Cumprimento de sentença 0037813-67.2015.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0037813-67.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2025, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0037813-67.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA, HUMBERTO OLIVEIRA ADVOGADOS SENTENÇA 1. Homologo o pedido de desistência formulado no pelo exequente por sentença, para que surta os efeitos legais e jurídicos. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII c/c art. 775 do Código de Processo Civil, este último aplicado analogicamente. 2. Sem custas ou honorários remanescentes. 3. Não há constrições ou questões processuais e de direito pendentes de resolução. 4. Ante a ocorrência da preclusão lógica, já que não há interesse recursal para as partes, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/06/2025, 00:00

Trânsito em julgado

10/06/2025, 18:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2025, 18:39

Recebimento

10/06/2025, 17:36

Desistência

10/06/2025, 17:36

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 16:04

Decurso de Prazo

10/06/2025, 03:22

Publicação

02/06/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0037813-67.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA, HUMBERTO OLIVEIRA ADVOGADOS DESPACHO 1. Nos termos do art. 9º e 10º do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pelo exequente no ID 237681487. 2. Prazo: 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

30/05/2025, 00:00

Recebimento

29/05/2025, 18:33

Documentos

Sentença

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037813-67.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA, HUMBERTO OLIVEIRA ADVOGADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Promova a Secretaria retirada da anotação de penhora no rosto destes autos, conforme ofício de ID 207259720. 2. Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora pleiteou a sua suspensão (ID 208859810). 2.1. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. 3. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. 4. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo. 4.1. Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC. 5. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil; 6. Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. 7. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. 8. Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Deverá a parte exequente, assim, se manifestar sobre as pesquisas já realizadas e indicar concretamente a existência de bens penhoráveis. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037813-67.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA, HUMBERTO OLIVEIRA ADVOGADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O exequente apresentou a petição de ID 206751273 requerendo a expedição de ofício à SUSEP para requisitar informações acerca da existência de valores em previdência privada em nome da parte executada. 2. Bancos de Investimento e entidades congêneres são instituições financeiras não-bancárias que compõem o Sistema Financeiro Nacional, a teor do que prescrevem os artigos 1º e 17 da Lei 4.595/1964, razão pela qual são abrangidos pelo SISBAJUD. Fundos de previdência privada operados por entidades abertas de previdência complementar transitam pelo sistema bancário e, por conseguinte, são alcançados pelo SISBAJUD, de maneira a tornar desnecessário o envio de ofício à CNseg e à SUSEP para verificar a sua existência. 3. Assim, a expedição de ofício à SUSEP e CNSEG não tem utilidade para a execução, pois as informações requeridas à entidade já estão disponíveis mediante consulta no sistema SISBAJUD. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CNSEG, SUSEP, PREVIC E FINTECHS. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É dever da parte credora realizar as diligências necessárias para encontrar bens do devedor passíveis de penhora. Embora o Judiciário deva cooperar, a parte credora não pode solicitar medidas sem demonstrar sua plausibilidade e efetividade, sob pena de prejudicar o andamento do processo. 2. No caso concreto, o exequente solicita que sejam expedidos ofícios a diversos órgãos, de forma indiscriminada, sem justificar com clareza o que pretende obter em cada um deles, tampouco demonstrar que há indícios de que os executados possuem bens ou valores custodiados pelas instituições indicadas. 3. O SisbaJud atualizou o sistema BacenJud incluindo as Sociedades de Crédito Direto (SCD) ou Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP), permitindo a consulta de ativos financeiros sem a necessidade de expedição de ofícios. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (Acórdão 1431065, 07010499720228070000, Relatora: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2022, publicado no DJE: 1/7/2022). 4. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o requerimento. 5. Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens à penhora ou requerer a suspensão do feito, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037813-67.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA, HUMBERTO OLIVEIRA ADVOGADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Ao ID n. 180151684, a parte executada ofertou impugnação à penhora efetivada no rosto dos autos n°0761178-25.2019.8.07.0016, em trâmite na 4ª Vara de Família de Brasília (ID nº177188626), sob alegação de impenhorabilidade dos valores perseguidos naqueles auto, tendo em vista tratar-se de honorários advocatícios. 2. Intimada a se pronunciar a respeito da impugnação, o exequente em sua petição de ID nº 185005463, pugnou pela rejeição da impugnação apresentada, sob o argumento de que a impenhorabilidade de vencimentos, assim como das verbas de honorários advocatícios, pode sofrer flexibilização no caso dos valores não comprometerem a subsistência do executado e de sua família. 3. É o relatório. DECIDO. 4. A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833) contempla, de forma ampla, a verba alimentar, como apta a trazer o instituto da impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. 4.1.A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. 4.2.É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário, créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais possam ser atingidos pela penhora para pagamento de dívidas. 5.Na interpretação da própria regra geral (art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Por isso, decidiu-se que, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de remuneração, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Nota-se que o executado não traz aos autos nenhuma documentação que corrobore que a penhora efetivada no rosto dos autos nº 0761178-25.2019.8.07.0016 compromete a sua subsistência ou de sua família. Nesse sentido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de prova diabólica impor ao autor o ônus de demonstrar fato negativo nesse sentido (que não compromete). 8. Ademais, a presente execução tramita desde 2015, e o autor, o qual é operador do direito, não demonstrou, até o momento, o interesse em resolver junto ao exequente a celeuma. Saliento que o princípio da menor onerosidade do devedor tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata e presumida 9. Dito isso, rejeito a impugnação ofertada pela parte executada e mantenho a penhora efetivada no rosto dos autos n°0761178-25.2019.8.07.0016, em trâmite na 4ª Vara de Família de Brasília (ID nº 177188626). 10. Aguarde-se a resposta da pesquisa SISBAJUD/TEIMOSINHA sob o ID nº176925546. 11. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente a fim de dar andamento no feito, indicando bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão, na forma do Art. 921, III, do CPC. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. BR

02/02/2024, 00:00

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