Execução de Título Extrajudicial 0711110-35.2018.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711110-35.2018.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711110-35.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: ILSON MOREIRA DE ANDRADE EXECUTADO: VLADIMIR PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover, eis que a penhora no rosto destes autos recebida do feito nº 1012099-02.2025.8.13.0024) sequer havia sido registrada, conforme razões expostas na decisão retro. Retornem-se os autos à suspensão até manifestação do juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, no tocante aos autos nº 4289453-88.2013.8.13.0024. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/12/2025, 00:00

Recebimento

19/12/2025, 18:08

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/12/2025, 18:07

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 12:17

Documento (Certidão)

19/12/2025, 09:40

Documento (Ofício)

05/11/2025, 10:27

Decurso de Prazo

16/09/2025, 03:32

Documento (Certidão)

25/08/2025, 15:00

Expedição de documento (Ofício)

25/08/2025, 13:06

Publicação

25/08/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711110-35.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: ILSON MOREIRA DE ANDRADE EXECUTADO: VLADIMIR PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA interessados: WLADECY PEREIRA DA SILVA, WLACIMAR PEREIRA DA SILVA, VALÉRIA PEREIRA DA SILVA, os quais não estão representados por advogado; ALMIRANDA DAVI DE CASTRO, representada por Hermilton da Silva Borges – OAB/DF 56.755 e Pedro Henrique Borges Oliveira – OAB/DF 46.863; e ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A., representada por Cristiano da Silva Duro – OAB/MG 131.362. Os terceiros Wlacimar, Wladecy e Valéria estão cadastrados no feito em razão da oposição de embargos de terceiro em face da penhora do imóvel de matrícula nº 16.219 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF (ID 23256460). A pessoa de ALMIRANDA DAVI DE CASTRO está cadastrada, pois alegou ter firmado contrato de compra e venda para aquisição do mencionado imóvel e que estava efetuando os pagamentos dos valores decorrentes do contrato de maneira judicial nos autos da ação de consignação em pagamento nº 0705322-24.2019.8.07.0001, que tramitou perante a 17ª Vara Cível de Brasília. Os embargos de terceiro opostos por Wlacimar, Wladecy e Valéria já foram julgados e arquivados, e a ação de consignação em pagamento nº 0705322-24.2019.8.07.0001 já foi extinta. Além disso, foi deferida a substituição da penhora que recaiu sobre o mencionado bem (ID 36183483), tendo a penhora sido desconstituída ao ID 208913262. Desse modo, não subsiste razão para a manutenção destes como interessados nesse feito, já que todos estavam cadastrados por interesses relativos ao bem imóvel. Atualmente, consta em desfavor do credor a existência de penhora oriunda dos autos nº 4289453-88.2013.8.13.0024, em trâmite na 33ª Vara Cível de Belo Horizonte, a qual foi anotada neste sistema informatizado como oriunda dos autos nº 0723998-75.2019.8.07.0015, da 2ª Vara de Precatórias do DF. No mencionado processo, a credora é ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A., razão pela qual esta se encontra cadastrada no feito como terceira interessada. Ao ID 189965105, foi deferida a penhora no rosto dos autos nº 0702815-17.2024.8.07.0001, em trâmite na 18ª Vara Cível de Brasília, para penhora de eventuais créditos do devedor. Foi realizado bloqueio SISBAJUD ao ID 192257700 do valor total da execução, contudo, somente parte do valor foi transferido para a conta judicial, pois o banco BTG informou que os valores bloqueados atingiram ativos ilíquidos, os quais somente terão liquidez a partir da data de seus vencimentos, ocasião em que poderão ser transferidos para a conta judicial, conforme ofício de ID 207570874. Considerando que ainda se aguarda o deslinde do processo nº 4289453-88.2013.8.13.0024, não foi determinada a adoção de nenhuma providência adicional ao banco BTG. Recentemente, sobreveio ofício da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (autos nº 1012099-02.2025.8.13.0024), requerendo penhora no rosto destes autos de eventuais créditos em favor de LUCARELLI DURO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Contudo, verifica-se que tal sociedade não figura como parte nos autos, tampouco possui procuração outorgada por qualquer das partes ou terceiros aqui habilitados, inexistindo, portanto, créditos que lhe sejam destinados. Diante disso, deixo de registrar a penhora em favor da sociedade Lucarelli Duro Advogados Associados. Consigna-se que, nos autos nº 1012099-02.2025.8.13.0024, a sociedade de advogados LUCARELLI DURO ADVOGADOS ASSOCIADOS figura como parte requerente. Todavia, a solicitação contida no despacho de ID 246317112 é para registro de penhora em seu desfavor. Eventuais insurgências ou pedidos de esclarecimento por parte da mencionada terceira devem ser direcionados diretamente aos autos nº 1012099-02.2025.8.13.0024, que estão tramitando na 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Tais solicitações não devem ser apresentadas nestes autos, para evitar tumulto processual e desrespeito ao Juiz Natural da causa. À secretaria: 1. Altere-se do registro do PJE a penhora no rosto dos autos nº 0723998-75.2019.8.07.0015, oriunda da 2ª Vara de Precatórias do DF, para penhora no rosto dos autos nº 4289453-88.2013.8.13.0024, oriunda da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte, eis que o primeiro número se referia à precatória, não sendo, de fato, o processo que sofreu a penhora, conforme ID 47588764; 2. Exclua-se do feito como terceiros interessados WLADECY PEREIRA DA SILVA, WLACIMAR PEREIRA DA SILVA, VALÉRIA PEREIRA DA SILVA e ALMIRANDA DAVI DE CASTRO, eis que, tendo havido a desconstituição da penhora que recaiu sobre o bem de matrícula nº 16.219 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF (ID 208913262), não subsiste interesse processual destes no feito. Mantenha-se como interessada somente ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A., considerando que esta é a requerente dos autos nº 4289453-88.2013.8.13.0024 e há penhora oriunda dos mencionados autos ativa em desfavor da parte exequente. 3. Expeça-se ofício ao juízo da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (proc. nº 1012099-02.2025.8.13.0024), informando-o sobre a impossibilidade de anotação da penhora determinada, considerando que são partes nos autos: como credor ILSON MOREIRA DE ANDRADE, representado por Emiliano Candido Póvoa – OAB/DF 38.450, como devedor VLADIMIR PEREIRA DA SILVA, representado por João Roberto Machado Neves de Oliveira – OAB/DF 50.673; constam ainda como terceiros: (i) WLADECY PEREIRA DA SILVA, (ii) WLACIMAR PEREIRA DA SILVA, (iii) VALÉRIA PEREIRA DA SILVA, (iv) ALMIRANDA DAVI DE CASTRO, todos representados por Hermilton da Silva Borges – OAB/DF e Pedro Henrique Borges Oliveira – OAB/DF, bem como a terceira interessada ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A., representada por Cristiano da Silva Duro – OAB/UF, ressaltando que LUCARELLI DURO ADVOGADOS ASSOCIADOS não figura como parte nos autos, nem possui procuração outorgada por qualquer das partes ou terceiros aqui habilitados, inexistindo, portanto, créditos que lhe sejam destinados. 4. Por fim, retornem-se os autos à suspensão até manifestação do juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, no tocante aos autos nº 4289453-88.2013.8.13.0024. Atribuo força de ofício à presente decisão. Cumpra-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em nota promissória, ajuizada por ILSON MOREIRA DE ANDRADE, representado por Emiliano Candido Póvoa – OAB/DF 38.450, em face de VLADIMIR PEREIRA DA SILVA, representado por João Roberto Machado Neves de Oliveira – OAB/DF 50.673 e outros. Constam ainda, 05 (cinco) terceiros

Documento (Certidão)

21/08/2025, 18:58

Recebimento

20/08/2025, 22:43

Decisão de Saneamento e Organização

20/08/2025, 22:43

Documentos

Decisão

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711110-35.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: ILSON MOREIRA DE ANDRADE EXECUTADO: VLADIMIR PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA interessados: WLADECY PEREIRA DA SILVA, WLACIMAR PEREIRA DA SILVA, VALÉRIA PEREIRA DA SILVA, os quais não estão representados por advogado; ALMIRANDA DAVI DE CASTRO, representada por Hermilton da Silva Borges – OAB/DF 56.755 e Pedro Henrique Borges Oliveira – OAB/DF 46.863; e ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A., representada por Cristiano da Silva Duro – OAB/MG 131.362. Os terceiros Wlacimar, Wladecy e Valéria estão cadastrados no feito em razão da oposição de embargos de terceiro em face da penhora do imóvel de matrícula nº 16.219 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF (ID 23256460). A pessoa de ALMIRANDA DAVI DE CASTRO está cadastrada, pois alegou ter firmado contrato de compra e venda para aquisição do mencionado imóvel e que estava efetuando os pagamentos dos valores decorrentes do contrato de maneira judicial nos autos da ação de consignação em pagamento nº 0705322-24.2019.8.07.0001, que tramitou perante a 17ª Vara Cível de Brasília. Os embargos de terceiro opostos por Wlacimar, Wladecy e Valéria já foram julgados e arquivados, e a ação de consignação em pagamento nº 0705322-24.2019.8.07.0001 já foi extinta. Além disso, foi deferida a substituição da penhora que recaiu sobre o mencionado bem (ID 36183483), tendo a penhora sido desconstituída ao ID 208913262. Desse modo, não subsiste razão para a manutenção destes como interessados nesse feito, já que todos estavam cadastrados por interesses relativos ao bem imóvel. Atualmente, consta em desfavor do credor a existência de penhora oriunda dos autos nº 4289453-88.2013.8.13.0024, em trâmite na 33ª Vara Cível de Belo Horizonte, a qual foi anotada neste sistema informatizado como oriunda dos autos nº 0723998-75.2019.8.07.0015, da 2ª Vara de Precatórias do DF. No mencionado processo, a credora é ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A., razão pela qual esta se encontra cadastrada no feito como terceira interessada. Ao ID 189965105, foi deferida a penhora no rosto dos autos nº 0702815-17.2024.8.07.0001, em trâmite na 18ª Vara Cível de Brasília, para penhora de eventuais créditos do devedor. Foi realizado bloqueio SISBAJUD ao ID 192257700 do valor total da execução, contudo, somente parte do valor foi transferido para a conta judicial, pois o banco BTG informou que os valores bloqueados atingiram ativos ilíquidos, os quais somente terão liquidez a partir da data de seus vencimentos, ocasião em que poderão ser transferidos para a conta judicial, conforme ofício de ID 207570874. Considerando que ainda se aguarda o deslinde do processo nº 4289453-88.2013.8.13.0024, não foi determinada a adoção de nenhuma providência adicional ao banco BTG. Recentemente, sobreveio ofício da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (autos nº 1012099-02.2025.8.13.0024), requerendo penhora no rosto destes autos de eventuais créditos em favor de LUCARELLI DURO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Contudo, verifica-se que tal sociedade não figura como parte nos autos, tampouco possui procuração outorgada por qualquer das partes ou terceiros aqui habilitados, inexistindo, portanto, créditos que lhe sejam destinados. Diante disso, deixo de registrar a penhora em favor da sociedade Lucarelli Duro Advogados Associados. Consigna-se que, nos autos nº 1012099-02.2025.8.13.0024, a sociedade de advogados LUCARELLI DURO ADVOGADOS ASSOCIADOS figura como parte requerente. Todavia, a solicitação contida no despacho de ID 246317112 é para registro de penhora em seu desfavor. Eventuais insurgências ou pedidos de esclarecimento por parte da mencionada terceira devem ser direcionados diretamente aos autos nº 1012099-02.2025.8.13.0024, que estão tramitando na 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Tais solicitações não devem ser apresentadas nestes autos, para evitar tumulto processual e desrespeito ao Juiz Natural da causa. À secretaria: 1. Altere-se do registro do PJE a penhora no rosto dos autos nº 0723998-75.2019.8.07.0015, oriunda da 2ª Vara de Precatórias do DF, para penhora no rosto dos autos nº 4289453-88.2013.8.13.0024, oriunda da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte, eis que o primeiro número se referia à precatória, não sendo, de fato, o processo que sofreu a penhora, conforme ID 47588764; 2. Exclua-se do feito como terceiros interessados WLADECY PEREIRA DA SILVA, WLACIMAR PEREIRA DA SILVA, VALÉRIA PEREIRA DA SILVA e ALMIRANDA DAVI DE CASTRO, eis que, tendo havido a desconstituição da penhora que recaiu sobre o bem de matrícula nº 16.219 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF (ID 208913262), não subsiste interesse processual destes no feito. Mantenha-se como interessada somente ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A., considerando que esta é a requerente dos autos nº 4289453-88.2013.8.13.0024 e há penhora oriunda dos mencionados autos ativa em desfavor da parte exequente. 3. Expeça-se ofício ao juízo da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (proc. nº 1012099-02.2025.8.13.0024), informando-o sobre a impossibilidade de anotação da penhora determinada, considerando que são partes nos autos: como credor ILSON MOREIRA DE ANDRADE, representado por Emiliano Candido Póvoa – OAB/DF 38.450, como devedor VLADIMIR PEREIRA DA SILVA, representado por João Roberto Machado Neves de Oliveira – OAB/DF 50.673; constam ainda como terceiros: (i) WLADECY PEREIRA DA SILVA, (ii) WLACIMAR PEREIRA DA SILVA, (iii) VALÉRIA PEREIRA DA SILVA, (iv) ALMIRANDA DAVI DE CASTRO, todos representados por Hermilton da Silva Borges – OAB/DF e Pedro Henrique Borges Oliveira – OAB/DF, bem como a terceira interessada ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A., representada por Cristiano da Silva Duro – OAB/UF, ressaltando que LUCARELLI DURO ADVOGADOS ASSOCIADOS não figura como parte nos autos, nem possui procuração outorgada por qualquer das partes ou terceiros aqui habilitados, inexistindo, portanto, créditos que lhe sejam destinados. 4. Por fim, retornem-se os autos à suspensão até manifestação do juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, no tocante aos autos nº 4289453-88.2013.8.13.0024. Atribuo força de ofício à presente decisão. Cumpra-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em nota promissória, ajuizada por ILSON MOREIRA DE ANDRADE, representado por Emiliano Candido Póvoa – OAB/DF 38.450, em face de VLADIMIR PEREIRA DA SILVA, representado por João Roberto Machado Neves de Oliveira – OAB/DF 50.673 e outros. Constam ainda, 05 (cinco) terceiros

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711110-35.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: ILSON MOREIRA DE ANDRADE EXECUTADO: VLADIMIR PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, altere-se o patrono da terceira interessada ALMIRANDA DAVI DE CASTRO, nos termos do substabelecimento de ID 208669099. Após, publique-se novamente a presente decisão somente para que a interessada tenha ciência de seus termos. Considerando que houve a substituição da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 16219 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal pelos créditos que caberiam ao executado nos autos nº 0705322-24.2019.8.07.0001 (17ª Vara Cível de Brasília), conforme decisão de ID 36267258, oficie-se ao cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para que promova a baixa da penhora registrada na matrícula do mencionado imóvel devendo os emolumentos serem suportados pela parte interessada. Atribuo força de ofício à presente decisão. No mais, verifico que houve resposta ao ofício encaminhado ao banco BTG, ocasião em que este informou que os valores bloqueados ao ID 192257725 somente serão transferidos no vencimento dos mencionados títulos (ou seja, a partir de Julho/2026). Além disso, houve resposta do ofício encaminhado ao Juízo da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, autos nº 4289453- 88.2013.8.13.0024 informando que a penhora averbada no rosto destes autos deverá permanecer até a deslinde da discussão acerca dos cálculos naqueles autos. Assim, aguarde-se em pasta própria até comunicação do juízo da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG acerca da baixa definitiva da penhora e/ou reforço de penhora. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711110-35.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: ILSON MOREIRA DE ANDRADE EXECUTADO: VLADIMIR PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cadastre-se ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. como interessado no feito para ciência dos termos da presente decisão. Após, publique-a novamente. Conforme já mencionado nos autos, houve penhora no rosto destes autos em desfavor de ILSON MOREIRA DE ANDRADE oriunda dos autos autos nº 4289453- 88.2013.8.13.0024, em trâmite na 33ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, cujo interessado (ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A) é parte. A penhora no rosto dos autos foi satisfeita, haja vista que o valor integral do débito daqueles autos informado pelo juízo ao ID 197820510 foi transferido para o mencionado processo, conforme ofício de ID 200542273. Todavia, o terceiro postula a indisponibilidade dos créditos que porventura remanesçam nos autos ao exequente ILSON MOREIRA DE ANDRADE, sob a alegação de que até o integral adimplemento da obrigação relativa aos autos nº 4289453- 88.2013.8.13.0024 continua a correr juros e correção monetária. Sustenta que não deve haver homologação de acordo extrajudicial nestes autos. Decido. Inicialmente, deve o terceiro se atentar à legitimidade para formular pedidos nos presentes autos, bem como à competência para apreciação do pedido de indisponibilidade de crédito. A penhora no rosto dos autos nº 4289453- 88.2013.8.13.0024, até o presente momento, foi satisfeita com a transferência INTEGRAL do valor requerido pelo juízo da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG. Não é crível que este juízo determine a indisponibilidade de valores devidos ao credor da presente execução sem que tenha determinação judicial neste sentido, eis que a presente demanda tramita para satisfazer o crédito oriundo do título que lastreou a execução, e não para satisfazer os interesses de terceiros estranhos aos autos. Assim, até que venha decisão judicial determinando reforço de penhora ou complementação de valores, não há que se falar em indisponibilidade de valores devidos ao credor nestes autos, eis que, conforme já dito, este juízo deu cumprimento integral à ordem de penhora no rosto dos autos, em obediência aos comandos legais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro, portanto, os pedidos de ID 194417166 e ID 201649945. Todavia, esclareço que somente ocorrerá a baixa definitiva da penhora no rosto dos autos quando houver determinação do juízo da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, o que não implica, de plano, em indisponibilidade de valores, ante a satisfação integral dos termos da penhora averbada. Ressalto, ainda, que a questão afeta à homologação de acordo e/ou liberação de valores ao credor será feita com cautela e, somente quando houver a baixa definitiva da penhora no rosto dos autos mediante ordem expressa do juiz condutor do processo nº 4289453- 88.2013.8.13.0024. Por fim, esclareço que novos pedidos do terceiro não serão sequer conhecidos, ante a evidente incompetência deste juízo para determinar indisponibilidade de valores sem ordem judicial. Assim, oficie-se ao juízo da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, autos nº4289453- 88.2013.8.13.0024, para que este informe expressamente se a penhora no rosto dos autos foi integralmente satisfeita e pode ser baixada para que a presente execução possa ter seu regular trâmite. Vincule-se ao ofício os termos da presente decisão para que o juízo fique ciente das manifestações formuladas por ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A requerendo a indisponibilidade de valores nestes autos. Noutro giro, verifico que até o presente momento somente houve a transferência parcial do valor bloqueado via SISBAJUD ao ID 192257725 (R$ 3.098.686,61), tendo havido a transferência apenas de R$ R$ 874.488,89, conforme informado ao ID 201274948. Desse modo, oficie-se ao BANCO BTG PACTUAL S/A para que esclareça os motivos de a transferência integral do montante bloqueado não ter sido realizada, e o prazo para conclusão da solicitação. Vincule-se ao ofício a tela SISBAJUD de ID 192257725. As manifestação de ID 201312916 e ID 201272238 serão apreciadas após resposta do BANCO BTG e do Juízo da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG. Atribuo força de ofício à presente decisão. Reforço que até que haja a baixa da penhora no rosto dos autos nº º 4289453- 88.2013.8.13.0024, em trâmite na 33ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG e até que haja manifestação do BANCO BTG nenhum valor será levantado, tampouco haverá homologação de acordo nestes autos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711110-35.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: ILSON MOREIRA DE ANDRADE EXECUTADO: VLADIMIR PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese o esforço de ambas as partes para colocarem fim à demanda, reputo necessária a manifestação do juízo da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, autos nº 4289453- 88.2013.8.13.0024, para que haja a apreciação do pedido de homologação do acordo, nos termos requeridos ao ID 193256880. Em atenção ao princípio da cooperação, determino a expedição de novo ofício ao juízo da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, autos tombado sob nº 4289453- 88.2013.8.13.0024, para que informe se persiste o interesse na penhora no rosto da presente demanda, fazendo constar a informação de que, além do depósito já existente no valor de R$ 738.157,33, houve novo bloqueio via SISBAJUD, em 05/04/2024, que atingiu o montante total de R$ 3.098.686,61. Destaco ainda que as partes chegaram a um acordo extrajudicial para colocar fim à lide, o qual pende de homologação em razão da penhora, no rosto dos autos, determinada pelo referido Juízo de Minas Gerais. Assim sendo, solicito, em caráter de URGÊNCIA, a resposta se persiste o interesse no ato de constrição, eis que os valores depositados encontram-se pendentes de levantamento, até o devido retorno por parte de Vossa Excelência. Atribuo força de ofício à presente decisão. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711110-35.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: ILSON MOREIRA DE ANDRADE EXECUTADO: VLADIMIR PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Via de regra, todos os atos processuais devem ser públicos, sendo certo que os processos que devem correr em segredo de justiça estão elencados, especificamente, nas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. A respeito da restrição da publicidade dos atos processuais, salienta-se o disposto no inc. LX do art. 5°, e os inc. IX do art. 93, ambos da Constituição Federal: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;" "Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;" In casu, não se vislumbra a incidência de nenhuma das mencionadas hipóteses, lembrando-se que o segredo de justiça é uma exceção, devendo, por isso, ser interpretado restritivamente. Portanto, exclua-se a anotação de sigilo dada à petição de ID 191521921. 2. Passo à análise dos embargos de declaração opostos pelos terceiros LUIZ RONAN SILVA e ALEXANDRE GARCIA DA COSTA JOSÉ JORGE e da petição de ID 191521921: Inicialmente, não conheço dos embargos de declaração opostos ao ID 190437359, tendo em vista que os terceiros não possuem legitimidade para opor embargos de declaração neste feito. Além disso, não conheço dos pedidos de ID 191521921, eis que, conforme mencionado no parágrafo anterior, estes não possuem legitimidade para nada postular neste feito, especialmente, condenação em litigância de má-fé do exequente. Esclareço aos terceiros que foi determinada a penhora no rosto dos autos nº 0702815-17.2024.8.07.00001, sob os créditos que couberem AO EXECUTADO (VLADIMIR PEREIRA DA SILVA), cabendo àquele juízo decidir qual o montante é devido ao Sr. Vladmir naqueles autos. A competência para apreciar se este possui ou não créditos a receber naqueles autos é do juízo em que os créditos foram penhorados. Assim, todos os requerimentos e oposições em face da penhora no rosto dos autos nº 0702815-17.2024.8.07.00001, deve ser arguida perante o juízo competente. Assim, encaminhe-se com urgência o o termo de penhora no rosto dos autos. 3. Passo à análise do pedido de ID 191289291: Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud. 3.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 3.1.1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 3.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.3. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. 3.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 3.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 4. Restando infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711110-35.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: ILSON MOREIRA DE ANDRADE EXECUTADO: VLADIMIR PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 1.018, §1° do CPC, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. Considerando que não foi atribuído efeito suspensivo, o feito deve prosseguir. Passo à análise do pedido de ID 189833153: Por ora, atentando-se para o fato de que a penhora no rosto dos autos recai sobre direitos eventuais e futuros, ou seja, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) cuida-se de mera expectativa de que a parte executada receba algum crédito naquele feito, nada obsta sejam feitas outras penhoras a fim de garantir a satisfação do crédito. Dentro disso, defiro o pedido de penhora no rosto do processo nº 0702815-17.2024.8.07.00001, em trâmite no juízo da 18ª Vara Cível de Brasília, penhorando-se os direitos de crédito do executado até o limite da quantia de R$ 3.098.686,61 - três milhões, noventa e oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), com os respectivos acréscimos financeiros. Ressalto que serão observadas as penhoras no rosto destes autos averbadas em desfavor do credor para levantamento de quantias eventualmente depositadas. Oficie-se. Aguarde-se a vinda do termo de penhora para os autos. Em seguida, intime-se a parte devedora para manifestação, nos termos do art. 917, §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Caso a parte executada apresente impugnação à penhora realizada, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo para o exequente, venham os autos conclusos. Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Atribuo à presente decisão força de ofício. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711110-35.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: ILSON MOREIRA DE ANDRADE EXECUTADO: VLADIMIR PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos verifico que por meio da decisão de ID foi deferida a substituição da penhora pelos eventuais créditos a serem recebidos pelo devedor até o limite do débito em execução - R$ 2.393.416,41 - derivados do processo número 0705322-24.2019.8.07.0001 (17ª Vara Cível de Brasília), no qual o executado figura na condição de réu. Foi, então, determinada a transferência dos valores do devedor para conta judicial vinculada aos presentes autos (ID 177290430 - R$ 738.157,33). O executado havia anuído com a substituição da penhora, observado o saldo devedor de R$ 2.393.416,41 atualizados até 04/06/2018, conforme ID 36199769. Assim, o exequente requereu ao ID 177682756, o levantamento da quantia depositada nos autos (ID 177290430 - R$ 738.157,33), e a intimação do devedor para efetuar o pagamento do débito remanescente, o qual atualizado perfaz a monta de R$ 3.098.686,61 (três milhões, noventa e oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos). Este juízo indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, eis que há registro de penhora no rosto destes autos em desfavor do credor - decisão de ID 177747545. O executado apresentou manifestação informando que é indevida a solicitação do credor de intimação do executado para pagamento do débito remanescente, no valor de R$ 3.098.686,61 (três milhões, noventa e oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), considerando que ainda existem valores a serem recebidos pelo devedor nos autos 0705322-24.2019.8.07.0001 (17ª Vara Cível de Brasília), e que, portanto, este feito deve ser sobrestado até que haja a transferência dos valores que lhe couberem para estes autos. O credor, por sua vez, afirma que o feito 0705322-24.2019.8.07.0001 (17ª Vara Cível de Brasília) foi extinto em face do devedor, razão pela qual é descabido o pedido de sobrestamento da presente ação, haja vista que não virão novos valores oriundos dos referidos autos. É o relatório. Decido. Assiste razão ao credor, tendo em vista que as partes concordaram com a substituição da penhora dos créditos que couberem ao executado até o limite do débito em execução (atualizados até 04/06/2018, conforme ID 36199769. R$ 2.393.416,41) - derivados do processo número 0705322-24.2019.8.07.0001 (17ª Vara Cível de Brasília), Assim, tendo havido a extinção daqueles autos em face do devedor sem que o exequente tenha recebido a integralidade dos valores que lhe são devidos, cabível o prosseguimento do feito pelo valor remanescente. Quanto aos pedidos de condenação das partes contrárias nas penalidades da litigância de má-fé, observa-se que o reconhecimento da litigância temerária não prescinde da demonstração da conduta dolosa da parte. A má-fé está assentada em substrato de fundo ético e por isso reclama a identificação do dolo com que se procede na arena processual. Conforme decidiu esta Corte de Justiça: A litigância de má-fé diz respeito à má-conduta processual. Postular o que a parte entende ser seu direito não caracteriza o improbus litigator, sob pena de inviabilizar o acesso à jurisdição.(APC 20090111615190,3ª T., rel. Des. Getúlio De Moraes Oliveira, DJe 10/07/2013). No caso, não se divisa atuação temerária na espécie, mas o exercício regular do direito de impugnação das partes. Desse modo, rejeito a manifestação do devedor de ID 180054464, e reconheço que é cabível o prosseguimento do feito pelo valor remanescente indicado pelo credor ao ID 177682756 (R$ 3.098.686,61 - três milhões, noventa e oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos). Ressalto que serão observadas as penhoras no rosto destes autos averbadas em desfavor do credor para levantamento de quantias eventualmente depositadas. No mais, aguarde-se retorno do ofício encaminhado ao juízo da a 33ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG - autos nº 4289453- 88.2013.8.13.0024. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711110-35.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: ILSON MOREIRA DE ANDRADE EXECUTADO: VLADIMIR PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que há penhora no rosto dos autos em desfavor do credor (termo de penhora acostado ao ID 47660552), oficiem-se aos juízos da 2ª Vara de Precatórias do Distrito Federal ( autos nº 0723998- 75.2019.8.07.0015), juízo este que atendeu a solicitação do juízo Deprecante (8º Vara Cível de Belo Horizonte - autos nº 4289453-88.2013.8.13.0024) para que informem se persiste o interesse na penhora no rosto destes autos, bem como para, em caso positivo, que indiquem o saldo devedor atualizado. Esclareço que quando foi realizada a penhora a ordem foi encaminhada por meio de carta precatória, sendo que, por cautela, este juízo determinada que sejam oficiadas tanto a vara de precatórios que deu cumprimento à ordem, quanto a o juízo deprecante. Informe ao referidos juízos que há depósito realizado nestes autos no montante de R$ 738.157,33. Sem prejuízo, consulte-se o saldo da conta judicial vinculada aos presentes autos. Ao devedor para manifestação quanto aos termos da petição de ID 177682756, em 15 dias. Atribuo força de ofício à presente decisão para que sejam oficiados os juízos da 2ª Vara de Precatórias do Distrito Federal - 0723998- 75.2019.8.07.0015 e da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte - 4289453-88.2013.8.13.0024. Esclareço ao credor que não serão levantados valores nestes autos até que haja resposta dos referidos juízos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

13/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

Decisão de Saneamento e Organização

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(31)