Cumprimento de sentença 0702336-83.2018.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702336-83.2018.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:31

Publicação

12/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702336-83.2018.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do TJDFT. Havendo interesse, deverão se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Documento assinado e datado eletronicamente.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 16:40

Documento (Certidão)

06/05/2026, 16:38

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:52

Documento (Ofício)

13/04/2026, 19:05

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:20

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 12:32

Publicação

03/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702336-83.2018.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da Decisão de ID 257682392, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre o resultado das diligências realizadas (IDs 262601496, 262743168, 262743172, 262743174, 262928129). Documento assinado e datado eletronicamente.

30/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:42

Documentos

Certidão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702336-83.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: LAYANNA CRISTHINA BRAGA SANTOS ALVES, JULIANNA BRAGA SANTOS EXECUTADO: JOSE TEIXEIRA DA SILVA, TJ ARMARINHO E UTILIDADES DO LAR EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LAYANNA CRISTHINA BRAGA SANTOS ALVES e outros propõe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em desfavor de JOSE TEIXEIRA DA SILVA e outros, em 02/07/2018 16:32:51, partes qualificadas. Em decisão de ID 213817553 foi indeferido o pedido de pesquisas/ofícios para obtenção de informações sobre bens na CNIB, ainda foram deferidas a pesquisa de bens vinculados ao executado JOSÉ e da pessoa jurídica TJ ARMARINHO E UTILIDADES DO ALR EIRELI., via SNIPER, SREI e CENSEC; bem como a penhora, por termo dos autos, dos veículos vinculados ao executado JOSÉ, além do arresto dos automóveis vinculados a essa pessoa jurídica. Ainda, foram determinadas as seguintes providências à Secretaria: 1) renove a solicitação dos extratos bancários, perante o Banco Safra S/A, das contas vinculadas ao executado e à TJ ARMARINHO E UTILIDADES DO ALR EIRELI, relativa aos períodos de outubro/2023 a 07/2024; 2) proceda ao bloqueio RENAJUD dos veículos indicados nas pesquisas INFOSEG de IDs 201171896 e 201171898; 3) proceda à pesquisa de bens vinculados ao executado e à pessoa jurídica TJ ARMARINHO E UTILIDADES DO ALR EIRELI, via sistemas SNIPER, SREI e CENSEC; 4) depois de juntados os extratos bancários solicitados, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente para se manifestar e voltem os autos conclusos para resolver o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Foi expedido novo ofício ao Banco Safra S/A, conforme ID 214369399. O Banco Safra apresentou resposta nos IDs 230653564 e 230822757. No ID 231572368 a parte exequente requereu o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a consequente extensão da responsabilidade patrimonial à pessoa jurídica TJ Armarinho e Utilidades do Lar; subsidiariamente, pugnou pela juntada aos autos dos resultados das pesquisas de bens nos sistemas SNIPER, SREI e CENSEC, já deferidas no ID 213817553. Ainda pediu a expedição de ofício à ANOREG/DF, para que providencie a anexação das procurações corretas, devidamente relacionadas à pessoa do executado neste feito, José Teixeira da Silva, inscrito no CPF nº 738.353.155-87; bem como à Junta Comercial do Distrito Federal (JUCIS-DF), para que forneça cópia do contrato ou estatuto social da empresa TJ Armarinho e Utilidades do Lar, inscrita no CNPJ nº 30.682.210/0001-78, bem como suas respectivas alterações contratuais. No ID 243665949 o executado JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA apresentou proposta de acordo. Em decisão de ID 244203118 foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada. No ID 244618736 a parte exequente manifestou discordância com a proposta de acordo e pugnou pelo acolhimento dos pedidos apresentados no ID 231572368. Decido. Cumpra a Secretaria a integralidade das determinações de ID 213817553: [...] 2) proceda ao bloqueio RENAJUD dos veículos indicados nas pesquisas INFOSEG de IDs 201171896 e 201171898; 3) proceda à pesquisa de bens vinculados ao executado e à pessoa jurídica TJ ARMARINHO E UTILIDADES DO ALR EIRELI, via sistemas SNIPER, SREI e CENSEC; Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o resultado dessas diligências. INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício à ANOREG/DF, diante das pesquisas pendentes de realização. DEFIRO a expedição de ofício à Junta Comercial do Distrito Federal (JUCIS-DF), para que forneça cópia do contrato ou estatuto social da empresa TJ Armarinho e Utilidades do Lar, inscrita no CNPJ nº 30.682.210/0001-78, bem como suas respectivas alterações contratuais. Prazo de 15 dias. Com a resposta, intimem-se as partes para se manifestarem. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 26 de novembro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1/5

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702336-83.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: LAYANNA CRISTHINA BRAGA SANTOS ALVES, JULIANNA BRAGA SANTOS EXECUTADO: JOSE TEIXEIRA DA SILVA, TJ ARMARINHO E UTILIDADES DO LAR EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso dos autos, está pendente no processo a solução do incidente de de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Portanto, ainda não houve o deferimento do pedido de extensão da responsabilidade patrimonial para a TJ ARMARINHO E UTILIDADES DO ALR EIRELI. Portanto, estão a ser praticadas diligências para se confirmar eventual confusão patrimonial entre os executados. Na decisão de ID 194349125, o juízo determinou à secretaria a pesquisa ao sistema SISBAJUD com relação ao executado e a pessoa jurídica vinculada a ele, bem como a solicitação e juntada dos extratos bancários dos últimos seis meses de todas as contas deles. As diligências foram anexadas nos IDs 201152751 a 201171898, com exceção dos extratos da conta administrada pelo Banco Safra S/A, pois essa instituição financeira solicitou prazo suplementar de 30 dias para o encaminhamento dos extratos (ID 198591475). O pedido foi formulado em 05/2024. Intimada, a exequente, no ID 206173044, informou que os extratos juntados revelam a ausência de movimentações das constas vinculadas ao executado e àquela pessoa jurídica, o que enseja aguardar a resposta do Banco Safra S/A. Apesar disso, as pesquisas INFOSEG de IDs 201171896 e 201171898 revelam a existência de automóveis vinculados a eles, em valores incompatíveis com as movimentações bancárias realizadas. Dessa forma, reforça a alegação de existência de confusão patrimonial, pede a pesquisa de outros bens via SNIPER, CNIB, SREI e CENSEC, bem como a penhora dos automóveis. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de pesquisas/ofícios para obtenção de informações sobre bens na CNIB. Observo que a CNIB foi instituída a partir do Provimento nº 39, de 25/07/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinando-se “a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”. A finalidade específica de tal ferramenta, bem como a exclusão, de seu âmbito de incidência, de ordens de bloqueio de imóvel específico, encontram-se bem delineadas no art. 2º, caput e § 1º. A CNIB não foi criada para atender os pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. Dito isso, verifico que o caso dos autos não autoriza a decretação da indisponibilidade dos bens imóveis (não individualizados) porventura registrados em nome da parte devedora. Lado outro, defiro a realização de pesquisa de bens vinculados ao executado JOSÉ e da pessoa jurídica TJ ARMARINHO E UTILIDADES DO ALR EIRELI., via SNIPER, SREI e CENSEC. Defiro, ainda, a penhora, por termo dos autos, dos veículos vinculados ao executado JOSÉ, além do arresto dos automóveis vinculados a essa pessoa jurídica. Fica o executado intimado para eventual impugnação, em até 15 dias. À secretaria para que: 1) renove a solicitação dos extratos bancários, perante o Banco Safra S/A, das contas vinculadas ao executado e à TJ ARMARINHO E UTILIDADES DO ALR EIRELI, relativa aos períodos de outubro/2023 a 07/2024; 2) proceda ao bloqueio RENAJUD dos veículos indicados nas pesquisas INFOSEG de IDs 201171896 e 201171898; 3) proceda à pesquisa de bens vinculados ao executado e à pessoa jurídica TJ ARMARINHO E UTILIDADES DO ALR EIRELI, via sistemas SNIPER, SREI e CENSEC; 4) depois de juntados os extratos bancários solicitados, intime-se a exequente para se manifestar e voltem os autos conclusos para resolver o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 10 de outubro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

14/10/2024, 00:00

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