Cumprimento de sentença 0716938-64.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0716938-64.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 12:43

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:20

Publicação

04/03/2026, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716938-64.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SERVILIMPE SERVICOS GERAIS LTDA, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL - FAP, SERVILIMPE SERVICOS GERAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada de id. 259002258 pelos fundamentos nela expendidos. Conforme determinado pelo TJDFT no agravo de instrumento de n.º 0703871-20.2026.8.07.0000, suspenda-se o feito até que sobrevenha o julgamento do mérito daquele recurso. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/03/2026, 00:00

Recebimento

27/02/2026, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:23

Indeferimento

27/02/2026, 15:23

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 13:18

Documento (Ofício)

19/02/2026, 11:09

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:26

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:25

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:39

Recebimento

20/01/2026, 16:26

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716938-64.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SERVILIMPE SERVICOS GERAIS LTDA, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL - FAP, SERVILIMPE SERVICOS GERAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O regime de pagamentos estabelecido no artigo 100 da CF/88 não alcança a devedora, posto que fundação pública de direito privado. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "in verbis": "(...). 1. A FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL – FAP/DF, embora fundação pública, possui natureza jurídica de direito privado, conforme expressa disposição do art. 1º do Decreto 27.958/2007, responsável pela aprovação do seu estatuto social. Seu orçamento advém de recursos públicos, mas não exclusivamente, sendo provenientes também de outras fontes (art. 5º - Lei 347/92) e embora tenha por atividade precípua o desenvolvimento científico e tecnológico do Distrito Federal, não representa atividade típica do Estado. 2. Regida pelo Direito Civil e não havendo norma específica que lhe estenda os privilégios processuais e constitucionais próprios da Fazenda Pública, os quais devem ter aplicação restrita, resulta que não se lhe estendem as prerrogativas aplicadas às entidades de direito público. 3. Processo especial de execução estabelecido pelo art. 100 da Constituição Federal que não beneficia a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal. Decisão agravada que não submeteu ao regime dos precatórios o cumprimento de sentença deflagrado em face da Executada-Agravante mantida. (...)". (Acórdão 1819078, 0712994-47.2023.8.07.0000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/02/2024, publicado no DJe: 05/03/2024.) Assim, promova a parte credora o andamento do feito, apresentando memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado e indicando bens da devedora passíveis de penhora. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716938-64.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SERVILIMPE SERVICOS GERAIS LTDA, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL - FAP, SERVILIMPE SERVICOS GERAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apura-se do relatório de id. 184578162, emitido via sistema de controle de depósitos judiciais do Banco do Brasil que, na data de 14/01/2022, foi realizado o depósito de R$ 88.218,82 na conta judicial BB de n.º 4800119200434 vinculada ao feito, não constando dos autos, porém, qualquer comprovante do aludido depósito e, tampouco, a indicação de quem o realizou. Em virtude do encerramento do Termo de Credenciamento 001/2022 do TJDFT com o Banco do Brasil, tal quantia foi transferida para a conta judicial do Banco de Brasília – BRB de nº 2841549784 (ids. 184578161 e 184578163). Muito embora o "quantum" em questão coincida com o valor histórico reconhecido como devido pela devedora FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL - FAP na petição de id. 96412372, não é cabível, "in casu", a presunção de que ela seria a autora de tal depósito, uma vez que, por integrar a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal, se submete ao rito prescrito no artigo 534 e seguintes do CPC, de sorte que a satisfação dos títulos judiciais constituídos em seu desfavor reclamaria, ao menos em tese, a prévia expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório. Assim, à míngua de certeza quanto à autoria do depósito de R$ 88.128,82 promovido na conta judicial BB de n.º 4800119200434 vinculada ao feito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO, por ora, sua movimentação. Oficiem-se aos Juízos com penhoras ativas registradas no rosto deste cumprimento de sentença, informando-lhes que, até o presente momento, não há valores em favor da parte SERVILIMPE SERVIÇOS GERAIS LTDA. disponíveis nos autos, rogando-se aos eventuais terceiros titulares dos créditos garantidos pelas medidas constritivas em questão que não peticionem diretamente neste feito, a fim de obviar confusão processual. Sem prejuízo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, solicitando-lhe que promova a liquidação do crédito constituído em favor de SERVILIMPE SERVIÇOS GERAIS LTDA., observando-se o regramento aplicável às dívidas em desfavor da Fazenda Pública e que os honorários advocatícios sucumbenciais já foram satisfeitos. Instrua o DISTRITO FEDERAL os autos, ademais, com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado. Apresentado o laudo da Contadoria Judicial e a memória de cálculo do DISTRITO FEDERAL, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo comum de 20 dias, já computada a dobra legal a que faz jus aquele ente público. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716938-64.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SERVILIMPE SERVICOS GERAIS LTDA, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL - FAP, SERVILIMPE SERVICOS GERAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apura-se do relatório de id. 184578162, emitido via sistema de controle de depósitos judiciais do Banco do Brasil que, na data de 14/01/2022, foi realizado o depósito de R$ 88.218,82 na conta judicial BB de n.º 4800119200434 vinculada ao feito, não constando dos autos, porém, qualquer comprovante do aludido depósito e, tampouco, a indicação de quem o realizou. Em virtude do encerramento do Termo de Credenciamento 001/2022 do TJDFT com o Banco do Brasil, tal quantia foi transferida para a conta judicial do Banco de Brasília – BRB de nº 2841549784 (ids. 184578161 e 184578163). Muito embora o "quantum" em questão coincida com o valor histórico reconhecido como devido pela devedora FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL - FAP na petição de id. 96412372, não é cabível, "in casu", a presunção de que ela seria a autora de tal depósito, uma vez que, por integrar a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal, se submete ao rito prescrito no artigo 534 e seguintes do CPC, de sorte que a satisfação dos títulos judiciais constituídos em seu desfavor reclamaria, ao menos em tese, a prévia expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório. Assim, à míngua de certeza quanto à autoria do depósito de R$ 88.128,82 promovido na conta judicial BB de n.º 4800119200434 vinculada ao feito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO, por ora, sua movimentação. Oficiem-se aos Juízos com penhoras ativas registradas no rosto deste cumprimento de sentença, informando-lhes que, até o presente momento, não há valores em favor da parte SERVILIMPE SERVIÇOS GERAIS LTDA. disponíveis nos autos, rogando-se aos eventuais terceiros titulares dos créditos garantidos pelas medidas constritivas em questão que não peticionem diretamente neste feito, a fim de obviar confusão processual. Sem prejuízo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, solicitando-lhe que promova a liquidação do crédito constituído em favor de SERVILIMPE SERVIÇOS GERAIS LTDA., observando-se o regramento aplicável às dívidas em desfavor da Fazenda Pública e que os honorários advocatícios sucumbenciais já foram satisfeitos. Instrua o DISTRITO FEDERAL os autos, ademais, com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado. Apresentado o laudo da Contadoria Judicial e a memória de cálculo do DISTRITO FEDERAL, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo comum de 20 dias, já computada a dobra legal a que faz jus aquele ente público. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716938-64.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SERVILIMPE SERVICOS GERAIS LTDA, RODRIGO DA ROCHA LIMA BORGES, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL - FAP, SERVILIMPE SERVICOS GERAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Noticia o credor de honorários advocatícios RODRIGO DA ROCHA LIMA BORGES, conforme petição de id. 184557569, a satisfação do crédito vindicado no cumprimento de sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, EXTINGO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC em relação, exclusivamente, à devedora FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL - FAP. Anote-se. Porquanto requerido na petição de id. 184557569; considerando a manifestação de id. 175416402; e que a devedora FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL – FAP, conforme planilha de id. 183001948, acrescentou no cálculo do valor devido as custas processuais; uma vez preclusa esta decisão; oficie-se ao Banco de Brasília – BRB, solicitando-lhe a disponibilização em favor do credor RODRIGO DA ROCHA LIMA BORGES, CPF nº 505.510.601-82, de R$ 14.096,18 (quatorze mil e noventa e seis reais e dezoito centavos), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250135106 (id. 184578163), mediante transferência eletrônica via PIX para a conta de chave nº 61999650475, de sua titularidade. Sem prejuízo, a preceder outras apreciações, porquanto não consta comprovante nos autos, manifestem-se as partes acerca da quantia de R$ 88.218,82, depositada no dia 14/01/2022 na conta judicial do Banco do Brasil de nº 4800119200434 (id. 184578162) e que hoje, em virtude do encerramento do Termo de Credenciamento 001/2022 com o Banco do Brasil, referente à captação e administração de depósitos judiciais, foi transferida para a conta judicial do Banco de Brasília – BRB de nº 2841549784 (ids. 184578161 e 184578163); requerendo o que entenderem de direito. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

02/02/2024, 00:00

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