Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707793-29.2023.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707793-29.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707793-29.2023.8.07.0015. EXEQUENTE: FABIO RIBEIRO PERASSOLO, CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA, MONTBLANC PARTICIPACOES S.A. DESPACHO Dê-se ciência ao exequente quanto à certidão de ID 275832411.Int. Após, retornem os autos ao arquivo. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/05/2026, 00:00

Desarquivamento

12/05/2026, 04:06

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 12:20

Definitivo

22/07/2025, 16:45

Trânsito em julgado

22/07/2025, 16:43

Decurso de Prazo

12/07/2025, 03:19

Decurso de Prazo

02/07/2025, 03:24

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:23

Decurso de Prazo

19/06/2025, 03:12

Publicação

29/05/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707793-29.2023.8.07.0015. EXEQUENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA, MONTBLANC PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 236830536). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 55.531,76 (cinquenta e cinco mil quinhentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos) referentes ao principal, a serem transferidos por meio de PIX (ID 230871867); e b) R$ 31.628,99 (trinta e um mil seiscentos e vinte oito reais e noventa e nove centavos) a título de honorários de sucumbência e honorários contratuais. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Reconsidero a decisão de ID 220866326 quanto à determinação de baixa do nome do exequente Fabio Ribeiro Perassolo e determino a sua reativação no cadastro do PJE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

Documento

27/05/2025, 17:44

Documento (Certidão)

27/05/2025, 17:44

Documento

27/05/2025, 17:44

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707793-29.2023.8.07.0015. EXEQUENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA, MONTBLANC PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 236830536). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 55.531,76 (cinquenta e cinco mil quinhentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos) referentes ao principal, a serem transferidos por meio de PIX (ID 230871867); e b) R$ 31.628,99 (trinta e um mil seiscentos e vinte oito reais e noventa e nove centavos) a título de honorários de sucumbência e honorários contratuais. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Reconsidero a decisão de ID 220866326 quanto à determinação de baixa do nome do exequente Fabio Ribeiro Perassolo e determino a sua reativação no cadastro do PJE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707793-29.2023.8.07.0015. EXEQUENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA, MONTBLANC PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II. Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI. Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail. Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo. Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco. Brasília-DF, data e hora da assinatura digital. KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707793-29.2023.8.07.0015. EXEQUENTE: FABIO RIBEIRO PERASSOLO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Fabio Ribeiro Perassolo ajuizou ação acidentária em face do INSS, sendo este condenado a conceder-lhe auxílio-acidente acidentário a partir de 10/01/2012 Iniciado o cumprimento de sentença, o executado comprovou a implantação do benefício. No curso da liquidação do valor devido, Montblanc Participações S.A. peticionou solicitando sua inclusão na lide como cessionária de 70% do crédito principal e homologação da cessão. Juntou escritura pública de cessão de crédito e comprovou a comunicação do ente devedor (IDs 202573674, 202576315 e 207076901). Intimadas as partes e o Ministério Público, não houve oposição. É o relatório. Decido. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cessão de crédito autorizada pelo §13 do art. 100 da Constituição Federal. Verifico que o autor cedeu 70% de seu crédito nestes autos a Montblanc Participações S.A., conforme escritura pública juntada no ID 202576315. Isto posto, defiro o pedido de habilitação da cessionária com fundamento no art. 778, §1º, III, do Código de Processo Civil. Defiro o destaque de 30% a título de honorários contratuais, conforme contrato juntado aos autos (ID 217544682). Proceda a Secretaria à retificação da autuação do processo para constar Montblanc Participações S.A. e o patrono do autor Dr. Caíque Vinícius Castro Souza como exequentes. Proceda-se à baixa do nome de Fabio Ribeiro Perassolo, considerando que o INSS já implantou o beneficio em seu favor, bem como que o segurado cedeu 70% de seu crédito e os 30% restantes serão destacados para pagamento do crédito de honorários contratuais. Homologo os cálculos nos valores apurados no documento de ID 215449135 (principal + honorários advocatícios), para pagamento na forma de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Intime-se o INSS na forma do art. 535 do C.P.C., pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se os exequentes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Sem impugnação, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor - RPV nos montantes indicados, observando que 70% do principal é devido a Montblanc Participações S.A. e 30% ao patrono do exequente. Após, intimem-se as partes, no prazo de 02 (dois) dias, para ciência dos documentos expedidos. Em seguida, aguarde-se a satisfação do crédito no prazo legal de 2 (dois) meses Data e hora da assinatura digital Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707793-29.2023.8.07.0015. AUTOR: FABIO RIBEIRO PERASSOLO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Fábio Ribeiro Perassolo propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder benefício de natureza acidentária, sustentando em síntese, que exercia a função de técnico mecânico e que sofreu acidente do trabalho em 10/08/11, consistente em lesão do dedo indicador esquerdo causada por estouro de pneu durante a execução de sua atividade profissional, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente. Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial. Perícia judicial em 28/06/23, intimadas as partes. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. É o relatório. Decido. Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica. A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91. Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 26/08/11 a 09/01/12. Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de trauma em mão esquerda resultante da amputação parcial de falange distal do dedo indicador, com lesão de unha, tratado cirurgicamente, concluindo que se trata de acidente do trabalho típico. Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal. O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do manuseio de pesos e objetos, do uso de força e dos movimentos de pinça pulpar com a mão esquerda. O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 09/01/12, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91. Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91. Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 10/01/12, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação. Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93). Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487). Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I). P. R. I. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/09/2023, 00:00

—

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Todas as movimentações(174)