Arrolamento Comum 0705212-22.2024.8.07.0010 - TJDFT

Arrolamento Comum 0705212-22.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

30/10/2025, 20:38

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 20:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Isto posto, DECLINO da competência em favor da1ª Vara Cível, de Família e Sucessões e de Infância e Juventude da Comarca da Cidade Ocidental/GO, foro do último domicílio do falecido e onde tramita a ação de inventário movida pelos herdeiros (processo nº 6102214-94.2024.8.09.0164).

08/10/2025, 00:00

Recebimento

07/10/2025, 20:36

Incompetência

07/10/2025, 20:36

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 14:08

Publicação

16/09/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705212-22.2024.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO A presente ação de inventário foi ajuizada em 05/06/2024 pela esposa do falecido FRANCISCA OLIVEIRA MOTA DE CARVALHO. Citadas, as herdeiras peticionaram nos autos informando que já tramita ação de inventário do falecido (processo nº 6102214- 94.2024.8.09.0164), ajuizada em dezembro de 2024 na 1ª Vara Cível, de Família e Sucessões e de Infância e Juventude da Comarca da Cidade Ocidental/GO, foro do último domicílio do de cujus, conforme determina o artigo 48 do CPC. Foi declarado naquele processo que o inventariado residia, em verdade, no endereço constante no comprovante de residência colacionado pela viúva, em nome do falecido, em Valparaíso de Goiás/GO. Neste cenário, intime-se a viúva Francisca para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca de eventual litispendência entre o processo de Goiás e a presente ação, bem como esclarecer o domicílio do falecido à época do óbito, comprovando nos autos. Transcorrido o prazo acima, voltem conclusos. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

15/09/2025, 00:00

Recebimento

11/09/2025, 17:27

Outras Decisões

11/09/2025, 17:27

Retificação de Classe Processual

11/09/2025, 16:23

Mandado (entregue ao destinatário)

03/09/2025, 18:09

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705212-22.2024.8.07.0010. REQUERENTE: FRANCISCA DE OLIVEIRA MOTA CARVALHO INVENTARIADO: JOAQUIM DE CARVALHO HERDEIRO: MIDIAN DE CARVALHO GUEDES DOS SANTOS, PATRICIA DE CARVALHO, JAQUELINE BRITO DE CARVALHO SILVA, JANAINA BRITO DE CARVALHO AFFONSO DECISÃO COM FORÇA DE TERMO Cadastre-se a Procuradoria Geral do Distrito Federal como terceiro interessado (CNPJ 00.394.643/0001-67). 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Defiro o pedido de recolhimento das custas processuais ao final do processo. 2. Declaro aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de JOAQUIM DE CARVALHO, CPF: 347.901.877-72, falecido(a) em 01/05/2023, conforme certidão de óbito ID 199134695. 3. Em razão do valor do espólio, o presente feito seguirá o procedimento do Arrolamento Comum. Anote-se. 4. Nomeio como inventariante a herdeira indicada FRANCISCA DE OLIVEIRA MOTA CARVALHO, CPF 350.954.741-15, assumindo o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas, sob pena de destituição. Ressalte-se que, na qualidade de administrador(a) do espólio, o(a) inventariante detém poderes para representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive, diante das funções inerentes ao desempenho do cargo que lhe fora atribuído, podendo comparecer pessoalmente e sem a necessidade de intervenção do juízo perante os órgãos públicos, pessoas jurídicas e instituições financeiras para obter as informações pertinentes ao de cujus, bem como requerer os documentos necessários à instrumentalização do inventário. Confiro à presente decisão força de termo. 5. Ficam os interessados alertados de que, nestes autos, só serão partilhados os bens que se encontrem registrados em nome da inventariada ou cuja titularidade se encontre demonstrada por instrumentos particulares ou outros documentos que o valham, sendo que, nestes casos, serão transmitidos tão somente os eventuais direitos incidentes sobre os respectivos bens. 6. Recebo a petição inicial como primeiras declarações e esboço de partilha (ID 233292200). 7. As questões relativas ao lançamento do ITCMD não são impeditivas de análise pelo juízo do arrolamento comum ou sumário dos bens, contudo, as dívidas tributárias sim, pois não são excluídas e se tratam de crédito preferencial. Assim, para que possa ser proferida sentença, não pode existir dívidas tributárias pendentes de pagamento. Deve ser ressaltado, todavia, que deverá ser comprovada a publicação do ato administrativo de isenção de ITCMD para a expedição do formal de partilha. Assim, cabe à inventariante formular o pedido de isenção junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. 08. Citem-se os herdeiros não concordes para integrarem a relação processual e, querendo, impugnarem as primeiras declarações no prazo de 15 (quinze) dias. Caso infrutífera a tentativa de citação/intimação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré/executada. Tendo em vista que a Resolução 354/2020 do CNJ regulamentou a comunicações de atos processuais por meio eletrônico, admitindo a utilização de qualquer meio eletrônico apto a assegurar ter o destinatário tomando conhecimento do seu conteúdo (art. 8º, Res. 354/2020, CNJ), ficam, desde já deferidas a citação/intimação por meio do WhatsApp, devendo ser cumpridos pelo Oficial de Justiça todos os requisitos para o aperfeiçoamento do ato. 13. Após, voltem os autos conclusos para decisão. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente

14/07/2025, 00:00

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705212-22.2024.8.07.0010. REQUERENTE: FRANCISCA DE OLIVEIRA MOTA CARVALHO INVENTARIADO: JOAQUIM DE CARVALHO HERDEIRO: MIDIAN DE CARVALHO GUEDES DOS SANTOS, PATRICIA DE CARVALHO, JAQUELINE BRITO DE CARVALHO SILVA, JANAINA BRITO DE CARVALHO AFFONSO DECISÃO Emende-se a inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, para providenciar: - correção do valor da causa, que corresponde ao valor do espólio deixado pelo(a) inventariado(a) e recolher as custas iniciais remanescente; - certidão de óbito do(a) inventariado(a); - certidão de casamento ou nascimento do(a) inventariado(a) (expedida nos últimos 90 dias), conforme o seu estado civil; - comprovante de residência do(a) cônjuge do supérstite ou do do(a) companheiro(a) do(a) inventariado(a); - certidão de casamento ou nascimento do(s) herdeiro(s) (expedida nos últimos 90 dias), conforme o seu estado civil; - certidão de distribuição de ações judiciais junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal referente ao CPF do(a) inventariado(a) - www.tjdft.jus.br, no menu Serviços, Certidões, Certidão Nada Consta; - certidão de distribuição de ações judiciais junto ao Tribunal Regional Federal da 1a. Região referente ao CPF do(a) inventariado(a) - https://sistemas.trf1.jus.br/certidao - certidão negativa de protestos junto à Central de Certidões de Protestos do DF referente ao CPF do(a) inventariado(a) - https://cartoriosdeprotestodf.com.br; - certidão negativa de existência de testamento exarada pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados referente ao CPF do(a) inventariado(a) - https://www.buscatestamento.org.br/ OU ou www.censec.org.br; - certidão negativa de débitos tributários distritais referente ao CPF do(a) inventariado(a) - www.fazenda.df.gov.br; - certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União referente ao CPF do(a) inventariado(a) - www.receita.fazenda.gov.br; - certidão negativa de débitos trabalhistas referente ao CPF do(a) inventariado(a) - www.tst.jus.br/certidão; - certidão de distribuição de ações trabalhistas em tramitação - TRT 10a. Região, referente ao CPF do(a) inventariado(a) - https://www.trt10.jus.br/certidao_online; - esboço de partilha com os quinhões dos herdeiros em fração, para evitar dízima periódica e prejudicar o registro do formal junto ao Cartório de Registro de imóveis; - título(s) aquisitivo(s) do(s) imóvel(is) inventariado(s) - escritura pública de compra e venda, cessão de direitos, doação, direito real de uso etc. - certidão de matrícula ou de inexistência de matrícula do(s) bem(ns) imóvel(is) expedida(s) nos últimos 90 dias pelo cartório onde se localiza o bem; - cadastro imobiliário do(s) imóvel(is) junto à CODHAB (quando for imóvel irregular); - boleto de IPTU do(s) imóvel(is) visando a atribuição do seu valor; - informação do valor do(s) veículo(s) na tabela FIPE; - CRLV do(s) veículo(s) que se pretende a partilha; - informar se o(s) bem(ns) alienado(s) fiduciariamente (veículo e/ou imóvel) possuem seguro prestamista; - certidão negativa de débito tributário junto à Secretaria de Fazenda do DF do(s) imóvel(eis) que se pretende a partilha - www.fazenda.df.gov.br; - certidão negativa de débito tributário junto à Secretaria de Fazenda do DF do(s) veículo(s) que se pretende a partilha - www.fazenda.df.gov.br; - inventariar os débitos do espólio com os seus respectivos credores e valores; Ressalta-se, desde já, que o(s) herdeiro(s) providenciar o recolhimento do ITCMD, ou se o caso, do ato declaratório de isenção. Ressalte-se que será necessário comprovar, ao final do processo, a publicação do ato administrativo que isenta do recolhimento do referido tributo. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

24/06/2024, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Recebimento

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Retificação de Classe Processual

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