Execução Fiscal 0738210-93.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2022

Valor da Causa

R$ 638.738,56

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

02/07/2025, 22:26

Decorrido prazo de DFX COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - CNPJ: 14.636.755/0001-91 (EXECUTADO) em 11/06/2025.

02/07/2025, 22:26

Decorrido prazo de DFX COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:35

Publicado Certidão em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:35

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 11:02

Publicado Intimação em 13/02/2025.

15/02/2025, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

12/02/2025, 02:20

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 12:01

Todas as movimentações(83)

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

02/07/2025, 22:26

Decorrido prazo de DFX COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - CNPJ: 14.636.755/0001-91 (EXECUTADO) em 11/06/2025.

02/07/2025, 22:26

Decorrido prazo de DFX COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:35

Publicado Certidão em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:35

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 11:02

Publicado Intimação em 13/02/2025.

15/02/2025, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

12/02/2025, 02:20

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 12:01

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

22/01/2025, 14:52

Recebidos os autos

17/01/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 14:23

Outras decisões

17/01/2025, 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

28/11/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 14:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE), DFX COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - CNPJ: 14.636.755/0001-91 (EXECUTADO) em 26/06/2024, 29/05/2024.

27/08/2024, 01:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 03:58

Decorrido prazo de DFX COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:26

Publicado Decisão em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738210-93.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DFX COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (la) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de processo de Execução Fiscal em que houve penhora integral de valores, via sistema SISBAJUD em 01/08/2023 (R$ 611.097,26 – ID 168298650) A parte Executada informou que aderiu ao parcelamento administrativo do crédito em 04/08/2023 (ID 168394344), posteriormente ao protocolo da ordem de penhora (01/08/2023 – ID 168298650), pugnando pela manutenção do valor bloqueado em conta judicial e suspensão do feito. Intimado para manifestação, o Exequente postulou a transferência eletrônica do valor penhorado para conta do ente público (ID 182886201). É o breve relatório. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento no rito dos recursos repetitivos do REsp 1.696.270, fixou orientações quanto ao levantamento de constrições realizadas em execuções fiscais cujo débito tenha sido objeto de parcelamento fiscal, oTema 1.012 recebeu a seguinte redação: 1) será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; 2) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora on line por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Destacou-se no julgamento, ainda, que a suspensão da exigibilidade pelo parcelamento mantém a relação jurídico processual no estado em que ela se encontra, se inexistente penhora, será obstada realização posterior de medidas constritivas enquanto vigente o parcelamento, já as medidas de constrição determinadas antes do parcelamento e durante a sua vigência deverão ser preservadas até a integral quitação ou a eventual rescisão do parcelamento. Assim, não havendo no presente caso distinção que afaste a aplicação da orientação, inclusive já adotada rotineiramente pelo Juízo, não é possível o levantamento da penhora, pois realizada antes da concessão do parcelamento. Também não procede a pretensão do Exequente de transferência do valor para conta do Distrito Federal, pois não há anuência do Executado com essa transferência para abatimento proporcional do débito. Diante disso, INDEFIRO o pedido do Exequente e mantenho o valor penhorado nos autos. No mais, em consulta a documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal foi parcelado administrativamente (Código 39). Dessa forma, diante da inexigibilidade do débito exequendo, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 12 (doze) meses. Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito, exceto se o débito permanecer suspenso, quando então, a Secretaria deverá, tão somente, manter o feito suspenso, por certidão nos autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebidos os autos

03/05/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 17:17

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

03/05/2024, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

02/05/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

29/12/2023, 17:39

Recebidos os autos

02/12/2023, 20:15

Expedição de Outros documentos.

02/12/2023, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2023, 20:15

Decorrido prazo de DFX COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/08/2023, 14:14

Publicado Certidão em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0738210-93.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DFX COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que, atendendo à determinação da MMª. Juíza, procedi à pesquisa de valores penhoráveis, por meio do sistema SISBAJUD. Verificada a existência de saldo disponível em contas correntes/aplicaçõ Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 16:52

Juntada de certidão

10/08/2023, 15:51

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

07/08/2023, 09:51

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

05/08/2023, 09:59

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

01/08/2023, 19:59

Juntada de certidão

01/08/2023, 19:47

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

13/04/2023, 15:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/04/2023, 15:51

Recebidos os autos

13/04/2023, 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/04/2023, 09:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

25/01/2023, 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

25/01/2023, 10:09

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2023 15:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

25/01/2023, 10:08

Juntada de certidão

27/10/2022, 08:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2023 15:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

27/10/2022, 08:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

27/10/2022, 08:53

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

25/10/2022, 17:48

Decorrido prazo de DFX COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI em 29/09/2022 23:59:59.

30/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de DFX COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI em 23/09/2022 23:59:59.

24/09/2022, 00:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

22/09/2022, 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

18/09/2022, 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2022, 22:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2022, 22:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

02/09/2022, 11:28

Decisão interlocutória - recebido

31/08/2022, 17:11

Recebidos os autos

31/08/2022, 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

30/08/2022, 20:13

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 17:16

Juntada de certidão

10/08/2022, 22:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2022 16:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

10/08/2022, 22:33

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

30/07/2022, 07:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2022, 22:04

Recebidos os autos

12/07/2022, 15:20

Decisão interlocutória - recebido

12/07/2022, 15:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

11/07/2022, 17:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

11/07/2022, 09:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2022 16:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

11/07/2022, 09:32

Distribuído por sorteio

11/07/2022, 09:32

Documentos

Decisão

•17/01/2025, 14:23

Decisão

•17/01/2025, 14:23

Decisão

•03/05/2024, 17:17

Decisão

•03/05/2024, 17:17

Despacho

•02/12/2023, 20:15

Despacho

•02/12/2023, 20:15

Decisão

•13/04/2023, 15:51

Decisão

•31/08/2022, 17:11

Decisão

•12/07/2022, 15:20

07/05/2024, 00:00