Execução de Título Extrajudicial 0715377-29.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715377-29.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2026, 02:19

Publicação

17/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715377-29.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CORPORATE FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: DROGARIA E HOSPITALAR TAGUA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 260802520, fl. 253 CORPORATE FOMENTO MERCANTIL LTDA propõe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de DROGARIA E HOSPITALAR TAGUA LTDA, em 31/07/2023 11:23:24, partes qualificadas. A executada foi citada por edital no ID 152744316, fl. 97, mas compareceu no ID 159348647, fl. 99. Juntada aos autos a procuração de ID 159348647, fl. 99, em que a executada outorga poderes ao advogado Robson Alves Moreira. No ID 160668710, fl. 100, consta certidão em que é informado que a executada opôs Embargos à Execução, processo nº 0721266-27.2023.8.07.0001, extinto sem apreciação do mérito em 16/05/2025. Na decisão de ID 193298092, fl. 128/132, foi determinada pesquisa de ativos financeiros da parte executada via sistema SISBAJUD. Foi bloqueado o valor de R$ 3.950,07, na conta do Banco do Brasil da parte executada, ID 201289302, fl. 139/140. Na decisão de ID 208303078, fl. 147/148, foi determinada a transferência do valor de R$ 3.950,07, mais acréscimos, para a conta bancária da empresa exequente. Comprovante de transferência do valor total de R$ 4.025,58 para a conta bancária da CORPORATE FOMENTO MERCANTIL LTDA, ID 214695798, fl. 155. Na petição de ID 216784105, fl. 158/159, a exequente apresenta nova planilha com o valor do débito de R$ 76.650,63, com pedido de pesquisa de ativos financeiros da executada no sistema SISBAJUD, em que foi bloqueado o valor de R$ 17.736,78, ID 219530695, fl. 162/163. Pesquisa no sistema SNIPER, ID 223570858, fl. 175/176. Pesquisa no sistema RENAJUD, ID 223570863, fl. 177. Pesquisa no sistema SINESP/INFOSEG, ID 223570864, fl. 178/179. Na decisão de ID 229970864, fl. 188/190, foi determinada a intimação do executado, em horário especial, para apresentar impugnação à penhora. Em caso de não manifestação, ficou deferido o levantamento, em favor do exequente, do valor penhorado de R$ 17.736,78, ID 219530695, fl. 162/163. Na petição de ID 230327083, fl. 191, o exequente requereu o levantamento de imediato da quantia, sob o argumento de que o executado tinha advogado constituído nos autos dos embargos à execução, estando ciente da referida penhora, e que o advogado do executado apresentou renúncia do mandato apenas em março/2025. Na decisão de ID 230475116, fl. 194/197, foi indeferido o pedido do exequente, tendo em vista a renúncia do advogado da parte executada antes da publicação da intimação para apresentação de impugnação à penhora. Na decisão de ID 235028193, fl. 205/207, foi reputada intimada a executada e deferido o levantamento do valor penhorado de R$ 17.736,78, em favor do exequente. Comprovante de transferência do valor de R$ 18.368,10 da conta judicial para a conta bancária da exequente, ID 238622953, fl. 212. Na petição de ID 239123282, fl. 215, o exequente requereu a penhora do valor remanescente depositado no processo de embargos à execução para perícia. Na petição de ID 242700378, fl. 221, o exequente ratificou o pedido anterior e requereu pesquisa no sistema SISBAJUD. Na decisão de ID 255124498, fl. 226/232, o juízo reputou que, nos embargos à execução nº 0721266-27.2023.8.07.0001, havia sido indeferido o pedido do embargado, ora exequente, de penhora do valor dos honorários periciais, razão pela qual indeferiu o pedido dessa parte de penhorar esse valor, e deferiu a realização de atos constritivos. O exequente informou que, nos autos daqueles embargos à execução, o valor de R$ 3.900,00 foi transferido para conta judicial vinculada a este processo, razão pela qual pediu o respectivo levantamento, IDs 260734508, fl. 234, e 260734523, fl. 235/251. Acrescento que na decisão de ID 260802520, fl. 253/255, o juízo deferiu a penhora do valor de R$ 3.900,00 e determinou a intimação da executada via DJe para eventualmente impugnar o ato. Não havendo impugnação e após preclusão, determinou a transferência de R$ 900,00 para a conta bancária da exequente. No ID 262564051, fl. 256, o exequente assevera que o valor correto para o alvará de levantamento é de R$ 3.300,00, com as atualizações legais, e não R$ 900,00. DECIDO. Verifico que na decisão de ID 260802520, fl. 253 consta, por erro material, o valor de "R$ 900,00" quando deveria constar "R$ 3.300,00", correspondente ao saldo remanescente após a dedução dos R$ 600,00 devidos à perita PATRICIA DAHER RODRIGUES SANTIAGO. Promovo a retificação de ofício. Observo que nos Embargos à Execução nº 0721266-27.2023.8.07.0001, a executada depositou R$ 4.500,03 para custeio da prova pericial grafotécnica. Extintos os embargos sem resolução do mérito, foi destinado à perita o valor de R$ 641,59 (R$ 600,00 + acréscimos) pelo trabalho parcial realizado, já levantado nos autos daquele processo. O remanescente líquido de cada depósito, acrescido de correção monetária, foi transferido para a conta judicial vinculada a este processo, resultando nos depósitos de R$ 2.011,98 (ID 10439973, fl. 258) e R$ 2.287,76 (ID 10440129, fl. 258), totalizando R$ 4.299,74 — valor integralmente disponível para levantamento pela exequente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o levantamento, após preclusão, em favor da exequente CORPORATE FOMENTO MERCANTIL LTDA dos valores abaixo, que dever ser transferidos para a chave PIX indicada no ID 225459948, fl. 185 (CNPJ 18.540.291/0001-76): 1) R$ 2.011,98 — 19/12/2025 — ID 10439973, fl. 258 2) R$ 2.287,76 — 19/12/2025 — ID 10440129, fl. 258 Observo que o patrono não possui poderes para receber e dar quitação (ID 123323988, fl. 24), contudo, o CNPJ indicado é da própria exequente. Junte a exequente planilha atualizada do débito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão dos autos nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. Com a juntada, proceda à realização dos atos constritivos deferidos. Circunscrição do Riacho Fundo. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta 8/5

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:26

Recebimento

09/04/2026, 13:58

deferimento

09/04/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 22:04

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:25

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 13:42

Documento (Certidão)

28/01/2026, 13:41

Publicação

22/01/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:26

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 15:52

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715377-29.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CORPORATE FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: DROGARIA E HOSPITALAR TAGUA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório da decisão de ID 235028193. CORPORATE FOMENTO MERCANTIL LTDA propõe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de DROGARIA E HOSPITALAR TAGUA LTDA, em 31/07/2023 11:23:24, partes qualificadas. A executada foi citada por edital no ID 152744316, mas compareceu no ID 159348647. Em que pese a citação por edital, foi juntada aos autos a procuração de ID 159348647 em que a executada outorga poderes ao advogado Robson Alves Moreira. No ID 160668710 consta certidão em que é informado que a executada opôs Embargos à Execução, processo nº 0721266- 27.2023.8.07.0001. Ressalto, que os referidos embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. Na decisão de ID 193298092 foi determinada pesquisa de ativos financeiros da parte executada via sistema SISBAJUD. Foi bloqueado o valor de R$ 3.950,07, na conta do Banco do Brasil da parte executada (ID 201289302 - Pág. 2, fl. 138). Intimada pelo PJe a executada não se manifestou. Na decisão de ID 208303078 foi determinada a transferência do valor de R$ 3.950,07, mais acréscimos para a conta bancária da empresa exequente. Comprovante de transferência do valor total de R$ 4.025,58 para a conta bancária da CORPORATE FOMENTO MERCANTIL LTDA. (exequente). Na petição de ID 216784105 a exequente apresenta nova planilha com o valor do débito de 76.650,63, com pedido de pesquisa de ativos financeiros a executada no sistema SISBAJUD, em que foi bloqueado o valor de R$ 17.736,78 ( ID 219530695). Pesquisa no sistema SNIPER, ID 223570858. Pesquisa no sistema RENAJUD, ID 223570863. Pesquisa no sistema SINESP/INFOSEG. No ID 225550678 consta documento em que o advogado Robson Alves Moreira renuncia ao mandato de procuração conferido pela executada no ID 159348647. Tentativa frustrada de intimação da parte executada para apresentar impugnação, conforme A.R. de ID 228662503, em que consta a informação do Correio por 3 vezes e não encontrou o executado. Na decisão de ID 229970864 foi determinada a intimação do executado, em horário especial, para apresentar impugnação à penhora. Em caso de não manifestação, ficou deferido o levantamento, em favor do exequente, do valor penhorado de R$ 17.736,78 ( ID 219530695). Na petição de ID 230327083 o exequente requer o levantamento de imediato da quantia, sob o argumento de que o executado tinha advogado constituído nos autos de embargos à execução, estando ele ciente da referida penhora. Aduz que o advogado do executado apresentou renúncia do mandato apenas em março/2025. Juntou documentos. Na decisão de ID 230475116 foi indeferido o pedido do exequente, tendo em vista a renúncia do advogado da parte executada antes da publicação da intimação para apresentação de impugnação à penhora. Houve tentativa frustrada de intimação da executada por A.R. (ID 232949964 - Pág. 2) e por Oficial de Justiça (ID 233313125), no endereço indicado na procuração de ID 159348647. Acrescento que na decisão de ID 235028193 foi reputada intimada a executada. Foi deferido o levantamento do valor penhorado de R$ 17.736,78, em favor do exequente. Comprovante de transferência do valor de R$ 18.368,10 da conta judicial para a conta bancária da exequente, ID 238622953. Na petição de ID 239123282 o exequente requer a penhora do valor remanescente depositado no processo de embargos à execução para perícia. Na petição de ID 242700378 o exequente ratifica o pedido anterior e requer pesquisa no sistema SISBAJUD. Decido Verifico que o processo de embargos à execução nº 0721266-27.2023.8.07.0001 foi sentenciado e extinto sem resolução do mérito, ante a inércia da embargante. Naqueles autos, o trabalho pericial foi revogado, no entanto, pelas primeiras etapas do trabalho, foi deferido à perita o valor de R$ 600,00, a título de honorários periciais, do montante depositado pela embargante, de R$ 4.500,00. O exequente requereu nos autos de embargos à execução a penhora do valor remanescente do total que seria destinado ao pagamento da perícia, todavia, o pedido foi indeferido, sendo o valor remanescente restituído à executada (embargante). Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido formulado pelo exequente nestes autos para que o valor referente à perícia no processo de embargos à execução seja penhorado, considerando a decisão já proferida naqueles autos. Por outro lado, defiro novo pedido de pesquisa de ativos financeiros da executada via sistema SISBAJUD. Para tanto, deverá a parte exequente juntar aos autos planilha atualizada do débito, com o abatimento do valor já levantado, no prazo de 15 dias. Com a resposta, promova-se a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, observando-se que o saldo atualizado da dívida apresentado pela exequente. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora e transferido para conta judicial vinculada ao presente processo. Dispensada a lavratura do termo de penhora. A pesquisa será realizada na modalidade teimosinha pelo período de 30 dias. Havendo cumprimento integral ou parcial, a Secretaria deverá intimar a parte executada acerca da penhora realizada, para impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. Caso haja impugnação à penhora de valor, a parte executada deverá juntar os extratos bancários do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores e contracheque, se o caso. Observe-se, ainda, que há o prazo para manifestação de 15 dias em relação exclusivamente às matérias indicadas no artigo 525, §11º do CPC (em caso de cumprimento de sentença) ou no artigo 917, §1º do CPC (em caso de execução). Não é necessária a realização de pesquisas nos sistemas INFOSEG, RENAJUD, SNIPER, uma vez que já realizada nos autos. Em relação ao Registro de Imóveis, sistema SAEC/ ONR (antigo ERIDF e abarca o SRE), cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento Extrajudicial 59/2023 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal autoriza, tão-somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Dessa forma, tendo sido concedida a gratuidade de justiça ao exequente e havendo pedido, defiro a pesquisa. Caso contrário, competirá à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus. Realço, ainda, que a pesquisa poderá ser realizada no site https://registradores.onr.org.br/. Eventual requerimento de penhora de imóvel ou de direitos aquisitivos sobre imóvel deverá estar acompanhado da certidão de matrícula do bem atualizada. Na oportunidade, deverá indicar o valor atualizado da dívida com abatimento de eventuais valores levantados e exclusão de honorários e custas (se a parte executada for beneficiária da gratuidade de justiça). Se houver indicação à penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas apenas dos eventuais direitos aquisitivos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado. Outrossim, se houver indicação de bem imóvel hipotecado, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente. Se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera. Se houver pedido de penhora de faturamento sobre os rendimentos de pessoa jurídica, pelos Princípios da Cooperação e Celeridade Processuais, deverá o exequente comprovar que a parte executada encontra-se desenvolvendo sua atividade empresarial, com juntada de fotos/vídeos do estabelecimento em funcionamento. Indefiro, desde já, o pedido de pesquisa da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, se a parte não for beneficiária da gratuidade justiça, pois somente é autorizada a pesquisa pela via judicial quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça. Tal pesquisa pode ser feita diretamente pelo interessado nos Ofícios de Registro de Imóveis. Havendo concessão da gratuidade de justiça à parte requerente, defiro desde já o pedido. Por oportuno, destaco que é possível a parte realizar pesquisa, se o caso, no site da CODHAB para busca de informações sobre bens, independentemente de intervenção judicial: https://www.codhab.df.gov.br/pesquisa-cpf. Indefiro desde já os pedidos de pesquisas/ofícios para obtenção de informações sobre bens no: 1) CNIB, observo que a CNIB foi instituída a partir do Provimento nº 39, de 25/07/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinando-se “a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”. A finalidade específica de tal ferramenta, bem como a exclusão, de seu âmbito de incidência, de ordens de bloqueio de imóvel específico, encontram-se bem delineadas no art. 2º, caput e § 1º. A CNIB não foi criada para atender os pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. Dito isso, verifico que o caso dos autos não autoriza a decretação da indisponibilidade dos bens imóveis (não individualizados) porventura registrados em nome do devedor; 2) PREVJUD, pois em consulta ao site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), verifica-se que o serviço ofertado pelo sistema PREVJUD é exclusivo para ações previdenciárias, conforme destacado no seguinte trecho: "O serviço é de uso exclusivo para membros do Poder Judiciário. Embora tenha sido desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal, os tribunais da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho podem consultar as informações previdenciárias. O envio automatizado de ordens judiciais, no entanto, é restrito às ações previdenciárias." (fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/prevjud/; destaque nosso). Além disso, a pesquisa realizada no INFOSEG, já demonstra os vínculos empregatícios devidamente registrados; 3) CCS-BACEN, tendo em vista que não se vislumbra utilidade para fins de constrição de bens, pois esse sistema objetiva alcançar apenas dados cadastrais dos clientes correntistas, não contendo dados de valores ou movimentações financeiras; 4) às Operadoras de Cartão de Crédito, porquanto a pesquisa do SISBAJUD abarca toda a movimentação financeira da parte. Indefiro, outrossim, a pesquisa no SIMBA. O SIMBA, Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias,) é uma ferramenta que permite o envio de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante autorização judicial, para quebra de sigilo bancário, em situações em que há apuração de ilícito, que não é o caso dos autos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a consulta no SIMBA e no COAF para busca de bens em execuções civil frustradas afigura-se “desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito.” (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.). Indefiro a pesquisa de valores nas Fintechs. De fato, o SISBAJUD tem comunicação com todo o sistema bancário, incluindo as Fintechs. Sendo assim, o alcance da pesquisa realizada pelo sistema do SISBAJUD não atinge apenas as contas bancárias tradicionais, mas também, aquelas mantidas perante às cooperativas de crédito, como SICOOB, SICREDI, VIACREDI etc., além das contas de pagamento, como PAYPAL, MERCADO PAGO, NUBANK, bem como criptomoedas, aplicações em renda fixas ou em ações, consórcios, crédito em contratos de alienação fiduciária, dentre outros. Assim, não há razão para expedição de ofício às administradoras de pagamento por cartão de crédito e Fintechs por se mostrar inócua a medida, uma vez que já foi tentada a busca via SISBAJUD com resultado negativo. Outrossim, em homenagem aos Princípios da Efetividade e da Cooperação, defiro, desde já, eventual pedido da parte autora para expedição de ofícios a entidades privadas (v.g. SUSEP, IFood, Uber, 99 etc.) para obtenção de informações sobre valores da parte executada. Assim, atribuo força de ofício à presente decisão para que a parte exequente diligencie perante o local visado buscando as informações existentes em seus cadastrados em nome da parte requerida (DROGARIA E HOSPITALAR TAGUA LTDA(38.299.942/0001-95); ). Havendo resposta positiva deverá ser noticiado nos autos pela parte autora. Caso haja pedido e o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do CPC, defiro seja intimado o executado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente. Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo. Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado. Caso haja requerimento de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica ou trespasse, a parte exequente deverá juntar aos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica que se busca desconsiderar/atingir. Em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão. Nessa situação, apresentada petição do exequente, expeça-se ofício, a partir do qual será anotado de forma eletrônica a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe. O exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia. Na hipótese de cessão de crédito, defiro a sucessão processual desde que haja pedido e juntada do termo de cessão do qual conste o título objeto da lide com nome da parte executada e CPF, além da procuração do sucessor (art. 778, §2º do CPC). Nessa situação, deverá ser alterado o polo ativo, intimado o sucedido, e intimado o sucessor processual para dar andamento ao processo. Em relação à expedição de certidão de protesto: caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão. Apresentado pedido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente. O exequente arcará com o pagamento das custas (pela expedição de certidão) e emolumentos de tal ato (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça. A guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação. Em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento. Os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício. Havendo juntada de termo de acordo em que a parte ré não tenha constituído advogado nos autos (não houve citação ou há revelia), a assinatura da parte ré deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho com firma reconhecida ou com assinatura de duas testemunhas. Se tiver havido citação por edital, a assinatura deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou com reconhecimento de firma. A parte autora deverá trazer o acordo regularizado no prazo de 15 dias, sob pena de extinção pela perda superveniente do interesse processual. Se no termo do acordo houve pedido de suspensão e homologação do ajuste, deverá ser intimada a parte autora a dizer se pretende a homologação ou suspensão, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se pelo interesse na homologação do acordo, com extinção do processo. Caso haja pedido de suspensão, defiro, desde logo, a suspensão pelo prazo avençado pelas partes. Na hipótese de notícia de falecimento da parte executada, o exequente deverá ser intimado a informar se há inventário em trâmite. Havendo inventário o exequente deverá habilitar seu crédito nos autos do inventário, art. 642 CPC, e comprovar nos autos em 30 dias, com extinção deste processo. Destaco que a presente execução somente terá seguimento caso demonstrado pelo exequente o interesse processual, ou seja, que a habilitação nos autos do inventário tenha sido impugnada (art. 642 CPC). Na situação de inexistência de inventário, deverá haver a intimação de todos os herdeiros do falecido, art. 779, II CPC, o que independe de habilitação, no prazo de 15 dias. Indefiro, desde já, a nomeação de apenas um sucessor da executado-falecido como administrador provisório para o espólio, uma vez que essa nomeação somente pode ser realizada no curso e na própria ação de inventário, em que o espólio deve ser representado judicialmente pelo administrador provisório (art. 1.797, CC), que se torna responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. Assim, deverá o exequente indicar a qualificação de todos os herdeiros no prazo de 30 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual. O polo passivo deverá ser alterado para espólio de "nome do de cujus" caso haja inventário. Realço ao exequente que após a intimação dos herdeiros do falecido, e eventual penhora, deverá o exequente requerer abertura do inventário, tendo em vista a legitimidade concorrente, nos termos do art. 616, VI, do CPC, no prazo de 90 dias, sob pena de extinção do processo, caso seja o único devedor, ou sua exclusão da relação jurídico processual. De fato, inexistindo inventário e partilha de bens, os herdeiros/sucessores do falecido não respondem com seus bens pessoais pelas dívidas do de cujus ((art. 1997 CC e art. 796 CPC). Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a parte ser intimada a comprovar a miserabilidade econômico-financeira, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancário de todas as contas bancárias (poupança e conta corrente) do grupo familiar. Se forem juntados documentos sigilosos nos autos, defiro, desde já, a anotação do sigilo pela Secretaria na documentação pertinente (v.g. prontuário e atestado médico, extratos bancários, declaração de imposto de renda etc.). Se houver juntada de procuração com assinatura digital não validada pelo ICP-Brasil, intimar a parte a juntar procuração válida com assinatura pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SAEC, se o caso), observando-se o conteúdo das decisões pretéritas, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada. Ressalte-se, ainda, que, nos casos em que não realizada a pesquisa no SAEC, por não ter a parte exequente o benefício da gratuidade da justiça, não será deferida a reiteração de outra diligência, já realizada por este Juízo, sem que a parte interessada comprove a realização de tal pesquisa. Não havendo informação de nenhum bem nas pesquisas acima realizadas ou, ainda, caso desconstituída ou insuficiente qualquer penhora realizada nos autos, o processo será suspenso ou retornará ao arquivo nos termos do art. 921 CPC. Na hipótese de não cumprimento adequado das determinações contidas nesta decisão ou o mero pedido de reiteração de diligência já realizada, retornem os autos conclusos para decisão acerca da suspensão processual e/ou arquivamento dos autos, com fulcro no art. 921 do CPC. Destaco que durante o prazo de suspensão do art. 921 CPC, não serão realizadas novas diligências pelo Juízo para busca de bens (v.g. pesquisas em sistemas e expedição de mandados/ofícios), razão por que havendo esse pedido durante o prazo de suspensão, desde já fica rejeitado o pleito, devendo o processo voltar ao arquivo. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 5 de novembro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2

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