBERG MOLLO Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF25031-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701265-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo J. J. O. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA - DF57624-A Polo Passivo L. F. R. G. I. Advogado(s) - Polo Passivo FATIANA BRANDAO LISBOA - DF71797-A MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Terceiros interessados Processo 0701706-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo D. M. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716884-70.2023.8.07.0007 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo A. C. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo ANAXIMENES VIEIRA DELMONDES - DF20740-A REJANE ALVES DOS SANTOS - DF39573-A Polo Passivo P. H. F. L. Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA CAROLINE DIAS FRAZAO - DF71545-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715733-34.2021.8.07.0009 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo D. W. B. H. C. A. B. Advogado(s) - Polo Ativo NAYARA GLYCIA BANDEIRA HONORIO - DF39043-A Polo Passivo D. F. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo NEIL ARMSTRONG SANTANA SANTOS - DF56238-A PATRICIA BARBOSA DA SILVA LIMA - DF60907-A DARIO CALAIS GONCALVES - DF69934-A ALANE FERREIRA MELGACO DA SILVA - DF56895-A Terceiros interessados MELL GLYCIA FONSECA BANDEIRA HONORIO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732721-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo KARINA DE SOUSA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo JAIME GONCALVES FILHO - SP235007-A Terceiros interessados Processo 0737675-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo RUTH NOEME RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO GABRIEL DE LIMA RODRIGUES - DF46217-A FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA - DF49381-A Terceiros interessados Processo 0749757-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo HYAGO RABELO CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo TIVOLLY MEDICINA INTEGRADA LTDA BCHR ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA JUNIOR - DF12873-A Terceiros interessados Processo 0718965-44.2022.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SOCIEDADE DE EDUCACAO DO SOL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo BIANCA MACIEL SOUZA REIS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701612-57.2024.8.07.0021 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONDOMINIO 75 Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Polo Passivo MARIA ALDENISE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0754426-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DAF GESTAO CONDOMINIAL E IMOBILIARIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA VIEIRA DA COSTA - DF60284-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Terceiros interessados Processo 0725290-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CAROLINA BASTOS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA MARISSOL JESUS FILLA - PR17245-A Terceiros interessados Processo 0724453-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo AMANDAH LOUISE DA SILVA DONATO LUCAS REIS VIDAL DONATO Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A Polo Passivo RADAMES ROMANO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ALISON ALVES DA SILVA - DF59885-A Terceiros interessados Processo 0719188-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JURACY FEITOSA ROCHA CLAUDIA ROCHA RODRIGUES RAFAEL LAMEIRO DA COSTA ROCHA DANIELA LAMEIRO DA COSTA ROCHA F. C. M. R. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RAISSA LESSA BELO DA SILVA - DF62242-A THIAGO GABRIEL FERREIRA BARBOSA - DF50621-A Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705865-55.2023.8.07.0011 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANA PAULA ALVES NEVES Advogado(s) - Polo Ativo LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453-A FREDERICO SOARES DE ARAGAO - DF20913-A JOANA CRISTINA DOS REIS - DF60967-A Polo Passivo JOAO VICTOR NEVES SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709381-28.2024.8.07.0018 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo VANESSA VASCONCELOS CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701324-63.2024.8.07.0004 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LUCIVALDO DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0711600-50.2024.8.07.0006 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A Polo Passivo DELEON DE SOUZA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702221-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A Polo Passivo LAND PREMOLDADOS LTDA LANDUALDO OLIVEIRA LEAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701838-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JONATAS BATISTA REIS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Polo Passivo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Terceiros interessados Processo 0709400-74.2023.8.07.0016 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo A. G. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. M. B. Advogado(s) - Polo Passivo CATIA MENDONCA - DF48540-A FELIPE DE ALMEIDA RAMIDOFF - DF66077-A CARMEM ZARINA BATISTA OLIVEIRA - DF59111-A Terceiros interessados PAOLA GIBRAM BALIZA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741528-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANA PAULA STIGLIANI Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0709609-94.2024.8.07.0020 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CARTÃO BRB S/A ANTONIO CARLOS CARVALHAES Advogado(s) - Polo Ativo CARTÃO BRB S.A. NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A Polo Passivo ANTONIO CARLOS CARVALHAES BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Terceiros interessados Processo 0703338-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PISOLINE COMERCIO DE PISOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - ES33242-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0713668-34.2024.8.07.0018 Número de ordem 60 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LAZARO MARTINS RAMOS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIO ALEXANDER RAMOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701648-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo THIAGO MECANICA E AUTO PECAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALESSANDRO DA SILVA - DF25851-A Polo Passivo ANA SELMA DE SOUSA CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ANA SELMA DE SOUSA CORDEIRO - DF46524-A Terceiros interessados Processo 0731091-34.2019.8.07.0001 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PAULA FERREIRA DA FONTOURA RODRIGUES ROSSI RAMIREZ Advogado(s) - Polo Ativo FABIO HENRIQUE SANTOS DE MEDEIROS - DF15637-A Polo Passivo BRUNO FERREIRA UCHOA MARINA FERREIRA UCHOA CARLOS PEDROSA ANGELEAS SUZANA DE SOUZA COSTA ANTONIO UCHOA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo URSULA COELHO SERRA GONCALVES BARBALHO - DF24340-A RAFAEL COELHO SERRA GONCALVES - DF33026-A Terceiros interessados Processo 0718979-39.2024.8.07.0007 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LAERTE JOSE DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0750806-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDESUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo VERONICA KANYO DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo EMMANUEL GUEDES FERREIRA - DF21393-A Terceiros interessados Processo 0716618-46.2019.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Polo Ativo JUCELINO LIMA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A ANTONIO VALE LEITE - DF4741-A Polo Passivo MACHADO PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR - DF41029-A IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO - DF32129-S Terceiros interessados Processo 0706507-94.2024.8.07.0010 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GERALDO PEREIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0711974-88.2023.8.07.0010 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo PEDRO PAULO BARROS LIMA HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718882-34.2023.8.07.0020 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo INDUSTRIA CONSTRUCAO IDEAL TELHAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO DE CARVALHO NERY - DF38918-A Polo Passivo DIANA LOURENCO RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo WELBER PEREIRA DOS SANTOS - DF33859-A Terceiros interessados Processo 0711227-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LEANDRO MARQUES TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA - DF61846-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Terceiros interessados Processo 0007327-46.2008.8.07.0001 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MUCIO ATHAYDE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700962-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ELANE GONCALVES DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Polo Passivo UNIMED SEGURADORA S/A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752803-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AURELINA ALVES DO CARMO Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA BARCELOS CARVALHO - DF54479-A LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0750261-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA BERNADETE DE AGUIAR LEITE Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0746883-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DARLENE PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO SOUSA REIS - DF31137-A Polo Passivo RAYANE DA SILVA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO GOBBO LINS GUIMARAES - DF49663-A Terceiros interessados Processo 0052874-28.2012.8.07.0015 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BSB-COMERCIAL OTICA LTDA - EPP CARLOS ALBERTO SOARES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CLEIA MARIA SOARES DIAS BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO PAIVA DA FONSECA - DF18470-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A Terceiros interessados Processo 0702575-74.2024.8.07.0018 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo HUGO BRASILEIRO NUNES SOUZA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DYOGO CESAR NAVARRO RAMALHO - DF51352-A MATEUS GUIMARAES TORRES - DF73502-A ANNA PAULA ARRUDA FIGUEIREDO COSTA DE SOUZA - DF53400 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL HUGO BRASILEIRO NUNES SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DYOGO CESAR NAVARRO RAMALHO - DF51352-A MATEUS GUIMARAES TORRES - DF73502-A ANNA PAULA ARRUDA FIGUEIREDO COSTA DE SOUZA - DF53400 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749921-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANSELMO DE ALCANTARA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0734481-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo ADARCY LOPES CURSINO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO PEREIRA DA SILVA - DF43413-A Terceiros interessados Processo 0751117-17.2023.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ELCY COSTA TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736703-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RESIDENCIAL TAGUAVILLLE Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP CARLOS FARIA MUNHOZ Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0750340-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FLAVIA MUNIZ DAMASCENO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0752708-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751361-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CHAIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS - SP155531-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN CARLOS JOSE CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0749683-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CRISTINA MARIA LIRA DE CARVALHO DORACINA APARECIDA DA SILVA GONCALO RODRIGUES CIPRIANO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750538-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANOEL LUCIO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0745395-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo RAFAELA AKINA SAMBOSUKE Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA - SP377573-A Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN CELSO MARCON - DF25309-A Terceiros interessados Processo 0707105-18.2024.8.07.0020 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo NATHALIA DO NASCIMENTO LUCENA LESSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LASER FAST DEPILACAO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA KELI MIGUEL SILVA - SP377731 Terceiros interessados Processo 0754007-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo IVY CAMILLE NASCENTES COELHO FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A Polo Passivo RERISSON CLECIO SANTOS DE OLIVEIRA ITALO DE GUSMAO BARROS TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo YAGO MORGAN FERREIRA GOMES - DF56801-A LUCAS MARTINS DE BARROS MANCANO - DF63400-A Terceiros interessados Processo 0752622-40.2023.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GEOVANI SILVA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo VERA LUCIA VALADARES PAIM - DF13721-A Polo Passivo SOLON MOURA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo BRUCE BRUNO PEREIRA DE LEMOS E SILVA - DF22791-A IGOR ABREU FARIAS - DF34498-A Terceiros interessados KEYLA RIBEIRO GOMES EBENEZER ALVES DOS SANTOS Processo 0743901-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RAYSSA RODRIGUES AFONSO ARGELO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS HENRIQUE ALMEIDA SILVA - DF69730-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO FELIPE GUIMARAES VASCONCELOS - DF53544-A MATEO SCUDELER - DF50474-A Terceiros interessados Processo 0705209-16.2023.8.07.0006 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ELIANE SABOIA ARAGAO TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A Terceiros interessados Processo 0707222-83.2022.8.07.0018 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GABRIEL ALVARENGA DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716388-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GLEI ROBERTO VILELA Advogado(s) - Polo Ativo GLEI ROBERTO VILELA - GO4160-A Polo Passivo SHAVELLI RAVENNA ARAUJO BELMONTE DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo ELIANA CALMON ALVES - DF46625-A Terceiros interessados Processo 0754246-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FUNBOX ENTRETENIMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933-A Polo Passivo FIGUEIREDO & VELLOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES - DF63092-A HENRIQUE BARROS DE MELO - DF67022-A Terceiros interessados Processo 0751643-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LUCIA MARIA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421-A Terceiros interessados Processo 0736305-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo HILDETE DA SILVA RIBEIRO MELO TARCISIO ARAUJO KUHN RIBEIRO EDNIZIA RIBEIRO ARAUJO KUHN HTRIBEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA FALIDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS - DF53025-A MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA - DF73201-A Polo Passivo PIER 21 CULTURA E LAZER S/A Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0720156-11.2024.8.07.0016 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JACQUELINE PORTEL FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MANUEL PINHO OLIVEIRA ROQUE - DF3184100A Terceiros interessados Processo 0705970-28.2020.8.07.0014 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JESSICA SILVA FERNANDES ITALO LACERDA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo ISABEL CRISTINA LACERDA FERNANDES - DF34069-A CARLA ALBUQUERQUE ZORZENON - DF50044-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE APOIO AOS SERV PUB PENS E APOS AGENC DE SEG E PLANOS DE SAUDE EST MUN E FED DO EST DO RIO DE JANEIRO SUL DO PARA SAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA SANTOS AMAZONY - RJ212530 RODRIGO DIOGO SILVA - GO59460 EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399-A THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO - PB14370-A Terceiros interessados Processo 0709822-09.2024.8.07.0018 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo IGUATEMI 365 LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713756-20.2024.8.07.0003 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VALQUIRIA MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340-A Polo Passivo COMERCIAL AGRICOLA GARCIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO GONCALVES PEREIRA - DF69308-A CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A Terceiros interessados Processo 0714920-60.2023.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA MOACIR AKIRA YAMAKAWA ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VITOR DE OLIVEIRA SALAZAR - GO56144-A RAFAEL MACHADO DO PRADO DIAS MACIEL - GO57806-A MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA - DF30535-A FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS - DF41818-A MOACIR AKIRA YAMAKAWA - MS6419-A Polo Passivo MOACIR AKIRA YAMAKAWA MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA - DF30535-A FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS - DF41818-A MOACIR AKIRA YAMAKAWA - MS6419-A JOAO VITOR DE OLIVEIRA SALAZAR - GO56144-A RAFAEL MACHADO DO PRADO DIAS MACIEL - GO57806-A Terceiros interessados Processo 0731459-72.2021.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARLENE PINTO DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - DF34882-A MARIO AMARAL DA SILVA NETO - DF36085-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0744525-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JULIA VALENTINA CAREGNATO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CRISTINA CAREGNATO - SP222942-A MARINA MARQUES GOMES - DF60634-A LUCAS FREITAS GONCALVES DE ARAUJO - MG185176 Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE LUIZ GUILHERME OLIVEIRA LEDES - DF54525 EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Terceiros interessados Processo 0714780-77.2024.8.07.0005 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIA DA CRUZ DE SOUSA GALIZA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DA SILVA AIRES - DF57751-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0750824-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENATA DE SOUZA SANTOS RENATA EDMEA ROCCHI RODRIGUES RENILDA SIMONE DOMINGOS ROBSON DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO ROSALIA FARIAS DURAES ROSANA ALVES DE CARVALHO PAULA ROSANGELA DE GUADALUPE KACHEL SERIGHELLI ROSILENE RODRIGUES ROSIMAR ANDRADE MARINHO SEFORA MAGALY DA CUNHA DINIZ HAMADA Advogado(s) - Polo Passivo ALVARO DE CASTRO - DF41358-A Terceiros interessados Processo 0719506-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo IRMA DA SILVA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A Polo Passivo CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721003-11.2022.8.07.0007 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo M. N. D. S. K. D. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo REGIS TELES TEIXEIRA - DF45491-A FRANCINALVA GOMES DE MIRANDA - DF63875-A Polo Passivo K. D. D. S. M. N. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCINALVA GOMES DE MIRANDA - DF63875-A REGIS TELES TEIXEIRA - DF45491-A Terceiros interessados Processo 0728992-52.2023.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PATRICIA RODRIGUES NEVES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0750337-29.2023.8.07.0016 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo D. D. O. S. Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA FERREIRA CAMARGO - DF51060-A Polo Passivo D. D. O. C. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL SOARES CABRAL - DF63905-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700521-59.2024.8.07.0011 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo J. C. A. F. V. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A Polo Passivo G. F. M. A. Advogado(s) - Polo Passivo CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A MURILO SOARES DE CASTILHO - DF34704-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743736-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA - EPP INSTITUTO BLUE DE EDUCACAO E CULTURA KLISMAN DE MELO BENNECH VERCINO HIAGO DE MELO BENNECH VERCINO Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO DE ALMEIDA - DF73440-A Terceiros interessados Processo 0043316-40.2013.8.07.0001 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Polo Passivo ELIZA MARIA LUNA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo NEY MANDIM JUNIOR - DF20984-A Terceiros interessados Processo 0014454-98.2009.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL URSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF13032-A Polo Passivo PLANALTO PAPEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715189-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARCELO DIAS LOPES KARINA DE PAULA KUFA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - DF33677-A FERNANDO AMAZONAS DA SILVA - DF36919-A VICTOR JUVER - RJ221426 PAULA ZANI DE LEMOS CORDEIRO - RJ236778 KARINA DE PAULA KUFA - SP245404-A THIAGO ROCHA DOMINGUES - RJ199596-A Polo Passivo KARINA DE PAULA KUFA MARCELO DIAS LOPES Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR JUVER - RJ221426 PAULA ZANI DE LEMOS CORDEIRO - RJ236778 KARINA DE PAULA KUFA - SP245404-A THIAGO ROCHA DOMINGUES - RJ199596-A HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - DF33677-A FERNANDO AMAZONAS DA SILVA - DF36919-A Terceiros interessados Processo 0006643-02.2019.8.07.0013 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo F. S. R. G. R. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704907-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOANA ALVES DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705962-04.2022.8.07.0007 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MAGDA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA CEZAR ANTONIO CARLOS CEZAR Advogado(s) - Polo Ativo JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO - DF34220-A LAURA LOPES DIAS - DF68408-A LILLIAN CHRISTINA MATOS FERREIRA - DF69217-A Polo Passivo IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR MARIA APARECIDA DA SILVA ARAUJO JOAO ANTONIO DE ARAUJO SAMUEL SILVA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DOMINGOS ZAVANELLA JUNIOR - GO53366 MARCIO CAETANO VITOR - MG77474-A ROBERTO FRANCISCO RAMOS - MG46402 Terceiros interessados Processo 0706060-16.2023.8.07.0019 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUIS FIRMINO SANTOS BANCO BRADESCO SA BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBANCO BRADESCO S.ABANCO C6 S.A EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LINO ALBERTO PIRES DE CASTRO - DF26244-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA MULTI ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA BANCO C6 S.A. LUIS FIRMINO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.ABANCO C6 S.ADEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LINO ALBERTO PIRES DE CASTRO - DF26244-A Terceiros interessados Processo 0704236-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DILMA DO CARMO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744913-85.2022.8.07.0001 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ERICA SMARGIASSI Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO BORGES NICOLAU - SP173928 MAYSA KELLY SOUSA NICOLAU - SP207870 Polo Passivo JOSIMAR SANTOS ROSA Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO JAYME NUNES GUIMARAES - DF43710-A RENATO MOREIRA SILVA - DF33483-A Terceiros interessados Processo 0752508-04.2023.8.07.0001 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI ANA LUCIA DE FREITAS ROSSI SOLARPRIME FRANCHISING LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A RICARDO DE MELLO PARACENCIO - SP287913-A Polo Passivo ECOSOLAR INSTALACOES ELETRICAS LTDA SOLARPRIME FRANCHISING LTDA TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI ANA LUCIA DE FREITAS ROSSI Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO DE MELLO PARACENCIO - SP287913-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A Terceiros interessados Processo 0700766-82.2024.8.07.0007 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo M. A. R. F. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. B. D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo ITAMAR BATISTA LIMA - DF9148-A Terceiros interessados Processo 0713567-92.2022.8.07.0009 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A Advogado(s) - Polo Ativo SERVICOS HOSPITALARES YUGE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo CLAUDIANE SA DE OLIVEIRA SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGE RONIEL COSTA DE ALMEIDA - DF60273-A ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados Processo 0703267-21.2024.8.07.0003 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo UNIMED SEGURADORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo E. D. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo LIDIA PATRICIA COELHO DA SILVA GUIMARAES - DF46810-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708624-44.2022.8.07.0005 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DEYDILENE DE PAULA GONCALVES LEMOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEYVISON EDER DE PAULA GONCALVES LEMOS CRISTIANE GOMES DE ABREU LEMOS FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MUNDIM DE SOUZA - DF5570-A Terceiros interessados TRADICIONAL IMOBILIARIA LTDA MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA Processo 0723355-05.2023.8.07.0007 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo G. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ENIO FILIPE GOULART DE OLIVEIRA - DF67211-A BRUNA LIMA DOS ANJOS - DF75859 Polo Passivo A. A. N. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751096-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIA DE FATIMA MEDEIROS CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL MARTINS CARNEIRO - DF30559-A Polo Passivo THIAGO PARAISO CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO ALVES BARBARA LEAO - DF44824-A Terceiros interessados Processo 0733972-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ALEXANDRA LORDES SALIBA Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0713927-05.2023.8.07.0005 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GIGANET WIRELESS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANNA CLAUDIA DE BRITO GARDEMANN - PR49894-A Polo Passivo CONDOMINIO 62 Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO CRISTIANO DE OLIVEIRA MENDES DIAS - DF46702-A Terceiros interessados Processo 0750654-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SPE CEILANDIA BSB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA DE SOUZA GONCALVES - RJ163879-A RONALDO REDENSCHI - RJ94238-A JULIO SALLES COSTA JANOLIO - RJ119528-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749995-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEIA BRAZ BITTENCOURT NINOMIYA WANUSA RODRIGUES DE PAULA YVONE PIRES MAGALHAES MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0751458-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDO GOMES DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0706598-76.2022.8.07.0004 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo KENIA FABIOLA NUNES SOARES Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A Terceiros interessados Processo 0708297-26.2023.8.07.0018 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARCIA PATRICIA SILVA DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VITORIA SANTOS SILVA - SP491142-A DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A IVNA DARLING LAINEZ - SP489529-A Terceiros interessados Processo 0754225-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Terceiros interessados Processo 0701168-27.2024.8.07.0020 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CARLOS ROBERTO FERREIRA JUNIOR ALISON SILVA LIMA LORRANNE CRISTINE ALMEIDA DOS SANTOS ALEX AVILA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A MILA DOS SANTOS SILVEIRA - DF24243-A MILA DOS SANTOS SILVEIRA - DF24243-A MILA DOS SANTOS SILVEIRA - DF24243-A Polo Passivo ALEX AVILA SANTOS LORRANNE CRISTINE ALMEIDA DOS SANTOS ALISON SILVA LIMA CARLOS ROBERTO FERREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MILA DOS SANTOS SILVEIRA - DF24243-A SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A Terceiros interessados Processo 0735887-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo WALTER RESENDE COSTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS - DF44320-A Polo Passivo VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS DS NEGOCIOS E INVESTIMENTOS VEICULARES LTDA JOSE TADEU DE OLIVEIRA BITTENCOURT Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736922-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FABIANA CLEDI STRADA RIBAS Advogado(s) - Polo Ativo JORGE LEAL CARNEIRO - DF73166-A Polo Passivo GILBERT ERIC SONG SONG Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708247-63.2024.8.07.0018 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDUARDO FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700859-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CLAILTON MAGNO DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0749368-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALCIRA RIBEIRO SANCHES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0700791-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DOUGLAS ANTONIO CANO DAMASCENO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ELOI CONTINI - RS35912-S Terceiros interessados Processo 0738726-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIENE DE AGUIAR REIS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0747718-11.2022.8.07.0001 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LAKSHMI ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo VALERIA AGUIAR PASTORIN - DF11852 Polo Passivo I AM CONSTRUTORA E INCORPORADORA UNIPESSOAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE - RJ128686-A Terceiros interessados Processo 0700510-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DROGARIA SHOPPING LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Polo Passivo AJR SECURITIZADORA S/A Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ - RS43259 FELIPE DO CANTO ZAGO - RS61965-A Terceiros interessados Processo 0751981-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 24 Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 Polo Passivo GEOVAN DE SENA LIMA EDNA CARDOSO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747670-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOSUE KLEYVERSON DA CRUZ OLIVEIRA 12244351769 JOSUE KLEYVERSON DA CRUZ OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TAINARA KELEM LEITE DOS SANTOS - DF69029-A SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A Polo Passivo JOAS MARTINS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737888-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA BEATRIZ MOURA DE ALMEIDA CAJUEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0708227-60.2023.8.07.0001 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo VILMA SILVEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO ALVES CASSIMIRO JOSE MARCELO BARROSO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo MICHELLY MATOS CASSIMIRO - DF68564-A HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A Terceiros interessados Processo 0747432-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MENEGUETI CHAPARRO - PR33751 Polo Passivo SAUDE SIM LTDA FALIDO Advogado(s) - Polo Passivo SAUDE SIM LTDA PATRICK NORONHA MAIA - DF40219-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752379-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Polo Passivo JULIO CESAR MACHADO FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A Terceiros interessados Processo 0700840-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo WENDEL SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KAYNA APOYNA MOTA MATOS - RO11594 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Terceiros interessados Processo 0711769-37.2024.8.07.0006 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo K. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo OZIEL HEVER FRANCO - RJ233742-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712438-30.2023.8.07.0005 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo A. J. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736829-66.2020.8.07.0001 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ROSEMERES ALMEIDA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LINCOLN NUNES DE ARAUJO ELEUSA ANDRADE ALVIM Advogado(s) - Polo Passivo EDVALDO BORGES DE ARAUJO - DF12463-A DANIEL SOARES ALVARENGA DE MACEDO - DF36042-A Terceiros interessados ANTONIO FELIPE ABEM ATHAR PARENTE ANTONIO VICTOR ARLINDO PINTO GONTIJO OSVALDO ARI ABIB PAULO OSCAR MARTELLOTI Processo 0736132-45.2020.8.07.0001 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ROSEMERES ALMEIDA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELEUSA ANDRADE ALVIM Advogado(s) - Polo Passivo EDVALDO BORGES DE ARAUJO - DF12463-A DANIEL SOARES ALVARENGA DE MACEDO - DF36042-A Terceiros interessados Processo 0701046-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MEYR RISCADO VAZ Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CLAUDIO MONTEIRO VAZ - RJ145080-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0705356-27.2023.8.07.0011 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo W. D. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. M. V. V. L. M. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA CUNHA DO PRADO ROCHA - DF43120-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702810-29.2019.8.07.0014 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA HELENA LADEIRA DE SOUZA MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA BARRETO FERNANDES BEZERRA - DF28797-A CLEYTON MATTOS MENEZES - DF49672-A Polo Passivo MAYARA FRANCO CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo REGINALDO MELO DOS SANTOS - DF52187-A Terceiros interessados Processo 0703812-34.2019.8.07.0014 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA HELENA LADEIRA DE SOUZA MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA BARRETO FERNANDES BEZERRA - DF28797-A CLEYTON MATTOS MENEZES - DF49672-A Polo Passivo MAYARA FRANCO CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo REGINALDO MELO DOS SANTOS - DF52187-A Terceiros interessados Processo 0721295-93.2022.8.07.0007 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT Advogado(s) - Polo Ativo EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A CARMECY MARQUES DE SOUZA - DF43054-A Polo Passivo PARQUE DO CORUMBA IMOVEIS LTDA C FACILITY LTDA JOSE LEONCIO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FILIPE THOMAZ MAYA GUEDES - DF81199 FERNANDO ROSA DA SILVA - DF46284-A EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A CARMECY MARQUES DE SOUZA - DF43054-A PRISCILA DE SOUSA GONCALVES - DF56488-A MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA - GO40744-A JOSE ZITO DO NASCIMENTO - DF33905-A RAFAELA LOPES MELLO - DF73839-A Terceiros interessados Processo 0731059-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Polo Passivo LUCIMAR ANTUNES DE MORAIS PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo LOURIVAL SOARES DE LACERDA - DF1575-A Terceiros interessados Processo 0702809-44.2019.8.07.0014 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA HELENA LADEIRA DE SOUZA MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA BARRETO FERNANDES BEZERRA - DF28797-A CLEYTON MATTOS MENEZES - DF49672-A Polo Passivo MAYARA FRANCO CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo REGINALDO MELO DOS SANTOS - DF52187-A Terceiros interessados Processo 0707830-74.2023.8.07.0009 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LOURENCO MAURICIO MARTINS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO DO NASCIMENTO VAZ - GO24975 Polo Passivo GIVANILDO BEZERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Roberto Alves de Almeida Processo 0749533-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CLOVIS ANTONIO GUIMARAES TEIXEIRA MARI CARMEM MULLER PAGNONCELLI BERENICE IAMA DE ARAUJO IVO GOULARTH ANA MARIA KAMINSKI GIMENES Advogado(s) - Polo Ativo EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - PR32845 Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Terceiros interessados Processo 0723172-10.2023.8.07.0015 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE ANTONIO MARTINS JUNIOR - DF17572-A MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A Polo Passivo ANDREA FELIX XAVIER SILVA TATIANI FELIX XAVIER SILVA MARCOS FELIX XAVIER SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSIELE DE ABREU SILVA - DF67499-A PABLO RODRIGUES MENDES - DF68993-A Terceiros interessados Processo 0702213-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ARTHUR LOPES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA BEZERRA GODOI - DF50252-A FERNANDA NASCIMENTO SILVEIRA VARGAS - DF41684-A DAMIANE APARECIDA ALVES CORGOSINHO - DF49977-A Polo Passivo ELAINE BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIZ MIRANDA DE OLIVEIRA - DF27853-A Terceiros interessados Processo 0749958-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo G. M. D. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749446-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LOHANNY VANESSA DANTAS DE MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0750342-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo HG HOLDING GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA DARLEY GUIMARAES COSTA GISELE BRAZ HENDERSON COSTA Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A Polo Passivo IMMOBILIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIA DE MORAIS BELO - DF16027-A Terceiros interessados Processo 0736040-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo HUGO C G LEAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME ESTHER DOMINGUES CHOAS GERALDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A Polo Passivo CAROLINA VILLELA PERCHE CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A Terceiros interessados Processo 0746710-62.2023.8.07.0001 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ANDERSON TEIXEIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO DA SILVA XAVIER - DF68793-A Terceiros interessados Processo 0704789-56.2024.8.07.0012 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALINE FRANCISCA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL SILVA SANTOS - DF46129-A SANTIAGO EMANUEL BASILIO DE SOUSA - DF64694-A ANDREIA RODRIGUES REGINALDO - DF40443-A Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Terceiros interessados Processo 0701194-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo LUCIANA LIMA GIESELER Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750460-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo RENATO OLIVEIRA DA SILVA RICHARLISSON TAVARES DA SILVA RAQUEL TAVARES DA SILVA SULIANE STEFANIE TAVARES GOMES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706693-28.2021.8.07.0009 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANDRE LUIZ KATSUYUKI YAMADA Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA LAZZAROTTO MARTINS - DF34474-A Polo Passivo JULIANA PALHETA DANTAS 02797092180 Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0724085-74.2023.8.07.0020 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo KARINA AZEVEDO DE CARVALHO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750701-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo P. D. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Polo Passivo C. F. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA - DF41627-A MARCOS MARTINS COSTA - DF35467-A JOSIMAR MARTINS COSTA - DF64155-A KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO - DF63790-A LAIANE FIDELIS GOMES - DF51380-A MARIA CRISTINA DA SILVA - DF48917-A WENDY FERREIRA QUADRO - ES32995-A PHILIPE DE SOUZA RODRIGUES - DF59905-A DANIELY DA SILVA AMORIM - DF73437-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750357-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JORGE DOS SANTOS M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0747067-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo E. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA PRADO DE SANCHES - SP440031-A JOAO PAULO DE SANCHES - DF16607-A BARBARA SUELLEN LEAL DE SANCHES - DF63949-A SAVIO DOS SANTOS GUEDES - DF74124-A LUCAS PRADO DE SANCHES - SP452814-A Polo Passivo H. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719948-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo M. F. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo ANAISA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS - MS21720-A Polo Passivo B. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados AMF SERVICOS E CONSULTORIA LTDA Processo 0702671-59.2023.8.07.0007 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo DILAMAR DA CONCEICAO RIBEIRO MELO UNIQUE ASSESSORIA CREDITICIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA NUNES PEPE - DF31803-A LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA OTERO - DF73947-A Terceiros interessados Processo 0725009-27.2023.8.07.0007 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CIRANO ROSA Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO LUIS GLOCKNER - RS73276-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0705279-87.2019.8.07.0001 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA DANIEL SOARES ALVARENGA DE MACEDO - DF36042-A EDVALDO BORGES DE ARAUJO - DF12463-A Polo Passivo FERNANDO AUGUSTO GRACAS COSTA FRIGORIFICO E ABATEDOURO DE AVES TRES IRMAOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745692-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo B. B. F. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Polo Passivo W. C. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0753420-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo EUGENIA SALAZAR FROTA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0748656-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A HERNANI ZANIN JUNIOR - SP305323 Polo Passivo CARLOS FRANCELINO COSTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0014904-31.2015.8.07.0001 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ERONICE SALES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703859-24.2022.8.07.0007 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DANIELLE ARAUJO DA COSTA VELOSO Advogado(s) - Polo Ativo ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCEL ARTHUR BORGES - GO53413-A DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 Terceiros interessados Processo 0714698-07.2024.8.07.0018 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LARISSA SOUZA DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MUNIZ LAGO - DF40179-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO QUADRIX Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702396-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ESTER DE MESQUITA LOURENCO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO - DF66410-A RICARDO OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE - DF66437-A Polo Passivo MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA JENISON DOS SANTOS LIMA VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME ASSAM / DF ASSOCIACAO SACOLEIROS E AMBULANTES PARA MORADIA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A BYANCA CURCINO PARANAGUA - DF45250-A Terceiros interessados Processo 0701115-85.2024.8.07.0007 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FELIPE ALEXANDRE GONCALVES HENRIQUES ALEXANDRE HENRIQUES CAMELO IRIS GONCALVES SAMPAIO Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo IRISTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME FABIANA PEREIRA DOS SANTOS M. G. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO - DF64847-A CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750291-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GILBERTO FELIX DA COSTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0705198-33.2022.8.07.0002 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo A. R. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CARNEIRO PEDROSO - DF46130-A CARMELIO DA CONCEICAO JOSE NOGUEIRA - DF46159-A Polo Passivo M. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728111-17.2019.8.07.0001 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANITA ESSINGER TOLEDO RITA BRASIL BENDER RUBIM NESTOR BENDER Advogado(s) - Polo Ativo NELSON CASTRO DE SA TELES - DF21838-A ANA THAIS DIAS SAFE CARNEIRO - DF16500-A TEREZA ELAINE DIAS SAFE CARNEIRO - DF7823-A FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - DF13781-A FERNANDA NOGUEIRA GROSSI MAIA - MG148518-A Polo Passivo RITA BRASIL BENDER RUBIM NESTOR BENDER ANITA ESSINGER TOLEDO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - DF13781-A ANA THAIS DIAS SAFE CARNEIRO - DF16500-A NELSON CASTRO DE SA TELES - DF21838-A TEREZA ELAINE DIAS SAFE CARNEIRO - DF7823-A FERNANDA NOGUEIRA GROSSI MAIA - MG148518-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708702-55.2024.8.07.0009 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo M. O. T. Advogado(s) - Polo Passivo KELY ALVES TAVARES - DF65036-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712144-29.2024.8.07.0009 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LUIZ DIOGO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - MA7172 ALLYSON CAVALCANTE BACELAR - DF46609-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0715611-17.2023.8.07.0020 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SERGIO MATSUNAGA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - DF28487-A Polo Passivo DF MOTORS SERVICOS DE MECANICA ESPECIALIZADA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DAVID ALIMANDRO CORREA - DF68616-A MATHEUS RODRIGUES LOBO MONTEIRO - DF74917-A Terceiros interessados Processo 0719401-78.2024.8.07.0018 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ISRAEL LIMA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO DE HOLANDA PAIVA NUNES - DF46221-A LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS - GO65311 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704343-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PRIME DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PRIME DISTRIBUIDORA LTDA LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A Polo Passivo SABOIA COMERCIO DE PNEUS E RODAS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716055-92.2023.8.07.0006 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CLEUTON ADRIANO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ALDAIR GOMES PEREIRA - DF58083-A Polo Passivo ATYLLA PAES LANDIM OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734638-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VIVIKA SORENSEN BARONE Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO MOREIRA CABRAL - SP307125 Polo Passivo LOCALIZA FLEET S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO LOCALIZA LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A Terceiros interessados Processo 0702303-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO GOMES DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA CRISTINA NUNES NOBREGA - DF10859-A Terceiros interessados Processo 0751555-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 204 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDENIO FELIX DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0704529-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LARA SILVERIO DE ALMEIDA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DE MELO REIS - DF32525-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702087-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FABIANA MARSARO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ADILSON BARBOZA - DF11791-A Polo Passivo LUCAS RICARDO SANTOS DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747859-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MAGNUM PNEUS DISTRIBUIDORA DE PNEUS SA Advogado(s) - Polo Ativo MAGNUM PNEUS DISTRIBUIDORA DE PNEUS SA JOAO PAULO LYRA PESSOA DE MELLO - PE58972 ALISSON RAFAEL DE ALENCAR MAURICIO - PE40029 Polo Passivo HB PNEUS E RODAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0754780-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo P. B. J. I. B. J. Advogado(s) - Polo Ativo IULA BETTIM JACOBI - DF15801-A Polo Passivo J. D. 1. V. D. F. E. D. Ó. E. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702430-15.2024.8.07.0019 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo WEMERSON FERREIRA RUFO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Brasília - DF, 6 de março de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715189-65.2024.8.07.0001. AUTOR: MARCELO DIAS LOPES REU: KARINA DE PAULA KUFA SENTENÇA A requerida KARINA DE PAULA KUFA, interpôs Embargos de Declaração (ID 212852034), em face da Sentença proferida no ID207994550, que julgou procedente o pedido do autor, rescindindo o contrato de locação e decretando o despejo da ré. A embargante aponta a ocorrência de omissão no julgado, sob o argumento de não ter sido considerada a ausência de interesse de agir em face da causa de pedir se limitar ao atraso no pagamento do aluguel de abril de 2024, quando já havia realizado o pagamento pelos meios disponibilizados pelo próprio locador. Ainda não teria o Juízo se manifestado quanto a conexão desta ação com a ação de consignação em pagamento processada sob nº 0720146-12.2024.8.07.0001, ajuizada em desfavor da parte autora tão logo tomou conhecimento da ação de despejo, requerendo ao Juízo que se manifeste acerca da conexão entre os feitos. Por fim, tece considerações sobre a correta interpretação de cláusulas do contrato e reafirma a ausência de interesse de agir da parte autora. Requer, portanto, o provimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja reconhecida a suposta omissão na sentença embargada e, em ato contínuo, sejam supridas as omissões apontadas. Contrarrazões apesentadas no ID 214145419, pelo não conhecimento dos embargos ou pela sua rejeição, com aplicação à embargante da multa prevista no art. 1.,026, § 2º, do CPC. Sucinto o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço os presentes embargos de declaração. De acordo com a regra prevista no art. 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração são admissíveis diante da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. A omissão que justifica a admissibilidade dos embargos de declaração é aquela relativa às questões levantadas pelas partes cujo exame se mostra necessário para a decisão dos pedidos formulados nos autos. Não obstante, da leitura atenta da sentença, em cotejo com as razões dos embargos de declaração, não se observa a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro na decisão atacada e nos moldes indicados pela autora. Todas as questões relevantes para a solução da lide foram analisadas, em especial a existência do débito e o fato deste se referir apenas a um mês de locação (abril/2024), ampla análise e fundamentação foi desenvolvida no julgado para o reconhecimento do interesse processual e procedência do pedido de despejo, com a devida análise das cláusulas contratuais. A quitação em atraso do aluguel por meio de boleto expedido pela administradora do imóvel também foi amplamente analisada na sentença. Por outro lado, não há conexão ou impedimento para o julgamento da ação em razão de posterior ação de consignação em pagamento distribuída a outro Juízo, onde a embargante passou a depositar os aluguéis e taxas de condomínio subsequentes, pois não relacionadas ao débito que ensejou esta ação de despejo, sequer cumulada com cobrança de aluguéis. A despeito das alegações articuladas pela parte embargante, não há na sentença recorrida qualquer justificativa jurídica a indicar a ocorrência de vícios que exijam a integração do julgado. Na hipótese, em verdade, a embargante apenas discorda das razões expostas que serviram de fundamento para as conclusões adotadas na sentença ora embargada. Por fim, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à rediscussão da sentença proferida, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Deve, assim, a embargante, caso persista a irresignação, deduzi-la por outra via. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 14VARCVBSB 14ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração interpostos, porém, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, mantendo incólume a sentença embargada. Não vislumbro sejam os embargos manifestamente protelatórios, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Delma santos Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715189-65.2024.8.07.0001. AUTOR: MARCELO DIAS LOPES REU: KARINA DE PAULA KUFA SENTENÇA Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Cuida-se de ação de despejo decorrente de infração contratual pelo não pagamento de aluguel ajuizada por MARCELO DIAS LOPES em face de KARINA DE PAULA KUFA, partes já qualificadas nos autos. Narra o autor que celebrou com a ré contrato de locação para fins residenciais, em 29/05/2023, com vigência de 01/06/2023 a 31/05/2026, do imóvel localizado na SQSW 300, Bloco L, apartamento 508, Setor Sudoeste, Brasília/DF, pelo valor inicial de locação de R$10.700,00 (dez mil e setecentos reais), devendo ser adimplido o valor mensal até o dia primeiro de cada mês, com primeiro vencimento em 01/07/2023, além de demais encargos da locação. Destaca o teor da cláusula 13.2 do contrato, na qual foi consignado que a inadimplência, ainda que parcial de parcelas principais ou acessórias, seria causa de rescisão do contrato de aluguel. Diz que a parte ré deixou de adimplir com o pagamento do aluguel, vencido em 01/04/2024, e da taxa condominial, vencida em 10/04/2024, mesmo após notificada extrajudicialmente. Destacou não ser a primeira vez que a ré incorreu em mora, pois anteriormente ajuizou ação de desejo contra a ré em face do mesmo contrato, processo nº 0743474-05.2023.8.07.0001, ocasião em que esta teria se utilizado do instituto de purgação da mora, o qual não pode ser usado neste feito em razão da vedação legal, pois purgada a mora em prazo inferir a um ano, razão pela qual pede a decretação do despejo da ré. Na decisão de ID 194493175, datada de 25/04/2024, foi reconhecida a impossibilidade do exercício da purga da mora pela ré, nos termos do art. 62, parágrafo único, da Lei 8.245/1991 e determinada a citação. Citada, a ré apresentou contestação (ID 201138920). Aduz, preliminarmente, ausência de interesse processual e litigância predatória, asseverando haver quitado o débito no prazo lançado no contrato e no próprio boleto. Informa estar sendo retaliada pelo autor em razão de problemas constatados no imóvel após a locação, os quais não foram reparados no tempo e forma devidos e, enquanto eram realizadas as tratativas para esses reparos, o autor em represália ajuizou a anterior ação de despejo de forma totalmente desnecessária, tendo obtido lucro em razão dos consectários legais, pois realizou a purga da mora por não estar em condições de se mudar do imóvel locado. Com a extinção da ação de despejo, o autor teria passado a dificultar a disponibilização do boleto, até que em maio de 2024 passou a se recusar a remeter os boletos, o que resultou no ajuizamento pela ré da ação de consignação em pagamento distribuída sob nº 0720146-12.2024.8.07.0001, para evitar a mora e resguardar seus interesses. Assevera a quitação do aluguel e da taxa de condomínio ainda dentro do prazo (29/04/2024 e 30/04/2024), vez que o boleto do aluguel expedido pelos representantes do autor previa, expressamente, a possibilidade de pagamento até 01/05/2024, ainda existindo previsão contratual de judicialização tão somente após o trigésimo dia de atraso, enquanto a ação de despejo foi proposta no dia 18/04/2024. Ainda ressalta falhas na notificação de mora enviada pelo autor e o uso do processo para a obtenção de vantagem ilícita e desarrazoada pelo autor. Pugna pela improcedência do pedido com a condenação do autor no ônus da sucumbência. Réplica (ID 204364601). Instados acerca do interesse na produção de outras provas, o autor requereu o julgamento antecipado do feito, enquanto que a ré, decorrido o prazo para sua manifestação, requereu devolução do prazo, alegando não ter sido intimada, eis que atuaria também em causa própria, ainda informou não ter interesse na produção de outras provas, ID 206625364. O pedido de devolução do prazo foi indeferido e determinada a conclusão para julgamento, ID 207216572. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado do pedido, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Consigna-se que o objeto da lide é a rescisão do contrato de locação pelo não pagamento do aluguel e encargos de locação no prazo ajustado, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da lide. A preliminar de ausência de interesse processual não merece prosperar, pois busca o autor a rescisão do contrato de locação celebrado com a ré, enquanto esta pretende a manutenção da avença alegando ter sido realizado o pagamento do aluguel e da taxa de condomínio antes de decorridos trinta dias do atraso. Assim, há pretensão resistida que exige a intervenção judicial. Patente o interesse processual do autor, não ocorrendo a alegada carência de ação, lide predatória ou má-fé processual, pois as partes divergem quanto a interpretação das regras do contrato e ocorrência da mora para justificar a ação de despejo. Rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O conflito instaurado entre as partes deve ser decidido à luz do contrato e das regras da Lei do Inquilinato. Quando do ajuizamento da ação de despejo, em 18/04/2024, a ré estava em débito para com o pagamento do aluguel vencido em 01/04/2024, também devia o condomínio, vencido em 10/04/2024. Esse fato é incontroverso, também incontroverso o fato de não ser possível a purga da mora, em face de anterior ação de despejo na qual ocorreu a purga da mora em outubro de 2023. Não obstante, a ré assevera não ser caso de rescisão contratual por haver quitado o aluguel vencido em 01/04/2024, em 29/04/2024, e a taxa de condomínio vencida em 10/04/2024, fazendo o pagamento em 30/04/2024, conforme comprovantes juntados com a contestação. Ainda afirma ser possível o pagamento nos moldes realizados, em razão dos prazos estipulados nos respectivos boletos e da previsão contratual que exige atraso no pagamento de 30 (trinta) dias para ser realizada a cobrança por escritório de advocacia, conforme cláusula 5.5 do contrato, regra a ser aplicada também para o ajuizamento de ação de despejo, em especial para preservar a função social do contrato. Sem razão a ré, pois a infração contratual está devidamente comprovada nos autos, sendo certo que a parte autora sequer cobra os aluguéis nesta ação, busca estritamente o despejo em face da inadimplência contratual, ante o não pagamento do aluguel e dos encargos da locação nos prazos devidos. É dever do locatário realizar o pagamento do aluguel e dos encargos de locação nos exatos prazos previstos no contrato. Segundo o art. 23 da Lei nº 8.245/91: "Art. 23. O locatário é obrigado a: I- pagar pontualmente o aluguel e os encargos de locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado, ou em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato”. Não pode o inquilino simplesmente escolher a data que lhe parecer mais favorável para realizar o pagamento do aluguel e esperar que o locador aceite essa conduta estanha às regras do contrato e da legislação de regência. Se está em mora, ainda que de um dia, abre-se a possibilidade da ação de despejo. O fato de o boleto expedido para quitação do aluguel prever a possibilidade de pagamento em até trinta dias não altera o contrato, cabendo ao devedor honrar com suas obrigações no prazo, ou arcar com as consequências, sendo o despejo uma dessas consequências quando não feito o pagamento no prazo contratualmente ajustado. Por certo deve ser prestigiada a função social do contrato, mas os deveres das partes contratantes não serão minorados por essa visão, sendo que o principal dever do locatário é o de pagamento do aluguel dentro do prazo ajustado. O locador conta com esse valor na data aprazada, tendo uma data certa para recebê-lo, pode firmar compromissos com o valor e atrasos trazem prejuízos, os quais não são totalmente afastados com a aplicação dos encargos de mora previstos no contrato, fosse assim, ficaria ao arbítrio do locatário as datas em que disponibilizaria ao locador o valor do aluguel, contanto que o fizesse num prazo não superior a trinta dias do vencimento da obrigação. No caso em tela a mora ainda se estendeu à taxa de condomínio, vencida em 10/04/2024 e paga apenas em 30/04/2024, situação que também gera desgastes e pode propiciar prejuízos ao locador, pois vários direitos do proprietário de imóvel em condomínio ficam suspensos nos casos de mora e enquanto ela perdura, como o acesso a determinados serviços e até participação e votação em assembleias. A mora pode ocorrer e ser tolerada pelo locador, nos contratos de locação há regras para essa ocorrência, mas essas cláusulas não podem ser interpretadas de forma a inviabilizar a ação de despejo quando o inquilino se encontra em mora, como no caso em tela, ainda que se trate de mora inferior a trinta dias. Apenas se houvesse cláusula clara no sentido dessa tolerância e impossibilidade do ajuizamento da ação de despejo antes de decorrido certo tempo de atraso, poderia ser acatada a posição da requerida, o que não é o caso dos autos. Deve ser destacado que a cláusula 5.5 do contrato de locação sequer trata da ação de despejo, mas da cobrança por meio de assessoria jurídica, não sendo este o objeto da lide. Por fim, não está em debate nestes autos a anterior ação de despejo entre as partes, com purga da mora em 23/10/2023, PJE 0743474-05.2023.8.07.0001. Também não se discute fatos que levaram ao ajuizamento da ação de consignação em pagamento protocolada pela autora visando o pagamento dos aluguéis e taxas de condomínio com vencimento a partir de maio de 2024, PJE 0720146-12.2024.8.07.0001. As alegações da autora, acerca de eventual utilização predatória da jurisdição, não encontram eco nestes autos, pois configurada a mora quando do ajuizamento da ação de despejo. Embora afirme a intenção do autor de rescindir o contrato e a busca de saída judicial visando se eximir de multas previstas no ajuste, nada apresentou de concreto nesse sentido, sendo certo que diante desse fato, se real, deveria ter se precavido e adotado maior cautela, em especial cumprindo regiamente suas obrigações contratuais, coisa que não fez, pois deixou de pagar no prazo tanto o aluguel quanto a taxa de condomínio, sem qualquer justificativa para tanto, exceto a alegação de que o boleto autorizava o recebimento em até trinta dias, desconsiderando a data de pagamento estipulada no contrato e dando ensejo ao despejo pelo não cumprimento da obrigação contratual e legal de pagar o aluguel e seus encargos dentro do prazo estipulado. Portanto, em razão do acima exposto, a procedência do pedido do autor é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no artigo 9°, inciso II, da lei do inquilinato, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a resolução do negócio jurídico de locação de imóvel celebrado entre as partes, e o consequente despejo da ré, que deverá desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, no estado em que foi locado, nos termos do art. 63, § 1º, “b”, da Lei 8.245/91, sob pena de despejo compulsório. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente. Expeça-se mandado assim que se der o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Intime-se. DELMA SANTOS RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

20/09/2024, 00:00

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