Tutela Antecipada Antecedente 0724918-18.2024.8.07.0001 - TJDFT

Tutela Antecipada Antecedente 0724918-18.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2024, 13:03

Documento (Certidão)

15/08/2024, 13:02

Remessa

14/08/2024, 14:24

Remessa (em diligência)

14/08/2024, 13:20

Trânsito em julgado

14/08/2024, 13:00

Documento (Certidão)

13/08/2024, 17:58

Documento

13/08/2024, 17:58

Decurso de Prazo

10/08/2024, 01:38

Publicação

18/07/2024, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724918-18.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ALLDAX CONSULTORIA E CONTABILIDADE S/S LTDA REQUERIDO: AVANTSEC - PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente interposta por ALLDAX CONSULTORIA E CONTABILIDADE S/S LTDA em face de AVANTSEC – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. Concedida em parte a antecipação de tutela para determinar à ré que, mediante o depósito em juízo de contraprestação mensal de R$ 25.000,00 pelo autor, mantenha o acesso do requerente à plataforma AvantData, na qual os robôs que são objeto da lide estão em execução, conforme ID 202170236. Depósito Judicial (ID 202605571). No ID 202489322, antes mesmo da citação, a parte autora requereu a desistência da presente ação e o levantamento do depósito efetuado, tendo em vista o encerramento do contrato entre as partes. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência superveniente do interesse de agir. Custas finais, se houver, pela parte autora. Sem honorários advocatícios, pois não angularizada a relação processual. Transfira-se o valor depositado no ID 202605571 à parte autora. Intime-se a parte autora para informar os dados bancários para transferência do valor depositado. Após o trânsito em julgado, pagas as custas eventualmente em aberto, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data e horário conforme assinatura digital.

17/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 15:50

Recebimento

11/07/2024, 16:57

Ausência das condições da ação

11/07/2024, 16:57

Conclusão (para decisão)

04/07/2024, 17:18

Documentos

Sentença

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724918-18.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ALLDAX CONSULTORIA E CONTABILIDADE S/S LTDA REQUERIDO: AVANTSEC - PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Recebo a inicial. A autora formula pedido de tutela antecipada para que para que a ré seja obrigada a entregar os códigos-fonte de todos os robôs desenvolvidos durante a vigência do contrato. Alega que firmou contrato de prestação de serviços tecnológicos para disponibilização de funcionalidades da solução “AvantData”, bem como desenvolvimento de novas funcionalidades. Aduz que, ao final do contrato, solicitou a entrega dos códigos-fonte dos “robôs desenvolvidos sob a vigência do contrato”. No entanto, a ré se recusou ao fornecimento sob a alegação de que sua obrigação era apenas o fornecimento da plataforma/estrutura, o qual cessaria ao término do contrato, levando com ela todos os softwares desenvolvidos no âmbito do contrato. Requer que a ré seja obrigada a entregar os códigos-fonte de todos os robôs desenvolvidos para a autora durante a vigência do Contrato, conforme listados acima; ou, subsidiariamente, que a ré mantenha o seu acesso à plataforma AvantData, na qual os robôs estão em execução, mediante depósito judicial mensal do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme previsão contratual. É o relatório. DECIDO. É cediço que, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela provisória de urgência, devem ser demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, faz-se necessário comprovar, simultaneamente, relevante fundamentação que ateste a plausibilidade do direito vindicado, e existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O §3º do dispositivo legal, por sua vez, determina que a reversibilidade da medida é condição essencial para o deferimento do pedido. Todos esses adjetivos a qualificar os requisitos se justificam na medida em que a tutela de urgência vulnera dois princípios processuais constitucionais importantes, quais sejam o direito ao contraditório e a ampla defesa. Assim, a prova do direito deve ser robusta, além de evidente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, a controvérsia acerca de eventual abusividade nas cláusulas contratuais demanda instrução aprofundada da causa, devendo ser objeto de dilação probatória, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, especialmente as cláusulas acordadas. Ademais, observe-se que o pedido antecipatório constitui o próprio mérito da demanda, situação que demanda análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente. Desta forma INDEFIRO a tutela incidental pleiteada. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. Bruna de Abreu Färber Juíza de Direito Substituta

25/06/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

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