Procedimento Comum Cível 0702396-79.2024.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702396-79.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702396-79.2024.8.07.0006. REQUERENTE: EDNEIA DE SOUZA PRATES DUTRA REQUERIDO: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO COMINATÓRIA (obrigação de fazer), COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por EDNEIA DE SOUZA PRATES DUTRA, objetivando que a parte requerida QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA autorize e custeie a sua internação em caráter de urgência em Unidade de Terapia Intensiva –UTI com suporte cardiológico. A tutela antecipada de urgência foi deferida em plantão judiciário. Foi concedida gratuidade de justiça à parte autora (ID. 188642778). Irresignada, a ré agravou da decisão. Em decisão proferida no AGI foi concedido efeito suspensivo para suspender a obrigação imposta à agravante quanto ao custeio de internação e de procedimento cirúrgicos da agravada. Autos 0708460-26.2024.8.07.0000. A ré, citada, apresentou contestação em que aduz, em apertada síntese que a autora é beneficiária do plano de saúde da ré, na modalidade ambulatorial, coletivo, por adesão e que, nesta condição, sua atividade, segundo a Lei 9.656/98, está restrita à cobertura de consultas médicas, exames e procedimentos mais simples que não necessitem de internação ou ambiente de sala cirúrgica. Em réplica, a parte autora ratifica os pedidos exordiais. As partes são legítimas. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Passo ao saneamento do feito. Não há questões pendentes de análise. Não há controvérsia de que o plano de saúde contratado pela autora é no segmento ambulatorial, coletivo, por adesão (carteira ao ID. 187670814). Tecidas estas considerações, fixo como ponto controvertido: A obrigatoriedade do plano de saúde réu em custear a internação e procedimentos da autora conforme relatório médico à vista da modalidade de plano de saúde contratada entre as partes. O feito é afeto ao Direito Consumidor conforme entendimento sumulado pelo STJ, a saber: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” (súmula 608). Entretanto, a causa debatida é unicamente de direito e está devidamente instruída nos autos. Diante disso, indefiro a inversão do ônus da prova, mantendo a distribuição comum, nos termos do art. 373 do CPC. No mais, o feito prescinde de dilação probatória. Contudo, por cautela, aguarde-se o julgamento do AGI Autos 0708460-26.2024.8.07.0000. Após, anote-se conclusão para sentença, obedecendo a ordem de conclusão e as preferências legais, nos termos do art. 12, caput, e §2º do Código de Processo Civil. Como preconiza o §1º do referido dispositivo, a lista da ordem cronológica, para acompanhamento, está à disposição das partes e respectivos patronos no seguinte sítio da rede mundial de computadores: pje-processo-apto-julgamento.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo de estabilização de 5(cinco) dias previsto no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil – prazo de caráter dialógico e cooperativo. Em seguida, aguarde-se o prazo preclusivo 15 (quinze) dias – art. 1.015 do Código de Processo Civil e REsp 1.703.571-DF do Superior Tribunal de Justiça, sem retorno à conclusão. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702396-79.2024.8.07.0006. REQUERENTE: EDNEIA DE SOUZA PRATES DUTRA REQUERIDO: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À vista da documentação apresentada, concedo à autora os benefícios de gratuidade de justiça. Anote-se. Nada a prover sobre pedido de reconsideração formulado ao ID. n.º 188507570, uma vez que tal pedido não existe no sistema processual brasileiro e pode transformar-se em grave deformação da ordem processual. Ademais, nos termos do que preconiza a melhor doutrina, "tal medida é atípica, imprópria e deve ser banida da prática forense, mas, se e quando for utilizada fica claro que não interrompe ou suspende o prazo de qualquer recurso, não pode ser tomada como recurso (inaplicável o princípio da fungibilidade porque somente são fungíveis coisas homogêneas) e não pode produzir nenhum resultado se em relação à decisão ocorreu a preclusão, que, salvo as exceções legais, atua também contra o juiz, que não pode voltar a decidir as questões já decididas" (Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 2º Vol. pag. 316). Cumpra-se a decisão em todos os seus termos. No mais, a petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de improcedência liminar do pedido. Não será designada audiência de conciliação/mediação. Em demandas da mesma natureza que tramitam neste juízo a referida audiência apenas está por retardar a prestação jurisdicional. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 c.c art. 335, inciso III, do CPC. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

07/03/2024, 00:00

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