Monitória 0707396-32.2021.8.07.0017 - TJDFT

Monitória 0707396-32.2021.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707396-32.2021.8.07.0017. AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS SENTENÇA ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 30.366.204/0001-01 (sucessora de AYMORÉ S/A - ID 183543479.) propôs ação de busca e apreensão contra CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos. Não executada a liminar, a autora pediu a conversão do procedimento em monitória, o que foi deferido no ID 136343040. Pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de R$ 45.284,84, débito oriundo da cédula de crédito bancária n.º 20035315181, emitida pelo requerido em favor da autora no dia 22/07/2021, no valor de R$ 30.500,00, com previsão de pagamento em 48 parcelas mensais iguais e sucessivas de R$ 1.372,48, a partir de 22/08/2021, com CET de 3,71% a.m. e 55,84% a.a. m. (ID 107666144), com inadimplemento a partir de 26/08/2021 (ID 129085651). Antes da citação do réu, o fundo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 30.366.204/0001-01, noticiou a aquisição dos direitos creditórios decorrentes do contrato celebrado entre as partes. Com isso, pediu a sucessão processual. O juízo deferiu a sucessão processual no polo ativo no ID 183543479. Réu citado por WhatsApp no ID 194278431, pelo telefone 61 99185-8953. Não houve apresentação de embargos monitórios. Dessa forma, procede em parte o pedido monitório, devendo ser excluída da planilha apresenta os custos e honorários indicados, porquanto aqueles não comprovados e estes fixados nesta decisão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido monitório para condenar o réu a pagar ao autor o débito em aberto de R$ 45.284,84. Esse valor deverá ser atualizado e acrescido dos encargos contratuais a partir da planilha de cálculos de ID 135052711, em 29/8/2022, quando já incluídos os encargos contratuais (multa, correção e juros), ao fim de evitar o bis in idem. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º c/c art. 701, ambos do CPC. Por conseguinte, resolvo a lide, com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 20 de junho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707396-32.2021.8.07.0017. Autor: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Réu: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS Valor da dívida: R$ 50.456,61, (cinquenta mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos). * Procure o(a) credor(a) para fazer um acordo ou contrate um(a) advogado(a) para apresentar sua defesa. Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública (61) 2196-4300 ou os Núcleos de Prática Jurídica. O prazo para pagar ou apresentar defesa (embargos) é de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia em que o comprovante de recebimento deste mandado for juntado ao processo. Se concordar com a cobrança, no prazo estabelecido, deposite o valor atualizado da dívida, com acréscimo de 5% de honorários do(a) advogado(a), e apresente o comprovante de pagamento. Dessa forma você não precisará pagar as custas processuais. Se quiser parcelar o pagamento, no mesmo prazo, deposite pelo menos 30% do valor da dívida, com acréscimo de 10% de honorários do(a) advogado(a) e das custas processuais, comprove o depósito e pague o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês. Se não houver pagamento ou defesa no prazo estabelecido, será presumida a existência da dívida e constituído título executivo judicial pelo valor cobrado. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública e (61) 2196-4300 e Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PEDRO ELIAS DA SILVA, Servidor Geral, BRASÍLIA-DF, 19 de janeiro de 2024 14:58:37. Observações: Na suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa e alertar o réu de que será nomeado curador especial, se houver revelia. As citações e intimações poderão ser realizadas nos feriados ou nos dias úteis fora do horário das 6h às 20h. Ficam autorizados horário especial e a requisição de apoio policial para o cumprimento do mandado, se houver necessidade. MANDADO - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Riacho Fundo. QS 2 Área Especial A, sala 1175, 1 andar, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): CARLOS ANTONIO DOS SANTOS Endereço: Citação via WhatsApp, 61 99336-6639, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 E-mail: Telefone: MANDADO DE CITAÇÃO EM MONITÓRIA* Fica citado(a) CARLOS ANTONIO DOS SANTOS, CPF: 376.067.351-15, para pagar a dívida ou apresentar defesa. * Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Alienação Fiduciária (9582)

08/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(125)