Procedimento Comum Cível 0708730-91.2017.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708730-91.2017.8.07.0001. AUTOR: RODRIGO NORMAND ZENOBIO, EDISON NORMAND ZENOBIO REPRESENTANTE LEGAL: SIMONE FATIMA MATTOS ZENOBIO REU: CONDOMÍNIO ACIONÁRIO DOS DIÁRIOS E EMISSORAS ASSOCIADOS, CAMILO TEIXEIRA DA COSTA FILHO, ALVARO AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA, ANA MARIA DUBEUX COSTA, GERALDO TEIXEIRA DA COSTA NETO, GLADISTONE JOSE VIEIRA BELO, GUILHERME AUGUSTO MACHADO, HELIO AMONI, JOAQUIM TARCISIO DE PAULA FREITAS, JOSEMAR GIMENEZ DE RESENDE, LEONARDO GUILHERME LOURENCO MOISES, MARIO PINTO NEVES FILHO, PAULO CESAR OLIVEIRA MARQUES, PEDRO BATISTA FREIRE, CEARA RADIO CLUB S A, RADIO POTI S A, RADIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A, SA CORREIO BRAZILIENSE, RADIO MARAJOARA SA, ORIENTE INVESTIMENTOS S/A, SA ESTADO DE MINAS, SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA, SA RADIO GUARANI, GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S A, S A O JORNAL, SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI, EMPRESA GRAFICA O CRUZEIRO S/A, MAURICIO DE CASTILHO DINEPI, GABRIELA MACPHERSON, MARIA REGINA AMONI RANGEL, HELENICE MACHADO AMONI, CLAUDIA MACHADO AMONI GIRUNDI, HELIO AMONI JUNIOR REVEL: JOEZIL DOS ANJOS BARROS, JOSE DE ARIMATHEA GOMES CUNHA, ROBSON JOSE DIAS, SOLON DE CASTRO LUCENA, GUILHERME DAVID DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: EDUARDO NORMAND ZENOBIO Trata-se de ação de procedimento comum cível proposta por Rodrigo Normand Zenóbio, Edison Normand Zenóbio (espólio) e outros, visando à apuração de haveres decorrentes da participação condominial do falecido Édson Zenóbio no Condomínio Acionário dos Diários e Emissoras Associados, com fundamento na cláusula VI, alínea “g”, da escritura de doação datada de 1959. A perícia contábil judicial encontra-se em curso, tendo sido realizada a segunda reunião técnica em 15/09/2025, oportunidade em que foram identificadas pendências documentais relevantes para o deslinde da apuração (ID 244316061). Em cumprimento à decisão de ID 252575153 e à solicitação do perito (ID 250176145), as rés apresentaram manifestação (ID 255618624), acompanhada de documentos contábeis e parecer técnico, alegando limitação probatória decorrente da ausência de diversas sociedades empresárias no polo passivo da demanda, o que inviabilizaria a apresentação de documentos pertencentes a terceiros estranhos à lide, nos termos dos arts. 401 do CPC e 1.191, §1º, e 1.194 do Código Civil. O parecer contábil dos assistentes técnicos (ID 255621712) corrobora tal entendimento, delimitando a apuração dos haveres às treze sociedades empresárias efetivamente incluídas no polo passivo, excluindo aquelas que não integram a demanda, como Rádio Borborema S/A, Associados.com S/A, entre outras. A metodologia proposta baseia-se na escritura do Condomínio Acionário, que prevê o pagamento dos haveres em dinheiro, pelo valor nominal das participações, com ajuste para menor quando o patrimônio líquido das sociedades for inferior ao valor nominal. O cálculo deverá considerar a cota do espólio na proporção de 1/22. A data-base sugerida é 31/12/2014, por se tratar de período próximo ao falecimento do condômino, ocorrido em 30/05/2015, sendo admissível, em caráter provisório, a utilização das demonstrações financeiras encerradas naquela data, desde que o perito justifique tecnicamente a escolha, avalie a necessidade de ajustes até a data do óbito e apresente análise de sensibilidade quanto ao impacto da variação temporal. No “Anexo 4 – Ajustes de Balanço” (ID 255621714), os assistentes propõem revisões contábeis em Rádio Clube de Pernambuco S.A. e Oriente Investimentos S.A., com base nas normas NBC TG 48 e NBC TG 18, à luz do art. 417 do CPC, comprometendo-se a apresentar os documentos sigilosos diretamente ao perito, em diligência reservada. Ressalte-se que os ajustes contábeis sugeridos não vinculam este Juízo, devendo ser tratados como hipóteses de trabalho. Incumbe ao perito avaliar criticamente a validade técnica das premissas, verificar o lastro documental, inclusive sigiloso, e aferir a conformidade com as normas contábeis aplicáveis, indicando os impactos numéricos decorrentes da adoção ou rejeição de cada ajuste. Com efeito, a documentação já acostada aos autos (IDs 255624757, 255624765, 255624767 e correlatos), composta por estatutos, atas, quadros societários e demonstrações financeiras, deverá ser analisada pelo perito, que, no prazo de 10 (dez) dias, deverá informar se é suficiente para a conclusão dos trabalhos. Caso identifique pendências, deverá individualizar os documentos faltantes, justificar tecnicamente sua necessidade e indicar quem os detém, seja parte ou terceiro, para fins de eventual expedição de ofícios ou adoção do procedimento previsto no art. 401 do CPC. Diante do exposto, reconheço a limitação probatória quanto às sociedades não integrantes do polo passivo, razão pela qual a apuração dos haveres deverá restringir-se às sociedades empresárias que compõem a lide, conforme listagem constante do parecer técnico de ID 255621712. Exclua-se da apuração a sociedade Rádio Marajoara S.A., em razão da cessação de suas atividades antes do falecimento do condômino Édson Zenóbio. Determino a continuidade da perícia contábil, observando-se os parâmetros metodológicos indicados no parecer técnico, com base na cláusula VI, alínea “g”, da escritura do Condomínio Acionário, e a utilização provisória da data-base de 31/12/2014, nos termos acima delineados. Autorizo a exibição direta ao perito dos documentos sigilosos mencionados pelas rés, mediante diligência reservada, com registro em ata, garantia de cadeia de custódia e possibilidade de acesso pelas partes em ambiente controlado, mediante compromisso de confidencialidade. Intime-se o perito judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se os documentos juntados pelas rés são suficientes para a conclusão da perícia, indicando, se necessário, quais documentos ainda são imprescindíveis à finalização dos trabalhos. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e, querendo, apresentação de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, bem como manifestação sobre o conteúdo desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias. Após certificada a suficiência documental ou cumpridas as diligências eventualmente deferidas, inicia-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, admitida prorrogação mediante justificativa técnica, nos termos do art. 465, §1º, II, do CPC. O laudo deverá observar o disposto no art. 473 do CPC, contendo descrição da metodologia empregada, identificação das fontes e documentos analisados, memória de cálculo e cenários comparativos com e sem os ajustes propostos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. *documento datado e assinado eletronicamente.

17/11/2025, 00:00

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708730-91.2017.8.07.0001. AUTOR: RODRIGO NORMAND ZENOBIO, EDISON NORMAND ZENOBIO REPRESENTANTE LEGAL: SIMONE FATIMA MATTOS ZENOBIO REU: CONDOMÍNIO ACIONÁRIO DOS DIÁRIOS E EMISSORAS ASSOCIADOS, CAMILO TEIXEIRA DA COSTA FILHO, ALVARO AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA, ANA MARIA DUBEUX COSTA, GERALDO TEIXEIRA DA COSTA NETO, GLADISTONE JOSE VIEIRA BELO, GUILHERME AUGUSTO MACHADO, HELIO AMONI, JOAQUIM TARCISIO DE PAULA FREITAS, JOSEMAR GIMENEZ DE RESENDE, LEONARDO GUILHERME LOURENCO MOISES, MARIO PINTO NEVES FILHO, PAULO CESAR OLIVEIRA MARQUES, PEDRO BATISTA FREIRE, CEARA RADIO CLUB S A, RADIO POTI S A, RADIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A, SA CORREIO BRAZILIENSE, RADIO MARAJOARA SA, ORIENTE INVESTIMENTOS S/A, SA ESTADO DE MINAS, SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA, SA RADIO GUARANI, GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S A, S A O JORNAL, SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI, EMPRESA GRAFICA O CRUZEIRO S/A, MAURICIO DE CASTILHO DINEPI, GABRIELA MACPHERSON, MARIA REGINA AMONI RANGEL, HELENICE MACHADO AMONI, CLAUDIA MACHADO AMONI GIRUNDI, HELIO AMONI JUNIOR REVEL: JOEZIL DOS ANJOS BARROS, JOSE DE ARIMATHEA GOMES CUNHA, ROBSON JOSE DIAS, SOLON DE CASTRO LUCENA, GUILHERME DAVID DE OLIVEIRA CERTIDÃO Autorizada pela Portaria n. 01/2023 deste Juízo, intimo o perito para que indique data, local e horário para o início dos trabalhos, devendo informar o juízo com a antecedência mínima de 30 dias, a fim que o juízo possa intimar as partes e respectivos advogados a respeito, nos termos do art. 474, do CPC. Prazo de 05 (cinco) dias. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). O laudo pericial deverá obedecer ao disposto no art. 473 do CPC: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3o Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. O prazo de 30 dias para a entrega do laudo se computará a partir da data da realização da perícia marcada pelo expert. *documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690) AUTOR ESPÓLIO DE: EDUARDO NORMAND ZENOBIO

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06/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708730-91.2017.8.07.0001. AUTOR: RODRIGO NORMAND ZENOBIO, EDISON NORMAND ZENOBIO REPRESENTANTE LEGAL: SIMONE FATIMA MATTOS ZENOBIO REU: CONDOMÍNIO ACIONÁRIO DOS DIÁRIOS E EMISSORAS ASSOCIADOS, CAMILO TEIXEIRA DA COSTA FILHO, ALVARO AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA, ANA MARIA DUBEUX COSTA, GERALDO TEIXEIRA DA COSTA NETO, GLADISTONE JOSE VIEIRA BELO, GUILHERME AUGUSTO MACHADO, HELIO AMONI, JOAQUIM TARCISIO DE PAULA FREITAS, JOSEMAR GIMENEZ DE RESENDE, LEONARDO GUILHERME LOURENCO MOISES, MARIO PINTO NEVES FILHO, PAULO CESAR OLIVEIRA MARQUES, PEDRO BATISTA FREIRE, CEARA RADIO CLUB S A, RADIO POTI S A, RADIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A, SA CORREIO BRAZILIENSE, RADIO MARAJOARA SA, ORIENTE INVESTIMENTOS S/A, SA ESTADO DE MINAS, SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA, SA RADIO GUARANI, GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S A, S A O JORNAL, SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI, EMPRESA GRAFICA O CRUZEIRO S/A, MAURICIO DE CASTILHO DINEPI, GABRIELA MACPHERSON REVEL: JOEZIL DOS ANJOS BARROS, JOSE DE ARIMATHEA GOMES CUNHA, ROBSON JOSE DIAS, SOLON DE CASTRO LUCENA, GUILHERME DAVID DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: EDUARDO NORMAND ZENOBIO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por EDUARDO NORMAND ZENOBIO e outros em face de CONDOMINIO ACIONARIO DOS DIARIOS E EMISSORAS ASSOCIADOS e outros, partes qualificadas nos autos. Relatório decisão ID 164387983. Da inépcia da inicial e da ausência de documentos No caso dos autos, a petição inicial está formulada em termos, com narrativa fática, correspondente adequação jurídica e pedido formulado, não havendo que se falar na existência de qualquer das circunstâncias previstas no art. 330, §1º do CPC. Além disso, não há óbice no ordenamento jurídico para a pretensão deduzida pela parte autora, mostrando-se a peça introdutória apta a ser recebida. Com efeito, na esteira da orientação jurisprudencial moderna, tal preliminar somente deve ser reconhecida quando implique em dificuldade à parte adversa para produzir sua defesa, o que não é o caso dos autos. Ademais, a suficiência ou a ausência de documentos a instruírem o pedido inicial é matéria afeta ao mérito da causa e à distribuição do ônus da prova, motivo pelo qual não merece acolhida a alegada ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da causa. REJEITO, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Da ausência de interesse de agir Quanto à alegada carência de ação, tem-se que não merece prosperar, uma vez que o interesse de agir se refere ao proveito que a atividade jurisdicional pode ensejar ao demandante, devendo ser evidenciada necessidade, adequação e utilidade da demanda judicial. Nesse contexto, não há que se falar em carência de ação no presente caso, sendo necessária a intervenção do Judiciário para solução do litígio. REJEITO, assim, a preliminar de ausência de interesse de agir. Da ilegitimidade passiva e ativa Informam os réus que não detêm legitimidade para a pretensão posta, nem tampouco os autores. De toda sorte, essa condição da ação se traduz na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em Juízo. E a legitimidade ad causam deve ser aferida por ocasião do recebimento da inicial, com base na teoria da asserção. Ultrapassada a fase postulatória, e fazendo-se necessária a dilação probatória para a averiguação da presença ou não daquela, impõe-se o exame da matéria, o que, contudo, se dá por meio do julgamento da lide com a apreciação de mérito, julgando procedente ou improcedente o pedido, conforme o conjunto probatório constante dos autos. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade passiva frente ao direito invocado, devendo ser aferida à luz das informações trazidas pela petição inicial, sendo quaisquer outras considerações quanto a sua responsabilidade afetas ao mérito. Assim, REJEITO as preliminares suscitadas pelos réus. Da nulidade da citação por edital Não merece acolhida a alegação de nulidade da citação por edital da ré GABRIELA MACPHERSON, uma vez que, pelos documentos dos autos, verifica-se que foram empreendidas diversas diligências na tentativa de localizá-la, as quais restaram infrutíferas, culminando com a determinação de citação por edital. Ademais, os endereços informados pelos sistemas consultados não significam a atualidade da informação. Também há que se atentar para a informação de endereços incompletos ou inexistentes. Além disso, as circunstâncias que permeiam a relação jurídica entre as partes e as informações obtidas em resposta às pesquisas aos demais sistemas são indícios de que o citando não mais possui domicílio nos endereços cujas cartas de citação retornaram sem cumprimento. Assim, a citação editalícia foi efetivada atendendo aos requisitos necessários para a medida e, portanto, não apresenta qualquer irregularidade ou ilegalidade. REJEITO, portanto, a alegada nulidade da citação editalícia. Da prescrição Ainda, pende analisar a questão prejudicial, suscitada em defesa, contestação ID 181604020, de prescrição da pretensão autoral. De toda sorte, a questão prejudicial de mérito com ele se confunde, uma vez que a delimitação do marco de início do prazo prescricional depende da análise da data de efetivo conhecimento dos fatos que geraram os direitos ora alegados, a culminar com os pedidos indenizatório e de exibição formulados nos autos. E, caso este Juízo já estabeleça referida data na decisão saneadora, poderá haver uma antecipação do mérito, do entendimento a ser aplicado no momento da prolação da sentença. Dito isto, a análise da prejudicial de mérito ficará postergada para o momento da prolação da sentença. Dos Embargos de Declaração ID 188072516 Os embargantes afirmam que a decisão ID 186570632 contém erro material ao argumento de que referida decisão não indicou o prazo de 15 (quinze) dias após a nomeação de perito para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, na hipótese de realização de prova pericial. Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário. DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, verifica-se que referida decisão não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada. Afinal, o processo ainda está em fase de saneamento e organização, sendo que somente após será avaliada a necessidade de inserção do feito na fase instrutória. Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência. Da necessidade de adequação do polo passivo da lide De acordo com o art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes no curso do processo, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º do CPC. No caso em exame, há notícia nos autos de falecimento do réu HELIO AMONI, conforme noticiado na contestação ID 181783657. Assim, suspendo o presente processo. Tendo em vista o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC, aguarde-se o prazo de 2 (dois) meses, para que o autor promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou dos herdeiros, atentando-se para o documento ID 181783667, que indica já ter sido encerrado inventário extrajudicial. Somente após a regularização do polo passivo da lide, com a citação e ciência inequívoca dos herdeiros a respeito deste processo, será analisada a necessidade de inserção do feito na fase instrutória. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TÔRRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

05/04/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708730-91.2017.8.07.0001. AUTOR: RODRIGO NORMAND ZENOBIO, EDISON NORMAND ZENOBIO REPRESENTANTE LEGAL: SIMONE FATIMA MATTOS ZENOBIO REU: CONDOMÍNIO ACIONÁRIO DOS DIÁRIOS E EMISSORAS ASSOCIADOS, CAMILO TEIXEIRA DA COSTA FILHO, ALVARO AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA, ANA MARIA DUBEUX COSTA, GERALDO TEIXEIRA DA COSTA NETO, GLADISTONE JOSE VIEIRA BELO, GUILHERME AUGUSTO MACHADO, HELIO AMONI, JOAQUIM TARCISIO DE PAULA FREITAS, JOEZIL DOS ANJOS BARROS, JOSE DE ARIMATHEA GOMES CUNHA, JOSEMAR GIMENEZ DE RESENDE, LEONARDO GUILHERME LOURENCO MOISES, MARIO PINTO NEVES FILHO, PAULO CESAR OLIVEIRA MARQUES, PEDRO BATISTA FREIRE, ROBSON JOSE DIAS, SOLON DE CASTRO LUCENA, CEARA RADIO CLUB S A, RADIO POTI S A, RADIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A, SA CORREIO BRAZILIENSE, RADIO MARAJOARA SA, ORIENTE INVESTIMENTOS S/A, SA ESTADO DE MINAS, SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA, SA RADIO GUARANI, GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S A, S A O JORNAL, SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI, EMPRESA GRAFICA O CRUZEIRO S/A, MAURICIO DE CASTILHO DINEPI, GABRIELA MACPHERSON, GUILHERME DAVID DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício de ID 182330466. Seguem as informações solicitadas, a serem enviadas por e-mail para a Secretaria da 1ª Turma Cível deste e. TJDFT. Ante a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o presente feito deverá permanecer suspenso até o julgamento definitivo do recurso de nº 0753093-59.2023.8.07.0000. Com o julgamento definitivo do referido agravo de instrumento, tornem os autos conclusos. Intimem-se. LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Ofício n° 420/2023 - 7ª VCB Brasília/DF, 19 de dezembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Desembargador ROMULO DE ARAUJO MENDES Relator do Agravo de Instrumento n° 0753093-59.2023.8.07.0000 Assunto: Informações relativas aos autos do processo nº 0708730-91.2017.8.07.0001 Senhor Desembargador, Em resposta ao pedido de informações, enviado pela Secretaria da 1ª Turma Cível, para instrução do agravo de instrumento n° 0753093-59.2023.8.07.0000, em que são agravantes ÁLVARO AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA e outros e agravados EDISON NORMAND ZENOBIO e RODRIGO NORMAND ZENOBIO, tenho a informar que: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: EDUARDO NORMAND ZENOBIO Cuida-se de ação pelo procedimento comum na qual a parte autora, ora agravada, pleiteou o deferimento da tutela de urgência para determinar aos réus a exibição "dos balanços patrimoniais que indiquem o valor do patrimônio líquido, acompanhados das últimas alterações contratuais/atos constitutivos vigentes das sociedades “SA ESTADO DE MINAS”, “SOCIEDADE RADIO E TELEVISÃO ALTEROSA S/A”, “ASSOCIADOS.COM S/A”, “COMPANHIA VALE DO MÉDIO SÃO FRANCISCO”, assim como da “ESTADO DE MINAS LOGÍSTICA E TRANSPORTADORA LTDA.”, e de outras das quais participa societariamente o réu, das quais também participe diretamente, na condição de sócio/acionista o Sr. Édison Zenóbio, na data de seu falecimento, em 30/05/2015, dos documentos contábeis que indiquem os valores devidos e não pagos a título de dividendos, por parte das empresas das quais participa societariamente o réu, ao falecido Sr. Édison Zenóbio, e, dos contratos de garantias pessoais prestadas pelo de cujus em favor da S/A ESTADO DE MINAS e demais empresas dos "Diários Associados", das quais participa o condomínio réu, de qualquer natureza, inclusive bancárias e tributárias, que permanecem vigentes". Após determinada a emenda da inicial quanto à polaridade ativa, no ID 7089537, foi proferida a seguinte decisão por este Juízo (ID 7340441): Considerando a notícia de que o inventário já se encerrou, nos termos da decisão anteriormente proferida, somente deverão figurar na polaridade ativa da lide os herdeiros do falecido, qualificados no ID Num. 7276190 - Pág. 7. Assim, recebo a emenda apresentada, Anote-se e comunique-se, observando-se a qualificação dos autores. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré, com as advertências legais, para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia e de serem consideradas verdadeiras as alegações de fato deduzidas na inicial. Advirta-se a parte ré de que, no prazo para resposta, deverá exibir os documentos relacionados na inicial, ID Num. 7071040 - Pág. 13. "- balanços patrimoniais que indiquem o valor do patrimônio líquido, acompanhados das últimas alterações contratuais/atos constitutivos vigentes das sociedades “SA ESTADO DE MINAS”, “SOCIEDADE RADIO E TELEVISÃO ALTEROSA S/A”, “ASSOCIADOS.COM S/A”, “COMPANHIA VALE DO MÉDIO SÃO FRANCISCO”, assim como da “ESTADO DE MINAS LOGÍSTICA E TRANSPORTADORA LTDA.”, e de outras das quais participa societariamente o réu, das quais também participe diretamente, na condição de sócio/acionista o Sr. Édison Zenóbio, na data de seu falecimento, em 30/05/2015; - documentos contábeis que indiquem os valores devidos e não pagos ao falecido Sr. Édison Zenóbio, a título de dividendos, por parte das empresas das quais participa societariamente o réu; e, - contratos de garantias pessoais prestadas pelo de cujus em favor da S/A ESTADO DE MINAS e demais empresas dos "Diários Associados", das quais participa o condomínio réu, de qualquer natureza, inclusive bancárias e tributárias, que permanecem vigentes." Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, SIEL, BACENJUD e RENAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Se as pesquisas não identificarem novos endereços ou as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Não foram opostos embargos de declaração em face da referida decisão. Por meio do ofício de ID 182330466, foi comunicada a decisão proferida no agravo de instrumento nº 0753093-59.2023.8.07.0000, sendo proferida a seguinte decisão por este Juízo: Ciente do ofício de ID 182330466. Seguem as informações solicitadas, a serem enviadas por e-mail para a Secretaria da 1ª Turma Cível deste e. TJDFT. Ante a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o presente feito deverá permanecer suspenso até o julgamento definitivo do recurso de nº 0753093-59.2023.8.07.0000. Com o julgamento definitivo do referido agravo de instrumento, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Sendo essas as informações a prestar no presente momento, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para outras que se fizerem necessárias. Respeitosamente, LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

25/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0708730-91.2017.8.07.0001. AUTOR: RODRIGO NORMAND ZENOBIO, EDISON NORMAND ZENOBIO REPRESENTANTE LEGAL: SIMONE FATIMA MATTOS ZENOBIO REU: CONDOMÍNIO ACIONÁRIO DOS DIÁRIOS E EMISSORAS ASSOCIADOS, CAMILO TEIXEIRA DA COSTA FILHO, ALVARO AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA, ANA MARIA DUBEUX COSTA, GERALDO TEIXEIRA DA COSTA NETO, GLADISTONE JOSE VIEIRA BELO, GUILHERME AUGUSTO MACHADO, HELIO AMONI, JOAQUIM TARCISIO DE PAULA FREITAS, JOEZIL DOS ANJOS BARROS, JOSE DE ARIMATHEA GOMES CUNHA, JOSEMAR GIMENEZ DE RESENDE, LEONARDO GUILHERME LOURENCO MOISES, MARIO PINTO NEVES FILHO, PAULO CESAR OLIVEIRA MARQUES, PEDRO BATISTA FREIRE, ROBSON JOSE DIAS, SOLON DE CASTRO LUCENA, CEARA RADIO CLUB S A, RADIO POTI S A, RADIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A, SA CORREIO BRAZILIENSE, RADIO MARAJOARA SA, ORIENTE INVESTIMENTOS S/A, SA ESTADO DE MINAS, SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA, SA RADIO GUARANI, GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S A, S A O JORNAL, SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI, EMPRESA GRAFICA O CRUZEIRO S/A, MAURICIO DE CASTILHO DINEPI, GABRIELA MACPHERSON, GUILHERME DAVID DE OLIVEIRA Prazo: 20 dias úteis Objeto: Citação de EMPRESA GRAFICA O CRUZEIRO S/A (CNPJ 33.529.124/001-18) para apresentar contestação, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. Nos termos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil de 2015, e por determinação do MM A Dra. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0708730-91.2017.8.07.0001, movida por HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (CPF: 609.790.896-20); EDUARDO NORMAND ZENOBIO (CPF: 548.836.016-68); RODRIGO NORMAND ZENOBIO (CPF: 520.793.256-04); EDISON NORMAND ZENOBIO (CPF: 422.122.866-00); MARCIA BEATRIZ FONSECA DE LIMA FRANCO (CPF: 953.860.096-72); PAOLA VICTORINO DIAS PELUSO (CPF: 035.043.746-75); SIMONE FATIMA MATTOS ZENOBIO (CPF: 550.227.406-30); contra CONDOMÍNIO ACIONÁRIO DOS DIÁRIOS E EMISSORAS ASSOCIADOS; CAMILO TEIXEIRA DA COSTA FILHO (CPF: 135.066.416-20); ALVARO AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA (CPF: 000.309.616-53); ANA MARIA DUBEUX COSTA (CPF: 298.048.504-78); GERALDO TEIXEIRA DA COSTA NETO (CPF: 562.342.526-72); GLADISTONE JOSE VIEIRA BELO (CPF: 075.911.014-04); GUILHERME AUGUSTO MACHADO (CPF: 277.982.596-00); HELIO AMONI (CPF: 000.184.306-00); JOAQUIM TARCISIO DE PAULA FREITAS (CPF: 448.100.676-53); JOEZIL DOS ANJOS BARROS (CPF: 000.673.264-04); JOSE DE ARIMATHEA GOMES CUNHA (CPF: 000.252.831-20); JOSEMAR GIMENEZ DE RESENDE (CPF: 424.989.966-72); LEONARDO GUILHERME LOURENCO MOISES (CPF: 201.719.528-63); MARIO PINTO NEVES FILHO (CPF: 254.896.076-53); PAULO CESAR OLIVEIRA MARQUES (CPF: 224.850.231-15); PEDRO BATISTA FREIRE (CPF: 035.153.973-53); ROBSON JOSE DIAS (CPF: 023.383.351-04); SOLON DE CASTRO LUCENA (CPF: 432.486.917-00); CEARA RADIO CLUB S A (CPF: 07.213.796/0001-00); RADIO POTI S A (CPF: 08.320.095/0001-32); RADIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A (CPF: 10.803.500/0001-15); SA CORREIO BRAZILIENSE (CPF: 00.001.172/0001-80); RADIO MARAJOARA SA (CPF: 04.909.230/0001-29); ORIENTE INVESTIMENTOS S/A (CPF: 12.436.923/0001-70); SA ESTADO DE MINAS (CPF: 17.247.933/0001-80); SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA (CPF: 17.247.925/0001-34); SA RADIO GUARANI (CPF: 17.247.891/0001-88); GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S A (CPF: 33.267.642/0001-00); S A O JORNAL (CPF: 40.293.664/0001-00); SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI (CPF: 33.267.741/0001-92); EMPRESA GRAFICA O CRUZEIRO S/A (CPF: 33.529.124/0001-18); MAURICIO DE CASTILHO DINEPI (CPF: 185.941.157-68); GABRIELA MACPHERSON (CPF: 801.215.601-63); GUILHERME DAVID DE OLIVEIRA (CPF: 720.217.801-04); sendo o presente para CITAR EMPRESA GRAFICA O CRUZEIRO S/A (CNPJ 33.529.124/001-18) ora em local incerto e não sabido, a fim de que apresente sua CONTESTAÇÃO, no prazo de 15(quinze) dias úteis,contados do término do prazo deste edital, acima indicado. Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl.B, Ala B, sala 414 - Brasília/DF. Tudo conforme decisão ID 174360881 e, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Eu, MARIA GORETE LOPES DE OLIVEIRA, Servidor Geral, expeço este edital eletronicamente por determinação da MM. Juíza de Direito. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE. 7VCBSB Edital - EDITAL DE CITAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: EDUARDO NORMAND ZENOBIO

18/10/2023, 00:00

11/10/2023, 00:00

29/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(41)

Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(955)

Todos os documentos(35)