Monitória 0700978-10.2023.8.07.0017 - TJDFT

Monitória 0700978-10.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700978-10.2023.8.07.0017. AUTOR: AV REALIZE LTDA REU: ALEXSANDRO FREIRE DE HOLANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Valho-me desta decisão para corrigir erro material contido nas decisões de IDs 257768425 e 262226925. Apesar do que foi exposto, não houve o pagamento espontâneo da obrigação pelo réu. No ID 252870750 houve o adimplemento das custas finais. Assim, não há valor a ser levantado em favor da autora. Demais disso, não tendo havido outros requerimentos, arquivem-se os autos. Circunscrição do Riacho Fundo. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

15/04/2026, 00:00

Recebimento

09/04/2026, 15:15

Arquivamento

09/04/2026, 15:15

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 23:46

Publicação

22/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700978-10.2023.8.07.0017. AUTOR: AV REALIZE LTDA REU: ALEXSANDRO FREIRE DE HOLANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo veio concluso por equívoco. Em razão do silêncio da autora com relação à decisão de ID 257768425, declaro quitada a obrigação do réu. Conforme já determinado no ID 257768425, oficie-se ao BRB, para que transfira o valor depositado de R$ 15.411,63 (ID 252870750), mais acréscimos, para uma conta judicial vinculada ao processo 0700421-28.2024.8.07.0004, da 1ª Vara Cível do Gama/DF, independentemente de preclusão. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 11 de fevereiro de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

13/02/2026, 00:00

Recebimento

11/02/2026, 16:22

Arquivamento

11/02/2026, 16:22

Decurso de Prazo

19/12/2025, 02:22

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 14:35

Publicação

12/12/2025, 02:56

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700978-10.2023.8.07.0017. AUTOR: AV REALIZE LTDA REU: ALEXSANDRO FREIRE DE HOLANDA SENTENÇA AV REALIZE LTDA propôs ação monitória em desfavor de ALEXSANDRO FREIRE DE HOLANDA, partes qualificadas nos autos. O autor afirma que, em 19/01/2022, celebrou contrato de prestação de serviços com o réu, referente a venda de uma piscina e instalação dos componentes necessários, pelo valor de R$ 18.500,00. Que acordaram que o pagamento seria feito mediante entrada de R$ 9.250,00 e o remanescente (R$ 9.250,00) em seis parcelas mensais e sucessivas. Informa que o réu pagou, a título de entrada, somente o valor de R$ 5.186,00, faltando o importe de R$ 3.814,00. Que, na assinatura da avença, o réu entregou para o autor quatro cheques, no valor de R$ 2.375,00, cada, os quais foram devolvidos. Pede a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 3.814,00 bem como das obrigações descritas nos cheques. No ID 151171471, o juízo determinou a emenda da inicial, para que o autor esclarecesse sobre as cártulas de cheque n.º 850260 e 850262, pois não foi apresentada ao sacado e destinada a terceiro, Victor Macedo Mendonça, respectivamente. No caso do cheque 850262, se não tivesse havido endosso, deveria excluído dos autos, bem como determinou a juntada do anverso dessa cártula (850262). Em resposta, a autora afirma que não é objeto da demanda as obrigações descritas nos cheques, mas sim a prevista no contrato. Que somente juntou esses títulos de crédito para corroborar o alegado. Emenda recebida no ID 156167331. Réu citado por WhatsApp no ID 163547815, pelo telefone 61 99992-8487, tendo o mandado sido juntado no dia 28/09/2023. Embargos monitórios juntados no ID 166859030, sem preliminares. Inicialmente, o embargante pede a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, reconhece a celebração do contrato e que os cheques foram devolvidos por falta de fundos. Aduz que inadimpliu a avença porque a autora “deixou a desejar” na prestação do serviço. Adiante, impugna a inclusão de multa e juros no montante cobrado, por falta de previsão contratual. Por fim, reconhece o débito de R$ 5.000,00 e oferta proposta de parcelamento dessa quantia em cinco prestações iguais e sucessivas. Réplica no ID 169839756. Preliminarmente, suscita a intempestividade dos embargos monitórios e impugna o pedido de gratuidade do réu. No mérito, reitera os termos e pedidos da inicial. No ID 191348113, o juízo intimou o réu para se manifestar sobre a preliminar da réplica e demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, bem com as partes para indicar as respectivas provas. O transcurso in albis do prazo do réu foi certificado no ID 194956396. No ID 197853821, o autor pediu o julgamento antecipado da demanda. É o relatório. Decido. Inicialmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) indefiro a gratuidade de justiça ao réu, porquanto não demonstrada a hipossuficiência econômica. Preliminarmente, o autor suscita a intempestividade dos embargos monitórios. Conforme relatado, o mandado de citação foi juntado no dia 28/06/2023 (ID 163547815). Assim, os embargos monitórios deveriam ter sido opostos até o dia 19/07/2023. Como a resposta do réu foi juntada no dia 28/07/2023, declaro-a intempestiva. Com efeito, decreto a revelia do réu, nos termos do art. 344 do CPC. Conforme narrado, o objeto da presente demanda é a obrigação de pagar prevista no contrato de ID 149004313, o qual descreve a relação jurídica havida entre as partes. Nos embargos, o réu anuiu com a existência e validade desse negócio, mas afirmou que o autor não prestou o serviço nos termos da avença. Contudo, além de não haver qualquer prova desse alegado, a presunção relativa dos fatos narrados na inicial permite concluir que o serviço contratado pelo requerido foi prestado de acordo com a avença. Outrossim, o réu também reconheceu que inadimpliu a obrigação de pagar assumida no contrato e não impugnou o fato de só ter pagado o valor de R$ 5.186,00. Assim, é devido o valor de R$ 3.814,00, exigível desde a data da assinatura do contrato 19/01/2022, referente ao primeiro pagamento que deveria ter sido realizado à vista. Quanto ao valor restante, R$ 9.250,00, constou no contrato que as partes acordaram o parcelamento dessa quantia em seis vezes. Como não previu a data de vencimento delas é razoável inferir que o primeiro pagamento deveria ter sido feito no mês seguinte à assinatura do contrato e as parcelas seguintes nos meses posteriores. Dessa forma, além do valor de R$ 3.814,00, vencido em 19/01/2022, é devido pelo réu os valores de R$ 1.541,66, vencidos em 19/02/2022 a 19/07/2022. Quanto à alegação do réu de excesso no montante cobrado, sem razão essa parte. Primeiramente, não houve inclusão de multa no montante. Outrossim, a correção monetária dessas obrigações inadimplidas e o acréscimo dos juros de mora a partir dos vencimentos, pois se trata de obrigações ex re, justificam-se com base no art. 295 do Código Civil. Merece, pois, provimento parcial o pedido monitório. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido monitório para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 3.814,00, vencido em 19/01/2022, e seis parcelas de R$ 1.541,66, cada, vencidas em 19/02/2022 a 19/07/2022. Esses valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices oficiais e acrescidos dos juros de mora do art. 406 do CC, a partir dos respectivos vencimentos. Indefiro a concessão de gratuidade de justiça ao réu. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Por conseguinte, resolvo a lide, com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 20 de junho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

24/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Arquivamento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

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