Embargos de Declaração Cível 0702583-06.2023.8.07.0012 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0702583-06.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702583-06.2023.8.07.0012. REQUERENTE: MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASILIA, CARITAS BRASILEIRA REQUERIDO: VANDERLEY FARIAS CONCEICAO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) CERTIDÃO De ordem, intime(m)-se a(s) parte(s) para se manifestar(em) sobre o retorno do feito da Segunda Instância, no prazo comum de 5 dias. Cumpra-se a Sentença/Acordão. Após, arquive-se. Documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador} ': Error Parsing: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador} Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} ': Error Parsing: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Atendimento via balcão virtual (vide site do TJDFT): 2ª a 6ª feira, das 12h às 19h, exceto feriados.

24/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

14/06/2024, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 14:00

Trânsito em julgado

14/06/2024, 14:00

Decurso de Prazo

14/06/2024, 13:03

Decurso de Prazo

14/06/2024, 02:20

Decurso de Prazo

25/05/2024, 02:16

Publicação

21/05/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material no acórdão recorrido, vícios estes não constatados na espécie. 2. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem estar pautados na existência de um dos vícios do art. 1.022 do CPC, sob pena de rejeição. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores, para conhecimento dos recursos especial e extraordinário, é da questão jurídica discutida nos autos, deste modo, o órgão jurisdicional não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelo litigante, nem mesmo transcrever dispositivos constitucionais ou legais. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

20/05/2024, 00:00

Não-Provimento

16/05/2024, 10:17

Mérito

15/05/2024, 18:51

Documento (Certidão)

09/05/2024, 16:59

Para julgamento de mérito

09/05/2024, 16:57

Recebimento

09/05/2024, 16:45

Documentos

Certidão

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelas autoras contra sentença (ID 54699405) que, nos autos de ação possessória, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, consubstanciados na pretensão de reintegração de posse do imóvel denominado “Chácara n.º 01, Núcleo Rural Capão Comprido, RA-XIV, em São Sebastião, Distrito Federal-DF, situado no imóvel Fazenda Papuda n.º 2, Matrícula n.º 158.726”. 2. O art. 561 do CPC estabelece que incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar: (a) a sua posse; (b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (c) a data da turbação ou do esbulho; e (d) a perda da posse. 3. Muito embora a parte autora, ora apelante, alegue que sua posse sobre o imóvel objeto de discussão nos autos decorreria de instrumento de cessão de direitos firmado com a Terracap em 2019, é certo que a prova oral colhida no curso do procedimento aponta que a parte ré, ora apelada, ocupa o imóvel objeto de discussão nos autos desde, pelo menos, o ano de 2015. 4. Não se verifica que o réu, ora apelado, tenha praticado qualquer ato de esbulho em relação ao imóvel objeto de discussão nos autos, tendo em vista que a sua ocupação sobre o reportado bem remete a período anterior ao contrato de cessão de uso oneroso firmado pela autora com a Terracap, o que ocorreu apenas em junho de 2019. 5. A simples apresentação, pela parte autora, de instrumento de cessão de direitos ou de contrato de cessão onerosa do imóvel é prova insuficiente para demonstrar a exteriorização da posse, que deve ser devidamente evidenciada por meio de elementos fáticos relativos ao uso, gozo, conservação ou proteção do bem, o que não se observa dos autos. 6. Não reunidos os requisitos legais previstos no art. 561 do CPC, especialmente no que se refere à suposta prática de esbulho pelo réu, ora apelado, não há falar em reforma da r. sentença, que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse deduzido na petição inicial. 7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702583-06.2023.8.07.0012. REQUERENTE: MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASILIA, CARITAS BRASILEIRA REQUERIDO: VANDERLEY FARIAS CONCEICAO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASÍLIA e CÁRITAS BRASILEIRA contra VANDERLEI FARIAS CONCEIÇÃO. Na inicial de ID 155037827, a parte autora conta que, desde meados de 2019, é possuidora e portadora de eventuais direitos sobre o imóvel referido na inicial (Chácara n.º 01, Núcleo Rural Capão Comprido, RA-XIV, em São Sebastião, Distrito Federal-DF, situada na Fazenda Papuda n.º 2, Matrícula n.º 158.726), e que a posse lhe foi repassada por intermédio de concessão de uso oneroso pela TERRACAP, cujo termo de contrato está em ID 155037840. Revela que, no ano de 2020, a parte requerida e um grupo de pessoas passaram a ocupar irregularmente pontos específicos do imóvel, realizando edificações e até parcelamentos do solo, além de proferirem ameaças aos representantes da parte autora que reclamaram do esbulho. Foram registrados dois Boletins de Ocorrência, um em 2020 e o outro em 2022. A parte requerente ainda conta que chegou a recorrer à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, objetivando a retirada dos supostos invasores, mas sem sucesso até o momento. Pede, portanto, a reintegração à posse da área referida na inicial. A tutela de urgência não foi concedida (ID 155130689). Em contestação (ID 158089078), o requerido conta que, em 2015, adquiriu os eventuais direitos sobre o bem descrito na inicial em uma negociação realizada com Adriano Monteiro Guimarães (ID 158089083 – páginas 3 e 4) e que, no mesmo ano e no ano seguinte, seus filhos se matricularam em instituições de ensino próximas do imóvel. Acrescenta que ergueu sua casa no lote, onde vive com os integrantes de sua família. Diz ainda que, em setembro de 2018, firmou Termo de Concessão de Uso do imóvel com o Governo do Distrito Federal. Alega também que é titular de unidade de fornecimento de energia elétrica designada pelo endereço do imóvel cuja posse se discute e contratante de serviços de internet prestados no local. Acrescenta que já recebeu ameaças de representante da requerente para deixar o imóvel. Alega, portanto, ter a melhor posse do bem, razão por que pede a improcedência da pretensão inicial. Em réplica (ID 161388882), a autora reitera os argumentos e pedidos iniciais e alega que a ocupação do bem público pelo requerido é irregular. A decisão saneadora de ID 167085052 autorizou a produção de prova oral. Audiência de instrução e julgamento realizada (ID 170417566). Foi colhido o depoimento da testemunha Nilson Lima Dias. Na ocasião, o depoente contou que é vizinho do requerido desde o ano de 2015. Acrescentou que, quando comprou o imóvel no qual reside, Wanderley já ocupava aquele cuja posse é discutida nestes autos desde o início de 2015. Disse que, a propósito, a casa em que o réu mora com a família já estava edificada. Confirmou que foi o requerido quem edificou a casa. Revelou que, quando todos se mudaram para a região, só havia as casas do depoente e do requerido. Informou que as casas são de fácil visualização e que, naquele ano, não havia construção de templo religioso ou de assistência social. Alegou que a parte autora só se instalou na região no ano de 2020. Acrescentou que o local ocupado pela Cáritas é cercado por madeiramento e arame farpado e que a cerca sempre foi a mesma. Contou que o diretor da associação, Sr. Paulo Henrique, já tentou impedir que ele e o requerido acessassem seus imóveis, colocando em risco as integridades físicas de todos os moradores do local. Acrescentou que a documentação referente ao imóvel que ocupa é de direito de uso do local, mas que servidores do Governo do Distrito Federal que trabalham no mapeamento da região alegam que a área é pública. Alegou que o requerido também tem documentação que legitima sua posse e que o documento emitido pela CODAHB em benefício do réu é de 2018. Em alegações finais, as partes reproduziram seus argumentos e pretensões (ID 171119505 e 171238538). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Não havendo mais preliminares para apreciação, vou diretamente ao mérito. O ponto controvertido da demanda diz respeito a quem, se a parte autora ou o requerido, exerceu primeiramente a posse do imóvel descrito na inicial. Após análises dos fatos e argumentos expostos, bem como das provas produzidas nos autos, verifico que a pretensão inicial não prospera, considerando a insuficiência probatória. Inicialmente, vale salientar que a posse em si é uma relação fática entre o possuidor e a coisa, razão pela qual a simples prova documental tem natureza meramente complementar na sua prova. Como enunciam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, citando Caio Mario da Silva Pereira, ela “’é uma situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a’, com o nosso acréscimo: ‘exercitando sobre ela ingerência socioeconômica’”. Assim, a prova a ser analisada é aquela apta a demonstrar esta situação de fato envolvendo o possuidor o imóvel, que exerce poderes ostensivos sobre ele, inclusive para conservação e defesa da posse. A existência de “instrumento de cessão de direitos” ou qualquer outro documento que comprove eventuais direitos de domínio, por si só, prova apenas possível expectativa de direito dominial sobre o bem, mas não a própria posse, que depende da demonstração desta relação contínua de exercício dos poderes fáticos (uso, gozo, conservação, proteção etc.) pelo possuidor em relação à coisa. Em consequência, observo que a parte requerente, a quem, conforme o art. 373, I, do CPC, incumbe o ônus da prova, não demonstra cadeia sucessória fática de posse sobre o imóvel descrito na inicial. Quanto a isso, ressalto que o conteúdo da documentação apresentada pela parte requerente, que, vale repetir, conforme o que foi dito, não é, por si só, suficiente à comprovação da melhor posse, colide com as informações prestadas pela testemunha cujo depoimento foi colhido em audiência. O depoimento testemunhal esclarece que o imóvel referido nos autos, cuja posse é reivindicada pela parte autora sob a alegação de que o esbulho tenha ocorrido em 2020, é ocupado mansa e pacificamente pelo réu desde 2015, ano em que ele construiu uma casa na qual mora com sua família, circunstâncias demonstradas pela documentação que acompanha a peça contestatória. As declarações da testemunha merecem destaque, considerando que ela, sob juramento, informa ser vizinha do requerido e diz ainda que ele já ocupava o imóvel cuja posse é debatida quando ela foi morar na região. Além disso, vale observar que o que importa para a solução do caso é que, considerando as observações feitas no início da fundamentação, a autora, embora tenha apresentado documentação pertinente acerca de eventual concessão possessória da área feita pelo Governo do Distrito Federal, não produziu acervo probatório para demonstrar que ela exerceu livremente a posse do bem antes do réu e que seu direito tenha sido esbulhado. A propósito, a testemunha ouvida pelo juízo revelou que a estrutura que cerca a área ocupada pela parte autora é a mesma, o que afasta a alegação a respeito de possível invasão. Portanto, não há nos autos demonstração da mencionada relação contínua de exercício anterior dos poderes fáticos (uso, gozo, conservação, proteção etc.) pela possuidora em relação à coisa. Quanto ao ônus estático da produção probatória que recai sobre a parte autora em ações de reintegração, manutenção ou imissão na posse, vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. POSSE. REINTEGRAÇÃO. ESBULHO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TEORIA OBJETIVA DA POSSE. CONTRAPOSIÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE. FALTA DE ELEMENTOS. POSSE FÁTICA OU INFLUÊNCIA SOCIOECONÔMICA. REGRA DE JULGAMENTO. MELHOR POSSE. 1. O artigo 1.196 do Código Civil, inclinando-se à teoria objetiva da posse, considera como possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Complementa o panorama a previsão do artigo 1.208 do diploma civilista ao asseverar que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. 2. Sob os aspecto processual, vê-se que as ações de manutenção e de reintegração da posse são regidas pelo ônus estático de produção probatória, no sentido de que incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (artigo 561 do Código de Processo Civil). 3. A mera apresentação de cessão de direitos é prova insuficiente para demonstrar a exteriorização da posse, que deve ser devidamente demonstrada por meio de elementos outros que indiquem a posse fática do bem, sobretudo quando ambas partes contrapõem-se quanto à questão do direito de propriedade sobre o imóvel, o que demanda a incursão sobre outros elementos probatórios, a fim de verificar a melhor posse. Precedentes TJDFT. 4. A falta de comprovação de domínio fático e da influência socioeconômica sobre o bem, bem como do exercício dos poderes inerentes à propriedade, afastam a alegação de posse do imóvel pela parte autora da ação de reintegração, na medida em que o possuidor é aquele que tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade. 5. Recurso conhecido e desprovido. 07016168420208070005. 3ª Turma Cível. MARIA DE LOURDES ABREU. Julgamento em 25/11/2021. DJE em 13/12/2021. Vale ressaltar ainda que a parte autora poderia ter solicitado a participação do Governo do Distrito Federal, apontado como o titular da área indicada na inicial, para dirimir dúvidas acerca de georreferenciação da região e indicar, conforme o caso, a quem destinou primeiro a posse do bem referido pelas partes. Assim, não demonstrada a posse pacífica anteriormente exercida pela parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. DEFIRO a gratuidade ao requerido. Condeno a parte requerente nas custas e nos honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

31/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Documento (Certidão)

Para julgamento de mérito

Recebimento

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