Cumprimento de sentença 0725049-21.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725049-21.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2024, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2024, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 04:43

Decurso de Prazo

24/07/2024, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725049-21.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCELO ROSENTHAL EXECUTADO: HIDELEMARE ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Homologo o acordo entabulado pelas partes (ID. 204397862), para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. O não pagamento de uma das parcelas resultará no vencimento antecipado das demais, sem o acréscimo da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1.º, do CPC. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Sentença irrecorrível consoante artigo 41 da Lei 9.099/95. Dê-se baixa. Após, arquivem-se. Ceilândia/DF, 18 de julho de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

24/07/2024, 00:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/07/2024, 22:21

Conclusão (para julgamento)

17/07/2024, 14:32

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 10:24

Decurso de Prazo

03/07/2024, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0725049-21.2023.8.07.0003. REQUERENTE: HIDELEMARE ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: MORAES CAMINHOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se a fase executiva. Invertam-se os polos do processo. Inclua-se como exequente o Dr(a). MARCELO ROSENTHAL. Dê-se baixa à parte MORAES CAMINHOES LTDA, CNPJ: 24.645.253/0001-80. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a devedora para o cumprimento voluntário da condenação dos honorários de sucumbência estabelecido no acórdão (ID. 201130307), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do CPC, art. 523, § 1º. No silêncio, atualize-se o débito e proceda-se às diligências necessárias à constrição. Ceilândia/DF, 26 de junho de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

Retificação de Classe Processual

28/06/2024, 15:50

deferimento

26/06/2024, 19:38

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 14:35

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 09:54

Documentos

Intimação

•24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0725049-21.2023.8.07.0003 EMBARGANTE(S) HIDELEMARE ALVES DOS SANTOS EMBARGADO(S) MORAES CAMINHOES LTDA Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1861465 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor, sob o argumento de que o mérito da demanda não exige a realização de prova pericial. Sustenta que não deu causa à extinção do feito e, por força do princípio da causalidade, não é responsável pelo pagamento da verba sucumbencial. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso com efeitos infringentes, para a correção da omissão apontada. 2. Contrarrazões apresentadas. O recorrido defende o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto manifestamente protelatório. 3. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. O Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive mediante a atribuição de efeitos infringentes (EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021). 5. No caso, não há vícios a serem enfrentados e, ao contrário do alegado, a matéria impugnada foi satisfatoriamente apreciada. O fato de o resultado do julgamento não coincidir com a expectativa da parte não faz exsurgir vício no acórdão. 6. E segundo o artigo 48 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração não são admitidos para a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, que é o real propósito da embargante. 7. Outrossim, no sistema dos juizados, a causalidade que dá lugar à condenação ao pagamento de honorários advocatícios é a interposição do recurso, o qual atrai a apresentação das contrarrazões da parte adversa (art. 55 da Lei 9.099/95). A intenção do legislador, quando previu a sucumbência apenas em segunda instância, foi a de desestimular a apresentação de recurso, prestigiar a decisão do 1º grau e propiciar rápida solução para as demandas judiciais. 8. No caso, o autor deu causa à interposição do recurso inominado, de forma que a condenação em honorários fixada no acórdão deve ser mantida. No mesmo sentido: (Acórdão 1303240, 07183218820198070007, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/11/2020, publicado no DJE: 4/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9. Por fim, não configurado o intuito protelatório dos embargos, não é devida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 10. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBAARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 17 de Maio de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBAARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0725049-21.2023.8.07.0003 RECORRENTE(S) HIDELEMARE ALVES DOS SANTOS RECORRIDO(S) MORAES CAMINHOES LTDA Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1822475 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor/recorrente, em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a incompatibilidade do pedido inicial ao rito especial eleito. 2. Em suas razões, a recorrente pugna pela desconstituição da sentença proferida e aplicação da teoria da causa madura, para que a recorrida seja condenada ao pagamento de danos materiais e morais. 3. Recurso próprio, regular e tempestivo. Contrarrazões apresentadas. 4. Preliminar de incompetência territorial. A relação contratual é de consumo, sendo admitida a propositura da ação no foro do domicílio do autor, como facilitação da defesa de seus direitos (art. 6.º, VIII, do CDC), situação que afasta a regra geral do artigo 4.º, I, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e o foro de eleição eleito. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 5. Na origem, sustenta o autor que em 05/06/2020 celebrou com a ré contrato de locação de veículo, carreta marca SCUDERIA, placa FLV 7B81, pelo valor mensal de R$1.500,00, com opção de compra, pelo preço de R$45.000,00. Aduz que não recebeu o instrumento contratual e, mesmo cumprindo integralmente as obrigações assumidas, com a entrega do veículo FIAT/STRADA, placa JJW2H00, como forma de pagamento, não recebeu a documentação para a transferência do bem junto ao órgão de trânsito. Em síntese, requereu a condenação da ré/recorrida às seguintes obrigações: a) apresentar o contrato de compra e venda e a nota promissória que originaram a relação jurídica; b) promover a transferência do veículo para o nome do autor/recorrente; e c) condenar a ré/recorrida ao pagamento de danos materiais (R$ 5.091,84) e morais (R$2.000,00). 6. A ré/recorrida, por sua vez, impugnou os argumentos deduzidos na inicial e formulou pedido contraposto, para condenação do autor/recorrente ao pagamento de R$58.585,91. Na ocasião, apresentou cópia do contrato firmado, cuja autenticidade foi questionada pelo autor/recorrente, nos seguintes termos: "o requerido nunca apresentou tão pouco deu o direito do autor e consumidor ter a cópia do contrato apresentado em anexo (id 174567188), um contrato estranho ao conhecimento do autor, contrato com diversos espaços em branco, com diversas folhas e que para total surpresa do autor, só foi reconhecido firma no cartório de Piracicaba-SP no dia 28 de setembro de 2023, após propositura da ação"(ID 53646648). 7. Dispõe o art. 3º da Lei 9.099 que "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade". 8. No caso, evidencia-se a necessidade de perícia judicial para afastar a alegada falsidade documental, ante o argumento de que o conteúdo é divergente do que foi pactuado. E a perícia é prova incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95, ante os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem o sistema. 9. Ademais, o autor/recorrente dispensou a produção de prova oral (ID 53646648 - Pág. 6) e, por outro lado, a exibição de documentos não se enquadra no rol de competências do artigo 3°, da Lei nº 9.099/95. 10. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. IMPROVIDO. 11. Recorrente condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. DESPROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. DESPROVIDO. UNÂNIME

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725049-21.2023.8.07.0003. REQUERENTE: HIDELEMARE ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: MORAES CAMINHOES LTDA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. DECIDO. A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré à entrega de diversos documentos (contrato de compra e venda da carreta SCUDERIA, placa FLV7B81 e nota promissória, no importe de R$ 45000,00, cuja emissão ocorreu em decorrência do contrato em comento); à transferência administrativa do automóvel supramencionado, mediante o pagamento de todas as despesas pertinentes; bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no importe de R$ 5091,84 e R$ 2000,00, respectivamente (id. 170478009). A parte ré formula pedido contraposto e requer a condenação da parte adversária ao adimplemento de R$ 52800,00 (id. 174567183, páginas 6-9). Acerca dos fatos, a parte autora narra que em junho de 2020 alugou junto à parte ré a carreta da marca SCUDERIA, placa FLV7B81 pelo valor de R$ 1500,00, com a opção de compra do bem, a qual era de seu interesse. Aduz que o instrumento do contrato em tela jamais lhe foi enviado, mesmo após diversas tentativas, e que, mesmo cumprindo integralmente as suas obrigações, fornecendo, inclusive, um bem como forma de pagamento e quitação do negócio jurídico (FIAT/STRADA, placa JJW2H00), não recebeu a documentação pertinente para a transferência do objeto do contrato junto ao DETRAN, o que está lhe causando prejuízos. A parte ré se opõe diametralmente às alegações apresentadas pela parte autora e assevera que foi esta quem descumpriu a avença, porquanto o compromisso de quitação da avença não foi cumprido à época estipulada, o que acarretou o aumento do montante relacionado ao aluguel (de R$ 1500,00 para R$ 2500,00 mensais), pois o seu interesse sempre foi a venda do bem. Salienta que não pode ser compelida a cumprir um contrato quando a outra parte também não cumpre os seus deveres, por aplicação do disposto no 476 do Código Civil, mormente porque diversas outras despesas não mencionadas na peça inaugural ainda não foram quitadas (saldo de aluguel da carreta; reparos do automóvel FIAT/STRADA, placa JJW2H00 e pagamento de reparos e de débitos administrativos vinculados a este bem; quitação de prejuízo material causado pela parte autora em face de terceira pessoa por conta de um acidente de trânsito). Acerca das alegações tecidas pela parte ré e dos documentos por ela juntados, a parte autora não reconhece como hígido o contrato de id. 174567188, páginas 1-7. Assevera que o instrumento em tela foi modificado unilateralmente, com a supressão de diversos pontos, o que pode ser identificado sem a necessidade de produção de qualquer prova auxiliar (id. 175454634, páginas 1-6). Ao analisar os autos, verifica-se que, de acordo com documentos carreados aos autos, não é possível identificar, sem a realização de uma perícia técnica, se o instrumento anexado ao id. 174567188, páginas 1-7 foi ou não adulterado, conforme argumenta a parte autora. Isso porque, o fato de existirem alguns espaçamentos entre as cláusulas, por si só, não evidencia uma irregularidade, sendo, portanto necessária a análise do documento pessoalmente (e não de uma cópia anexada ao PJE) por um profissional técnico habilitado. Logo, uma vez que a tese suscitada pela parte autora deve ser analisada anteriormente ao mérito dos pedidos, porquanto impacta diretamente na análise destes, sobretudo porque esta alega que as condições oferecidas pela parte ré eram distintas das apontadas no instrumento da avença, verifica-se que a causa é complexa, o que afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 3.º da Lei 9099/95. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 3.º e 51, inciso II, ambos da Lei 9099/95. Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção. A simples declaração de pobreza não é suficiente. A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registro eletrônico. Intime-se. Ceilândia/DF, 24 de outubro de 2023. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0725049-21.2023.8.07.0003. REQUERENTE: HIDELEMARE ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: MORAES CAMINHOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso dos autos, a parte autora alega que o contrato de compra e venda do veículo de placa FLV 7B81 firmado com a parte ré corresponde ao valor total de R$ 45.000,00. Aliás, requer indenização de R$ 31.000,00 a título de danos materiais, e R$ 18.000,00 de danos morais. Nesse contexto, nota-se que o valor da causa deve ser de R$ 94.000,00, contudo, a parte autora renuncia aos valores excedentes ao limite dos Juizados Especiais Cíveis de 40 salários mínimos. Nesse contexto, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a: 1) esclarecer e comprovar, juntando documentos, o dano material alegado, bem como informar como calculou o valor pretendido a título de diárias; e 2) corrigir o valor da causa ao limite de 40 vezes o salário mínimo. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Ademais, observa-se que a parte requerente, ao distribuir a petição inicial, optou pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta n. 29 do TJDFT, de 19 de abril de 2021. Sendo assim, e considerando os requisitos previstos na referida Portaria, intime-a, também, para indicar endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado. No mesmo prazo de 5 dias. No silêncio, retire a opção do “Juízo 100% digital”. A adesão ao Juízo 100% digital no PJe supre a declaração para utilização de seus dados, dispensada, pois, a sua intimação para esse fim. As partes que possuírem advogados constituídos nos autos continuarão sendo intimadas via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica sendo citada e/ou intimada via “Sistema”. Ceilândia/DF, 23 de agosto de 2023. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0725049-21.2023.8.07.0003. REQUERENTE: HIDELEMARE ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: MORAES CAMINHOES LTDA DECISÃO Apesar das alegações da parte autora, não estão presentes os elementos necessários à concessão da tutela de urgência, neste momento processual, sem a oitiva da parte contrária, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC). Verifica-se que o provimento pleiteado pela parte autora a título de tutela de urgência nestes autos se confunde com o próprio pedido definitivo, qual seja, o envio do contrato de compra e venda, da nota promissória e do documento único de transferência do veículo FLV 7B81. Além disso, a parte autora afirma que os fatos descritos nos autos ocorreram em 2022, o que indica falta de urgência para solução da questão apontada, passível de ser resolvida pelo já célere trâmite do procedimento sumaríssimo. Embora reconheça que a tutela provisória visa imprimir na processualística brasileira um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituir reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional, não pode esta ser desvirtuada, com o intuito de promover a própria antecipação da decisão definitiva, pois desrespeitará os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. A parte autora propôs a demanda perante o Juizado Especial Cível, regulado pela Lei 9.099/95, que possui procedimento sumaríssimo, célere o suficiente para a solução da demanda, sem desrespeitar os princípios constitucionais destacados acima. A celeridade existente no âmbito dos juizados especiais cíveis afeta diretamente os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, tornando-os mais rígidos, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que não se verifica no caso dos autos. Ademais, a parte autora não demonstrou nitidamente a verossimilhança de suas alegações, dado que seria fundamental o deferimento de outra tutela antecipada para a exibição de documentos necessários para a análise do pedido (contrato), o que revela a indispensável produção de provas, típica da fase de instrução. Nesse sentido, confira-se o Acórdão 1181885, 07009555720198070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. Outrossim, destaca-se a incompatibilidade do procedimento especial para exibição de documentos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme Enunciado 8 do FONAJE. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a: 1) informar o valor total do contrato de compra e venda do veículo firmado com a parte ré; 2) se manifestar sobre eventual incompetência deste Juízo diante da possibilidade do valor da causa ser superior a quarenta vezes o salário mínimo (artigo 3.º, inciso I, da Lei 9.099/95); e 3) excluir o pedido "j", uma vez que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95). Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Ceilândia/DF, 15 de agosto de 2023. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Retificação de Classe Processual

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(68)