Execução de Título Extrajudicial 0032631-37.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0032631-37.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

04/07/2025, 15:42

Desarquivamento

04/07/2025, 04:42

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 13:09

Provisório

13/02/2025, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 10:09

Publicação

13/02/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032631-37.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: INPAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO VIVE LA VIE SPE 34 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO JALES, MARFISA ADRIANE GONTIJO JALES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 1.018, §1° do CPC, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. Prossiga-se nos termos da decisão agravada, salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, retornando-se os autos à suspensão até 17/07/2025, nos termos da decisão de ID 204633556 (contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/02/2025, 00:00

Recebimento

07/02/2025, 23:16

Outras Decisões

07/02/2025, 23:16

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 23:41

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 18:15

Publicação

22/01/2025, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032631-37.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: INPAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO VIVE LA VIE SPE 34 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO JALES, MARFISA ADRIANE GONTIJO JALES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente requer que seja realizada a penhora diretamente na folha de pagamento da devedora. Contudo, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, a regra legal da impenhorabilidade só pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar, ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não sendo nenhuma dessas hipóteses a dos autos. Sobre a questão, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça que "o desconto mensal sobre o salário do devedor, diretamente na folha de pagamento, até a completa satisfação do débito, ainda que parcialmente, viola a norma legal, porquanto não se amolda às exceções prevista no §2º do art. 833 NCPC." (Acórdão n.1006762, 07019949420168070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no PJe: 18/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, portanto, o pedido. Retornem-se os autos à suspensão até 17/07/2025, nos termos da decisão de ID 204633556 (contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas). Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

09/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032631-37.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: INPAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO VIVE LA VIE SPE 34 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO JALES, MARFISA ADRIANE GONTIJO JALES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve arrematação do bem APTO Nº 801 E VAGAS DE GARAGEM Nº 13, 13-A E 20, BLOCO 01, LOTE 08, RUA "E", QUADRA 107, ÁGUAS CLARAS-DF, pelo valor de R$ 990.600,00, conforme auto de arrematação de ID 58436601 por WILLIAM PEREIRA DOS ANJOS e RODRIGO DE SOUZA GONÇALVES. Após o depósito do valor, os arrematantes solicitaram a restituição de montante relativo ao valor para recomposição do imóvel ao estado constante no Laudo Pericial, visto que o imóvel estava em condição diferente daquela elucidada no laudo pericial. Por meio da decisão de ID ID 71088137 o pedido foi acolhido e foi determinada a restituição do valor de R$234.849,24 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos) aos arrematantes. A decisão foi objeto de agravo de instrumento nº 0742879-14.2020.8.07.0000 (ID 117807418 destes autos), através do qual restou mantida a decisão, de ID 71088137, que acolheu o pedido dos arrematantes para restituir-lhes o valor de R$ 234.849,24 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), a ser extraído do lanço. Por meio do ofício de ID 98841474, foi determinado o levantamento dos referidos valores em favor dos arrematantes. Os comprovantes da transferência realizada em favor dos arrematantes foram acostados ao ID 99264977. Além disso, havia penhora no rosto dos autos registrada em desfavor do exequente oriunda dos autos nº 0707891-32.2018.8.07.0001 que tramitou no juízo da 2ª Vara Cível de Brasília, a qual foi baixada. Ao ID 117266850 houve, também, bloqueio via SISBAJUD no montante de (R$ 3.153,40) da conta bancária de MARFISA ADRIANE GONTIJO JALES e de R$ 361,38 de CARLOS ALBERTO JALES. Não houve impugnação, conforme certificado ao ID 131572245. Foi formulado pedido pelos patronos da credora para que seus honorários fossem reservados, caso houvesse o encaminhamento dos valores decorrentes da arrematação para a recuperação judicial. Assim, enquanto o juízo universal não responder acerca da possibilidade de levantamento de valores nestes autos, tanto a quantia referente aos honorários, quanto a parte que caberia à exequente, permaneceram depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos, de modo que nem mesmo os honorários advocatícios foram levantados, conforme constou na decisão de ID 98259749. O juízo universal foi oficiado para dispor sobre os valores que se encontram depositados nos autos, tendo autorizado o levantamento dos valores, conforme ofício de ID 150936023. É importante esclarecer que foi encerrado o convênio do TJDFT com o Banco do Brasil, de modo que todos os valores que se encontravam depositados em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil foram transferidos para o BRB. Colaciono a seguir o saldo da conta judicial: Dado o cenário de: a) restituição dos valores descritos na decisão de ID 71088137 aos arrematantes (comprovantes ao ID 99264977); b) transcurso do prazo para os devedores impugnarem a penhora SISBAJUD de ID 117266850; c) autorização do juízo universal para levantamento dos valores (ofício de ID 150936023); d) baixa da penhora no rosto dos autos nº 0707891-32.2018.8.07.0001 registrada em desfavor da exequente, conforme certificado ao ID 194394201; Esta requer o levantamento da quantia total que se encontra depositada nos autos. Todavia, foi interposto agravo de instrumento (0733839-03.2023.8.07.0000) em face das decisões de ID 166458457 e ID 158385875. Assim, o levantamento de valores somente será realizado após o julgamento definitivo do referido agravo. Aguarde-se o julgamento do AGI nº 0733839-03.2023.8.07.0000. Com o julgamento definitivo do agravo, os autos deverão retornar conclusos para liberação dos valores e exclusão dos terceiros interessados deste sistema informatizado (arrematantes WILLIAM PEREIRA DOS ANJOS e RODRIGO DE SOUZA GONÇALVES) e FERNANDO CASTELO BRANCO FERREIRA COSTA EIRELI - EPP - CPF/CNPJ: 38.023.768/0001-53 (parte requerente do processo nº 0707891-32.2018.8.07.0001 que tramitou no juízo da 2ª Vara Cível de Brasília), eis que a arrematação já se encerrou, bem como a penhora no rosto dos autos nº 0707891-32.2018.8.07.0001 foi baixada, a fim de evitar tumulto processual. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/05/2024, 00:00

16/05/2024, 00:00

10/05/2024, 00:00

27/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

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