Execução de Título Extrajudicial 0704880-68.2023.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704880-68.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

07/05/2026, 14:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/05/2026, 09:33

Documento (Certidão)

28/04/2026, 15:32

Documento (Certidão)

27/03/2026, 15:24

Documento (Certidão)

27/02/2026, 11:29

Documento (Certidão)

19/02/2026, 19:02

Expedição de documento (Ofício)

02/02/2026, 15:43

Expedição de documento (Ofício)

02/02/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 22:17

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 15:28

Publicação

27/11/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704880-68.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME EXECUTADO: JANAINA LEITE VIRIATO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, tendo como origem Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, proposta por CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA – ME contra JANAINA LEITE VIRIATO. O juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília oficiou a este Órgão Judicial com solicitação de reserva de crédito destes autos do valor de R$ 14.555,49 incidente sobre os créditos penhorados em favor da ora exequente. A decisão foi proferida nos autos nº 0000350-89.2021.5.10.0020 (ID 189540641). Adiante, o juízo da 18ª Vara do Trabalho de Brasília expediu a este juízo mandado para penhora no rosto dos autos, para a integral satisfação do débito naqueles autos, na monta de R$ 39.979,07, conforme decisão proferida nos autos nº 0000567-46.2018.5.10.0018 (ID 189566077). Acrescento que na decisão de ID 192684814 foi determinada a anotação das penhoras no rosto destes autos. A executada foi citada, conforme certidão de ID 218499121, todavia, não efetuou o pagamento do débito, nem opôs embargos à execução. Na petição de ID 224885348 o exequente requereu pesquisa no sistema SISBAJUD, que foi totalmente frutífera, sendo penhorado o valor do débito, R$ 9.095,43 (ID 226970182). Consulta nos sistemas INFOSEG, RENAJUD, SNIPER, INFOJUD, ID 227196260. A executada foi intimada da penhora realizada (ID 229189271), todavia, não apresentou impugnação nos autos. No ID 229820847 a interessada KAREN CHRISTINA SILVA CAMARA DOS SANTOS requereu penhora no rosto destes autos,. Juntou no ID 252855612 o ofício expedido pela 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF para a penhora no rosto destes autos. Na petição de ID 234090965 o exequente requereu o levantamento do valor penhorado e o arquivamento do feito. Decido Indefiro o pedido de levantamento do valor penhorado, formulado pelo exequente. Verifico que foram registradas 2 (duas) penhoras no rosto destes autos, quais sejam: Valor de R$ 14.555,49 referente ao processo nº 0000350-89.2021.5.10.0020, em trâmite na 20ª Vara do Trabalho de Brasília (ID 189540641). Valor de R$ 39.979,07, referente ao processo nº 0000567-46.2018.5.10.0018, em trâmite na 18ª Vara do Trabalho de Brasília (ID 189566077). A anotação das penhoras foi determinada na decisão de ID 192684814. Anote-se a penhora requerida pela 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no valor de R$ 159.430,99, referente ao processo nº 0000795-68.2020.5.10.0012. Após, oficiem-se a 20ª Vara do Trabalho de Brasília (processo nº 0000350-89.2021.5.10.0020) e 18ª Vara do Trabalho de Brasília ( processo nº 0000567-46.2018.5.10.0018), para informarem se ainda há interesse na penhora no rosto destes autos e indicar os respectivos valores. Com a resposta, considerando que todas as penhoras possuem natureza trabalhista, os pleitos serão analisados pelo critério da data em que foram apresentados. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 19 de novembro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2

Recebimento

19/11/2025, 19:03

Indeferimento

19/11/2025, 19:03

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 00:00

25/11/2025, 00:00

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704880-68.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME EXECUTADO: JANAINA LEITE VIRIATO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em 03/04: corrigido, conforme determinado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, tendo como origem Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, proposta por CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA – ME contra JANAINA LEITE VIRIATO. Diligências citatórias frustradas, conforme ID’s 172202656, 179096062. Na petição de ID 183551504, o Exequente requer a citação por AR da Requerida no endereço “Quadra QC 14, Torre D-1, Apartamento 34, Condomínio Jardins das Acácias, Jardim Mangueiral, São Sebastião, Brasília- DF, CEP: 71.699-771”. Em não sendo possível a localização do endereço da requerida, desde já requer a citação por edital. Em virtude da ausência do destinatário, a carta AR expedida para o endereço supracitado foi devolvida sem cumprimento (ID 188206002). Pesquisa de endereços nos sistemas SINESP/INFOSEG (PF, PJ, Senatran – Veiculos, MTE) e BANDI. O juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília oficiou a este Órgão Judicial com solicitação de reserva de crédito destes autos do valor de R$ 14.555,49 incidente sobre os créditos penhorados em favor da ora exequente. A decisão foi proferida nos autos nº 0000350-89.2021.5.10.0020 (ID 189540641). Adiante, o juízo da 18ª Vara do Trabalho de Brasília expediu a este juízo mandado para penhora no rosto dos autos, para a integral satisfação do débito naqueles autos, na monta de R$ 39.979,07, conforme decisão proferida nos autos nº 0000567-46.2018.5.10.0018 (ID 189566077). DECIDO. Inicialmente, em decorrência da frustração da diligência citatória por ausência do Requerido, conforme noticiado no ID 188206002, determino a expedição de mandado de citação para ser cumprido, por oficial de justiça, no mesmo endereço mencionado na Carta AR de ID 186351128. Outrossim, as penhoras no rosto destes autos determinadas alcançam o importe de R$ 54.534,56, o qual deverá ser mantido na conta judicial até a notícia de preclusão da decisão proferida naqueles processos (0000350-89.2021.5.10.0020 e 0000567-46.2018.5.10.0018). Anote-se termo de penhora no rosto destes autos. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 9 de abril de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1/6

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704880-68.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME EXECUTADO: JANAINA LEITE VIRIATO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de processo de execução fundado em título(s) executivo(s) extrajudicial(is). Nos termos do disposto no art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, via AR/MP, para pagamento em 3(três) dias, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação do débito. Fixo os honorários advocatícios em 10%, salvo embargos. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do AR do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução (art. 915 CPC) ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 CPC). Caso o AR retorne sem cumprimento pelos motivos “ausente 3x”; “não procurado”; ou “sem serviço postal”, renove-se via Oficial de Justiça, expedindo-se mandado de citação, penhora, avaliação e descrição dos bens que guarnecem a residência da parte executada ou seu estabelecimento comercial. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, penhorem-se os bens indicados na petição inicial. Nesse caso, o prazo correrá em mãos do Sr. Oficial de Justiça, contado na forma do disposto no art. 132, § 4º., do Código Civil. Fica autorizada a realização da diligência em horário especial, conforme faculta o art. 212, § 2º, CPC (devendo pelo menos uma das diligências ser realizada em horário especial, caso não seja frutífera a citação em horário comercial). Frustrada a diligência no endereço indicado na inicial, proceda-se à busca de endereços pelo BANDI, INFOSEG/SINESP, devendo ser intimada a parte autora para indicar os endereços que pretende sejam diligenciados, os quais, se incompletos, deverão ser complementados pela parte autora. Após, cite-se. Indefiro, noutro giro, pedido de expedição de ofícios para a busca de endereços vinculados à parte requerida além do acima informados, porquanto o art. 256, §3º, do CPC, estabelece que a busca deverá ocorrer nos cadastros de órgãos públicos ou nas concessionárias de serviços públicos. Cuidando-se de alternativa, não se há de deferir as duas situações, sendo certo que, pelo Princípio da Colaboração, devem as partes providenciar a busca do paradeiro da parte, não deixando o ofício exclusivo ao Poder Judiciário. Defiro, desde já, a expedição de carta precatória, caso haja requerimento. Defiro a citação por hora certa, presentes os requisitos, o que será verificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Defiro a citação por edital, caso haja requerimento, na hipótese de esgotamento das diligências em todos os endereços informados e encontrados nas pesquisas dos sistemas, na forma do Código de Processo Civil nos artigos 256 e 257. Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias. Deverá a Secretaria adotar as diligências pertinentes. A citação pelo WhatsApp será admitida somente quando presentes três requisitos: número do telefone/WhatsApp, confirmação por escrito do recebimento pela parte ré, e foto da parte ré. Após a citação, não sendo efetuado o pagamento no prazo assinalado, e inexistente impugnação, caso haja pedido, defiro a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, devendo o exequente, para tanto, juntar planilha atualizada do débito. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora e transferido para conta judicial vinculada ao presente processo. Dispensada a lavratura do termo de penhora. Valores ínfimos ou inferiores a 10% do valor da dívida, serão automaticamente desbloqueados. Havendo cumprimento parcial ou infrutífero, repita-se a ordem de bloqueio por até três vezes. Havendo cumprimento integral ou parcial, a Secretaria deverá intimar a parte executada acerca da penhora realizada, para impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. Caso haja impugnação à penhora de valor, a parte executada deverá juntar os extratos bancários do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores. Frustradas as diligências de bloqueio, promova-se a pesquisa de vínculo empregatício, atividades empresariais e veículos de propriedade do devedor, no sistema SINESP/INFOSEG. Encontrados veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) e havendo pedido, defiro a penhora sobre os veículos indicados pela parte exequente, nos termos do art. 845, § 1º do CPC, devendo a secretaria promover o respectivo bloqueio via RENAJUD; e intimar o executado da penhora, com prazo de 15 dias para impugnação. A parte exequente deverá ser intimada a informar o endereço de localização do bem para sua avaliação e remoção, e indicar fiel depositário (art. 840, §1º CPC). Intime-se, por fim, se o caso, eventual credor fiduciário, nos termos do art. 799, I, CPC. Caso demonstrados indícios de que a parte executada detenha embarcação ou aeronave, ou tenha declarado bens perante a Justiça Eleitoral, defiro, caso haja requerimento, seja feita a consulta ao sistema SNIPER. Defiro a consulta ao sistema INFOJUD, caso haja requerimento e comprovação de entrega de DIRPF pelo(a)(s) executado(a)(s) no último ano. Após juntada a consulta, dê-se vista ao exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. Ultrapassado o prazo, a pesquisa com resposta positiva deverá ser excluída do processo, com certificação nos autos (art. 773 CPC). Defiro a pesquisa de bens imóveis via ERIDF, caso haja requerimento e seja a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Não sendo beneficiário da gratuidade de justiça, incumbe ao exequente a busca e pagamento dos respectivos emolumentos. Outrossim, eventual requerimento de penhora de imóvel ou direitos aquisitivos sobre imóvel deverá estar acompanhado da certidão de matrícula do bem atualizada. Caso haja requerimento de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica, a parte exequente deverá juntar aos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica. Na hipótese de cessão de crédito, defiro a sucessão processual desde que haja pedido e juntada do termo de cessão do qual conste o título objeto da lide com nome da parte executada e CPF, além da procuração do sucessor (art. 778, §2º do CPC). Nessa situação, deverá ser alterado o polo ativo, intimado o sucedido, e intimado o sucessor processual para dar andamento ao processo. Na hipótese de notícia de falecimento da parte executada, o exequente deverá ser intimado a informar se há inventário em trâmite. Havendo inventário o exequente pode habilitar seu crédito nos autos do inventário, art. 642 CPC, e comprovar nos autos em 30 dias, com extinção deste processo. Caso não haja inventário e para sucessão processual deverá o exequente informar os sucessores do de cujus (art. 779, II CPC), com indicação de nome e endereço, os quais deverão ser intimados, com prazo de 15 dias. O polo passivo deverá ser alterado para espólio de "nome do de cujus" caso haja inventário; se não houver inventário, o nome da parte falecida deverá ser substituído pelos nomes dos sucessores. Havendo juntada de termo de acordo em que a parte ré não tenha constituído advogado nos autos (não houve citação ou revelia), a assinatura da parte ré deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho com firma reconhecida ou com assinatura de duas testemunhas. Se no termo do acordo houve pedido de suspensão e homologação do ajuste, deverá ser intimada a parte autora a dizer se pretende a homologação ou suspensão, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se pelo interesse na homologação do acordo, com extinção do processo. Se houver juntada de procuração com assinatura digital não validada pelo ICP-Brasil ou Gov. br, intimar a parte a juntar procuração válida com assinatura pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho. Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a parte ser intimada a comprovar a miserabilidade econômico-financeira, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancário de todas as suas contas bancárias (poupança e conta corrente). Esgotados todos os meios de satisfação da dívida sem sucesso, retornem os autos conclusos para decisão acerca da suspensão processual, com fulcro no art. 921, inciso III, §1º, do CPC. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 25 de julho de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 9

28/07/2023, 00:00

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