Arrolamento Comum 0707229-49.2024.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0707229-49.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707229-49.2024.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO Trata-se de ação de Inventário e Partilha, proposta por MARIA IGNEZ DOS REIS e outros em razão do falecimento de JOAQUIM FERNANDES DE OLIVEIRA. No momento, pendente de citação, via carta precatória, o herdeiro Marcos Fernandes dos Reis, conforme já consta dos autos. A apreciação do pedido de gratuidade de justiça foi postergado para após a apresentação das primeiras declarações, conforme decisão de id 200764453. Diante da decisão de id 200764453 e petição de 230269644, passo a tratar do pedido de gratuidade de justiça. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência. Ainda, sobre o tema, o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, segundo o qual o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Com efeito, até mesmo nos juizados especiais existe a recomendação do FONAJE contida no enunciado de nº 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade Por fim, este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça vem admitindo a adoção dos critérios estabelecidos na Resolução 140, de 24 de junho de 2015, da Defensoria Pública do Distrito Federal, como parâmetro suficiente para avaliar a existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO Nº 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. REQUISITOS OBJETIVOS. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça em favor da recorrente, bem como se houve a aquisição do bem móvel em questão por meio da usucapião. 2. A finalidade da justiça gratuita é garantir o amplo acesso à Jurisdição às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente. 2.1. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC, preceituam que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, que não pode ser deferida com suporte na alegada presunção de hipossuficiência. 2.2. Por essa razão, é atribuição do Juízo singular examinar concretamente se o requerimento de gratuidade é realmente justificado pela hipossuficiência da parte. 3. O deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impeça de arcar com as despesas do processo. 4. A Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como hipossuficiente quem recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários-mínimos. 4.1. A adoção desse critério como parâmetro objetivo é suficiente para avaliar a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte que alega ser hipossuficiente economicamente. 5. A usucapião consubstancia o modo de aquisição da propriedade que, para ser reconhecido, demanda a implementação de dois elementos básicos, quais sejam: a) a posse e b) o tempo. 5.1. Entende-se que esse instituto evidencia uma modalidade de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real sobre coisa alheia, consistente na posse ininterrupta, com intenção de dono, sem oposição e diante do decurso do prazo previsto no Código Civil. 6. Com efeito a usucapião extraordinária de bem móvel se encontra prevista no art. 1261 do Código Civil. 6.1. Observa-se, a partir da análise do preceito normativo mencionado, que a aquisição da propriedade a partir da usucapião extraordinária necessita do exercício da posse por cinco anos, independentemente de título ou boa-fé. 7. Verifica-se no presente caso que, embora seja possível cogitar-se a aquisição da propriedade do bem comum na hipótese, é certo que a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que possuiu o bem de modo exclusivo e com a intenção de dono. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJDFT - Acórdão 1389231, 07000697220218070005, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 21/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RESOLUÇÃO Nº 140/2015. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A finalidade da justiça gratuita é garantir o amplo acesso à Jurisdição às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente. 2. O deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo. 3. Diante da ausência de parâmetros objetivos estabelecidos pela lei, é razoável adotar os critérios utilizados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução nº 140/2015. A referida resolução disciplina a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita. Considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até cinco salários-mínimos, que corresponde a R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). 4. Na hipótese, a agravante não atende aos critérios necessários capazes de justificar o deferimento do benefício pretendido. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - Acórdão 1378083, 07281002020218070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/10/2021, publicado no DJE: 21/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada) A gratuidade da justiça, todavia, é benefício legal destinado a garantir o acesso à Justiça de modo que as partes não sejam impedidas de lançar mão dos processos de que necessitem por falta de meios para pagamento de custas e honorários. De fato, o mote legal do deferimento da gratuidade da justiça é não privar a parte do seu sustento com a imposição do pagamento das custas. A meu ver, essa lógica não permite a concessão livre da gratuidade da justiça para os processos de inventário, porque legalmente o próprio espólio é que deve pagar custas e despesas processuais. Em regra, não há como se alegar que esses pagamentos coloquem em risco a subsistência de quem que seja, porque os sucessores só tem direito de partilhar entre si os valores que restarem para o espólio após pagamento de obrigações do próprio espólio e do falecido autor da herança. Tratando-se de processo de inventário/arrolamento, a apreciação da hipossuficiência financeira, deve considerar as condições do espólio. É de se ver que gratuidade da justiça é benefício legal concedido à parte para que o pagamento de custas e despesas processuais não coloquem em risco a subsistência da parte. Esse risco, legalmente, não existe no caso do inventário pois não há sucessores incapazes e dependentes do autor da herança e porque os sucessores só tem o direito de dividir entre si o saldo apurado após o espólio pagar as dívidas do falecido e as despesas do próprio inventário. As primeiras declarações foram apresentadas nos termos da peça de id 213179709. Na referida peça, verifica-se que o patrimônio a ser partilhado resulta em montante de R$ 1.200.000,00. Incluem-se no espólio 02 imóveis rurais de valores consideráveis que somam quase R$ 1.200.000,00. Assim, verifica-se que, independentemente da declaração de hipossuficiência dos demandantes, o espólio possui bens capazes de suportar as despesas processuais. Nesse quadro, diante dos critérios estabelecidos no artigo 1º, §1º, da Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, da Defensoria Pública do Distrito Federal e que tem sido aplicado por nosso Tribunal de Justiça, o valor do espólio, ultrapassam o valor de 5 (cinco) salários mínimos. Portanto, pode-se concluir não ser o caso de concessão de gratuidade de justiça, pois referido instituto deve ser direcionado àqueles de fato necessitam, comprovada a efetiva necessidade, pois tal deferimento não é indiscriminado, limitando-se aos que, de fato, sejam juridicamente pobres, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Não é o caso dos autos. Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino o recolhimento das custas processuais, as quais, defiro desde já, o recolhimento ao final do feito, antes da expedição do formal de partilha, caso apresentado pedido expresso nesse sentido. Fica o inventariante intimado para promover a citação do herdeiro Marcos Fernandes dos Reis, via carta precatória, conforme já consta dos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707229-49.2024.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: MARIA IGNEZ DOS REIS HERDEIRO: LIRA FERNANDES DOS REIS ANDRADE, LANA FERNANDES DOS REIS ARAUJO, LUCAS FERNANDES DOS REIS, MARTA FERNANDES PAOLUCCI, JOAO BATISTA FERNANDES DOS REIS, INES FERNANDES DOS REIS, WELLKY JHEFFY DE PAULA FERNANDES, MARILENE FERNANDES DE OLIVEIRA, MARCOS FERNANDES DOS REIS INVENTARIADO: JOAQUIM FERNANDES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Cuida-se de ação de Inventário e Partilha, proposta por MARIA IGNEZ DOS REIS e outros em razão do falecimento de JOAQUIM FERNANDES DE OLIVEIRA. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, é de suma importância ressaltar que o responsável pelo pagamento das despesas processuais na ação de inventário é o espólio, na inteligência do art. 1.997 do Código Civil. Diante disso, postergo a apreciação do pedido para após a apresentação das primeiras declarações. Consta na inicial que o inventariado, Sr. Joaquim Fernandes de Oliveira, falecido em 10/11/2005 deixou "esposa" (Sr.ª Maria Ignez) e 09 filhos, todos vivos e maiores e, com exceção de Marcos Fernandes dos Reis, todos os demais estão de acordo com a presente ação e assistidos pelos mesmos advogados. Consta ainda a informação de que "a meeira conviveu maritalmente com o de cujus desde meados de 1960, quando contraíram núpcias perante a igreja católica" e como esclarecido na inicial o matrimônio foi contraído em uma época de poucos recursos tecnológicos e mesmo com as "diligências da meeira não foi possível encontrar o registro civil", mas, como alegado na peça inicial, são muitas as testemunhas, sobretudo os filhos em comum do casal. Ressalto que é possível o reconhecimento da alegada união estável, bem como do direito de meação da companheira no processo de inventário, desde que, as provas sejam incontestáveis e todos os herdeiros reconheçam a união; e, caso exista qualquer controvérsia, a questão será remetida às vias ordinárias. No mais, consta na certidão de óbito (id.199111916) que o Sr. Joaquim, quando em vida, era "separado judicialmente de Ana Sebastiana de Oliveira" e no documento referente ao terreno, situado na Fazenda Chuva (id.199111921), consta que era "desquitado", mas não há certidão de casamento. Por outro lado, ao que tudo indica, o referido casamento foi celebrado antes do ano de 1977, bem como a separação e o termo utilizado nesses casos era "desquitado". Assim, dispenso a apresentação da certidão de casamento com a averbação de "desquitado", o que não impede do inventariante apresentar, caso possua, o referido documento. I - ABERTURA: Diante da certidão de óbito de id. 199111916, declaro aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de JOAQUIM FERNANDES DE OLIVEIRA, óbito ocorrido nesta cidade, no dia 10/11/2005, pelo rito do arrolamento comum, porque os bens arrolados somam valor inferior a 1.000 salários mínimos, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 660, inciso I, do CPC, nomeio inventariante o herdeiro JOÃO BATISTA FERNANDES DOS REIS, CPF n.º 833.816.601-44, que deverá bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas (CPC, art. 618). De todo modo, fica o inventariante AUTORIZADO a solicitar DIRETAMENTE declarações para o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC. Advirto, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC). Destaco que o valor da causa é o valor dos bens a inventariar, ou seja, o proveito econômico esperado. Assim, se houver divergência, deverá o inventariante providenciar a retificação do valor da causa, observando-se (art. 292, inciso IV do CPC). II - DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES – DOCUMENTOS PESSOAIS: O inventário deverá estar instruído, dentre outros, com os seguintes documentos e, na falta de algum(ns), serem apresentados no prazo de 20 dias, juntamente com as primeiras declarações: a) certidão de nascimento/casamento, atualizadas, expedidas há menos de 90 dias, b) certidões negativas em nome da pessoa inventariada dos tributos federais (www.receita.fazenda.gov.br), distritais (www.fazenda.df.gov.br); estaduais (ver o site da receita de cada estado onde localizado os bens). III - DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES – REFERENTE AOS BENS: Desde logo, fixo o prazo de 20 (vinte) dias, contados da prestação da nomeação do(a) inventariante, para a apresentação das primeiras declarações, independentemente de nova intimação, obedecendo ao disposto no art. 620 do CPC e, sobretudo da INSTRUÇÃO 4 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013, emanada da eg. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (a qual obrigatoriamente deverá ser consultada pelo inventariante para evitar incorrer em erros), devendo conter, no mínimo: a) a QUALIFICAÇÃO COMPLETA CONTENDO (art. 620 do CPC): a1) o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento (inciso I); a2) o nome do(a) cônjuge ou companheiro(a) supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável (inciso II); a3) o nome dos herdeiros e respectivos cônjuges (sem incluir os cônjuges como parte), devendo constar a idade, nacionalidade, o estado civil, o número de identidade, o número do CPF, a profissão e o local de residência com endereço completo, inclusive o endereço eletrônico; quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento (inciso II); a4) Deverá ainda declarar o vínculo de parentesco de cada herdeiro/legatário com a pessoa inventariada, bem assim a que título o interessado recebe a herança (inciso III); IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, com o respectivo ESBOÇO/PLANO DE PARTILHA (inciso IV). b) a DESCRIÇÃO COMPLETA DOS IMÓVEIS que serão partilhados, informando, entre outros, o endereço completo do bem, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas no o cartório extrajudicial de registro no qual o bem está matriculado e, eventuais ônus que os gravam e, ainda número de inscrição no cadastro imobiliário do Distrito Federal ou no estado em que registrado, e o seu valor (inciso IV – letra “a” – art. 620 do CPC), atribuindo a eles o valor para fins de partilha (art. 660, inciso III, do CPC), bem como o plano de partilha (art. 664), cientes de que nos termos do art. 661 não se procederá a avaliação para nenhuma finalidade. b1) instruir os autos com os títulos de propriedade (Certidão do registro imobiliário atualizada – prazo de validade 30 dias), as quais deverão evidenciar sua situação atual, a fim de identificar se estão livres ou onerados por qualquer gravame, bem como a continuidade registral; b2) certidões negativas vinculadas ao(s)imóvel(is) inventariado(s) (se for o caso); b3) no caso de imóvel rural, juntar ainda: 1. Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); 2. comprovante de pagamento do ITR - Imposto Territorial Rural do ano em exercício quando não incluído na certidão anterior; 3. CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; 4. Última DITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (letra “a” do inciso IV do art. 620); Deverá o inventariante apresentar documentos que comprovem os alegados direitos sobre o outro terreno, situado em uma área de 13,79.15ha no município de Guarda-Mor/MG (id.199108734, item 2). NOTA: a propriedade de bens IMÓVEIS somente é feita mediante CERTIDÃO ATUALIZADA (validade de 30 dias) expedida pelo cartório de registro de imóveis constando a matrícula, não dispensando o atendimento do princípio da continuidade registral. c) DESCRIÇÃO COMPLETA (sinais característicos) DOS BENS MÓVEIS e semoventes integrantes do acervo patrimonial do espólio, com a respectiva comprovação documental da titularidade ou direito inventariado, indicando ainda o seu valor; d) CRV (Certificado de Registro de Veículo – antigo DUT) ou documento expedido pelo DETRAN comprovando a propriedade do(s) veículo(s) em nome do(a) inventariado(a); e) extrato(s) de conta(s) bancária(s) atualizados, se houver, ) em nome do(a) inventariado(a);; f) quando houver pessoa Jurídica: 1. certidão expedida pela receita contendo o número e a regularidade do CNPJ; 2. cópia do contrato ou estatuto social e/ou última alteração realizada demonstrando a realidade no momento da abertura do inventário; 3. certidão emitida pela receita federal e distrital/estadual comprovando a regularidade da empresa; g) Informações e, se possível, com a devida comprovação de saldos de FGTS, PIS/PASEP, ACERTOS TRABALHISTAS e outras verbas pertencentes ao patrimônio do(a) falecido(a) e que deve compor o inventário; h) eventuais dívidas ativas e passivas do espólio, indicando as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores (letra “f” do inciso IV do art. 620). Após a apresentação das primeiras declarações, estando de acordo com o disposto acima, cite-se o herdeiro Marcos Fernandes dos Reis, no endereço indicado na petição id.199108734, pág.7, item 2, dando-lhes ciência do pedido de abertura deste inventário e, para, querendo, habilitar-se nos autos, requerendo o que entender cabível.. Advertência: a) todos os bens a serem inventariados, necessariamente, devem ser comprovados nos autos; b) eventuais bens, sobretudo imóveis sem comprovação da propriedade, representados apenas por contrato de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, ou bem alienado fiduciariamente ou em regime de arrendamento mercantil, que comporem o acervo inventariado, devem ter apenas os direitos partilhados, cientes os interessados de que a sentença, em nenhuma hipótese, significará regularização da propriedade ou dispensa de cumprimento das exigências legais e terá efeitos apenas entre os interessados, ou seja, não vale contra terceiros. c) se o interessado seguir rigorosamente as determinações, inclusive com a juntada da documentação na mesma ordem, terá seu processo resolvido com maior rapidez. Portanto, a CELERIDADE reclamada por todos nós também exige que cada ator do processo colabore com a presteza, organização e conferência. Cumpram-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Quarta-feira, 19 de Junho de 2024, às 15:07:25. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006)

24/06/2024, 00:00

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Documento

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Deferimento em Parte

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