Execução de Título Extrajudicial 0000808-89.2017.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0000808-89.2017.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 16:28

Publicação

25/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000808-89.2017.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 10 EXECUTADO: CRISTINA PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Homologo a avaliação do imóvel no valor de R$ 205.000,00 (ID 261390338). Deverá o exequente comprovar nos autos eventuais débitos tributários pendentes sobre o bem (art. 130, parágrafo único CTN e Tema Repetitivo 1134 do STJ), no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da penhora. Circunscrição do Riacho Fundo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

23/04/2026, 00:00

Recebimento

17/04/2026, 20:00

Deferimento em Parte

17/04/2026, 20:00

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 14:44

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:24

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 12:43

Publicação

22/01/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000808-89.2017.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, ficam as partes intimadas acerca do laudo de avaliação do imóvel de ID. 261390338. Documento assinado e datado eletronicamente.

20/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/01/2026, 14:54

Mandado (entregue ao destinatário)

07/01/2026, 11:37

Decurso de Prazo

18/12/2025, 15:01

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000808-89.2017.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 10 EXECUTADO: CRISTINA PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 194375155: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 10 propôs ação de taxas condominiais em desfavor de CRISTINA PEREIRA DA SILVA, em 7/3/2017. Executada citada em 26/05/2016 (ID 34418768, fl.169). Executada compareceu aos autos, informou ser patrocinada pela Defensoria Pública e requereu a gratuidade de justiça (ID 34418777 fls.171/176). Gratuidade de justiça deferida à requerida (ID 34418779 fl.178). A executada ofereceu proposta de acordo (ID 34418782 fls.180/181), que não foi aceito pela parte credora (ID 34418787 fl.187). O exequente ofertou contraproposta, que foi recusada pela executada (ID 34418788 fls.191/194). O exequente apresentou acordo extrajudicial firmado entre as partes e requereu a suspensão do feito até 25/06/2019, para o adimplemento da obrigação (ID 34418793, fls.205/208). O autor compareceu aos autos e informou o descumprimento da avença, apresentou planilha de débitos e requereu bloqueio nas contas da executada (ID 34418796 fl.215). A executada apresentou nova proposta de acordo (ID 34418798, fls. 241/242). O requerente recusou a proposta, mas ofereceu à requerida a possibilidade de continuar a efetuar os pagamentos do acordo realizado anteriormente (ID 34418798, fls. 248). A executada informou que aceita retomar o pagamento, requerendo a juntada do boleto nos autos (ID 34418806 fls.262). O autor requereu a homologação do feito, mas não carreou os boletos referentes ao parcelamento (ID 34418810, fl. 269). A requerida pugnou novamente pela juntada dos boletos aos autos e informou que poderia realizar o depósito em juízo (ID 34418810, fl. 283/284). A requerida foi intimada a realizar o depósito indicado (ID 34418812, fl. 286), mas as tentativas não tiveram sucesso. O autor pugnou pela penhora de bens e valores nos sistema SISBAJUD (ID 34418825, fl. 305), que restou infrutífera (ID 34418832, fl. 331). O exequente, então, requereu a penhora do imóvel (ID 34418836, fl. 334). Apresentado substabelecimento para o patrono MURILO DOS SANTOS GUIMARÃES, OAB/DF 51.781 (ID 34418840, fl. 336). O autor foi intimado a presentar a planilha de débito atualizada e para que informasse se pendiam débitos tributários sobre o bem. Determinou-se, ainda, a intimação do credor fiduciário para informar acerca do valor de quitação do contrato de financiamento (ID 36249010, fl.349). Por se tratar de imóvel adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida, também foram intimados o Distrito Federal, a União, o Ministério Público para que se manifestassem se tinham interesse na lide (ID 42979216, fl. 354). Os órgãos intimados informaram que não tinham interesse na ação e o credor fiduciário informou o valor para a quitação, que, em 11/03/2021, correspondia a R$ 47.951.20 (ID 85916926, fl. 448). O autor então, pugnou pela penhora dos direitos aquisitivos do imóvel (ID 86437970, fls. 453). Houve decisão deferindo a penhora dos direitos aquisitivos sob o apartamento (ID 89174007 fl.456). O exequente carreou aos autos o comprovante de pagamento dos emolumentos cartorários para averbação da penhora (ID 92123669 fls.468/469). O exequente pugnou pelo reconhecimento da intimação da requerida, porquanto ela mudou de endereço sem informar o novo local de domicílio ao Juízo (ID 111020511 fl.512). Na decisão de ID 117778237 - fls. 520/522, o juízo reputou válida a intimação da requerida da penhora de ID 107765811 - fl. 501, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Outrossim, tendo havido a averbação na matrícula do bem dos direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária, intimou o credor para indicar bens a serem constritos, sob pena de suspensão. Pedido de nova tentativa de penhora de valores feita no ID 121811043 - fl. 528. Expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL S/A, noticiando a existência da penhora sobre os direitos aquisitivos da executada (ID 122621244 - fls. 530/531). Petição da DPDF no ID 123291914 - fl. 532, requerendo a intimação pessoal da ré, ao argumento de que não conseguiu contato com ela. Foram expedidos mandados de intimação, mas todos infrutíferos. Ofício enviado pelo credor fiduciário no ID 123722363 - fl. 561, requerendo seja intimada de prática de atos processuais que afetem, direta ou indiretamente, a propriedade do imóvel. Petição do autor no ID 136395110 - fl. 565, afirmando que o credor fiduciário não se opôs à penhora do imóvel. Requereu, com isso, seja feita a avaliação do bem, pedido indeferido pela decisão de ID 149580974, fls. 560/562. Foi determinada a pesquisa de bens pelo SISBAJUD, que restou PARCIALMENTE FRUTÍFERA, penhorando o valor de R$307,10 (ID 154464783, fls. 572/576. Pesquisa SINESP/INFOSEG na ID 157276133, fls. 585/586. A parte devedora apresentou impugnação à penhora, afirmando que o valor de R$263,03 foi depositado pelo seu empregador para pagamento do vale transporte, sendo impenhorável. O valor restante requer o desbloqueio em razão de se tratar de valor ínfimo. Apresentou proposta de acordo. O credor afirma que não há comprovação de que os valores penhorados sejam referentes ao vale transporte e que, além disso, essa verba não é impenhorável. Não aceitou a proposta de acordo ofertada e pleiteia o levantamento dos valores penhorados. Na decisão de ID 165052600, o juízo rejeitou a impugnação à penhora, deferiu o levantamento do valor pelo exequente e o intimou para dar continuidade ao processo. Alvará expedido no ID 175377237. Em seguida, o exequente pediu a realização de nova tentativa de penhora de valores, na modalidade reiterada. Na decisão de ID 186198287, foi deferido o pedido de consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, observando-se o saldo atualizado da dívida em R$ 48.260,16. Tentativas parcialmente frutíferas de bloqueio nos montantes de R$ 25,95 (ID 193871946), R$ 1.811,25 (ID 193871948), R$ 52,88 (ID 193871953) e R$ 31,14 (ID 193871955). Na petição de ID 190583408, a executada impugnou o bloqueio dos ativos financeiros no valor de R$ 1.811,25. Alega que o montante é oriundo de salário, razão pela qual é impenhorável. Acosta contracheque (ID 190583409), extrato de conta na Caixa (ID 190583410) e informação do banco (ID 190583411). Resposta do exequente ao ID 191543194. Afirma que não é possível confirmar nos autos o bloqueio do valor informado, pois, no ID 187706393, consta apenas o valor de R$ 31,14. Acrescento que, na decisão de ID 194375155, foi determinado que a executada juntasse os extratos dos três últimos meses anteriores ao bloqueio de sua conta na CEF. Ainda, autorizou-se o levantamento de alvará dos valores não impugnados. A executada apresentou extratos bancários de sua conta CEF relativamente aos três meses anteriores ao bloqueio (ID’s 195002540, 195002542 e 195002541). Na petição de ID 195002541, o credor pugnou pelo indeferimento da alegação de impenhorabilidade. Subsidiariamente, que sejam mantidas a penhora no percentual de 30% do valor de R$ 1.811,25. Decido. O Devedor impugna as penhoras sob alegação de que os valores penhorados na sua conta se referem à sua remuneração mensal. Quanto à penhora sobre valores provenientes da remuneração, forçoso tecer alguns comentários acerca da previsão do inciso IV do art. 833 do CPC. Muito embora o art. 833, inciso IV, do CPC estabeleça que os salários e remunerações, sejam impenhoráveis, grande parte da doutrina e jurisprudência pátria, vem dando interpretação pautada nos princípios da racionalidade e proporcionalidade, sob o fundamento de que, ao mesmo tempo em que deve ser protegido o sustento e subsistência do devedor e de sua família, tal proteção não pode servir para impedir a satisfação do crédito em execução. De fato, são inúmeros os posicionamentos doutrinários condenando a interpretação fria e literal do dispositivo, que reveste tais verbas de uma impenhorabilidade absoluta. Confiram-se os dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, em seus comentários ao Novo Código de Processo Civil, Ed. Jus Podivm, ano 2016, pág. 1320. Sempre critiquei, de forma severa, a impenhorabilidade de salários consagrada no art. 649, IV, do CPC/1973, que contrariava a realidade da maioria dos países civilizados, que, além da necessária preocupação com a sobrevivência digna da devedora, não se esquecem de que salários de alto valor podem ser parcialmente penhorados sem sacrifício de sua subsistência digna. A impenhorabilidade absoluta de salários, portanto, diante de situações em que um percentual de constrição não afetará a sobrevivência digna da devedora, era medida de injustiça e deriva de interpretação equivocada do princípio do patrimônio mínimo. Na mesma toada, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SALÁRIO. PENHORA. VERBA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se firmada no sentido de que, excepcionalmente, é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, a partir das peculiaridades do caso e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da possibilidade de penhorar parte dos proventos do devedor sem comprometer a sua subsistência demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.026.019/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Cumprimento de sentença. 2. A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.355.787/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Reputa-se, portanto, não ferir a dignidade da pessoa humana, tampouco coloca em risco o sustento do devedor e sua família, a penhora de percentual razoável da remuneração que percebe. Com efeito, a ratione legis por trás da edição da norma pelo legislador, mantém-se completamente intacta com tal posicionamento. Nesse contexto, o percentual de 30% da verba alimentar tem sido aplicado como parâmetro para os descontos, consignando-se que os 70% remanescentes são suficientes para atender às necessidades da parte devedora, mantendo uma subsistência digna. Pelo contracheque de ID 190583410, não se afere em qual banco é depositado o salário. Contudo, em homenagem à boa-fé, e, considerando a rubrica “TEDSALARIO” no extrato de ID 195002541, no mesmo montante do rendimento líquido da executada, há de se concluir que é na Caixa Econômica Federal. Ponderando que a presente execução se arrasta desde 2017, reputo que o percentual de 20% do valor recebido mensalmente pela parte executada (R$ 1.811,25) em março de 2024 não acarretará prejuízo para o seu sustento e de sua família. Portanto, 20% do salário do executado equivale a R$ 362,24, quantia que deverá ser revertida ao credor. O remanescente de R$ 1.449,01 deverá ser desconstituído em favor da parte devedora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada. Após a preclusão, defiro o levantamento de ID 193871948: 1. R$ 362,24, mais acréscimos, ao credor CONDOMINIO PARQUE RIACHO 10, que deverá ser transferido para a Conta Corrente nº 0019117-5, Agência nº 0140-6, Banco: Bradesco, Titular MURILO DOS SANTOS GUIMARÃES, CPF: 088.430.129-08. Advogado com poderes para receber e dar quitação: Dr. Murilo dos Santos Guimarães, OAB/DF 51.781 (ID 34418840). 2. R$ 1.449,01, mais acréscimos, à devedora CRISTINA PEREIRA DA SILVA. Advogado com poder para receber alvarás para levantamento/recebimento de valores/quantias: Dr. Rosivaldo José da Silva de Albuquerque, OAB/DF 37.244 (ID 190583406). Faculto a indicação de conta para transferência dos valores. Sem prejuízo, cumpra-se a parte final da decisão de ID 194375155. Após o levantamento do valor, intime-se a parte autora para trazer planilha atualizada dos débitos, com abatimento do valor levantado. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 1

09/05/2024, 00:00

26/04/2024, 00:00

28/07/2023, 00:00

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