Cumprimento de sentença 0708057-74.2022.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708057-74.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 08:43

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Publicação

17/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:18

Documento (Certidão)

13/03/2026, 12:12

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708057-74.2022.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da decisão ID 237310098, foi realizado o bloqueio e transferência dos valores: Valor parcial bloqueado - ID 267165420 – R$ 411,36 JOSE LUIZ FERREIRA FILHO - R$ 86,39 MARCO ANTONIO DE SOUSA - R$ 324,97 Tendo em vista a juntada do resultado da ordem de bloqueio, baixe-se o sigilo atribuído a decisão, conforme determinado. Realizei a pesquisa nos sistemas: INFOSEG/SINESP: onde é possível verificar se há existência de vínculo empregatício, atividades empresariais e veículos de propriedade do devedor (Receita Federal PF/PJ, MTE – RAIS Trabalhador, Denatran – Renavam – Veículo), RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (somente para pessoa física). 268536203 - Certidão (INFOSEG, RENAJUD, SNIPER, INFOJUD) Tendo em vista que houve cumprimento parcial do bloqueio, fica a ré intimada da penhora caso possua advogado cadastrado no processo. Caso contrário, à Secretaria para intimar a parte executada acerca dos bloqueios, bem como da penhora realizada, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (AR/MP ou Oficial de Justiça ou Edital, conforme o caso). Após, intime a parte autora intimada das pesquisas, bem como que deverá indicar medidas para satisfação de seu crédito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921 do CPC. Documento assinado e datado eletronicamente.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/03/2026, 21:10

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:38

Documento (Certidão)

12/03/2026, 13:36

Documento (Certidão)

11/03/2026, 18:58

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 19:20

Documento

02/03/2026, 13:25

Documentos

Certidão

•13/03/2026, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708057-74.2022.8.07.0017. AUTOR: JOSE EDSON DE MENEZES, FRANCISCA NIRA PEREIRA DE MENEZES REU: MARCO ANTONIO DE SOUSA, JOSE LUIZ FERREIRA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 222033662 (fl. 361): JOSE EDSON DE MENEZES e outros propõe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em desfavor de MARCO ANTONIO DE SOUSA e outros, em 18/11/2022 09:16:08, partes qualificadas. Nos termos das sentenças de IDs 165936035 e 171916181, os réus foram condenados, solidariamente: "1) ao pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa ID 142930562, (JHQ6D50 GM/BLAZER ADVANTAGE 2009) no prazo de 15 dias, sob pena de cumprimento forçado, na forma do art. 536 do CPC. 2) A transferir para o seu nome a motocicleta Honda/CG 160 FAN, cor vermelha, ano 2018, modelo 2018, placa PBJ4982, chassi 9C2KC2200JR201820, RENAVAM n° 01152455262, e o veículo automotor VW Gol G4, placa JIV 3616 DF, chassi 9BWAA05W7BP10717, RENAVAM n° 00210416157, bem como transferir as pontuações por infrações de trânsito e dos débitos posteriores a 15/02/2022 (data da tradição dos veículos), tudo no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de cumprimento forçado na forma do art. 537 do CPC". Condenados os réus ao pagamento de 6% de honorários sobre o valor da condenação e 50% das custas processuais (ID 200683881). Os exequentes pediram o início da fase de cumprimento de sentença (ID 202147019), ocasião em que atualizaram o valor dos débitos em dívida ativa dos veículos GM/BLAZER, placa JHQ6350, e VW/GOL, placa JIV3616. Intimadas as partes, o primeiro executado (ID 216178582) pediu que os débitos inscritos na dívida ativa sejam cobrados JOSÉ LUIZ conforme declaração juntada. Informou que a motocicleta teria sido transferidos e que os débitos sejam transferidos perante o DETRAN a si. Em resposta, os exequentes pediram a realização de atos constritivos com relação aos débitos de dívida ativa, bem como concordaram que os demais veículos sejam transferidos para o nome do executado. Acrescenta-se que, na decisão de ID 222033662 (fl. 361), este Juízo indeferiu a realização de atos executivos com relação aos débitos; indeferiu que a execução do débito decorrente da dívida ativa seja cobrado apenas do executado JOSE LUIZ; e determinou que o DETRAN seja oficiado, para que informe sobre a possibilidade de transferir as pontuações e débitos, posteriores à 15/02/2022, do veículo VW Gol G4, de placa JIV 3616, ao executado MARCO ANTONIO DE SOUSA; bem como sobre a existência de débitos/infrações em relação ao veiculo Honda/CG 160 FAN, de placa PBJ4982. No ID 222812249 (fl. 370) foi expedido ofício ao DETRAN, sendo respondido no ID 224539755 (fl. 374). Neste, é informado que o veículo VW Gol G4, de placa JIV 3616, foi transferido ao executado MARCO ANTONIO DE SOUSA em 15/02/2022, passando este, a ser responsável pelas pontuações e débitos do veículo. Ainda informou não haver débitos/infrações em relação ao veiculo Honda/CG 160 FAN, de placa PBJ4982. No ID 224975960 (fl. 392) os exequentes juntaram cálculos do débito e requereram a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, bem como a realização de pesquisas patrimoniais. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. A obrigação de fazer consistia no pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa, referentes ao veiculo GM/BLAZER, de placa JHQ6D50. Assim, converto em perdas e danos, levando em consideração o valor dos referidos débitos. Fica intimada a exequente para juntar documento que comprove o valor atual dos débitos inscritos em dívida ativa, referentes ao veiculo GM/BLAZER, de placa JHQ6D50. Deve ainda juntar cálculos do débito, em que contenha apenas o valor dos débitos inscritos em dívida ativa, honorários sucumbenciais (do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença) e a multa do art. 523, § 1º, do CPC. Prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Atenda-se a determinação presente na decisão de ID 222033662 (fl. 368). "Em relação à transferência da motocicleta Honda/CG 160 FAN, cor vermelha, ano 2018, modelo 2018, placa PBJ4982, chassi 9C2KC2200JR201820, RENAVAM n° 01152455262, promova a Secretaria a pesquisa ao fim de aferir se houve transferência do bem." Após, intime-se as executadas para se manifestarem. Prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Caso não haja impugnações pelas executadas, defiro desde já a realização de pesquisas patrimoniais. Não tendo o credor logrado êxito em obter a satisfação do crédito, promova-se a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, observando-se o saldo atualizado da dívida. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora e transferido para conta judicial vinculada ao presente processo. Dispensada a lavratura do termo de penhora. A pesquisa será realizada na modalidade teimosinha pelo período de 30 dias. Havendo cumprimento integral ou parcial, a Secretaria deverá intimar a parte executada acerca da penhora realizada, para impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. Caso haja impugnação à penhora de valor, a parte executada deverá juntar os extratos bancários do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores e contracheque, se o caso. Observe-se, ainda, que há o prazo para manifestação de 15 dias em relação exclusivamente às matérias indicadas no artigo 525, §11º do CPC (em caso de cumprimento de sentença) ou no artigo 917, §1º do CPC (em caso de execução). Frustradas as diligências ou parcialmente frutífera a penhora pelo SISBAJUD, promova-se a pesquisa de vínculo empregatício, atividades empresariais e veículos de propriedade do devedor, no sistema SINESP, INFOSEG, SNIPER e INFOJUD (exclusivamente pessoa natural). Caso não haja vínculo de vínculo empregatício informado nessas pesquisas, fica deferida a pesquisa no PREVJUD - INSS (exclusivamente para pessoa natural). Ficam as partes advertidas de que as informações são sigilosas e somente podem ser usadas para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso. Após juntada da consulta, dê-se vista ao exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. Após essas diligências, deverá o exequente indicar bens à penhora ou informar, em uma única petição, todas as diligências que pretende ver realizadas, em ordem de prioridade, observando que a apresentação mensal de petições, cada qual com um pedido diverso ou com reiteração, de forma a procrastinar o andamento do processo, a fim de evitar a suspensão na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil, implicará condenação por litigância de má-fé. Indefiro, desde já, eventual pedido da Curadoria Especial para que seja oficiado ao banco em que realizada a penhora com a finalidade de saber a natureza dos valores penhorados, em razão do limite da autuação da Curadoria no presente caso. De fato, como é cediço, a Curadoria Especial atua na defesa dos interesses do executado, sendo que a atuação do Curador Especial se restringe aos limites do processo, não havendo como confundi-la com a representação material. Assim, uma vez bloqueados valores diretamente na conta da parte, tendo esta parte acesso direto às respectivas movimentações bancárias, não há como se inferir que é do interesse do devedor impugnar o ato executivo. Do contrário, pode ser opção do devedor a manutenção dos atos executivos realizados, de modo a abater parte do montante executado e diminuir o valor dos acréscimos ao débito principal. Com isso, entendo que é do exclusivo interesse do executado demonstrar interesse na baixa do bloqueio em suas contas. Como a parte executada está pela Curadoria Especial, dispensada a publicação de edital para intimação da penhora pelo SISBAJUD, a contrário sensu dos art. 513, 841, 854 e 889 CPC. Indefiro, doutro lado, o INFOJUD de pessoa jurídica, uma vez que a) a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) relaciona-se a pesquisas dos anos de 2004 a 2016, tendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que se refere a pesquisas do período de 2015 até 2021. Destaco que o ECF não contém declaração de bens, mas, tão-somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária. A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) está limitada ao período de 2003 a 2022; e a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), de 2012 a 2021. Assim, salvo se demonstrados elementos reais da existência de informações importantes nesses períodos, não há nenhuma efetividade em solicitar pesquisa de INFOJUD de pessoa jurídica, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), razão pela qual a pesquisa não será realizada. Em relação ao Registro de Imóveis, sistema SAEC/ ONR (antigo ERIDF e abarca o SRE), cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento Extrajudicial 59/2023 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal autoriza, tão-somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Dessa forma, tendo sido concedida a gratuidade de justiça ao exequente e havendo pedido, defiro a pesquisa. Caso contrário, competirá à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus. Realço, ainda, que a pesquisa poderá ser realizada no site https://registradores.onr.org.br/. Encontrados veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) e havendo pedido, defiro a penhora/restrição sobre os veículos indicados pela parte exequente, por termo nos autos nos termos do art. 845, § 1º do CPC, devendo a Secretaria: 1) promover o respectivo bloqueio via RENAJUD; 2) intimar o executado da penhora, com prazo de 15 dias para impugnação. A parte exequente deverá ser intimada a informar o valor da avaliação (a ser obtido nas tabelas disponíveis na internet – Tabela FIPE) e o endereço para o eventual cumprimento do mandado do mandado de remoção, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da penhora. Na oportunidade deverá indicar fiel depositário (com CPF, telefone e e-mail), que não poderá ser o devedor, sob pena de inutilidade da medida (art. 840, §1º CPC). Se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão-somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para intimação do agente fiduciário para intimação da penhora. Vindo esta informação, intime-se o credor fiduciário, nos termos do art. 799, I, CPC. Se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora. Se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes. Eventual requerimento de penhora de imóvel ou de direitos aquisitivos sobre imóvel deverá estar acompanhado da certidão de matrícula do bem atualizada. Na oportunidade, deverá indicar o valor atualizado da dívida com abatimento de eventuais valores levantados e exclusão de honorários e custas (se a parte executada for beneficiária da gratuidade de justiça). Se houver indicação à penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas apenas dos eventuais direitos aquisitivos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado. Outrossim, se houver indicação de bem imóvel hipotecado, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente. Se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera. Se houver pedido de penhora de faturamento sobre os rendimentos de pessoa jurídica, pelos Princípios da Cooperação e Celeridade Processuais, deverá o exequente comprovar que a parte executada encontra-se desenvolvendo sua atividade empresarial, com juntada de fotos/vídeos do estabelecimento em funcionamento. Outrossim, em homenagem aos Princípios da Efetividade e da Cooperação, defiro, desde já, eventual pedido da parte autora para expedição de ofícios a entidades privadas (v.g. CNseg, IFood, Uber, 99 etc.) para obtenção de informações sobre créditos/valores da parte executada. Assim, atribuo força de ofício à presente decisão para que a parte exequente diligencie perante o local visado buscando as informações existentes em seus cadastrados em nome da parte requerida. Havendo resposta positiva deverá ser noticiado nos autos pela parte autora. Indefiro, desde já, o pedido de pesquisa da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, se a parte não for beneficiária da gratuidade justiça, pois somente é autorizada a pesquisa pela via judicial quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça. Tal pesquisa pode ser feita diretamente pelo interessado nos Ofícios de Registro de Imóveis. Havendo concessão da gratuidade de justiça à parte requerente, defiro desde já o pedido. Por oportuno, destaco que é possível a parte realizar pesquisa, se o caso, no site da CODHAB para busca de informações sobre bens, independentemente de intervenção judicial: https://www.codhab.df.gov.br/pesquisa-cpf. Indefiro desde já os pedidos de pesquisas/ofícios para obtenção de informações sobre bens no: 1) CNIB, observo que a CNIB foi instituída a partir do Provimento nº 39, de 25/07/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinando-se “a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”. A finalidade específica de tal ferramenta, bem como a exclusão, de seu âmbito de incidência, de ordens de bloqueio de imóvel específico, encontram-se bem delineadas no art. 2º, caput e § 1º. A CNIB não foi criada para atender os pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. Dito isso, verifico que o caso dos autos não autoriza a decretação da indisponibilidade dos bens imóveis (não individualizados) porventura registrados em nome do devedor; 2) PREVJUD, pois em consulta ao site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), verifica-se que o serviço ofertado pelo sistema PREVJUD é exclusivo para ações previdenciárias, conforme destacado no seguinte trecho: "O serviço é de uso exclusivo para membros do Poder Judiciário. Embora tenha sido desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal, os tribunais da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho podem consultar as informações previdenciárias. O envio automatizado de ordens judiciais, no entanto, é restrito às ações previdenciárias." (fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/prevjud/; destaque nosso). Além disso, a pesquisa realizada no INFOSEG, já demonstra os vínculos empregatícios devidamente registrados; 3) CCS-BACEN, tendo em vista que não se vislumbra utilidade para fins de constrição de bens, pois esse sistema objetiva alcançar apenas dados cadastrais dos clientes correntistas, não contendo dados de valores ou movimentações financeiras; 4) às Operadoras de Cartão de Crédito, porquanto a pesquisa do SISBAJUD abarca toda a movimentação financeira da parte. Indefiro, outrossim, a pesquisa no SIMBA. O SIMBA, Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias,) é uma ferramenta que permite o envio de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante autorização judicial, para quebra de sigilo bancário, em situações em que há apuração de ilícito, que não é o caso dos autos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a consulta no SIMBA e no COAF para busca de bens em execuções civil frustradas afigura-se “desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito.” (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.). Indefiro o pedido de expedição para pesquisa quanto à existência de valores decorrentes de FGTS e de PIS/PASEP, uma vez que a movimentação permitida dessas quantias está restrita às hipóteses normativas específicas desses fundos, dentre as quais não se enquadra a de penhora em processo judicial. Indefiro a pesquisa de bens no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), o qual relacionado à gestão de bens judicializados, cadastram bens, valores, documentos e objetos com restrição judicial, vinculam a pessoas e processos e registram todas as movimentações temporárias ou definitivas ocorridas, como a alienação, a devolução, o perdimento ou a destruição, sob a guarda do Poder Judiciário, com registro da cadeia de custódia. Dessa forma, não se trata de sistema em busca de bens passíveis de penhora. Se forem juntados documentos sigilosos nos autos, defiro, desde já, a anotação do sigilo pela Secretaria na documentação pertinente (v.g. prontuário e atestado médico, extratos bancários, declaração de imposto de renda etc.) Caso haja pedido e o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do CPC, defiro seja intimado o executado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente. Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo. Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado. Caso haja requerimento de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica ou trespasse, a parte exequente deverá juntar aos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica que se busca desconsiderar/atingir. Na hipótese de cessão de crédito, defiro a sucessão processual desde que haja pedido e juntada do termo de cessão do qual conste o título objeto da lide com nome da parte executada e CPF, além da procuração do sucessor (art. 778, §2º do CPC). Nessa situação, deverá ser alterado o polo ativo, intimado o sucedido, e intimado o sucessor processual para dar andamento ao processo. Em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão. Nessa situação, apresentada petição do exequente, expeça-se ofício, a partir do qual será anotado de forma eletrônica a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe. O exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia. Em relação à expedição de certidão de protesto: caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão. Apresentado pedido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente. O exequente arcará com o pagamento das custas (pela expedição de certidão) e emolumentos de tal ato (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça. A guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação. Em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento. Os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício. Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a parte ser intimada a comprovar a miserabilidade econômico-financeira, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancário de todas as contas bancárias (poupança e conta corrente) do grupo familiar. Havendo juntada de termo de acordo em que a parte ré não tenha constituído advogado nos autos (não houve citação ou há revelia), a assinatura da parte ré deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho com firma reconhecida ou com assinatura de duas testemunhas. Se tiver havido citação por edital, a assinatura deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou com reconhecimento de firma. A parte autora deverá trazer o acordo regularizado no prazo de 15 dias, sob pena de extinção pela perda superveniente do interesse processual. Se no termo do acordo houve pedido de suspensão e homologação do ajuste, deverá ser intimada a parte autora a dizer se pretende a homologação ou suspensão, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se pelo interesse na homologação do acordo, com extinção do processo. Caso haja pedido de suspensão, defiro, desde logo, a suspensão pelo prazo avençado pelas partes. Na hipótese de notícia de falecimento da parte executada, o exequente deverá ser intimado a informar se há inventário em trâmite. Havendo inventário o exequente deverá habilitar seu crédito nos autos do inventário, art. 642 CPC, e comprovar nos autos em 30 dias, com extinção deste processo. Destaco que a presente execução somente terá seguimento caso demonstrado pelo exequente o interesse processual, ou seja, que a habilitação nos autos do inventário tenha sido impugnada (art. 642 CPC). Na situação de inexistência de inventário, a execução deverá ser direcionada a todos os herdeiros do falecido, art. 779, II CPC, o que independe de habilitação, mas devem os herdeiros ser intimados para oferecimento de embargos, no prazo de 15 dias. Indefiro, desde já, a nomeação de apenas um sucessor da executado-falecido como administrador provisório para o espólio, uma vez que essa nomeação somente pode ser realizada no curso da ação de inventário, em que o espólio deve ser representado judicialmente pelo administrador provisório (art. 1.797, CC), que se torna responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. Assim, deverá o exequente indicar a qualificação de todos os herdeiros no prazo de 30 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual. O polo passivo deverá ser alterado para espólio de "nome do de cujus" caso haja inventário; se não houver inventário, o nome da parte falecida deverá ser substituído pelos nomes dos sucessores. Realço ao exequente acerca da possibilidade de requerer abertura do inventário, tendo em vista a legitimidade concorrente, nos termos do art. 616, VI, do CPC. Por fim, se for crédito de direito real a execução/cumprimento de sentença seguirá seu curso nesta vara cível, porquanto o bem é que garante a dívida. Se houver juntada de procuração com assinatura digital não validada pelo ICP-Brasil, intimar a parte a juntar procuração válida com assinatura pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SAEC, se o caso), observando-se o conteúdo das decisões pretéritas, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada. Ressalte-se, ainda, que, nos casos em que não realizada a pesquisa no SAEC, por não ter a parte exequente o benefício da gratuidade da justiça, não será deferida a reiteração de outra diligência, já realizada por este Juízo, sem que a parte interessada comprove a realização de tal pesquisa. Não havendo informação de nenhum bem nas pesquisas acima realizadas ou, ainda, caso desconstituída ou insuficiente qualquer penhora realizada nos autos, o processo será suspenso ou retornará ao arquivo nos termos do art. 921 CPC. Na hipótese de não cumprimento adequado das determinações contidas nesta decisão ou o mero pedido de reiteração de diligência já realizada, retornem os autos conclusos para decisão acerca da suspensão processual e/ou arquivamento dos autos, com fulcro no art. 921 do CPC. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 18 de junho de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1/5

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708057-74.2022.8.07.0017. AUTOR: JOSE EDSON DE MENEZES, FRANCISCA NIRA PEREIRA DE MENEZES REU: MARCO ANTONIO DE SOUSA, JOSE LUIZ FERREIRA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos das sentenças de IDs 165936035 e 171916181, os réus foram condenados, solidariamente: "1) ao pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa ID 142930562, (JHQ6D50 GM/BLAZER ADVANTAGE 2009) no prazo de 15 dias, sob pena de cumprimento forçado, na forma do art. 536 do CPC. 2) A transferir para o seu nome a motocicleta Honda/CG 160 FAN, cor vermelha, ano 2018, modelo 2018, placa PBJ4982, chassi 9C2KC2200JR201820, RENAVAM n° 01152455262, e o veículo automotor VW Gol G4, placa JIV 3616 DF, chassi 9BWAA05W7BP10717, RENAVAM n° 00210416157, bem como transferir as pontuações por infrações de trânsito e dos débitos posteriores a 15/02/2022 (data da tradição dos veículos), tudo no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de cumprimento forçado na forma do art. 537 do CPC". Condenados os réus ao pagamento de 6% de honorários sobre o valor da condenação e 50% das custas processuais (ID 200683881). Os exequentes pediram o início da fase de cumprimento de sentença (ID 202147019), ocasião em que atualizaram o valor dos débitos em dívida ativa dos veículos GM/BLAZER, placa JHQ6350, e VW/GOL, placa JIV3616. Intimadas as partes, o primeiro executado (ID 216178582) pediu que os débitos inscritos na dívida ativa sejam cobrados JOSÉ LUIZ conforme declaração juntada. Informou que a motocicleta teria sido transferidos e que os débitos sejam transferidos perante o DETRAN a si. Em resposta, os exequentes pediram a realização de atos constritivos com relação aos débitos de dívida ativa, bem como concordaram que os demais veículos sejam transferidos para o nome do executado. Decido. Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido dos exequentes para a realização de atos executivos com relação aos débitos, porquanto a obrigação constante do título foi de obrigação de fazer, ainda não convertida em perdas e danos. Em relação ao pedido do primeiro executado para que a execução do débito decorrente da dívida ativa seja cobrado apenas do segundo executado, indefiro o pedido, pois a obrigação é solidária, conforme consta da sentença. Em relação à transferência da motocicleta Honda/CG 160 FAN, cor vermelha, ano 2018, modelo 2018, placa PBJ4982, chassi 9C2KC2200JR201820, RENAVAM n° 01152455262, promova a Secretaria a pesquisa ao fim de aferir se houve transferência do bem. Quanto ao pedido do primeiro executado para transferência dos débitos/infrações do veículo VW Gol G4, placa JIV 3616 DF, chassi 9BWAA05W7BP10717, RENAVAM n° 00210416157, o requerido pleiteou fosse oficiado ao DETRAN ao fim de transferir para o primeiro demandado, oportunidade em que teria condições de negociar. Assim, antes de apreciar o pedido do exequente, que deverá esclarecer se pretende a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, oficie-se ao DETRAN/DF requisitando informações sobre: 1) a possibilidade de transferir as pontuações por infrações de trânsito e dos débitos posteriores a 15/02/2022 do veículo automotor VW Gol G4, placa JIV 3616 DF, chassi 9BWAA05W7BP10717, RENAVAM n° 00210416157, ao primeiro executado, ao fim de propiciar a transferência do bem a ele. Caso seja possível, que promova a transferência; 2) existência de débitos/infrações em relação ao Honda/CG 160 FAN, cor vermelha, ano 2018, modelo 2018, placa PBJ4982, chassi 9C2KC2200JR201820, RENAVAM n° 01152455262. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 15 de janeiro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN-DF. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DO ALIENANTE DE QUE O PRIMÁRIO ADQUIRENTE PROCEDA À TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO VEÍCULO A SEU NOME (OU DE TERCEIRO) PERANTE O DETRAN-DF. IMPOSITIVA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS DÉBITOS VINCULADOS AOS VEÍCULOS (OBJETOS DA LIDE) COM FATOS GERADORES A PARTIR DA TRADIÇÃO. DÉBITOS ANTERIORES À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO ADQUIRENTE NAS TRATATIVAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IMPUTADA AO ALIENANTE (NEGLIGÊNCIA). DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. A responsabilidade civil dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Constituição Federal, art. 5º, V e X), comete ato ilícito e tem o dever de reparar o dano, seja ele material, moral, estético ou difuso (Código Civil, artigos 186, 187 e 927). II. No caso concreto, os elementos probatórios amparam a versão narrada pela parte demandante, pois comprovam a concretização do negócio jurídico de compra e venda dos veículos HONDA/CG 160 FAN, placa PBJ 4982 e VW Gol G4, placa JIV 3616, com o demandado M. A., no dia 15 de fevereiro de 2022, oportunidade em que teria ocorrido a tradição do bem. No ponto, destaca-se que os dois veículos teriam sido repassados ao demandado (M.A.) como forma de pagamento para a aquisição da GM/Blazer, placa JHQ6D50, pelo demandante J. E.. III. A ausência de comunicação da alienação do veículo ao órgão de trânsito não elide o interesse do anterior proprietário (demandante) de impor ao primário adquirente do veículo (M. A.), agora na condição de senhor e legítimo possuidor do bem desde a tradição (Código Civil, artigo 1.226), a obrigação primária de proceder à transferência da titularidade do bem nos órgãos competentes ou providenciar a transferência para terceiro adquirente (Código de Trânsito, artigo 123, § 1º). IV. Nesse quadro fático-jurídico, tem-se por impositiva a obrigação do demandado (M.A.) em pagar os débitos vinculados aos veículos (HONDA/CG 160 FAN, placa PBJ 4982 e VW Gol G4, placa JIV 3616), com fatos geradores a partir de 15 de fevereiro de 2022, e a consequente transferência da pontuação e todos os efeitos administrativos decorrentes de eventuais infrações de trânsito para a sua CNH, sem prejuízo de eventual ação de regresso em desfavor de terceiro adquirente, se for o caso. V. Em relação aos débitos “inscritos em dívida ativa” vinculados ao veículo GM/Blazer, referentes ao período de 2009 a 2016 (id 52560130), indene de dúvidas que a ausência de conhecimento por parte do adquirente acerca de débitos anteriores, além daqueles já informados pelo Sr. M.A. nas tratativas (dívida remanescente de R$ 1.500,00), caracteriza negligência do alienante (M.A. e J.L.) apta a violar direito e causar dano ao adquirente (J.E.), razão pela qual tem-se por escorreita a condenação solidária entre os senhores J.L. e M.A. em pagar os respectivos débitos de IPVA vinculados ao aludido veículo, que porventura ainda sejam exigíveis pelo fisco distrital. VI. De outro giro, a despeito do comprovado inadimplemento contratual do primeiro demandado (M.A.) no que concerne à ausência de transferência veicular a tempo e modo, não sobressai relevância jurídica apta a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, dado que o demandante tinha a obrigação de comunicar a venda do veículo ao Detran/DF e à Secretaria de Fazenda, e não o fez, em contrariedade com o que determina a legislação de regência (Código de Trânsito, artigo 134). VII. Inquestionável que a fixação dos honorários advocatícios deve observar a ordem legalmente estabelecida, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento, sucessivamente, sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 85, § 2º). VIII. Desse modo, uma vez que se trata de sentença condenatória (pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa aproximadamente de R$ 22.000,00), impositivo, para a fixação dos honorários sucumbenciais, que a base de cálculo seja o valor da condenação (primeiro critério concretamente identificável), até porque não se constata valor inestimável ou irrisório, tampouco a alegada desproporcionalidade. IX. Recursos conhecidos e desprovidos.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708057-74.2022.8.07.0017. AUTOR: JOSE EDSON DE MENEZES, FRANCISCA NIRA PEREIRA DE MENEZES REU: MARCO ANTONIO DE SOUSA, JOSE LUIZ FERREIRA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença prolatada, alegando, em síntese, a existência de vícios discriminados no art. 1.022 do NCPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Erro material é o equívoco ou inexatidão facilmente detectável sem conteúdo decisório específico, mas de caráter informativo ou descritivo passível de correção sem alteração da questão de fundo apreciada. No mérito, assiste razão à parte embargante. No caso, houve omissão no conhecimento da emenda recebida, motivo pelo qual o acolhimento da pretensão na forma indicada resulta na condenação em na obrigação de fazer consistente no dever de transferir para o seu nome a motocicleta Honda/CG 160 FAN, cor vermelha, ano 2018, modelo 2018, placa PBJ4982, chassi 9C2KC2200JR201820, RENAVAM n° 01152455262, e o veículo automotor VW Gol G4, placa JIV 3616 DF, chassi 9BWAA05W7BP10717, RENAVAM n° 00210416157, bem como transferir as pontuações por infrações de trânsito e dos débitos posteriores a 15/02/2022 (data da tradição dos veículos). De outro lado, quanto ao dano moral, destaco que é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. O direito, no entanto, não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Assim, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser compensado. Meros incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral. Com efeito, o dano moral deve ser devidamente delimitado, e não banalizado. Não é possível reconhecer sua existência em qualquer caso de lesão a direitos existente. Pelo contrário, a função do mandamento constitucional e legal de reparação de dano moral é de amparar as situações extremas, de profunda dor e humilhação, que, embora indeléveis, devem ser compensadas por soma em pecúnia. A III Jornada de Direito Civil do CJF aprovou, a respeito do tema, o seguinte enunciado (159): “O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.” Tal enunciado aplica-se ao caso em questão, em que houve mero descumprimento contratual, porém inexistiu situação extrema violadora dos direitos de personalidade. Ou seja, não foi apta a causar qualquer situação que resulte em reparação por dano moral. Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO para retificar o dispositivo da sentença, eu deve passar a ser lido da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ EDSON DE MENEZES e FRANCISCA NIRÁ PEREIRA DE MENEZES em desfavor de MARCO ANTÔNIO DE SOUSA e JOSÉ LUIZ FERREIRA FILHO, partes qualificadas, para CONDENAR os réus, solidariamente: 1) ao pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa ID 142930562, no prazo de 15 dias, sob pena de cumprimento forçado, na forma do art. 536 do CPC. 2) A transferir para o seu nome a motocicleta Honda/CG 160 FAN, cor vermelha, ano 2018, modelo 2018, placa PBJ4982, chassi 9C2KC2200JR201820, RENAVAM n° 01152455262, e o veículo automotor VW Gol G4, placa JIV 3616 DF, chassi 9BWAA05W7BP10717, RENAVAM n° 00210416157, bem como transferir as pontuações por infrações de trânsito e dos débitos posteriores a 15/02/2022 (data da tradição dos veículos), tudo no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de cumprimento forçado na forma do art. 537 do CPC. Embargos de Declaração registrados nesta data. Publique-se e Intimem-se. João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708057-74.2022.8.07.0017. AUTOR: JOSE EDSON DE MENEZES, FRANCISCA NIRA PEREIRA DE MENEZES REU: MARCO ANTONIO DE SOUSA, JOSE LUIZ FERREIRA FILHO SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSÉ EDSON DE MENEZES e FRANCISCA NIRÁ PEREIRA DE MENEZES propuseram ação de conhecimento em desfavor de MARCO ANTÔNIO DE SOUSA e JOSÉ LUIZ FERREIRA FILHO, partes qualificadas. Alega a parte autora que no dia 15/02/2022 realizou permuta com os requeridos para aquisição do veículo GM Blazer Advantage, cor prata, placa JHQ6D50, chassi 9BG116GF0AC401469, ano 2009, modelo 2010, renavan n° 00180870858. Em troca transferiu ao primeiro requerido a motocicleta Honda/CG 160 FAN, cor vermelha, ano 2018, modelo 2018, placa PBJ4982, chassi 9C2KC2200JR201820, renavan n° 01152455262 e o veículo automotor VW Gol G4, placa JIV 3616 DF, chassi 9BWAA05W7BP10717, renavan n° 00210416157. Afirma que ao tentar vender a GM Blazer soube da existência de R$22.718,01 em débitos, desde 2009, o que foi omitido pelos réus. Aduz ainda que o veículo Blazer passou a apresentar falhas de funcionamento, tendo que realizar o conserto do bem custando o valor de R$ 1.018,20. Diz que o primeiro réu não realizou a transferência dos veículos recebidos para seu nome. Sustenta que tentou resolver de forma consensual, sem êxito. Requer, em sede antecipatória, seja determinado o bloqueio da motocicleta Honda/CG 160 FAN, cor vermelha, ano 2018, modelo 2018, placa PBJ4982, chassi 9C2KC2200JR201820, renavan n° 01152455262, e do veículo automotor VW Gol G4, placa JIV 3616 DF, chassi 9BWAA05W7BP10717, renavan n° 00210416157, pelo sistema RENAJUD. No mérito, pugna pela na obrigação de fazer consistente no dever de transferir para o seu nome a motocicleta Honda/CG 160 FAN, cor vermelha, ano 2018, modelo 2018, placa PBJ4982, chassi 9C2KC2200JR201820, renavan n° 01152455262, e o veículo automotor VW Gol G4, placa JIV 3616 DF, chassi 9BWAA05W7BP10717, renavan n° 00210416157, bem como transferir as pontuações por infrações de trânsito e dos débitos posteriores a 15/02/2022 (data da tradição dos veículos); a condenação ao pagamento dos débitos existentes desde 2009 e no possível saldo devedor de contrato de financiamento do veículo GM Blazer; e indenização por danos materiais (conserto do veículo GM Blazer) no importe de R$ 1.018,20. Decisão ID 145768219 recebe a inicial e indefere a antecipação dos efeitos da tutela. A parte ré MARCO ANTONIO DE SOUSA apresenta contestação no ID 155354722. Afirma, em suma, que “não pode ser o responsável pelos débitos inscritos em dívida ativa em datas anteriores ao negócio entabulado (id 142930562)” e que “os problemas mecânicos não podem ser considerados responsabilidade do ora requerido.” Postula a improcedência dos pedidos. Réplica no ID 156425518. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, decreto a revelia do requerido JOSE LUIZ FERREIRA FILHO. Em relação aos danos pretendidos pelas partes, sabe-se que, “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária”, conforme determina o art. 389 do CC, ou ainda, a reperação pode ter origem no ato ilícito praticado por aquele que viola direito e causa dano a outrem (art. 927 do CC) em decorrência de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, conforme dispõe o artigo 186 do CC. Em quaisquer das hipóteses acima o dano material, segundo o art. 402 do CC, caracteriza-se pela composição em dinheiro visando a reposição do estado anterior ao evento danoso, constituído pelos danos emergentes (valores efetivamente perdidos), na medida da sua extensão (art. 944 do CC), levando-se em conta a proporção da gravidade e de eventual concorrência de culpa, conforme previsto no art. 945 do CC. No presente feito, as partes autoras evidenciam que adquiriram o veículo BLAZER em 20/01/2022 (ID 142930556) que se encontra em nome de JOSE LUIZ FERREIRA FILHO (ID 142930558), ocasião em que as partes demandadas afirmaram que o bem encontrava-se livre de ônus, conforme teor dos instrumentos e das negociações (IDs 142930557 e 142930568). Portanto, verificada a existência de débitos em dívida pública (ID 142930562), forçoso se torna acolher o pleito de cumprimento contratual com a providência cominatória. De outro lado, em se tratando de negociação entre particulares e, inaplicável o CDC, não se mostra viável imputar aos proprietários antigos os ônus decorrentes de problemas mecânicos que apareceram no veículo cerca de 9 meses após a aquisição, o que demanda a improcedência do pleito no particular. Destarte, há de se reconhecer a parcial procedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ EDSON DE MENEZES e FRANCISCA NIRÁ PEREIRA DE MENEZES em desfavor de MARCO ANTÔNIO DE SOUSA e JOSÉ LUIZ FERREIRA FILHO, partes qualificadas, para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa ID 142930562, no prazo de 15 dias, sob pena de cumprimento forçado, na forma do art. 536 do CPC. Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Em razão da sucumbência recíproca proporcional e bem analisados o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço (fácil acesso), a natureza e a importância da causa (complexidade normal), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (sem intercorrências), condeno as partes, solidariamente em suas cotas, ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Observe-se eventual gratuidade de justiça. Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença prolatada em atuação no mutirão voluntário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.

24/07/2023, 00:00

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