Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0717468-57.2020.8.07.0003 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0717468-57.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717468-57.2020.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FABIANO SABINO PEREIRA DECISÃO Iniciada a segunda fase deste procedimento especial, em 30/04/2026, foi realizada a decisão saneadora, na qual foram analisados os requerimentos das partes, dentre eles a oitiva de testemunhas (Id. 273298541). Na ocasião, foi destacado que Késia Calais dos Santos, uma das testemunhas arroladas pela Defesa de Fabiano, não foi encontrada ao longo da instrução da primeira fase, motivo pelo qual deveria ser apresentado, em prazo estipulado, endereço ou contato que viabilizasse sua intimação para a sessão plenária. No último dia do prazo concedido, a Defesa informou que apenas localizou um endereço para intimação da testemunha e, por se tratar de testemunha ocular dos fatos, seria imprescindível sua oitiva. Diante da impossibilidade de localização extrajudicial da testemunha, aduziu a necessidade de cooperação jurisdicional para localização da testemunha em questão, sob alegação de configuração de cerceamento de defesa (Id. 276553367). É o breve relatório. Inicialmente, destaco que o entendimento trazido pela defesa na petição de Id. 276553367 não se aplica ao presente caso. A Defesa menciona julgado no qual houve condenação com base em testemunhos de ouvir dizer e a perda de uma chance em virtude da inércia do órgão acusador em localizar outras testemunhas, que teriam sido dispensadas. Desse modo, não se aplica o julgado à situação em questão por se tratar de contexto fático-jurídico distinto do ora analisado, no qual a parte requer a oitiva de testemunha e, para sua intimação, roga pelo auxílio do juízo em sua localização. Contudo, não incumbe ao Juízo promover diligências que constituem ônus das partes, como ocorre com a localização de testemunhas, sob pena de transformar o Poder Judiciário em órgão investigativo, comprometendo a imparcialidade e tumultuando a própria prestação jurisdicional. Assim, compete às partes diligenciar pela localização e apresentação das testemunhas que arrolaram. Neste sentido: (...) OITIVA DE TESTEMUNHA. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO INCORRETO. ÔNUS DA PARTE. PRECLUSÃO. Consoante o entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, cabe à parte fornecer o endereço correto de localização da testemunha para intimação, de modo que sua inércia acarreta a preclusão do ato processual, como ocorre na espécie, em que os réus não se desencumbiram de seu ônus (...) (STJ. AgRg no AREsp n. 1.562.777/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTIGO 16 DA LEI N. 10.826/2003. OITIVA DE TESTEMUNHA DEFENSIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA TESTEMUNHA NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELA DEFESA. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. (...). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes" (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, j. em 18/8/2015, DJe 1/9/2015). 3. "Compete à parte fornecer ao Juízo dados suficientes à localização da testemunha arrolada, não sendo o magistrado obrigado a diligenciar para a execução de ato atribuível à defesa" ( HC n. 158.902/SC, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe 19/9/2011). 4. Inexiste nulidade processual quando os dados fornecidos pela parte são insuficientes para a localização da testemunha por ela indicada. No caso, a testemunha que pretende seja ouvida foi indicada em substituição à anterior testemunha que não fora encontrada nos endereços fornecidos pela defesa em três ocasiões distintas, sendo que, igualmente, não fora encontrada no endereço acostado aos autos pelo paciente, e, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, a defesa manteve-se inerte no fornecimento de novos dados suficientes para sua localização, bem como, conforme constante das decisões impugnadas, não demonstrou a relevância de seu depoimento para o esclarecimento dos fatos em apuração, pois a simples circunstância de ter presenciado o fato, por si só, não demonstra sua imprescindibilidade, visto que não demonstrado em que termos o seu depoimento poderia modificar as premissas fáticas constantes dos autos, atraindo, assim, a aplicação da regra inserta no art. 563 do Código de Processo Penal. 5. (...). 7. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 385579 PB 2017/0008373-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/06/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2017) RECLAMAÇÃO CRIMINAL. NÃO INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA SUA LOCALIZAÇÃO EM EMPRESAS OU ÓRGÃOS NÃO INSTITUCIONAIS. ÔNUS DA PARTE. DISPENSA DA OITIVA. PRECLUSÃO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (...) 4. Compete à parte fornecer ao Juízo dados suficientes à localização da testemunha arrolada, não sendo o magistrado obrigado a diligenciar para a execução de ato que não lhe é atribuível. Precedentes do STF, do STJ e deste TJDFT. (...) (TJDFT. Acórdão 1949882, 0739986-11.2024.8.07.0000, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 28/11/2024, publicado no DJe: 06/12/2024.) O princípio da plenitude de defesa não significa que tudo é possível no procedimento especial do Tribunal do Júri; ele simplesmente possibilita que sejam utilizados os meios considerados pertinentes para a defesa dos acusados, não permite a inobservância de normas procedimentais já estabelecidas pelo legislador, com base nos princípios constitucionalmente aplicáveis. Portanto, seguindo entendimento explanado nos trechos dos julgados transcritos, compreendo que o princípio da plenitude da defesa não possibilita a absorção pelo juízo de ônus que compete às partes, sendo inviável a consulta de sistemas de acesso restrito para localização de testemunha indicada por uma das partes. Em relação à testemunha específica, cabe ressaltar que ela foi arrolada pelo Ministério Público na denúncia (Id. 130228768) e pela Defesa de Fabiano na resposta à acusação (Id. 134960347). Ao longo do processo, foram empreendidas diversas tentativas frustradas de intimação da referida testemunha (Ids. 146992270, 173738625, 173834763, 172015308, 173739458, 173150172). Apesar de ter sido intimada em algumas oportunidades por telefone (Id. 139606549, 149378506, 154462416, 173666810), nunca compareceu a nenhuma das audiências para ser ouvida. Foram realizadas tentativas de condução coercitiva, todas infrutíferas (Ids. 167969289 e 186950461). Em uma das últimas tentativas de intimação da testemunha, o oficial certificou que a genitora da testemunha relatou que ela se encontrava na residência, mas se recusava a sair para ser intimada (Id. 194893925). Inclusive, diante das dificuldades enfrentadas ao longo da primeira fase, a Defesa do réu Fabiano desistiu da oitiva da testemunha à época, sob a justificativa de que “dada a sensibilidade do caso e a resistência da testemunha diante do possível reavivamento de memórias e sofrimentos, é que se faz necessário a dispensa”. Na ocasião, a Defesa ainda argumentou que a testemunha já havia prestado depoimento por três vezes em sede policial e por duas vezes em juízo, motivo pelo qual entendia ser suficiente os depoimentos já produzidos (Id. 196313228). Com isso, não se quer dizer que a Defesa não possa considerar imprescindível a oitiva da testemunha perante os jurados na sessão plenária, mas que ela própria já reconheceu a dificuldade na realização da oitiva da testemunha nos dois anos nos quais a primeira fase se desenvolveu. Nesse cenário, o juízo mantém o entendimento de que é ônus da parte a apresentação de endereço válido para intimação da testemunha acerca do comparecimento na sessão plenária, não podendo, sob o manto da imprescindibilidade, deixarem de ser adotadas medidas pertinentes pelas partes para a produção da prova que entende necessária. Face ao exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) indefiro o pleito de cooperação judicial constante ao Id. 276553367. Designe-se sessão plenária. Expeça-se mandado de intimação para a testemunha Késia Calais dos Santos no endereço constante ao Id. 194893925 (última tentativa frutífera de intimação nestes autos), bem como no endereço apresentado ao Id. 276553367, encontrado pela Defesa em consulta ao sítio eletrônico do SERASA, qual seja, QD QNN 8 CJ F 11- Ceilândia Norte. A Defesa fica advertida, desde já, que, caso infrutíferas as diligências, deverá apresentar, sempre que intimada, em tempo suficiente para realização do ato, endereço hábil para intimação da testemunha, sob pena de dispensa de sua oitiva no plenário. Intimem-se. Cumpra-se. (Documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 3176004/DF (2026/0052252-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: FABIANO SABINO PEREIRA ADVOGADO: MARIANA DIAS DA SILVA - DF046838 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERESSADO: FLAVIO DA CONCEICAO MATIAS ADVOGADO: VERONICA DIAS LINS - DF028051 Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 19/05/2026 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental e indeferiu o pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 3176004/DF (2026/0052252-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: FABIANO SABINO PEREIRA ADVOGADO: MARIANA DIAS DA SILVA - DF046838 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERESSADO: FLAVIO DA CONCEICAO MATIAS ADVOGADO: VERONICA DIAS LINS - DF028051 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e indeferir o pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717468-57.2020.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FLAVIO DA CONCEICAO MATIAS, FABIANO SABINO PEREIRA DESPACHO Ciente da decisão do Superior Tribunal de Justiça (Id. 274549918). Diante da referida decisão, adotem-se as baixas pertinentes em relação ao réu Flavio da Conceição Matias, com eventuais as anotações e comunicações necessárias. Designe-se a sessão plenária em relação ao acusado Fabiano Sabino Pereira. Intimem-se. (documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3176004/DF (2026/0052252-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: FLAVIO DA CONCEICAO MATIAS ADVOGADO: VERONICA DIAS LINS - DF028051 AGRAVANTE: FABIANO SABINO PEREIRA ADVOGADO: MARIANA DIAS DA SILVA - DF046838 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FABIANO SABINO PEREIRA contra a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que inadmitiu o recurso especial interposto contra o acórdão prolatado no Recurso em Sentido Estrito n. 0717468-57.2020.8.07.0003, o qual manteve a decisão de pronúncia do agravante como incurso no art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal (fls. 4.313/4.366). Opostos, por duas vezes, embargos de declaração, ambos foram rejeitados, por inexistência de omissão e contradição (fls. 4.510/4.520 e 4.591/4.597). Nas razões do especial, a defesa indicou violação dos arts. 155, 231, 413, caput e § 1º, 414, 563 e 564, IV, do Código de Processo Penal; 30 do Código Penal; 5º, XXXVIII, LIV, LV e LXXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal. Sustentou, em síntese, o excesso de linguagem na decisão de pronúncia, com indevida valoração aprofundada do conjunto probatório e em afronta à imparcialidade do julgador e ao dever de fundamentação adequada, objetiva e equilibrada das decisões judiciais; a ocorrência de cerceamento de defesa e de violação do princípio da paridade de armas, em razão do acesso tardio a documentos sigilosos apenas na fase de memoriais finais, sem a concessão de oportunidade efetiva para manifestação sob o crivo do contraditório; a ausência de prova suficiente de autoria, tendo a pronúncia se amparado em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, especialmente depoimentos de policiais, não confirmados em juízo; e a exclusão das qualificadoras de motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, por ausência de suporte fático e jurídico (fls. 4.474/4.497). Apresentadas contrarrazões, o Tribunal de origem não admitiu o recurso, por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e inviabilidade de exame de normas constitucionais em recurso especial (fls. 4.640/4.642). Contra a referida decisão, a defesa interpõe agravo (fls. 4.695/4.701). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso, dada a ausência de impugnação concreta e suficiente dos fundamentos da decisão agravada (fls. 4.793/4.797). É o relatório. O agravo é inadmissível. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, de forma específica, suficiente e pormenorizada. A ausência de impugnação de qualquer dos fundamentos autônomos atrai o óbice da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, e do art. 932, III, do Código de Processo Civil (AgRg no AREsp n. 3.106.859/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 29/4/2026). No caso em análise, o Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre por incidência da Súmula 7/STJ, quanto à alegada ofensa aos arts. 155, 231, 413, caput e § 1º, 414, 563 e 564, IV, do Código de Processo Penal; por inviabilidade de exame de dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXVIII, LIV, LV e LXXVIII, e 93, IX, da CF); e em razão da Súmula 83/STJ, quanto à alegada ofensa ao art. 30 do Código Penal, citando precedente específico desta Corte (REsp n. 1.982.805/RS). Da atenta leitura das razões do agravo em recurso especial, constata-se que a parte agravante não impugnou a integralidade desses fundamentos. Inicialmente, verifica-se que a defesa nada alegou quanto ao óbice relativo à inviabilidade de exame de matéria constitucional. Embora tenha mencionado esse fundamento no relatório inicial da petição (item 3), deixou de desenvolver argumentação jurídica destinada a infirmá-lo. No tocante à incidência da Súmula 7/STJ, a impugnação revelou-se deficiente e genérica. Limitou-se a defesa a alegar que a controvérsia demandaria apenas a revaloração jurídica dos fatos, sem demonstrar, de forma analítica e a partir das premissas fáticas incontroversas fixadas no acórdão recorrido, em que consistiria o alegado erro de qualificação jurídica atribuído ao Tribunal de origem. A mera alegação de que a matéria é exclusivamente de direito não se revela suficiente para afastar o óbice sumular (AgRg no AREsp n. 3.160.070/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026). Por fim, quanto à Súmula 83/STJ, a defesa restringiu-se a alegar que o acórdão falhou em aplicar corretamente a jurisprudência, sob o argumento de que as qualificadoras seriam manifestamente improcedentes. Não realizou a devida demonstração de inaplicabilidade do precedente paradigmático invocado expressamente pela decisão agravada (REsp n. 1.982.805/RS), mediante o adequado distinguishing, nem colacionou julgados contemporâneos desta Corte Superior em sentido oposto, não sendo suficiente a simples alegação de que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 3.140.856/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 22/4/2026). Por conseguinte, ante a ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão recorrida, aplica-se à hipótese o comando do art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e a Súmula 182/STJ. A propósito: AgRg no AREsp n. 3.077.194/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 27/4/2026; AgRg no AREsp n. 2.885.793/CE, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 24/4/2026; AgRg no AREsp n. 3.065.028/TO, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 22/4/2026; e AgRg no AREsp n. 3.107.260/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 22/4/2026. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3176004/DF (2026/0052252-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: FLAVIO DA CONCEICAO MATIAS ADVOGADO: VERONICA DIAS LINS - DF028051 AGRAVANTE: FABIANO SABINO PEREIRA ADVOGADO: MARIANA DIAS DA SILVA - DF046838 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FLAVIO DA CONCEICAO MATIAS contra a decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que inadmitiu o recurso especial por ele apresentado contra o acórdão prolatado no Recurso em Sentido Estrito n. 0717468-57.2020.8.07.0003, o qual manteve a decisão de pronúncia do agravante como incurso no art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal (fls. 4.313/4.366). Nas razões do especial, a defesa apontou violação dos arts. 155, 231, 261, 413, § 1º, 414, 563 e 564, IV, do Código de Processo Penal; e 30 do Código Penal, sustentando, em suma, a nulidade da sentença por excesso de linguagem; cerceamento de defesa e quebra da paridade de armas em virtude de acesso tardio a documentos sigilosos; improcedência manifesta das qualificadoras; e ausência de fundamentação idônea para a pronúncia, uma vez que alicerçada essencialmente em elementos inquisitoriais e em prova testemunhal indireta, de ouvir dizer, sem provas judicializadas válidas sobre a autoria (fls. 4.387/4.409). Apresentadas contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem sob os fundamentos de inviabilidade de exame de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial e em razão da incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ (fls. 4.644/4.647). Daí o presente agravo. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso, dada a ausência de impugnação concreta e suficiente dos fundamentos da decisão agravada (fls. 4.793/4.797). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula 182/STJ (AgRg no AREsp n. 3.106.859/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 29/4/2026). No caso, o Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre ao argumento de impossibilidade de análise de matéria constitucional, incidência da Súmula 7/STJ (pela necessidade de revolvimento fático-probatório para desconstituir as conclusões sobre a autoria, as qualificadoras e as apontadas nulidades), bem como da Súmula 83/STJ (quanto à higidez da manutenção das qualificadoras na fase de pronúncia). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo, não impugnou de maneira específica a íntegra da decisão de inadmissão. Limitou-se a sustentar, de forma genérica, que a pretensão não exige reexame de provas, mas sim a correta valoração jurídica dos fatos, e que os precedentes invocados na decisão de piso não se aplicam ao caso. A teor da jurisprudência desta Corte, para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, exige-se cotejo analítico demonstrando que a modificação pretendida decorre apenas de revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido, o que não foi realizado pelo agravante. Confira-se o AgRg no REsp n. 2.226.259/SC, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 29/4/2026. De igual modo, para superar a Súmula 83/STJ, caberia ao agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou colacionar precedentes contemporâneos desta Corte em sentido diverso (AgRg no AREsp n. 3.077.194/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 27/4/2026), ônus do qual não se desincumbiu. Por conseguinte, aplica-se à hipótese o art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e a Súmula 182/STJ. Contudo, ainda que o agravo não comporte conhecimento, verifico a existência de ilegalidade manifesta no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, capaz de ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. A Constituição Federal atribui ao Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Não obstante, com o propósito de mitigar o risco de erro judiciário, exige-se a realização de prévia instrução sob o crivo do contraditório, a fim de que sejam levados a julgamento apenas os casos em que haja comprovação da materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria (art. 413, § 1º, do CPP). Nesse contexto, a fase de pronúncia desempenha função de filtro processual indispensável, não se compatibilizando com a submissão do acusado ao Conselho de Sentença sem a observância de um standard probatório mínimo, formado a partir de elementos produzidos sob o contraditório judicial. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a submissão do acusado ao Conselho de Sentença exige a presença de prova mínima, direta e produzida sob o crivo judicial. A decisão de pronúncia, portanto, não pode se amparar exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, desacompanhados de lastro probatório mínimo formado em juízo. Nesse contexto, o testemunho indireto (prova de “ouvir dizer”) revela-se insuficiente para sustentar juízo positivo de admissibilidade da acusação (AREsp n. 2.895.381/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou, em hipóteses semelhantes, que, embora a análise aprofundada das provas caiba ao Tribunal do Júri, a decisão de pronúncia, por seu conteúdo decisório, exige a presença de elementos mínimos que indiquem, de forma concreta, a probabilidade de autoria. Assim, não se admite o envio do réu a julgamento com base apenas no in dubio pro societate, tampouco sem a indicação de elementos concretos e individualizados extraídos de prova produzida sob o crivo do contraditório. Testemunhos de “ouvir dizer”, desacompanhados de prova judicial idônea, são insuficientes, por si sós, para justificar a submissão do acusado ao Tribunal do Júri. A esse respeito, veja o AgRg no HC n. 1.000.765/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026; o AgRg no PExt no HC n. 1.000.765/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026; o HC n. 878.790/ES, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 2/4/2025; e o REsp n. 2.159.027/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025. Na espécie, conforme as premissas fáticas incontroversas delineadas no acórdão recorrido, a decisão que submeteu o agravante a julgamento amparou-se precipuamente em depoimentos de policiais civis que reproduziram o que teriam ouvido informalmente da testemunha presencial (a qual, sob o contraditório, não ratificou a autoria), em elementos de delação premiada cujo colaborador se retratou em juízo e em diálogos de interceptação ambiental entre terceiros (fls. 4.323/4.330). A correta qualificação jurídica dessa moldura fática evidencia que a decisão impugnada afronta diretamente o standard probatório exigido pelo art. 155 do Código de Processo Penal, na medida em que se apoia, essencialmente, em elementos informativos não confirmados em juízo e em relatos indiretos, desprovidos de corroboração por prova judicial idônea. Com efeito, embora a Constituição Federal assegure a soberania dos veredictos ao Tribunal do Júri, essa garantia não afasta a necessidade de que a admissibilidade da acusação seja lastreada em elementos mínimos de prova produzidos sob o contraditório e a ampla defesa. Não se admite, portanto, a submissão do acusado a julgamento popular com fundamento exclusivo em elementos inquisitoriais ou em testemunhos indiretos, sem respaldo em prova judicial. No caso concreto, o acervo fático delineado pelo Tribunal de origem demonstra que a submissão de Flavio da Conceicao Matias ao Júri ancorou-se, em essência, em depoimentos de policiais civis, que apenas reproduziram relatos informais não confirmados em juízo pela testemunha ocular, e em elementos oriundos de colaboração premiada posteriormente retratada sob o contraditório, inexistindo indícios concretos e judicializados capazes de sustentar a imputação. Assim, desacompanhados de prova judicial apta, os elementos de investigação e os relatos indiretos mostram-se insuficientes, por si sós, para justificar a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, não podendo o argumento genérico do in dubio pro societate suprir a ausência de lastro probatório mínimo. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.866.610/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 22/4/2026; AgRg no AREsp n. 3.114.921/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 22/4/2026; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.686.390/MG, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 22/12/2025; AREsp n. 2.895.381/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025, dentre outros. Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Concedo, entretanto, habeas corpus de ofício em favor de FLAVIO DA CONCEICAO MATIAS para reformar o acórdão recorrido e despronunciá-lo, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de formulação de nova denúncia caso sobrevenham novas provas (art. 414, parágrafo único, do CPP). Comunique-se. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717468-57.2020.8.07.0003. Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: REU: FLAVIO DA CONCEICAO MATIAS, FABIANO SABINO PEREIRA DECISÃO Pronunciados os réus Flávio e Fabiano (Id. 230543574), houve a interposição de recursos defensivos, estando, atualmente, pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça agravo em recurso especial, o qual não possui efeito suspensivo (Id. 265957108). Nessa seara, retornaram os autos e, intimadas as partes, estas assim se manifestaram na fase do art. 422 do Código de Processo Penal. O Ministério Público arrolou, com cláusula de imprescindibilidade, a Testemunha Sigilosa 1, Bruno Santos Gordilho (Delegado de Polícia); Thiago Boeing Schemes da Silva (Delegado de Polícia), Vinícius Dias Dantas (Agente de Polícia) e Sérgio de Faria (Agente de Polícia). Requereu ainda: (i) a juntada da FAP dos pronunciados, devidamente esclarecida; (ii) a juntada do extrato relacionado aos eventuais objetos apreendidos nestes autos; e (iii) o uso de recursos audiovisuais em plenário (Id. 267780431). A Defesa Técnica do acusado Flávio de arrolou, também com cláusula de imprescindibilidade, Eliany Silva de Sousa, Erika Silva de Sousa, Evanilson Alves Rodrigues, Késia Calais dos Santos e Testemunha Sigilosa 1; requereu a disponibilização de recursos audiovisuais para uso em plenário (Id. 270389757); e impugnou a juntada extemporânea de documentos pelo Ministério Público (Id. 269889792). Por sua vez, a Defesa Técnica do acusado Fabiano arrolou, também com cláusula de imprescindibilidade, Késia Calais dos Santos, Evanilson Alves Rodrigues, Testemunha Sigilosa 2 e Bruno Santos Gordilho. Requereu ainda (i) a reorganização do espaço físico do plenário para que a Defesa seja posicionada à esquerda do juízo; (ii) o acesso às informações relativas aos jurados, inclusive os extratos dos jurados provenientes do sistema de Consulta Unificada de Antecedentes Criminais; (iii) a utilização de recursos audiovisuais (utilização de projetor de imagens, apresentação de slides, reprodução de áudios e vídeos, ampliação de fotografias, reprodução simulada, maquete digital, imagens obtidas por meio da ferramenta Google Maps, dentre outros aplicativos, bem como quadro branco e caneta); (iv) a participação pessoal do réu em plenário; (v) vedação ao uso de algemas em plenário; (vi) utilização de roupas civis em plenário; (vii) proibição do uso de antecedentes criminais como argumento (Id. 270667975). Impugnou também a juntada extemporânea de documentos pelo Ministério Público (Id. 270257057). É o relato do necessário. DECIDO. O processo está em ordem, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Defiro em parte as diligências requeridas. - DOS REQUERIMENTOS DAS PARTES: Inicialmente, no que concerne à representação processual do acusado Flávio, o referido réu continua patrocinado pela Doutora Verônica Dias Lins, OAB/DF 28.051. Houve juntada de petição de habilitação por novo causídico aos Ids. 270410887 e 270410890. Contudo, já foi apresentada a renúncia em relação ao novo patrono ao Id. 270499088 e seguintes. De todo modo, ainda que eventualmente vigente procuração em relação ao novo causídico no momento da apresentação da petição de Id. 270502699, esta não deve ser considerada por este juízo, porque houve preclusão consumativa. Antes da juntada da mencionada petição, houve a apresentação pretérita de peça com mesma finalidade por patrona devidamente constituída e com mandato ainda vigente à época ao Id. 270389757. Nessa linha, a fim de evitar tumulto processual, inclusive em relação aos expedidores, desentranhe-se a petição de Id. 270502699. No que tange à eventual violação ao Código de Ética e Disciplina da OAB pelo novo advogado, cabe ao órgão de classe proceder à análise da responsabilidade ética-disciplinar do profissional, o que poderá ser realizado por representação da própria advogada, sem necessidade de intervenção deste juízo neste ponto. Assim, indefiro o requerimento de expedição de ofício à OAB/DF. Quanto às impugnações (Ids. 269889792 e 270257057) aos documentos acostados pelo Ministério Público (Ids. 268923468 a 268923540), entendo que não merece ser acolhida. Os documentos acostados pelo órgão acusatório não são extemporâneos, uma vez que foram acostados para serem apresentados aos jurados na sessão plenária. Dessa maneira, estão delimitados pelo prazo disposto no art. 479 do Código de Processo Penal, e não ao art. 422 do mesmo Código. Portanto, não entendo que seja o caso desentranhamento das peças. A contagem do prazo do art. 479 do CPP será tratada mais detalhadamente ao final da presente decisão, ficando alertadas todas as partes, desde já, acerca da sua observância, sob risco de impossibilidade de exibição dos documentos no julgamento. Não se olvida que nosso ordenamento jurídico se aplica o Direito Penal do Fato, não o Direito Penal do Autor. É certo que a possível prática de infração penal ou eventual condenação anterior não implica na necessária autoria do fato por aquele agente, tampouco o torna típico, antijurídico e culpável. Nessa linha, de fato, conforme já esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em consideráveis julgados, os antecedentes infracionais não devem ser utilizados como argumento de autoridade para atribuir como inconteste a suposta conduta criminosa ao denunciado. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS DO ACUSADO. RESPEITO AO ART. 422 DO CPP. UTILIZAÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE NA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (DIREITO PENAL DO AUTOR). IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a lei processual penal admite a juntada de documentos pelas partes, mesmo após a sentença de pronúncia, a teor do art. 422 do Código de Processo Penal (HC n. 373.991/SC, Relator Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe de 1º/2/2017). 2. Assim, inexiste constrangimento ilegal na juntada, a tempo e modo, dos antecedentes policial e judicial do réu, inclusive os antecedentes infracionais. 3. No entanto, em se tratando do exame dos elementos de um crime, em especial daqueles dolosos contra a vida, o fato não se torna típico, antijurídico e culpável por uma circunstância referente ao autor ou aos seus antecedentes, mesmo porque, se assim o fosse, estaríamos perpetuando a aplicação do Direito Penal do Autor, e não o Direito Penal do Fato. Desse modo, para evitar argumento de autoridade pela acusação, veda-se que a vida pregressa do réu seja objeto de debates na sessão plenária do Tribunal do Júri. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no HC n. 920.362/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Contudo, é preciso destacar que a simples juntada de histórico policial ou judicial dos acusados não é vedada, tampouco configura constrangimento ilegal, mas, sim, sua utilização como argumento de autoridade, o que somente terá como ser aferido, efetivamente, na sessão plenária. Nessa senda, considero desnecessária a justificativa da pertinência temática de cada um dos arquivos acostados, tendo em vista que esse exame poderá ser realizado durante a sessão julgamento, a partir da efetiva utilização do seu conteúdo. Nessa senda, declaro a impossibilidade de utilização dos antecedentes criminais em plenário como argumento de autoridade, o que poderá ser avaliado concretamente na sessão plenária. Defiro, a princípio, o rol de testemunhas indicado pelas partes. Destaco que as partes deverão apresentar os endereços para efetiva intimação das testemunhas em prazo razoável. Não há como considerar imprescindível a oitiva de testemunha cujo paradeiro é desconhecido pela parte que a arrolou. Nesse ponto, saliento que a testemunha Kesia Calais dos Santos não foi encontrada no endereço apontado pelas Defesas nas suas peças defensivas (Ids. 186950461 e 129897237), motivo pelo qual, inclusive, não foi ouvida na primeira fase deste procedimento especial. Assim, intimem-se, desde já, as Defesas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem novo endereço para intimação da referida testemunha, sob pena de indeferimento de sua oitiva em plenário, tendo em vista a impossibilidade de sua localização, ao menos, desde 2023 e de sua intimação para comparecimento ao ato judicial pelas informações indicadas. Autorizo a utilização dos aparelhos digitais disponíveis na Sala do Plenário por ambas as partes. Ressalto que, nos termos do art. 5ª, I, da Portaria Conjunta 62 de 04/05/2022, compete a todos os usuários seguir as recomendações referentes à tecnologia da informação constantes dos Guias de Boas Práticas: Gestão de Identidade e Acessos, sob pena de responsabilização penal e civil, além de sujeição a punição administrativa (arts. 7º a 10). Na página 13 do Guia de Boas Práticas: Gestão de Identidade e Acessos, que pode ser acessado no site do TJDFT (transparência - tecnologia da informação e comunicação - guias e documentos), assim dispõe: Dispositivos de armazenamento externo Dispositivos de armazenamento externo, tais como pendrive, HD externo, celulares, entre outros, conectados via interface USB, são bloqueados visando aumentar o nível de segurança da rede e evitar a proliferação de softwares maliciosos (malware). Assim, muito embora deferida a utilização dos aparelhos digitais disponíveis na Sala do Plenário, não será possível às partes conectarem quaisquer dispositivos de armazenamento externo via interface USB. Autorizo a utilização de projetor de imagens, apresentação de slides, reprodução de áudios e vídeos, ampliação de fotografias, maquete digital, utilização da ferramenta Google Maps ou apresentação de outras imagens, desde que os conteúdos utilizados nestes recursos sejam acostados previamente no Sistema PJe, com observância do prazo previsto em lei. Defiro também a utilização da ferramenta Google Maps de forma simultânea, ou seja, em tempo real. Segundo entendimento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça “A utilização de ferramenta de domínio público, o "Google Maps", que se trata apenas de um simples mapa em perspectiva real que está disponível a todos, não se encaixa nas vedações previstas no art. 479, parágrafo único, do CPP.” (REsp n. 1.576.862, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 22/11/2017.) Posicionamento similar foi manifestado em outra oportunidade, quando ficou consignado que "a ferramenta digital está disponível a qualquer tempo para qualquer pessoa, não havendo possibilidade de modificação, prévia ou posterior, a critério de quaisquer das partes para uso em casos específicos. Sendo assim, diante da impossibilidade de modificação do que já está posto ao domínio público, não há confronto do uso da ferramenta com o conteúdo da norma prevista no art. 479, parágrafo único, CPP" (AR Esp 1.310.858 - SE, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 24/08/2018). No mesmo julgado a Corte Superior esclareceu que “o acesso à ferramenta revela perfeita manifestação do princípio da paridade de armas, vez que o mesmo instrumento pode ser utilizado exatamente da mesma forma por qualquer interessado, além de privilegiar a busca da verdade real." (AREsp n. 1.310.858, Ministro Jorge Mussi, DJe de 24/08/2018.) Quanto à reprodução simulada, os causídicos poderão simular, se preferirem, a dinâmica delitiva, desde que seja realizada no seu momento de fala, durante os debates orais, no local que possuem para transitar, e sem a participação de outras partes ou terceiros. O quadro branco e caneta que estão no plenário pertencem ao Ministério Público. Dessa maneira, caso a Defesa considere necessária utilização desse tipo de recurso, deverá trazer seu próprio quadro branco e caneta. Indefiro o requerimento de reorganização do espaço físico do plenário para que a Defesa seja posicionada à esquerda do juízo. O espaço físico do plenário foi organizado de modo a possibilitar a efetividade e segurança das atividades desenvolvidas pelos diversos profissionais que contribuem para a realização da sessão plenária. No layout da sala no plenário, são considerados os móveis disponíveis, o trânsito dos profissionais e o desenvolvimento das atividades de acordo com o espaço físico existente. Quanto à alegação de violação à paridade de armas, tal questão abrange as prerrogativas dos membros do Ministério Público e dos advogados e, inclusive, já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal. No julgamento da ADI 4768, na qual a Ordem do Advogados do Brasil questionava a prerrogativa do Ministério Público se posicionar ao lado direito dos juízes durante as sessões de julgamentos e nas salas de audiência (art. 18, inciso I, alínea ‘a’, da Lei Complementar n. 75/1993 e o art. 41, inciso XI, da Lei n. 8.625/1993), o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inexistência de afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório ou comprometimento da paridade de armas entre defesa e acusação. A Corte Suprema entendeu, em síntese, que não há determinação constitucional a respeito da organização dos assentos durante os atos jurídicos mencionados e que o argumento de que a posição física traria prejuízo à paridade das armas seria meramente especulativa, ou seja, sem qualquer comprovação concreta. Ademais, consoante salientado no julgamento da ADI 4768, cabe ao Poder Legislativo redimensionar, excluir ou transferir, se for o caso, por meio de lei, as normas sobre o posicionamento das partes nos fóruns, nas salas de audiências e nos tribunais. Desse modo, considerando que o requerimento se refere a matéria que abrange supostas prerrogativas de uma inteira categoria profissional, considero inadequada qualquer manifestação contrária ao entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no presente caso concreto por este juízo. Não há qualquer peculiaridade ou distinção, neste caso, que afaste a conclusão e os argumentos sustentados pelos Ministros na ADI supramencionada. Indefiro o acesso às informações relativas aos jurados provenientes do sistema de Consulta Unificada de Antecedentes Criminais ou sistema equivalente utilizado pelo Ministério Público. A limitação de acesso a determinados sistemas decorre da necessidade de se resguardar a privacidade daqueles cujos dados nele constam. O art. 426, § 4º, do CPP estabelece que “O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído”. Considero desproporcional a invocação do referido dispositivo legal para sustentar o acesso aos extratos dos jurados provenientes do sistema Consulta Unificada de Antecedentes Criminais, ou sistema equivalente utilizado pelo Ministério Público, sendo a previsão legal insuficiente para mitigar o direito à privacidade dos sujeitos atingidos por tal pleito. A lista dos jurados convocados mensalmente é publicada no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT, e é de consulta pública. Ademais, no sítio eletrônico do TJDFT, há aba específica do Tribunal do Júri, na qual é possível ter acesso à pauta. A partir de tais informações e do acesso a processos pelo PJe, os advogados podem realizar as consultas e pesquisas que considerarem adequadas para preparação para a sessão plenária. Quanto ao pedido de disponibilização da lista dos 25 jurados sorteados, deve a parte interessada fazer a solicitação por e-mail à secretaria deste juízo, tendo em vista que a lista dos sorteados é disponibilizada bimestralmente por ata publicada no início do mês. Outrossim, a utilização de determinados sistemas pelo Ministério Público consiste em prerrogativa da própria categoria. Desta maneira, considero que acessos a sistemas específicos por categorias profissionais é prerrogativa que deve ser reivindicada pelo respectivo órgão de classe de maneira abstrata, sendo incabível tal análise pelo juiz de primeira instância em cada caso concreto. Determino a juntada do extrato de bens vinculados ao processo junto ao sistema SIGOC. Destaco que há a possibilidade de alguns objetos vinculados aos autos não constarem na certidão do CEGOC, por não estarem apreendidos no TJDFT. Nesse caso, as partes deverão apontar, no prazo de 5 (cinco) dias da juntada do extrato, qual objeto pretende que seja apresentado na data da sessão plenária, sob pena de preclusão. Determino a extração da FAP dos réus, devendo a Secretaria proceder à consulta nos sistemas informatizados disponíveis a este Juízo. Esclareço que este Juízo não possui acesso aos sistemas PROCED/PCDF e INFOSEG, razão pela qual indefiro o pedido nesta parte. Vedo a juntada da folha e certidão de passagens por ato infracional dos denunciados e da vítima junto ao Juízo da Infância. Proíbo ainda qualquer referência, direta ou indireta, em Sessão Plenária, aos dados contidos em tais documentos porventura já juntado aos autos, com fundamento no art. 228 da Constituição Federal, assim como nas Regras de Beijing para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude. Este é o posicionamento adotado pelas Turmas Criminais desta Corte de Justiça (Acórdão 1310217, 07508980920208070000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no PJe: 25/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1330332, 07071490520218070000, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/3/2021, publicado no PJe: 15/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1296875, 07421265720208070000, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no PJe: 6/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1877777/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020; HC 342.455/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016). Em atenção ao princípio da plenitude de defesa, defiro o pedido do acusado de trocar o uniforme prisional por roupas próprias, as quais devem ser fornecidas por seus familiares à Defesa. Entretanto, a fim de reduzir ao máximo quaisquer riscos à segurança de todos os presentes, as roupas a serem utilizadas limitar-se-ão a: 1. Uma calça, sem bolsos laterais nas pernas; 2. Uma camisa, blusa ou camiseta; 3. Um casaco ou jaqueta; 4. Um sapato ou tênis, sem compartimentos. Registro que fica proibido o uso de cinto, correntes, colares, brincos, pulseiras, relógios ou qualquer outro acessório, bem como de detalhe metálico, nas vestes mencionadas, que acione o detector a ser utilizado. Saliento que as roupas deverão ser repassadas pelo advogado à polícia penal antes do início da sessão, para que seja feita a adequada revista. O descumprimento das regras acima estabelecidas importará a permanência do acusado com o uniforme branco. Comunique-se, inclusive à segurança deste Fórum e à SESIPE. Defiro a participação pessoal do réu em plenário. A princípio, defiro a vedação ao uso de algemas em plenário. Porém, destaco que este posicionamento poderá ser revisto a qualquer momento, caso qualquer fato que indique a imprescindibilidade do seu uso seja trazido ao conhecimento deste juízo. - DISPOSIÇÕES FINAIS: Em relação ao relatório previsto no inciso II do artigo 423 do Código de Processo Penal, reporto-me àquele constante da decisão de pronúncia, uma vez que serão distribuídas cópias de tal decisão aos jurados, por força do que estabelece o parágrafo único do artigo 472 do CPP. Inclua-se o feito na pauta de julgamentos, bem como façam-se as devidas intimações e diligências. Intime-se pessoalmente o réu e, ad cautelam, expeça-se edital de intimação. Caso os acusados estejam presos por outro processo, requisite-se a escolta. Eventuais testemunhas que residam fora do Distrito Federal serão apenas convidadas para a Sessão do Júri, uma vez que não estão obrigadas ao comparecimento: “Residindo as testemunhas em comarca diversa daquela em que tramita a ação penal por homicídio, sua presença na sessão de julgamento do Tribunal do Júri é de responsabilidade das partes, no caso a defesa, inexistindo preceito legal que as obrigue a ali comparecer. (...). (HC 26.528/SC, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 20/05/2004, DJ 09/05/2005, p. 477)” A testemunha fora do Distrito Federal poderá ser ouvida por videoconferência. Eventual impossibilidade ou instabilidade técnica não autorizará o adiamento do julgamento, daí porque cabe à parte fornecer os meios para o comparecimento da testemunha em juízo. Fixo o prazo para cumprimento da deprecata em 30 (trinta) dias. As partes deverão verificar, ainda, se os laudos de exame de local e de corpo de delito (direto ou indireto) já foram providenciados, entre outras perícias, além de indicar eventuais documentos sigilosos, tudo para o bem da celeridade e regularidade processual. Concedo força de ofício à presente decisão. - ORIENTAÇÕES GERAIS: Deverão as defesas, em até 5 (cinco) dias antes da sessão plenária, informar nos autos quantos advogados participarão da sessão plenária, a fim de viabilizar os expedientes cartorários, tais como: organização dos assentos na bancada da defesa, pedido de refeições, entre outros. Em relação a eventuais pedidos de exibição em plenário de objetos que estejam acautelados na Central de Guarda de Objetos de Crime - CEGOC, a Portaria Conjunta 27, de 02/05/2012, prevê: Art. 7º. As requisições judiciais de objetos serão encaminhadas à CEGOC em modelo disponibilizado na intranet, com antecedência mínima de cinco dias úteis. § 1º. O procedimento e o prazo previstos no caput deste artigo aplicam-se à solicitação de encaminhamento de armas, munições e acessórios, ou de quaisquer outros objetos para exame no Instituto de Criminalística, que ficará responsável pela restituição dos mesmos à CEGOC, juntamente com o respectivo laudo. § 2º. As secretarias dos Tribunais do Júri remeterão à CEGOC cópia da pauta mensal de julgamentos, com a descrição minuciosa dos objetos requisitados. Portanto, deverão as partes fazer o requerimento em atenção ao prazo estipulado, sob pena de não exibição do objeto. Com relação à juntada de documentos para leitura ou objetos para exibição em Sessão Plenária, as partes deverão se atentar ao que se segue. O art. 479, do Código de Processo Penal, prevê: Art. 479 Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. A contagem do referido prazo é diferente da regularidade dos demais prazos processuais penais, notadamente porque é contado em dias úteis (afastando a regra do art. 798, caput, do CPP), e excluindo-se o dia do vencimento (afastado a regra do art. 798, § 1º, do CPP). Conta-se o referido prazo da seguinte forma: intimada a parte da juntada de documentos, inicia-se, no dia seguinte, o prazo de três dias. Este prazo deve se encerrar, para que a juntada seja considera válida, no dia anterior à sessão de julgamento. Além disso, as partes devem se atentar para a situação referente às intimações feitas por meio eletrônico – que, no caso do processo penal, incluem aquelas feitas ao Ministério Público, à Defensoria Pública, e aos Núcleos de Prática Jurídica ou defesa dativa. Isso porque a Lei nº 11.419/06 dispõe, no que toca a intimações via sistema: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. A leitura dos dispositivos acima indica que a parte intimada por meio eletrônico possui até 10 (dez) dias para consultar a intimação. Caso assim não proceda, o décimo dia será considerado como data efetiva da intimação. Por força de lei, antes da consulta, não há propriamente intimação – e, portanto, não há início da contagem do prazo processual. É possível, portanto, que a parte junte documentos no prazo de três dias úteis antes da sessão plenária, mas que a intimação não se concretize pelo não consulta eletrônica (conduta que está encampada pela norma acima transcrita). Neste caso, a leitura dos documentos/exibição de objetos não será possível. Para aqueles que não são intimados via sistema – advogados e advogadas constituídos pelos acusados, em defesa privada – vale ressaltar que a publicação é feita via Diário de Justiça eletrônico, no qual primeiro ocorre a disponibilização; no dia seguinte a intimação e apenas no subsequente o início da contagem do prazo. Nesta situação, também o tempo cronológico de 3 (três) dias úteis eventualmente não será suficiente para a ciência da parte contrária, dado o procedimento mencionado. E, nesta hipótese, também a leitura dos documentos/exibição de objetos não será possível. Por todas essas razões, as partes deverão se atentar aos prazos e sua contagem para a juntada regular de documentos e objetos antes da Sessão Plenária. Intimem-se. Cumpra-se. (documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD na TutPrv no AREsp 3176004/DF (2026/0052252-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: FABIANO SABINO PEREIRA ADVOGADO: MARIANA DIAS DA SILVA - DF046838 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERESSADO: FLAVIO DA CONCEICAO MATIAS ADVOGADO: VERONICA DIAS LINS - DF028051 DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por Fabiano Sabino Pereira contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial (fls. 4.774/4.776). O requerente traz aos autos certidão informando que a Ação Penal n. 0717468-57.2020.8.07.0003 encontra-se na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, com a instrução encerrada e pronta para inclusão em pauta. Requer, com base nesse documento, a reconsideração da decisão, argumentando a iminência de seu julgamento pelo Tribunal do Júri. É o relatório. O requerente não trouxe argumentos capazes de modificar a situação fática e jurídica avaliada por ocasião do indeferimento da tutela provisória. Consoante assentado na decisão impugnada, a concessão de efeito suspensivo a apelo excepcional exige a demonstração concomitante da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No que tange à probabilidade do direito, a decisão anterior foi categórica ao afastar a plausibilidade da tese defensiva. O entendimento exteriorizado pelo Tribunal de origem concluiu que a decisão de pronúncia não se fundou exclusivamente em elementos informativos, mas amparou-se em captação ambiental admitida como prova emprestada e em depoimentos judiciais colhidos sob o crivo do contraditório. Reitero que a desconstituição dessa premissa para reconhecer a alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. A petição de reconsideração não agregou nenhum elemento capaz de afastar esse óbice intransponível, limitando-se a reiterar o alegado perigo na demora. Quanto ao periculum in mora, a simples certificação de que o processo originário alcançou a fase do art. 422 do Código de Processo Penal não supre a exigência de demonstração objetiva e robusta do risco imediato. A defesa não colacionou documentação idônea que comprove o efetivo agendamento da sessão plenária. Urge destacar que, de acordo com a linha de raciocínio exposta de forma pacífica pelo Superior Tribunal de Justiça, o prosseguimento da marcha processual perante o Tribunal do Júri não está condicionado ao trânsito em julgado dos recursos extraordinários que desafiam a decisão de pronúncia, uma vez que tais recursos não guardam efeito suspensivo (AgRg no TutPrv no REsp 1709754/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 23/3/2018). Veja-se, também, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 606.606/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019 e HC n. 437.091/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018. Inexistindo a demonstração cumulativa dos requisitos excepcionais autorizadores, a manutenção do indeferimento é medida de rigor. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Encaminhem-se os autos, com urgência, ao Ministério Público Federal para parecer. Após, retornem conclusos. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na AREsp 3176004/DF (2026/0052252-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: FABIANO SABINO PEREIRA ADVOGADO: MARIANA DIAS DA SILVA - DF046838 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERESSADO: FLAVIO DA CONCEICAO MATIAS ADVOGADO: VERONICA DIAS LINS - DF028051 DECISÃO Trata-se de medida cautelar incidental, deduzida em agravo em recurso especial, por meio da qual a defesa de Fabiano Sabino Pereira requer atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, para suspender a Ação Penal n. 0717468-57.2020.8.07.0003 e os efeitos da decisão de pronúncia e do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (fls. 4.754/4.762). Sustenta violação do art. 155 do Código de Processo Penal, aduzindo, em síntese, que a pronúncia estaria fundada em elementos informativos não judicializados e em depoimentos indiretos, sem corroboração sob contraditório. Alega perigo de dano grave diante da iminência do julgamento pelo Tribunal do Júri (fl. 4.760). Consta dos autos que o Juízo de origem pronunciou o requerente como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal. O acórdão recorrido, proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0717468-57.2020.8.07.0003, manteve a pronúncia e rejeitou as preliminares de nulidade por excesso de linguagem e cerceamento de defesa (fls. 4.314/4.338). Os embargos de declaração foram rejeitados, por inexistência de omissão e contradição (fls. 4.510/4.520 e 4.591/4.597). No recurso especial, a defesa renovou as teses quanto ao art. 155 do Código de Processo Penal, excesso de linguagem e paridade de armas (fls. 4.466/4.497). É o relatório. A controvérsia em análise cinge-se a verificar o preenchimento dos pressupostos autorizadores para a concessão de tutela de urgência tendente a agregar efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que confirmou decisão de pronúncia. A teor do que dispõe o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo a apelo excepcional exige a demonstração concomitante da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora). Na espécie, o requisito da probabilidade do direito não se encontra evidenciado. A tese central da defesa ampara-se na alegada ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a pronúncia estaria lastreada de forma exclusiva em elementos inquisitoriais não judicializados e em testemunhos indiretos. Contudo, a moldura fática delineada pelo Tribunal de origem revela cenário diverso. O acórdão recorrido assentou que a pronúncia não se escorou apenas em elementos colhidos na fase investigativa ou na declaração indireta de policiais, mas encontrou respaldo em captação ambiental admitida como prova emprestada, além dos depoimentos judiciais dos agentes de persecução que atuaram no caso (fls. 4.322/4.335 e 4.513/4.516). O colegiado distrital reforçou, no julgamento do recurso integrativo (fls. 4.515/4.516): […] A defesa aduz, ainda, haver contradição na valoração da prova testemunhal, porquanto o acórdão utiliza prova indireta (testemunha de “ouvir dizer”) como se direta fosse. Entretanto, não há qualquer juízo de valor quanto às declarações da testemunha sigilosa 1, constando do aresto apenas a transcrição de seus depoimentos judiciais – prestados nestes autos e perante a Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo, cuja gravação foi anexada neste processo como prova emprestada –, bem como do depoimento na fase inquisitorial, no âmbito do Inquérito nº 98/2018 da CHPP. Inclusive, destaca-se o seguinte trecho do aresto, o qual evidencia a utilização das declarações da testemunha sigilosa 1 em conjunto com as demais provas dos autos para fundamentar a conclusão pela existência de indícios suficientes da autoria delitiva (ID 73843069, p. 20): “Ao contrário do alegado pelas defesas, a decisão de pronúncia não se baseou exclusivamente na versão indireta da testemunha sigilosa 1, mas também considerou a captação ambiental e as declarações do delegado e do agente de polícia responsáveis pela investigação, os quais tiveram contato com a namorada da vítima – testemunha ocular do crime. Assim, da análise do conjunto probatório verifica-se a existência de indícios suficientes da autoria imputada aos réus”. (Grifo nosso). Além disso, o embargante alega ser o depoimento da testemunha sigilosa 1 comprovadamente falso, permitindo, assim, a sua despronúncia. Todavia, em virtude de a decisão de pronúncia encerrar mero juízo de admissibilidade da acusação, é inviável a análise aprofundada da prova a fim de concluir sobre a falsidade do referido depoimento. Ademais, tais declarações não foram as únicas a embasar a pronúncia, havendo nos autos outros elementos probatórios que permitiram concluir pela existência de indícios suficientes de autoria. […] A moldura fática delineada pelo Tribunal de origem afasta a premissa defensiva de que a decisão de pronúncia teria se fundado exclusivamente em elementos informativos ou em depoimentos indiretos. Conforme consignado no acórdão recorrido, o juízo de admissibilidade da acusação apoiou-se não apenas em dados colhidos na fase investigativa, mas também em captação ambiental admitida como prova emprestada e em depoimentos prestados em juízo por agentes de persecução penal, colhidos sob o crivo do contraditório. Nesse contexto, as instâncias ordinárias reconheceram a existência de indícios suficientes de autoria a partir da conjugação desses elementos. À luz desse cenário, não se evidencia, em sede de cognição sumária, a plausibilidade jurídica da alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal, cuja interpretação consolidada nesta Corte Superior veda a fundamentação exclusiva em elementos inquisitoriais, mas admite sua utilização quando corroborados por provas judicializadas. A pretensão de infirmar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, para sustentar que a pronúncia se baseou apenas em hearsay testimony e prova não submetida ao contraditório, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, óbice que igualmente se projeta sobre o exame do pedido de tutela de urgência. Nesse contexto, tenho que o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça; confiram-se o AgRg no AREsp n. 2.908.288/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026; o AgRg no HC n. 1.018.638/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025; o AgRg no AREsp n. 2.894.463/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 20/8/2025; o AgRg no REsp n. 2.110.968/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024; e o AgRg no AgRg no AREsp n. 2.102.669/MG, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 2/10/2023. Afora isso, no tocante ao periculum in mora, verifica-se que a defesa não logrou demonstrar, de forma concreta, a urgência alegada. Embora sustente a iminência de submissão do feito a julgamento pelo Tribunal do Júri, limitou-se a referência genérica, desacompanhada de documentação idônea que comprove o efetivo agendamento da sessão plenária ou a probabilidade imediata de sua realização. Em hipóteses dessa natureza, a concessão de tutela de urgência exige demonstração objetiva e robusta do risco de dano grave ou irreparável, o que não se evidencia nos autos. Desse modo, ausentes, em juízo perfunctório, tanto a plausibilidade jurídica da pretensão recursal quanto a comprovação concreta do perigo na demora, não se configuram as circunstâncias excepcionais e cumulativas aptas a justificar o deferimento do efeito suspensivo pleiteado (AgRg na TutAntAnt n. 309/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 11/12/2024). Ante o exposto, com fulcro nos arts. 210 e 288, § 2º, do RISTJ, c/c o art. 1.029, § 5º, I, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. Após, retornem os autos conclusos para o regular processamento e julgamento do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717468-57.2020.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FLAVIO DA CONCEICAO MATIAS, FABIANO SABINO PEREIRA DECISÃO Segundo preceitua o art. 422 do CPP, “Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência”. A princípio, não vislumbro como a juntada dos documentos apresentados pelo Ministério Público poderia influenciar nos requerimentos defensivos concernentes à fase descrita. Portanto, não configurado prejuízo à defesa. Esclareço que a juntada de documentos para apresentação em plenário não está restrita a esse momento, podendo ser realizada no prazo estipulado no art. 479 do CPP. Ademais, da análise do PJE, verifico que os documentos indicados pela Defesa de Fabiano foram acostados pelo Ministério Público em 15/03/2026; enquanto o prazo de dez dias (que consiste no dobro do prazo legal), concedido na decisão de Id. 268882826 à Defesa, somente começou a ser contado no dia 17/03/2026 e encerra-se no dia 27/03/2026. Nessa senda, os documentos foram apresentados antes do início da contagem da prorrogação do prazo defensivo já concedida, motivo pelo qual considero uma nova prorrogação despicienda. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) indefiro os pleitos de Id. 270257057. Aguarde-se a juntada das manifestações pelas Defesas no prazo já concedido, fazendo-me os autos conclusos após a apresentação das peças defensivas ou transcurso do prazo, o que ocorrer primeiro. Deixo para apreciar as petições de Ids. 270410887 e 270415131 na decisão saneadora, uma vez que há prazo para manifestação em curso. Intimem-se. (Documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717468-57.2020.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FLAVIO DA CONCEICAO MATIAS, FABIANO SABINO PEREIRA DESPACHO Deixo para analisar a impugnação aos documentos, constante ao Id. 269889792, na decisão saneadora. Aguarde-se o transcurso do prazo das Defesas, que não se interrompeu pela petição retro. (Documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717468-57.2020.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FLAVIO DA CONCEICAO MATIAS, FABIANO SABINO PEREIRA DECISÃO A Defesa do acusado Fabiano aduz que três documentos mencionados pelo Ministério Público na fase do art. 422 do CPP (Ids. 160895750, 200368086 e 200367918) não estão disponíveis para visualização no sistema. Alega ainda que diligenciou junto ao Cartório e ao Gabinete desse juízo; porém, as informações transmitidas não correspondem à realidade, uma vez que um dos documentos permanece inacessível, além de ser necessário diligenciar presencialmente quanto a um dos documentos(Id. 268849109). Por sua vez, a Defesa de do réu Flávio, ao Id. 268853585, requer dilação do prazo para a mesma manifestação, em virtude da necessidade de acessar documento sigiloso nos moldes na decisão de Id. 225035624. É o breve relatório. São indicados pelas Defesas três documentos mencionados pelo Ministério Públicos e aos quais não teriam acesso: 1) Id. 160895750: na peça da acusação, relaciona-se à testemunha sigilosa e, de fato, consiste em um ofício no qual consta a localização de testemunha sigilosa, que não possui pertinência ou relevância com o mérito do caso e que, por conter dados sensíveis da testemunha, está corretamente em sigilo. Destaco que, embora as Defesas não tenham acesso a dados sensíveis da testemunha sigilosa, já tem conhecimento do seu nome, portanto, não se trata de testemunha anônima. 2) Id. 200368086: mencionado em conjunto ao arrolamento do delegado de polícia, Thiago Boeing Schemes da Silva, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) trata-se de declaração da testemunha sigilosa, à qual já foi concedido acesso às Defesas, desde 13/02/2025, conforme decisão de Id. 225035624, com destaque, na ocasião, de que a consulta a estas declarações poderia ser realizada por comparecimento ao Cartório, presencialmente, bem como que estas já estariam transcritas e acessíveis à Defesa nos autos. 3) Id. 200367918: também mencionada na decisão de Id. 22503562, proferida em 13/02/2025, foi concedido acesso às Defesas, habilitação que já foi concedida, segundo certidão de Id. 220022884; refere-se à transcrição de comunicação ambiental. Em tal contexto, verifico que, quanto ao documento constante ao Id. 160895750, não há qualquer prejuízo à plenitude de defesa dos acusados, e, no que concerne aos documentos de Id. 200368086 e 200367918, já são de conhecimento das Defesa, sem dúvidas, há, pelo menos, um ano. Desse modo, não há qualquer diligência a ser realizada por este juízo em relação ao documento de Id. 200367918, uma vez que, certificada a habilitação em fevereiro de 2025, não foi alegada dificuldade de acesso pela Defesa à época e o documento foi mencionado expressamente nas alegações finais já apresentadas. Havendo eventual dificuldade de acesso pela Defesa, deverá ser resolvido, a princípio, junto ao Setor de Tecnologia deste Tribunal, uma vez que esgotadas as providências deste juízo a este respeito. Por outro lado, ainda que de ciência pretérita das Defesas, tendo em vista que é considerado imprescindível o acesso ao documento de Id. 200368086 e que este deverá ocorrer, necessariamente, de modo presencial, defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que as Defesas possam empreender as diligências pertinentes para apresentação da peça defensiva na fase do art. 422 do CPP. Considero que o referido prazo seja razoável também para que a causídica adote as medidas pertinentes para ter acesso ao documento de Id. 200367918, no qual já está concedido seu acesso desde 2025. Intimem-se. (Documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3176004/DF (2026/0052252-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: FLAVIO DA CONCEICAO MATIAS ADVOGADO: VERONICA DIAS LINS - DF028051 AGRAVANTE: FABIANO SABINO PEREIRA ADVOGADO: MARIANA DIAS DA SILVA - DF046838 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2026.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717468-57.2020.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FLAVIO DA CONCEICAO MATIAS, FABIANO SABINO PEREIRA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA FASE DO ART. 422 DO CPP Encaminho os autos à Defesa para manifestação nos termos e prazo do art. 422 do CPP. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-9318/9313 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3176004/DF (2026/0052252-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FLAVIO DA CONCEICAO MATIAS ADVOGADO: VERONICA DIAS LINS - DF028051 AGRAVANTE: FABIANO SABINO PEREIRA ADVOGADO: MARIANA DIAS DA SILVA - DF046838 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3176004/DF (2026/0052252-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: FLAVIO DA CONCEICAO MATIAS ADVOGADO: VERONICA DIAS LINS - DF028051 AGRAVANTE: FABIANO SABINO PEREIRA ADVOGADO: MARIANA DIAS DA SILVA - DF046838 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FLAVIO DA CONCEICAO MATIAS contra a decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que inadmitiu o recurso especial por ele apresentado contra o acórdão prolatado no Recurso em Sentido Estrito n. 0717468-57.2020.8.07.0003, o qual manteve a decisão de pronúncia do agravante como incurso no art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal (fls. 4.313/4.366). Nas razões do especial, a defesa apontou violação dos arts. 155, 231, 261, 413, § 1º, 414, 563 e 564, IV, do Código de Processo Penal; e 30 do Código Penal, sustentando, em suma, a nulidade da sentença por excesso de linguagem; cerceamento de defesa e quebra da paridade de armas em virtude de acesso tardio a documentos sigilosos; improcedência manifesta das qualificadoras; e ausência de fundamentação idônea para a pronúncia, uma vez que alicerçada essencialmente em elementos inquisitoriais e em prova testemunhal indireta, de ouvir dizer, sem provas judicializadas válidas sobre a autoria (fls. 4.387/4.409). Apresentadas contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem sob os fundamentos de inviabilidade de exame de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial e em razão da incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ (fls. 4.644/4.647). Daí o presente agravo. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso, dada a ausência de impugnação concreta e suficiente dos fundamentos da decisão agravada (fls. 4.793/4.797). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula 182/STJ (AgRg no AREsp n. 3.106.859/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 29/4/2026). No caso, o Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre ao argumento de impossibilidade de análise de matéria constitucional, incidência da Súmula 7/STJ (pela necessidade de revolvimento fático-probatório para desconstituir as conclusões sobre a autoria, as qualificadoras e as apontadas nulidades), bem como da Súmula 83/STJ (quanto à higidez da manutenção das qualificadoras na fase de pronúncia). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo, não impugnou de maneira específica a íntegra da decisão de inadmissão. Limitou-se a sustentar, de forma genérica, que a pretensão não exige reexame de provas, mas sim a correta valoração jurídica dos fatos, e que os precedentes invocados na decisão de piso não se aplicam ao caso. A teor da jurisprudência desta Corte, para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, exige-se cotejo analítico demonstrando que a modificação pretendida decorre apenas de revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido, o que não foi realizado pelo agravante. Confira-se o AgRg no REsp n. 2.226.259/SC, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 29/4/2026. De igual modo, para superar a Súmula 83/STJ, caberia ao agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou colacionar precedentes contemporâneos desta Corte em sentido diverso (AgRg no AREsp n. 3.077.194/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 27/4/2026), ônus do qual não se desincumbiu. Por conseguinte, aplica-se à hipótese o art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e a Súmula 182/STJ. Contudo, ainda que o agravo não comporte conhecimento, verifico a existência de ilegalidade manifesta no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, capaz de ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. A Constituição Federal atribui ao Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Não obstante, com o propósito de mitigar o risco de erro judiciário, exige-se a realização de prévia instrução sob o crivo do contraditório, a fim de que sejam levados a julgamento apenas os casos em que haja comprovação da materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria (art. 413, § 1º, do CPP). Nesse contexto, a fase de pronúncia desempenha função de filtro processual indispensável, não se compatibilizando com a submissão do acusado ao Conselho de Sentença sem a observância de um standard probatório mínimo, formado a partir de elementos produzidos sob o contraditório judicial. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a submissão do acusado ao Conselho de Sentença exige a presença de prova mínima, direta e produzida sob o crivo judicial. A decisão de pronúncia, portanto, não pode se amparar exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, desacompanhados de lastro probatório mínimo formado em juízo. Nesse contexto, o testemunho indireto (prova de “ouvir dizer”) revela-se insuficiente para sustentar juízo positivo de admissibilidade da acusação (AREsp n. 2.895.381/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou, em hipóteses semelhantes, que, embora a análise aprofundada das provas caiba ao Tribunal do Júri, a decisão de pronúncia, por seu conteúdo decisório, exige a presença de elementos mínimos que indiquem, de forma concreta, a probabilidade de autoria. Assim, não se admite o envio do réu a julgamento com base apenas no in dubio pro societate, tampouco sem a indicação de elementos concretos e individualizados extraídos de prova produzida sob o crivo do contraditório. Testemunhos de “ouvir dizer”, desacompanhados de prova judicial idônea, são insuficientes, por si sós, para justificar a submissão do acusado ao Tribunal do Júri. A esse respeito, veja o AgRg no HC n. 1.000.765/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026; o AgRg no PExt no HC n. 1.000.765/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026; o HC n. 878.790/ES, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 2/4/2025; e o REsp n. 2.159.027/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025. Na espécie, conforme as premissas fáticas incontroversas delineadas no acórdão recorrido, a decisão que submeteu o agravante a julgamento amparou-se precipuamente em depoimentos de policiais civis que reproduziram o que teriam ouvido informalmente da testemunha presencial (a qual, sob o contraditório, não ratificou a autoria), em elementos de delação premiada cujo colaborador se retratou em juízo e em diálogos de interceptação ambiental entre terceiros (fls. 4.323/4.330). A correta qualificação jurídica dessa moldura fática evidencia que a decisão impugnada afronta diretamente o standard probatório exigido pelo art. 155 do Código de Processo Penal, na medida em que se apoia, essencialmente, em elementos informativos não confirmados em juízo e em relatos indiretos, desprovidos de corroboração por prova judicial idônea. Com efeito, embora a Constituição Federal assegure a soberania dos veredictos ao Tribunal do Júri, essa garantia não afasta a necessidade de que a admissibilidade da acusação seja lastreada em elementos mínimos de prova produzidos sob o contraditório e a ampla defesa. Não se admite, portanto, a submissão do acusado a julgamento popular com fundamento exclusivo em elementos inquisitoriais ou em testemunhos indiretos, sem respaldo em prova judicial. No caso concreto, o acervo fático delineado pelo Tribunal de origem demonstra que a submissão de Flavio da Conceicao Matias ao Júri ancorou-se, em essência, em depoimentos de policiais civis, que apenas reproduziram relatos informais não confirmados em juízo pela testemunha ocular, e em elementos oriundos de colaboração premiada posteriormente retratada sob o contraditório, inexistindo indícios concretos e judicializados capazes de sustentar a imputação. Assim, desacompanhados de prova judicial apta, os elementos de investigação e os relatos indiretos mostram-se insuficientes, por si sós, para justificar a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, não podendo o argumento genérico do in dubio pro societate suprir a ausência de lastro probatório mínimo. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.866.610/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 22/4/2026; AgRg no AREsp n. 3.114.921/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 22/4/2026; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.686.390/MG, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 22/12/2025; AREsp n. 2.895.381/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025, dentre outros. Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Concedo, entretanto, habeas corpus de ofício em favor de FLAVIO DA CONCEICAO MATIAS para reformar o acórdão recorrido e despronunciá-lo, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de formulação de nova denúncia caso sobrevenham novas provas (art. 414, parágrafo único, do CPP). Comunique-se. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717468-57.2020.8.07.0003. Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: REU: FLAVIO DA CONCEICAO MATIAS, FABIANO SABINO PEREIRA DECISÃO Pronunciados os réus Flávio e Fabiano (Id. 230543574), houve a interposição de recursos defensivos, estando, atualmente, pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça agravo em recurso especial, o qual não possui efeito suspensivo (Id. 265957108). Nessa seara, retornaram os autos e, intimadas as partes, estas assim se manifestaram na fase do art. 422 do Código de Processo Penal. O Ministério Público arrolou, com cláusula de imprescindibilidade, a Testemunha Sigilosa 1, Bruno Santos Gordilho (Delegado de Polícia); Thiago Boeing Schemes da Silva (Delegado de Polícia), Vinícius Dias Dantas (Agente de Polícia) e Sérgio de Faria (Agente de Polícia). Requereu ainda: (i) a juntada da FAP dos pronunciados, devidamente esclarecida; (ii) a juntada do extrato relacionado aos eventuais objetos apreendidos nestes autos; e (iii) o uso de recursos audiovisuais em plenário (Id. 267780431). A Defesa Técnica do acusado Flávio de arrolou, também com cláusula de imprescindibilidade, Eliany Silva de Sousa, Erika Silva de Sousa, Evanilson Alves Rodrigues, Késia Calais dos Santos e Testemunha Sigilosa 1; requereu a disponibilização de recursos audiovisuais para uso em plenário (Id. 270389757); e impugnou a juntada extemporânea de documentos pelo Ministério Público (Id. 269889792). Por sua vez, a Defesa Técnica do acusado Fabiano arrolou, também com cláusula de imprescindibilidade, Késia Calais dos Santos, Evanilson Alves Rodrigues, Testemunha Sigilosa 2 e Bruno Santos Gordilho. Requereu ainda (i) a reorganização do espaço físico do plenário para que a Defesa seja posicionada à esquerda do juízo; (ii) o acesso às informações relativas aos jurados, inclusive os extratos dos jurados provenientes do sistema de Consulta Unificada de Antecedentes Criminais; (iii) a utilização de recursos audiovisuais (utilização de projetor de imagens, apresentação de slides, reprodução de áudios e vídeos, ampliação de fotografias, reprodução simulada, maquete digital, imagens obtidas por meio da ferramenta Google Maps, dentre outros aplicativos, bem como quadro branco e caneta); (iv) a participação pessoal do réu em plenário; (v) vedação ao uso de algemas em plenário; (vi) utilização de roupas civis em plenário; (vii) proibição do uso de antecedentes criminais como argumento (Id. 270667975). Impugnou também a juntada extemporânea de documentos pelo Ministério Público (Id. 270257057). É o relato do necessário. DECIDO. O processo está em ordem, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Defiro em parte as diligências requeridas. - DOS REQUERIMENTOS DAS PARTES: Inicialmente, no que concerne à representação processual do acusado Flávio, o referido réu continua patrocinado pela Doutora Verônica Dias Lins, OAB/DF 28.051. Houve juntada de petição de habilitação por novo causídico aos Ids. 270410887 e 270410890. Contudo, já foi apresentada a renúncia em relação ao novo patrono ao Id. 270499088 e seguintes. De todo modo, ainda que eventualmente vigente procuração em relação ao novo causídico no momento da apresentação da petição de Id. 270502699, esta não deve ser considerada por este juízo, porque houve preclusão consumativa. Antes da juntada da mencionada petição, houve a apresentação pretérita de peça com mesma finalidade por patrona devidamente constituída e com mandato ainda vigente à época ao Id. 270389757. Nessa linha, a fim de evitar tumulto processual, inclusive em relação aos expedidores, desentranhe-se a petição de Id. 270502699. No que tange à eventual violação ao Código de Ética e Disciplina da OAB pelo novo advogado, cabe ao órgão de classe proceder à análise da responsabilidade ética-disciplinar do profissional, o que poderá ser realizado por representação da própria advogada, sem necessidade de intervenção deste juízo neste ponto. Assim, indefiro o requerimento de expedição de ofício à OAB/DF. Quanto às impugnações (Ids. 269889792 e 270257057) aos documentos acostados pelo Ministério Público (Ids. 268923468 a 268923540), entendo que não merece ser acolhida. Os documentos acostados pelo órgão acusatório não são extemporâneos, uma vez que foram acostados para serem apresentados aos jurados na sessão plenária. Dessa maneira, estão delimitados pelo prazo disposto no art. 479 do Código de Processo Penal, e não ao art. 422 do mesmo Código. Portanto, não entendo que seja o caso desentranhamento das peças. A contagem do prazo do art. 479 do CPP será tratada mais detalhadamente ao final da presente decisão, ficando alertadas todas as partes, desde já, acerca da sua observância, sob risco de impossibilidade de exibição dos documentos no julgamento. Não se olvida que nosso ordenamento jurídico se aplica o Direito Penal do Fato, não o Direito Penal do Autor. É certo que a possível prática de infração penal ou eventual condenação anterior não implica na necessária autoria do fato por aquele agente, tampouco o torna típico, antijurídico e culpável. Nessa linha, de fato, conforme já esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em consideráveis julgados, os antecedentes infracionais não devem ser utilizados como argumento de autoridade para atribuir como inconteste a suposta conduta criminosa ao denunciado. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS DO ACUSADO. RESPEITO AO ART. 422 DO CPP. UTILIZAÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE NA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (DIREITO PENAL DO AUTOR). IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a lei processual penal admite a juntada de documentos pelas partes, mesmo após a sentença de pronúncia, a teor do art. 422 do Código de Processo Penal (HC n. 373.991/SC, Relator Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe de 1º/2/2017). 2. Assim, inexiste constrangimento ilegal na juntada, a tempo e modo, dos antecedentes policial e judicial do réu, inclusive os antecedentes infracionais. 3. No entanto, em se tratando do exame dos elementos de um crime, em especial daqueles dolosos contra a vida, o fato não se torna típico, antijurídico e culpável por uma circunstância referente ao autor ou aos seus antecedentes, mesmo porque, se assim o fosse, estaríamos perpetuando a aplicação do Direito Penal do Autor, e não o Direito Penal do Fato. Desse modo, para evitar argumento de autoridade pela acusação, veda-se que a vida pregressa do réu seja objeto de debates na sessão plenária do Tribunal do Júri. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no HC n. 920.362/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Contudo, é preciso destacar que a simples juntada de histórico policial ou judicial dos acusados não é vedada, tampouco configura constrangimento ilegal, mas, sim, sua utilização como argumento de autoridade, o que somente terá como ser aferido, efetivamente, na sessão plenária. Nessa senda, considero desnecessária a justificativa da pertinência temática de cada um dos arquivos acostados, tendo em vista que esse exame poderá ser realizado durante a sessão julgamento, a partir da efetiva utilização do seu conteúdo. Nessa senda, declaro a impossibilidade de utilização dos antecedentes criminais em plenário como argumento de autoridade, o que poderá ser avaliado concretamente na sessão plenária. Defiro, a princípio, o rol de testemunhas indicado pelas partes. Destaco que as partes deverão apresentar os endereços para efetiva intimação das testemunhas em prazo razoável. Não há como considerar imprescindível a oitiva de testemunha cujo paradeiro é desconhecido pela parte que a arrolou. Nesse ponto, saliento que a testemunha Kesia Calais dos Santos não foi encontrada no endereço apontado pelas Defesas nas suas peças defensivas (Ids. 186950461 e 129897237), motivo pelo qual, inclusive, não foi ouvida na primeira fase deste procedimento especial. Assim, intimem-se, desde já, as Defesas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem novo endereço para intimação da referida testemunha, sob pena de indeferimento de sua oitiva em plenário, tendo em vista a impossibilidade de sua localização, ao menos, desde 2023 e de sua intimação para comparecimento ao ato judicial pelas informações indicadas. Autorizo a utilização dos aparelhos digitais disponíveis na Sala do Plenário por ambas as partes. Ressalto que, nos termos do art. 5ª, I, da Portaria Conjunta 62 de 04/05/2022, compete a todos os usuários seguir as recomendações referentes à tecnologia da informação constantes dos Guias de Boas Práticas: Gestão de Identidade e Acessos, sob pena de responsabilização penal e civil, além de sujeição a punição administrativa (arts. 7º a 10). Na página 13 do Guia de Boas Práticas: Gestão de Identidade e Acessos, que pode ser acessado no site do TJDFT (transparência - tecnologia da informação e comunicação - guias e documentos), assim dispõe: Dispositivos de armazenamento externo Dispositivos de armazenamento externo, tais como pendrive, HD externo, celulares, entre outros, conectados via interface USB, são bloqueados visando aumentar o nível de segurança da rede e evitar a proliferação de softwares maliciosos (malware). Assim, muito embora deferida a utilização dos aparelhos digitais disponíveis na Sala do Plenário, não será possível às partes conectarem quaisquer dispositivos de armazenamento externo via interface USB. Autorizo a utilização de projetor de imagens, apresentação de slides, reprodução de áudios e vídeos, ampliação de fotografias, maquete digital, utilização da ferramenta Google Maps ou apresentação de outras imagens, desde que os conteúdos utilizados nestes recursos sejam acostados previamente no Sistema PJe, com observância do prazo previsto em lei. Defiro também a utilização da ferramenta Google Maps de forma simultânea, ou seja, em tempo real. Segundo entendimento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça “A utilização de ferramenta de domínio público, o "Google Maps", que se trata apenas de um simples mapa em perspectiva real que está disponível a todos, não se encaixa nas vedações previstas no art. 479, parágrafo único, do CPP.” (REsp n. 1.576.862, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 22/11/2017.) Posicionamento similar foi manifestado em outra oportunidade, quando ficou consignado que "a ferramenta digital está disponível a qualquer tempo para qualquer pessoa, não havendo possibilidade de modificação, prévia ou posterior, a critério de quaisquer das partes para uso em casos específicos. Sendo assim, diante da impossibilidade de modificação do que já está posto ao domínio público, não há confronto do uso da ferramenta com o conteúdo da norma prevista no art. 479, parágrafo único, CPP" (AR Esp 1.310.858 - SE, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 24/08/2018). No mesmo julgado a Corte Superior esclareceu que “o acesso à ferramenta revela perfeita manifestação do princípio da paridade de armas, vez que o mesmo instrumento pode ser utilizado exatamente da mesma forma por qualquer interessado, além de privilegiar a busca da verdade real." (AREsp n. 1.310.858, Ministro Jorge Mussi, DJe de 24/08/2018.) Quanto à reprodução simulada, os causídicos poderão simular, se preferirem, a dinâmica delitiva, desde que seja realizada no seu momento de fala, durante os debates orais, no local que possuem para transitar, e sem a participação de outras partes ou terceiros. O quadro branco e caneta que estão no plenário pertencem ao Ministério Público. Dessa maneira, caso a Defesa considere necessária utilização desse tipo de recurso, deverá trazer seu próprio quadro branco e caneta. Indefiro o requerimento de reorganização do espaço físico do plenário para que a Defesa seja posicionada à esquerda do juízo. O espaço físico do plenário foi organizado de modo a possibilitar a efetividade e segurança das atividades desenvolvidas pelos diversos profissionais que contribuem para a realização da sessão plenária. No layout da sala no plenário, são considerados os móveis disponíveis, o trânsito dos profissionais e o desenvolvimento das atividades de acordo com o espaço físico existente. Quanto à alegação de violação à paridade de armas, tal questão abrange as prerrogativas dos membros do Ministério Público e dos advogados e, inclusive, já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal. No julgamento da ADI 4768, na qual a Ordem do Advogados do Brasil questionava a prerrogativa do Ministério Público se posicionar ao lado direito dos juízes durante as sessões de julgamentos e nas salas de audiência (art. 18, inciso I, alínea ‘a’, da Lei Complementar n. 75/1993 e o art. 41, inciso XI, da Lei n. 8.625/1993), o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inexistência de afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório ou comprometimento da paridade de armas entre defesa e acusação. A Corte Suprema entendeu, em síntese, que não há determinação constitucional a respeito da organização dos assentos durante os atos jurídicos mencionados e que o argumento de que a posição física traria prejuízo à paridade das armas seria meramente especulativa, ou seja, sem qualquer comprovação concreta. Ademais, consoante salientado no julgamento da ADI 4768, cabe ao Poder Legislativo redimensionar, excluir ou transferir, se for o caso, por meio de lei, as normas sobre o posicionamento das partes nos fóruns, nas salas de audiências e nos tribunais. Desse modo, considerando que o requerimento se refere a matéria que abrange supostas prerrogativas de uma inteira categoria profissional, considero inadequada qualquer manifestação contrária ao entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no presente caso concreto por este juízo. Não há qualquer peculiaridade ou distinção, neste caso, que afaste a conclusão e os argumentos sustentados pelos Ministros na ADI supramencionada. Indefiro o acesso às informações relativas aos jurados provenientes do sistema de Consulta Unificada de Antecedentes Criminais ou sistema equivalente utilizado pelo Ministério Público. A limitação de acesso a determinados sistemas decorre da necessidade de se resguardar a privacidade daqueles cujos dados nele constam. O art. 426, § 4º, do CPP estabelece que “O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído”. Considero desproporcional a invocação do referido dispositivo legal para sustentar o acesso aos extratos dos jurados provenientes do sistema Consulta Unificada de Antecedentes Criminais, ou sistema equivalente utilizado pelo Ministério Público, sendo a previsão legal insuficiente para mitigar o direito à privacidade dos sujeitos atingidos por tal pleito. A lista dos jurados convocados mensalmente é publicada no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT, e é de consulta pública. Ademais, no sítio eletrônico do TJDFT, há aba específica do Tribunal do Júri, na qual é possível ter acesso à pauta. A partir de tais informações e do acesso a processos pelo PJe, os advogados podem realizar as consultas e pesquisas que considerarem adequadas para preparação para a sessão plenária. Quanto ao pedido de disponibilização da lista dos 25 jurados sorteados, deve a parte interessada fazer a solicitação por e-mail à secretaria deste juízo, tendo em vista que a lista dos sorteados é disponibilizada bimestralmente por ata publicada no início do mês. Outrossim, a utilização de determinados sistemas pelo Ministério Público consiste em prerrogativa da própria categoria. Desta maneira, considero que acessos a sistemas específicos por categorias profissionais é prerrogativa que deve ser reivindicada pelo respectivo órgão de classe de maneira abstrata, sendo incabível tal análise pelo juiz de primeira instância em cada caso concreto. Determino a juntada do extrato de bens vinculados ao processo junto ao sistema SIGOC. Destaco que há a possibilidade de alguns objetos vinculados aos autos não constarem na certidão do CEGOC, por não estarem apreendidos no TJDFT. Nesse caso, as partes deverão apontar, no prazo de 5 (cinco) dias da juntada do extrato, qual objeto pretende que seja apresentado na data da sessão plenária, sob pena de preclusão. Determino a extração da FAP dos réus, devendo a Secretaria proceder à consulta nos sistemas informatizados disponíveis a este Juízo. Esclareço que este Juízo não possui acesso aos sistemas PROCED/PCDF e INFOSEG, razão pela qual indefiro o pedido nesta parte. Vedo a juntada da folha e certidão de passagens por ato infracional dos denunciados e da vítima junto ao Juízo da Infância. Proíbo ainda qualquer referência, direta ou indireta, em Sessão Plenária, aos dados contidos em tais documentos porventura já juntado aos autos, com fundamento no art. 228 da Constituição Federal, assim como nas Regras de Beijing para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude. Este é o posicionamento adotado pelas Turmas Criminais desta Corte de Justiça (Acórdão 1310217, 07508980920208070000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no PJe: 25/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1330332, 07071490520218070000, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/3/2021, publicado no PJe: 15/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1296875, 07421265720208070000, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no PJe: 6/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1877777/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020; HC 342.455/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016). Em atenção ao princípio da plenitude de defesa, defiro o pedido do acusado de trocar o uniforme prisional por roupas próprias, as quais devem ser fornecidas por seus familiares à Defesa. Entretanto, a fim de reduzir ao máximo quaisquer riscos à segurança de todos os presentes, as roupas a serem utilizadas limitar-se-ão a: 1. Uma calça, sem bolsos laterais nas pernas; 2. Uma camisa, blusa ou camiseta; 3. Um casaco ou jaqueta; 4. Um sapato ou tênis, sem compartimentos. Registro que fica proibido o uso de cinto, correntes, colares, brincos, pulseiras, relógios ou qualquer outro acessório, bem como de detalhe metálico, nas vestes mencionadas, que acione o detector a ser utilizado. Saliento que as roupas deverão ser repassadas pelo advogado à polícia penal antes do início da sessão, para que seja feita a adequada revista. O descumprimento das regras acima estabelecidas importará a permanência do acusado com o uniforme branco. Comunique-se, inclusive à segurança deste Fórum e à SESIPE. Defiro a participação pessoal do réu em plenário. A princípio, defiro a vedação ao uso de algemas em plenário. Porém, destaco que este posicionamento poderá ser revisto a qualquer momento, caso qualquer fato que indique a imprescindibilidade do seu uso seja trazido ao conhecimento deste juízo. - DISPOSIÇÕES FINAIS: Em relação ao relatório previsto no inciso II do artigo 423 do Código de Processo Penal, reporto-me àquele constante da decisão de pronúncia, uma vez que serão distribuídas cópias de tal decisão aos jurados, por força do que estabelece o parágrafo único do artigo 472 do CPP. Inclua-se o feito na pauta de julgamentos, bem como façam-se as devidas intimações e diligências. Intime-se pessoalmente o réu e, ad cautelam, expeça-se edital de intimação. Caso os acusados estejam presos por outro processo, requisite-se a escolta. Eventuais testemunhas que residam fora do Distrito Federal serão apenas convidadas para a Sessão do Júri, uma vez que não estão obrigadas ao comparecimento: “Residindo as testemunhas em comarca diversa daquela em que tramita a ação penal por homicídio, sua presença na sessão de julgamento do Tribunal do Júri é de responsabilidade das partes, no caso a defesa, inexistindo preceito legal que as obrigue a ali comparecer. (...). (HC 26.528/SC, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 20/05/2004, DJ 09/05/2005, p. 477)” A testemunha fora do Distrito Federal poderá ser ouvida por videoconferência. Eventual impossibilidade ou instabilidade técnica não autorizará o adiamento do julgamento, daí porque cabe à parte fornecer os meios para o comparecimento da testemunha em juízo. Fixo o prazo para cumprimento da deprecata em 30 (trinta) dias. As partes deverão verificar, ainda, se os laudos de exame de local e de corpo de delito (direto ou indireto) já foram providenciados, entre outras perícias, além de indicar eventuais documentos sigilosos, tudo para o bem da celeridade e regularidade processual. Concedo força de ofício à presente decisão. - ORIENTAÇÕES GERAIS: Deverão as defesas, em até 5 (cinco) dias antes da sessão plenária, informar nos autos quantos advogados participarão da sessão plenária, a fim de viabilizar os expedientes cartorários, tais como: organização dos assentos na bancada da defesa, pedido de refeições, entre outros. Em relação a eventuais pedidos de exibição em plenário de objetos que estejam acautelados na Central de Guarda de Objetos de Crime - CEGOC, a Portaria Conjunta 27, de 02/05/2012, prevê: Art. 7º. As requisições judiciais de objetos serão encaminhadas à CEGOC em modelo disponibilizado na intranet, com antecedência mínima de cinco dias úteis. § 1º. O procedimento e o prazo previstos no caput deste artigo aplicam-se à solicitação de encaminhamento de armas, munições e acessórios, ou de quaisquer outros objetos para exame no Instituto de Criminalística, que ficará responsável pela restituição dos mesmos à CEGOC, juntamente com o respectivo laudo. § 2º. As secretarias dos Tribunais do Júri remeterão à CEGOC cópia da pauta mensal de julgamentos, com a descrição minuciosa dos objetos requisitados. Portanto, deverão as partes fazer o requerimento em atenção ao prazo estipulado, sob pena de não exibição do objeto. Com relação à juntada de documentos para leitura ou objetos para exibição em Sessão Plenária, as partes deverão se atentar ao que se segue. O art. 479, do Código de Processo Penal, prevê: Art. 479 Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. A contagem do referido prazo é diferente da regularidade dos demais prazos processuais penais, notadamente porque é contado em dias úteis (afastando a regra do art. 798, caput, do CPP), e excluindo-se o dia do vencimento (afastado a regra do art. 798, § 1º, do CPP). Conta-se o referido prazo da seguinte forma: intimada a parte da juntada de documentos, inicia-se, no dia seguinte, o prazo de três dias. Este prazo deve se encerrar, para que a juntada seja considera válida, no dia anterior à sessão de julgamento. Além disso, as partes devem se atentar para a situação referente às intimações feitas por meio eletrônico – que, no caso do processo penal, incluem aquelas feitas ao Ministério Público, à Defensoria Pública, e aos Núcleos de Prática Jurídica ou defesa dativa. Isso porque a Lei nº 11.419/06 dispõe, no que toca a intimações via sistema: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. A leitura dos dispositivos acima indica que a parte intimada por meio eletrônico possui até 10 (dez) dias para consultar a intimação. Caso assim não proceda, o décimo dia será considerado como data efetiva da intimação. Por força de lei, antes da consulta, não há propriamente intimação – e, portanto, não há início da contagem do prazo processual. É possível, portanto, que a parte junte documentos no prazo de três dias úteis antes da sessão plenária, mas que a intimação não se concretize pelo não consulta eletrônica (conduta que está encampada pela norma acima transcrita). Neste caso, a leitura dos documentos/exibição de objetos não será possível. Para aqueles que não são intimados via sistema – advogados e advogadas constituídos pelos acusados, em defesa privada – vale ressaltar que a publicação é feita via Diário de Justiça eletrônico, no qual primeiro ocorre a disponibilização; no dia seguinte a intimação e apenas no subsequente o início da contagem do prazo. Nesta situação, também o tempo cronológico de 3 (três) dias úteis eventualmente não será suficiente para a ciência da parte contrária, dado o procedimento mencionado. E, nesta hipótese, também a leitura dos documentos/exibição de objetos não será possível. Por todas essas razões, as partes deverão se atentar aos prazos e sua contagem para a juntada regular de documentos e objetos antes da Sessão Plenária. Intimem-se. Cumpra-se. (documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD na TutPrv no AREsp 3176004/DF (2026/0052252-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: FABIANO SABINO PEREIRA ADVOGADO: MARIANA DIAS DA SILVA - DF046838 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERESSADO: FLAVIO DA CONCEICAO MATIAS ADVOGADO: VERONICA DIAS LINS - DF028051 DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por Fabiano Sabino Pereira contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial (fls. 4.774/4.776). O requerente traz aos autos certidão informando que a Ação Penal n. 0717468-57.2020.8.07.0003 encontra-se na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, com a instrução encerrada e pronta para inclusão em pauta. Requer, com base nesse documento, a reconsideração da decisão, argumentando a iminência de seu julgamento pelo Tribunal do Júri. É o relatório. O requerente não trouxe argumentos capazes de modificar a situação fática e jurídica avaliada por ocasião do indeferimento da tutela provisória. Consoante assentado na decisão impugnada, a concessão de efeito suspensivo a apelo excepcional exige a demonstração concomitante da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No que tange à probabilidade do direito, a decisão anterior foi categórica ao afastar a plausibilidade da tese defensiva. O entendimento exteriorizado pelo Tribunal de origem concluiu que a decisão de pronúncia não se fundou exclusivamente em elementos informativos, mas amparou-se em captação ambiental admitida como prova emprestada e em depoimentos judiciais colhidos sob o crivo do contraditório. Reitero que a desconstituição dessa premissa para reconhecer a alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. A petição de reconsideração não agregou nenhum elemento capaz de afastar esse óbice intransponível, limitando-se a reiterar o alegado perigo na demora. Quanto ao periculum in mora, a simples certificação de que o processo originário alcançou a fase do art. 422 do Código de Processo Penal não supre a exigência de demonstração objetiva e robusta do risco imediato. A defesa não colacionou documentação idônea que comprove o efetivo agendamento da sessão plenária. Urge destacar que, de acordo com a linha de raciocínio exposta de forma pacífica pelo Superior Tribunal de Justiça, o prosseguimento da marcha processual perante o Tribunal do Júri não está condicionado ao trânsito em julgado dos recursos extraordinários que desafiam a decisão de pronúncia, uma vez que tais recursos não guardam efeito suspensivo (AgRg no TutPrv no REsp 1709754/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 23/3/2018). Veja-se, também, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 606.606/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019 e HC n. 437.091/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018. Inexistindo a demonstração cumulativa dos requisitos excepcionais autorizadores, a manutenção do indeferimento é medida de rigor. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Encaminhem-se os autos, com urgência, ao Ministério Público Federal para parecer. Após, retornem conclusos. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na AREsp 3176004/DF (2026/0052252-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: FABIANO SABINO PEREIRA ADVOGADO: MARIANA DIAS DA SILVA - DF046838 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERESSADO: FLAVIO DA CONCEICAO MATIAS ADVOGADO: VERONICA DIAS LINS - DF028051 DECISÃO Trata-se de medida cautelar incidental, deduzida em agravo em recurso especial, por meio da qual a defesa de Fabiano Sabino Pereira requer atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, para suspender a Ação Penal n. 0717468-57.2020.8.07.0003 e os efeitos da decisão de pronúncia e do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (fls. 4.754/4.762). Sustenta violação do art. 155 do Código de Processo Penal, aduzindo, em síntese, que a pronúncia estaria fundada em elementos informativos não judicializados e em depoimentos indiretos, sem corroboração sob contraditório. Alega perigo de dano grave diante da iminência do julgamento pelo Tribunal do Júri (fl. 4.760). Consta dos autos que o Juízo de origem pronunciou o requerente como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal. O acórdão recorrido, proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0717468-57.2020.8.07.0003, manteve a pronúncia e rejeitou as preliminares de nulidade por excesso de linguagem e cerceamento de defesa (fls. 4.314/4.338). Os embargos de declaração foram rejeitados, por inexistência de omissão e contradição (fls. 4.510/4.520 e 4.591/4.597). No recurso especial, a defesa renovou as teses quanto ao art. 155 do Código de Processo Penal, excesso de linguagem e paridade de armas (fls. 4.466/4.497). É o relatório. A controvérsia em análise cinge-se a verificar o preenchimento dos pressupostos autorizadores para a concessão de tutela de urgência tendente a agregar efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que confirmou decisão de pronúncia. A teor do que dispõe o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo a apelo excepcional exige a demonstração concomitante da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora). Na espécie, o requisito da probabilidade do direito não se encontra evidenciado. A tese central da defesa ampara-se na alegada ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a pronúncia estaria lastreada de forma exclusiva em elementos inquisitoriais não judicializados e em testemunhos indiretos. Contudo, a moldura fática delineada pelo Tribunal de origem revela cenário diverso. O acórdão recorrido assentou que a pronúncia não se escorou apenas em elementos colhidos na fase investigativa ou na declaração indireta de policiais, mas encontrou respaldo em captação ambiental admitida como prova emprestada, além dos depoimentos judiciais dos agentes de persecução que atuaram no caso (fls. 4.322/4.335 e 4.513/4.516). O colegiado distrital reforçou, no julgamento do recurso integrativo (fls. 4.515/4.516): […] A defesa aduz, ainda, haver contradição na valoração da prova testemunhal, porquanto o acórdão utiliza prova indireta (testemunha de “ouvir dizer”) como se direta fosse. Entretanto, não há qualquer juízo de valor quanto às declarações da testemunha sigilosa 1, constando do aresto apenas a transcrição de seus depoimentos judiciais – prestados nestes autos e perante a Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo, cuja gravação foi anexada neste processo como prova emprestada –, bem como do depoimento na fase inquisitorial, no âmbito do Inquérito nº 98/2018 da CHPP. Inclusive, destaca-se o seguinte trecho do aresto, o qual evidencia a utilização das declarações da testemunha sigilosa 1 em conjunto com as demais provas dos autos para fundamentar a conclusão pela existência de indícios suficientes da autoria delitiva (ID 73843069, p. 20): “Ao contrário do alegado pelas defesas, a decisão de pronúncia não se baseou exclusivamente na versão indireta da testemunha sigilosa 1, mas também considerou a captação ambiental e as declarações do delegado e do agente de polícia responsáveis pela investigação, os quais tiveram contato com a namorada da vítima – testemunha ocular do crime. Assim, da análise do conjunto probatório verifica-se a existência de indícios suficientes da autoria imputada aos réus”. (Grifo nosso). Além disso, o embargante alega ser o depoimento da testemunha sigilosa 1 comprovadamente falso, permitindo, assim, a sua despronúncia. Todavia, em virtude de a decisão de pronúncia encerrar mero juízo de admissibilidade da acusação, é inviável a análise aprofundada da prova a fim de concluir sobre a falsidade do referido depoimento. Ademais, tais declarações não foram as únicas a embasar a pronúncia, havendo nos autos outros elementos probatórios que permitiram concluir pela existência de indícios suficientes de autoria. […] A moldura fática delineada pelo Tribunal de origem afasta a premissa defensiva de que a decisão de pronúncia teria se fundado exclusivamente em elementos informativos ou em depoimentos indiretos. Conforme consignado no acórdão recorrido, o juízo de admissibilidade da acusação apoiou-se não apenas em dados colhidos na fase investigativa, mas também em captação ambiental admitida como prova emprestada e em depoimentos prestados em juízo por agentes de persecução penal, colhidos sob o crivo do contraditório. Nesse contexto, as instâncias ordinárias reconheceram a existência de indícios suficientes de autoria a partir da conjugação desses elementos. À luz desse cenário, não se evidencia, em sede de cognição sumária, a plausibilidade jurídica da alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal, cuja interpretação consolidada nesta Corte Superior veda a fundamentação exclusiva em elementos inquisitoriais, mas admite sua utilização quando corroborados por provas judicializadas. A pretensão de infirmar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, para sustentar que a pronúncia se baseou apenas em hearsay testimony e prova não submetida ao contraditório, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, óbice que igualmente se projeta sobre o exame do pedido de tutela de urgência. Nesse contexto, tenho que o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça; confiram-se o AgRg no AREsp n. 2.908.288/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026; o AgRg no HC n. 1.018.638/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025; o AgRg no AREsp n. 2.894.463/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 20/8/2025; o AgRg no REsp n. 2.110.968/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024; e o AgRg no AgRg no AREsp n. 2.102.669/MG, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 2/10/2023. Afora isso, no tocante ao periculum in mora, verifica-se que a defesa não logrou demonstrar, de forma concreta, a urgência alegada. Embora sustente a iminência de submissão do feito a julgamento pelo Tribunal do Júri, limitou-se a referência genérica, desacompanhada de documentação idônea que comprove o efetivo agendamento da sessão plenária ou a probabilidade imediata de sua realização. Em hipóteses dessa natureza, a concessão de tutela de urgência exige demonstração objetiva e robusta do risco de dano grave ou irreparável, o que não se evidencia nos autos. Desse modo, ausentes, em juízo perfunctório, tanto a plausibilidade jurídica da pretensão recursal quanto a comprovação concreta do perigo na demora, não se configuram as circunstâncias excepcionais e cumulativas aptas a justificar o deferimento do efeito suspensivo pleiteado (AgRg na TutAntAnt n. 309/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 11/12/2024). Ante o exposto, com fulcro nos arts. 210 e 288, § 2º, do RISTJ, c/c o art. 1.029, § 5º, I, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. Após, retornem os autos conclusos para o regular processamento e julgamento do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717468-57.2020.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FLAVIO DA CONCEICAO MATIAS, FABIANO SABINO PEREIRA DECISÃO Segundo preceitua o art. 422 do CPP, “Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência”. A princípio, não vislumbro como a juntada dos documentos apresentados pelo Ministério Público poderia influenciar nos requerimentos defensivos concernentes à fase descrita. Portanto, não configurado prejuízo à defesa. Esclareço que a juntada de documentos para apresentação em plenário não está restrita a esse momento, podendo ser realizada no prazo estipulado no art. 479 do CPP. Ademais, da análise do PJE, verifico que os documentos indicados pela Defesa de Fabiano foram acostados pelo Ministério Público em 15/03/2026; enquanto o prazo de dez dias (que consiste no dobro do prazo legal), concedido na decisão de Id. 268882826 à Defesa, somente começou a ser contado no dia 17/03/2026 e encerra-se no dia 27/03/2026. Nessa senda, os documentos foram apresentados antes do início da contagem da prorrogação do prazo defensivo já concedida, motivo pelo qual considero uma nova prorrogação despicienda. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) indefiro os pleitos de Id. 270257057. Aguarde-se a juntada das manifestações pelas Defesas no prazo já concedido, fazendo-me os autos conclusos após a apresentação das peças defensivas ou transcurso do prazo, o que ocorrer primeiro. Deixo para apreciar as petições de Ids. 270410887 e 270415131 na decisão saneadora, uma vez que há prazo para manifestação em curso. Intimem-se. (Documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717468-57.2020.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FLAVIO DA CONCEICAO MATIAS, FABIANO SABINO PEREIRA DECISÃO A Defesa do acusado Fabiano aduz que três documentos mencionados pelo Ministério Público na fase do art. 422 do CPP (Ids. 160895750, 200368086 e 200367918) não estão disponíveis para visualização no sistema. Alega ainda que diligenciou junto ao Cartório e ao Gabinete desse juízo; porém, as informações transmitidas não correspondem à realidade, uma vez que um dos documentos permanece inacessível, além de ser necessário diligenciar presencialmente quanto a um dos documentos(Id. 268849109). Por sua vez, a Defesa de do réu Flávio, ao Id. 268853585, requer dilação do prazo para a mesma manifestação, em virtude da necessidade de acessar documento sigiloso nos moldes na decisão de Id. 225035624. É o breve relatório. São indicados pelas Defesas três documentos mencionados pelo Ministério Públicos e aos quais não teriam acesso: 1) Id. 160895750: na peça da acusação, relaciona-se à testemunha sigilosa e, de fato, consiste em um ofício no qual consta a localização de testemunha sigilosa, que não possui pertinência ou relevância com o mérito do caso e que, por conter dados sensíveis da testemunha, está corretamente em sigilo. Destaco que, embora as Defesas não tenham acesso a dados sensíveis da testemunha sigilosa, já tem conhecimento do seu nome, portanto, não se trata de testemunha anônima. 2) Id. 200368086: mencionado em conjunto ao arrolamento do delegado de polícia, Thiago Boeing Schemes da Silva, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) trata-se de declaração da testemunha sigilosa, à qual já foi concedido acesso às Defesas, desde 13/02/2025, conforme decisão de Id. 225035624, com destaque, na ocasião, de que a consulta a estas declarações poderia ser realizada por comparecimento ao Cartório, presencialmente, bem como que estas já estariam transcritas e acessíveis à Defesa nos autos. 3) Id. 200367918: também mencionada na decisão de Id. 22503562, proferida em 13/02/2025, foi concedido acesso às Defesas, habilitação que já foi concedida, segundo certidão de Id. 220022884; refere-se à transcrição de comunicação ambiental. Em tal contexto, verifico que, quanto ao documento constante ao Id. 160895750, não há qualquer prejuízo à plenitude de defesa dos acusados, e, no que concerne aos documentos de Id. 200368086 e 200367918, já são de conhecimento das Defesa, sem dúvidas, há, pelo menos, um ano. Desse modo, não há qualquer diligência a ser realizada por este juízo em relação ao documento de Id. 200367918, uma vez que, certificada a habilitação em fevereiro de 2025, não foi alegada dificuldade de acesso pela Defesa à época e o documento foi mencionado expressamente nas alegações finais já apresentadas. Havendo eventual dificuldade de acesso pela Defesa, deverá ser resolvido, a princípio, junto ao Setor de Tecnologia deste Tribunal, uma vez que esgotadas as providências deste juízo a este respeito. Por outro lado, ainda que de ciência pretérita das Defesas, tendo em vista que é considerado imprescindível o acesso ao documento de Id. 200368086 e que este deverá ocorrer, necessariamente, de modo presencial, defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que as Defesas possam empreender as diligências pertinentes para apresentação da peça defensiva na fase do art. 422 do CPP. Considero que o referido prazo seja razoável também para que a causídica adote as medidas pertinentes para ter acesso ao documento de Id. 200367918, no qual já está concedido seu acesso desde 2025. Intimem-se. (Documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717468-57.2020.8.07.0003. RECORRENTE: F.S.P. RECORRIDO: M.P.D.F.T. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos em sentido estrito interpostos contra decisão de pronúncia pelo crime do art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. (i) verificar se o magistrado incorreu em excesso de linguagem, tornando nula a decisão de pronúncia; (ii) perquirir se ocorreu nulidade processual por ausência de paridade de armas e por cerceamento de defesa; (iii) analisar se há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva a justificar a manutenção da pronúncia ou se é hipótese de impronúncia; (iv) verificar a possibilidade de afastamento das qualificadoras do motivo torpe, do meio cruel e da utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há falar em nulidade por excesso de linguagem quando os argumentos utilizados pelo Juízo de origem para pronunciar o réu decorrem da necessidade de motivação da decisão judicial, na forma do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sem configurar qualquer análise de mérito. 4. Consoante dispõe o art. 563 do CPP, o reconhecimento de nulidade, seja relativa ou absoluta, exige demonstração do efetivo prejuízo causado à parte, o que não se verificou. 5. A pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, restrito à existência de prova da materialidade do ilícito e de indícios da autoria ou participação. 6. Não se exige, na primeira fase do procedimento do Júri, a certeza quanto a autoria delitiva, devendo as controvérsias serem dirimidas pelo Conselho de Sentença – ao qual cabe realizar o exame mais aprofundado das provas para acolher a versão que lhe pareça mais verossímil – em razão da preponderância do interesse da sociedade (in dubio pro societate). 7. A exclusão das circunstâncias qualificadoras na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal Popular só se mostra viável quando manifestamente improcedentes ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório dos autos, o que não ocorreu na hipótese. IV. DISPOSITIVO 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminares rejeitadas. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, inciso IX; CP, arts. 30, 121, § 2º, incisos I, III e IV; CPP, arts. 413, 414 e 563. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão nº 1860760, Rel. Des. Silvânio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, j. 09.05.2024; TJDFT, Acórdão nº 1981203, Rel. Des. Cruz Macedo, 3ª Turma Criminal, j. 27.03.2025; TJDFT, Acórdão nº 1868005, Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida, 3ª Turma Criminal, j. 23.05.2024; TJDFT, Acórdão nº 2001954, Rel. Des. Arnaldo Corrêa Silva, 2ª Turma Criminal, j. 22.05.2025; TJDFT, Acórdão nº 1991485, Rel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti, 3ª Turma Criminal, j. 23.04.2025; TJDFT, Acórdão nº 1837812, Rel. Des. Jair Soares, 2ª Turma Criminal, j. 25.03.2024; TJDFT, Acórdão nº 1715547, Rel. Des. Nilsoni de Freitas Custodio, 3ª Turma Criminal, j. 15.06.2023; TJDFT, Acórdão nº 1946212, Rel. Des. Leila Arlanch, 1ª Turma Criminal, j. 21.11.2024; TJDFT, Acórdão nº 1235772, Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Criminal, j. 05.03.2020; TJDFT, Acórdão nº 2003952, Rel. Des. Jesuíno Rissato, 3ª Turma Criminal, j. 05.06.2025; TJDFT, Acórdão nº 1999480, Rel. Des. Arnaldo Corrêa Silva, 2ª Turma Criminal, j. 22.05.2025. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 413, §1º, do Código de Processo Penal, e 5º, inciso XXXVIII, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, argumentando que sua pronúncia ultrapassou os limites legais da fundamentação exigida para essa fase processual, configurando afronta aos princípios constitucionais da soberania do júri, da imparcialidade do julgador e o dever de fundamentação objetiva e equilibrada das decisões judiciais; b) artigos 231, 563 e 564, inciso IV, todos do Código de Processo Penal, e 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII, da CF, sustentando que restou claro o cerceamento de defesa e ausência de paridade de armas no acesso a documentos sigilosos dos autos somente na fase de memoriais finais; c) artigos 155, 413, caput, e 414, todos do CPP, asseverando que não há prova da autoria delitiva, pois foi dada especial carga valorativa aos depoimentos das testemunhas policiais produzidos na fase preliminar de inquérito. Defende a aplicação do princípio do in dubio pro societate; e d) artigo 30 do Código Penal, pleiteando sejam excluídas as qualificadoras reconhecidas como motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, por manifesta ausência de amparo fático e jurídico. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 155, 231, 413, caput e §1º, 414, 563 e 564, inciso IV, todos do CPP. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Em relação à indicada transgressão aos artigos 5º, incisos XXXVIII, LIV, LV e LXXVIII, e 93, inciso IX, ambos da CF, não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior assentou o entendimento de que "Ainda que para fins de prequestionamento, não cabe a apreciação da alegação de ofensa a dispositivos constitucionais por esta Corte sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal” (AREsp n. 2.899.425/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025). Melhor sorte não colhe o inconformismo do apelo no tocante à mencionada contrariedade ao artigo 30 do CP, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior. A propósito, confira-se: “Somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu” (REsp n. 1.982.805/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/11/2025, DJEN de 12/11/2025). Assim, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ” (AgInt no AREsp n. 2.484.530/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-C9T

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717468-57.2020.8.07.0003. RECORRENTE: FLÁVIO DA CONCEIÇÃO MATIAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos em sentido estrito interpostos contra decisão de pronúncia pelo crime do art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. (i) verificar se o magistrado incorreu em excesso de linguagem, tornando nula a decisão de pronúncia; (ii) perquirir se ocorreu nulidade processual por ausência de paridade de armas e por cerceamento de defesa; (iii) analisar se há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva a justificar a manutenção da pronúncia ou se é hipótese de impronúncia; (iv) verificar a possibilidade de afastamento das qualificadoras do motivo torpe, do meio cruel e da utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há falar em nulidade por excesso de linguagem quando os argumentos utilizados pelo Juízo de origem para pronunciar o réu decorrem da necessidade de motivação da decisão judicial, na forma do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sem configurar qualquer análise de mérito. 4. Consoante dispõe o art. 563 do CPP, o reconhecimento de nulidade, seja relativa ou absoluta, exige demonstração do efetivo prejuízo causado à parte, o que não se verificou. 5. A pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, restrito à existência de prova da materialidade do ilícito e de indícios da autoria ou participação. 6. Não se exige, na primeira fase do procedimento do Júri, a certeza quanto a autoria delitiva, devendo as controvérsias serem dirimidas pelo Conselho de Sentença – ao qual cabe realizar o exame mais aprofundado das provas para acolher a versão que lhe pareça mais verossímil – em razão da preponderância do interesse da sociedade (in dubio pro societate). 7. A exclusão das circunstâncias qualificadoras na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal Popular só se mostra viável quando manifestamente improcedentes ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório dos autos, o que não ocorreu na hipótese. IV. DISPOSITIVO 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminares rejeitadas. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, inciso IX; CP, arts. 30, 121, § 2º, incisos I, III e IV; CPP, arts. 413, 414 e 563. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão nº 1860760, Rel. Des. Silvânio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, j. 09.05.2024; TJDFT, Acórdão nº 1981203, Rel. Des. Cruz Macedo, 3ª Turma Criminal, j. 27.03.2025; TJDFT, Acórdão nº 1868005, Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida, 3ª Turma Criminal, j. 23.05.2024; TJDFT, Acórdão nº 2001954, Rel. Des. Arnaldo Corrêa Silva, 2ª Turma Criminal, j. 22.05.2025; TJDFT, Acórdão nº 1991485, Rel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti, 3ª Turma Criminal, j. 23.04.2025; TJDFT, Acórdão nº 1837812, Rel. Des. Jair Soares, 2ª Turma Criminal, j. 25.03.2024; TJDFT, Acórdão nº 1715547, Rel. Des. Nilsoni de Freitas Custodio, 3ª Turma Criminal, j. 15.06.2023; TJDFT, Acórdão nº 1946212, Rel. Des. Leila Arlanch, 1ª Turma Criminal, j. 21.11.2024; TJDFT, Acórdão nº 1235772, Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Criminal, j. 05.03.2020; TJDFT, Acórdão nº 2003952, Rel. Des. Jesuíno Rissato, 3ª Turma Criminal, j. 05.06.2025; TJDFT, Acórdão nº 1999480, Rel. Des. Arnaldo Corrêa Silva, 2ª Turma Criminal, j. 22.05.2025. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 26 da Lei 8.038/1990, 231, 563 e 564, inciso IV, todos do Código de Processo Penal, e 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, sustentando que restou claro o excesso de linguagem na sentença, além do cerceamento de defesa e ausência de paridade de armas no acesso a documentos sigilosos dos autos; b) artigos 413, §1º, do Código de Processo Penal, e 5º, incisos XXXVIII e LV, 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, argumentando que sua pronúncia se deu com base, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, desconsiderando as provas produzidas em contraditório judicial, configurando afronta aos princípios constitucionais da soberania do júri, da imparcialidade judicial e da fundamentação equilibrada; c) artigos 155, 413, caput, e 414, todos do CPP, asseverando que não há prova da autoria delitiva, um dos requisitos do binômio para que se profira o decreto de pronúncia, pois foi dada especial carga valorativa aos depoimentos das testemunhas policiais produzidos na fase preliminar de inquérito. Defende a aplicação do princípio do in dubio pro societate; e d) artigo 30 do Código Penal, pleiteando sejam excluídas as qualificadoras reconhecidas como motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, por manifesta ausência de amparo fático e jurídico. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 26 da Lei 8.038/1990, 231, 563 e 564, inciso IV, todos do CPP. Isso porque, a turma julgadora, após detida análise dos autos, assentou que “Na hipótese dos autos, verifica-se que a decisão vergastada se restringiu à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes da autoria imputada ao recorrente, bem como da presença das qualificadoras, atendendo ao disposto na legislação de regência. A sentença se apresenta sóbria, técnica e escorreita em seus termos. Atentando-se à tênue linha que separa a ausência de fundamentação do excesso de linguagem, o juízo limitou-se a utilizar expressões com nítida conotação indiciária, hipotética, tais quais, “indicativos”, “elevada probabilidade", “juízo de probabilidade”. (...) Assim, a pronúncia limitou-se à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes da autoria imputada no delito em análise, nos exatos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, não havendo falar em excesso de linguagem” (ID 73843069). E prosseguiu afirmando que “A defesa de FLÁVIO argui, ainda, a nulidade do processo por ausência de paridade de armas e por cerceamento de defesa, pois, somente na fase de memoriais teve acesso a documentos essenciais. A tese não merece prosperar. (...) Portanto, a despeito de uma impossibilidade inicial de visualização, a defesa de FLÁVIO teve acesso a todos os documentos acostados aos autos. Ademais, ainda que o acesso defensivo aos referidos documentos tenha ocorrido apenas em fase de alegações finais, a defesa não indicou o prejuízo supostamente sofrido. Não havendo demonstração do efetivo prejuízo sofrido, é inviável o reconhecimento da nulidade, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal”. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Em relação à indicada transgressão aos artigos 5º, incisos XXXVIII, LIV, LV e LXXVIII, e 93, inciso IX, ambos da CF, não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior assentou o entendimento de que "Ainda que para fins de prequestionamento, não cabe a apreciação da alegação de ofensa a dispositivos constitucionais por esta Corte sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal” (AREsp n. 2.899.425/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025). Pelo mesmo enunciado sumular, melhor sorte não colhe o inconformismo do apelo no tocante à mencionada contrariedade aos artigos 155, 413, caput e §1º, e 414, todos do CPP, porque está evidente que, para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar, mais uma vez, o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo verbete sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. Tampouco reúne condições de transitar o recurso no que se refere ao apontado malferimento ao artigo 30 do CP, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior. A propósito, confira-se: “Somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu” (REsp n. 1.982.805/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/11/2025, DJEN de 12/11/2025). Assim, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ” (AgInt no AREsp n. 2.484.530/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-C9T

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos aclaratórios anteriormente opostos pelo embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Examinar a existência de omissões no acórdão quanto à tese de inadmissibilidade da pronúncia fundada em prova documentalmente falsa e no tocante à análise de precedente do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 4. A discordância concernente à interpretação adotada pelo acórdão não se amolda à finalidade integrativa dos aclaratórios; ao contrário, revela o intuito de rediscutir a matéria a fim de promover a reforma do aresto, objetivo que transborda os limites da via eleita. Ausentes os vícios apontados, os embargos não merecem ser acolhidos. 5. O enfrentamento da controvérsia posta em julgamento já se mostra suficiente para fins de prequestionamento, não estando o Colegiado obrigado a se manifestar sobre todas as alegações ou dispositivos tratados no recurso quando já apresentadas as razões suficientes à conclusão alcançada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão nº 2040688, Rel. Des. Leila Arlanch, 1ª Turma Criminal, j. 04.09.2025; TJDFT, Acórdão nº 2027726, Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos, 2ª Turma Criminal, j. 31.07.2025; TJDFT, Acórdão nº 2008724, Rel. Des. Jesuino Rissato, 3ª Turma Criminal, j. 11.06.2025; TJDFT, Acórdão nº 2002275, Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos, 2ª Turma Criminal, j. 22.05.2025; TJDFT, Acórdão nº 2007441, Rel. Des. Silvanio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, j. 05.06.2025; TJDFT, Acórdão nº 1993091, Rel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti, 3ª Turma Criminal, j. 29.04.2025.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 35ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCR - (PERÍODO DE 22/10 ATÉ 30/10) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CRUZ MACEDO, Presidente da 3ª Turma Criminal, tendo em vista o disposto no artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, Presidente da 3ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir do dia 22 de Outubro de 2025 (Quarta-feira), a partir das 13:30h, tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0704865-66.2022.8.07.0007 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo JOSENILDO ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0740021-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WANDERSON APARECIDO DE JESUS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714127-81.2024.8.07.0003 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Resistência (3566) Desacato (3573) Polo Ativo FULVIO FREIRE GOMES Advogado(s) - Polo Ativo WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA - DF62095-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Processo 0713136-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WESLEY BRUNO BATISTA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730463-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo DAVI SILVA MARQUES DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703521-91.2024.8.07.0003 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Resistência (3566) Desobediência (3572) Desacato (3573) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO HENRIQUE VIEIRA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "FELIPE BERKENBROCK RICARDO ROCHA LEITE Processo 0737666-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo PAULO VINICIUS REIS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PAULA STEPHANNY BRANDAO PRADO - BA61839 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740686-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Remição (10637) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRUNO SOUZA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736197-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JONES DAMACENO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB THAIS KRISTINE OLIVEIRA MONTEIRO - DF67586-A Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739930-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ANA CAROLINA LIMA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737734-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Prisão Preventiva (4355) (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Identidade de Gênero (14107) Polo Ativo I. S. L. N. E. S. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo NATHAN ELIAS SANTOS DE OLIVEIRA - GO67045-A Polo Passivo J. D. T. D. J. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0769960-11.2025.8.07.0016 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Extinção da Punibilidade (10622) Polo Ativo V. P. V. F. Advogado(s) - Polo Ativo CLEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA - DF32052-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705974-69.2023.8.07.0011 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo M. C. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Processo 0737491-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Medidas Protetivas (11984) Crimes Previstos na Lei Maria da Penha (14226) Polo Ativo BRUNA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718570-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DO GAMA Advogado(s) - Polo Passivo Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704931-57.2024.8.07.0013 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal (9860) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA CAPOCIO Processo 0732974-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0702342-53.2023.8.07.0005 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo THIAGO AQUINO CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0707603-46.2021.8.07.0012 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. E. S. D. J. A. V. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. V. C. D. S. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0742160-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Roubo Majorado (5566) Prisão Preventiva (4355) Polo Ativo IURI ENRIQUE CHAGAS SANTOS MURILLO MEDEIROS DA COSTA CLAYSER ALLEXSANDER DE SOUZA NORONHA Advogado(s) - Polo Ativo MURILLO MEDEIROS DA COSTA - DF61572-A CLAYSER ALLEXSANDER DE SOUZA NORONHA - DF62776-A Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO GAMA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738998-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Prisão Preventiva (4355) Polo Ativo LUCAS DE LIMA NOGUEIRA PAULO SILAS DA CUNHA MOURA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO SILAS DA CUNHA MOURA - DF64215-A Polo Passivo JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE ENTORPECENTES DO DF Advogado(s) - Polo Passivo Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737438-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Ameaça (3402) Trancamento (4272) Perseguição (14684) Polo Ativo S. F. L. F. D. M. L. P. L. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO DE MIRANDA LOPES PAIXÃO - DF68744-A LOHANY SOARES BUENO - DF53430-A Polo Passivo J. D. P. V. C. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735800-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Leve (3386) Polo Ativo MARCOS AURELIO LOPES DE OLIVEIRA DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702568-68.2025.8.07.9000 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Prisão Domiciliar / Especial (10904) Polo Ativo RENATA OLIVEIRA MACHADO ALINE KAREN DE OLIVEIRA ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo RENATA OLIVEIRA MACHADO - DF62463-A Polo Passivo 1 vara de entorpecentes do distrito federal Advogado(s) - Polo Passivo Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717468-57.2020.8.07.0003 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo FABIANO SABINO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DIAS DA SILVA - DF46838-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CAIO TODD SILVA FREIRE Processo 0736176-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Habeas Corpus - Liberatório (11704) Polo Ativo CARLOS ALBERTO SANTANA PIMENTA ELISANGELA DA SILVA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ELISANGELA DA SILVA MONTEIRO - GO31997-A Polo Passivo JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740373-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Apropriação indébita (3436) Polo Ativo WILLIAN DA SILVA CHIMITI JOABB FIDELIS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOABB FIDELIS DA SILVA - DF70038-A Polo Passivo JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739246-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MARCOS ANTONIO AVELAR DE SOUZA ETERSON ALVES COELHO Advogado(s) - Polo Ativo ETERSON ALVES COELHO - DF62780-A Polo Passivo JUIZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA Advogado(s) - Polo Passivo Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706126-22.2025.8.07.0020 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Maus Tratos (10508) Injúria (3397) Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EPITACIO FRANCISCO DE SALES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo CLARICE PEREIRA PINTO - DF14610-A Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703323-87.2025.8.07.0013 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (9859) Do Sistema Nacional de Armas (9893) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. H. D. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705216-16.2025.8.07.0013 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (9859) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. S. G. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704961-65.2023.8.07.0001 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo RIAN LUCAS SOARES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0735442-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MURILO VIANA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0729032-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. D. D. D. 1. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem Brasília - DF, 10 de outubro de 2025. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo embargante, mantendo sua pronúncia pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Aferir a existência de omissões no acórdão quanto à análise da ilicitude da captação ambiental, à ausência de análise crítica do conteúdo do áudio e quanto ao depoimento do delegado responsável pelas investigações, bem como analisar se houve contradição na valoração da prova testemunhal indireta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 4. A discordância concernente à interpretação adotada pelo acórdão não se amolda à finalidade integrativa dos aclaratórios; ao contrário, revela o intuito de rediscutir a matéria a fim de promover a reforma do aresto, objetivo que transborda os limites da via eleita. Ausentes os vícios apontados, os embargos não merecem ser acolhidos. 5. O enfrentamento da controvérsia posta em julgamento já se mostra suficiente para fins de prequestionamento, não estando o Colegiado obrigado a se manifestar sobre todas as alegações ou dispositivos tratados no recurso quando já apresentadas as razões suficientes à conclusão alcançada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão nº 2008724, Rel. Des. Jesuino Rissato, 3ª Turma Criminal, j. 11.06.2025; TJDFT, Acórdão nº 2002275, Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos, 2ª Turma Criminal, j. 22.05.2025; TJDFT, Acórdão nº 2007441, Rel. Des. Silvanio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, j. 05.06.2025; TJDFT, Acórdão nº 1993091, Rel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti, 3ª Turma Criminal, j. 29.04.2025.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos em sentido estrito interpostos contra decisão de pronúncia pelo crime do art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. (i) verificar se o magistrado incorreu em excesso de linguagem, tornando nula a decisão de pronúncia; (ii) perquirir se ocorreu nulidade processual por ausência de paridade de armas e por cerceamento de defesa; (iii) analisar se há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva a justificar a manutenção da pronúncia ou se é hipótese de impronúncia; (iv) verificar a possibilidade de afastamento das qualificadoras do motivo torpe, do meio cruel e da utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há falar em nulidade por excesso de linguagem quando os argumentos utilizados pelo Juízo de origem para pronunciar o réu decorrem da necessidade de motivação da decisão judicial, na forma do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sem configurar qualquer análise de mérito. 4. Consoante dispõe o art. 563 do CPP, o reconhecimento de nulidade, seja relativa ou absoluta, exige demonstração do efetivo prejuízo causado à parte, o que não se verificou. 5. A pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, restrito à existência de prova da materialidade do ilícito e de indícios da autoria ou participação. 6. Não se exige, na primeira fase do procedimento do Júri, a certeza quanto a autoria delitiva, devendo as controvérsias serem dirimidas pelo Conselho de Sentença – ao qual cabe realizar o exame mais aprofundado das provas para acolher a versão que lhe pareça mais verossímil – em razão da preponderância do interesse da sociedade (in dubio pro societate). 7. A exclusão das circunstâncias qualificadoras na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal Popular só se mostra viável quando manifestamente improcedentes ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório dos autos, o que não ocorreu na hipótese. IV. DISPOSITIVO 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminares rejeitadas. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, inciso IX; CP, arts. 30, 121, § 2º, incisos I, III e IV; CPP, arts. 413, 414 e 563. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão nº 1860760, Rel. Des. Silvânio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, j. 09.05.2024; TJDFT, Acórdão nº 1981203, Rel. Des. Cruz Macedo, 3ª Turma Criminal, j. 27.03.2025; TJDFT, Acórdão nº 1868005, Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida, 3ª Turma Criminal, j. 23.05.2024; TJDFT, Acórdão nº 2001954, Rel. Des. Arnaldo Corrêa Silva, 2ª Turma Criminal, j. 22.05.2025; TJDFT, Acórdão nº 1991485, Rel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti, 3ª Turma Criminal, j. 23.04.2025; TJDFT, Acórdão nº 1837812, Rel. Des. Jair Soares, 2ª Turma Criminal, j. 25.03.2024; TJDFT, Acórdão nº 1715547, Rel. Des. Nilsoni de Freitas Custodio, 3ª Turma Criminal, j. 15.06.2023; TJDFT, Acórdão nº 1946212, Rel. Des. Leila Arlanch, 1ª Turma Criminal, j. 21.11.2024; TJDFT, Acórdão nº 1235772, Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Criminal, j. 05.03.2020; TJDFT, Acórdão nº 2003952, Rel. Des. Jesuíno Rissato, 3ª Turma Criminal, j. 05.06.2025; TJDFT, Acórdão nº 1999480, Rel. Des. Arnaldo Corrêa Silva, 2ª Turma Criminal, j. 22.05.2025.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Turma Criminal 19ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCR - (PERÍODO de 03/07 até 10/07) Ata da 19ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCR - (PERÍODO de 03/07 até 10/07), realizada entre os dias 03 de Julho de 2025 às 12:00:00 e 10 de Julho de 2025, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JOSE CRUZ MACEDO. Aberta a sessão, participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, JESUINO APARECIDO RISSATO, JOSE CRUZ MACEDO e SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA, havendo sido preteritamente intimado, pessoalmente, em cada processo, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Encerrada a sessão, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0000302-93.2019.8.07.0001 0031539-74.2012.8.07.0007 0701645-10.2020.8.07.0014 0704769-12.2022.8.07.0020 0700288-38.2024.8.07.0019 0702896-36.2024.8.07.0010 0708396-77.2024.8.07.0012 0705072-34.2019.8.07.0019 0752310-64.2023.8.07.0001 0765194-80.2023.8.07.0016 0753829-43.2024.8.07.0000 0715022-70.2023.8.07.0005 0702309-21.2023.8.07.0019 0000449-73.2020.8.07.0005 0701493-33.2023.8.07.0021 0751162-81.2024.8.07.0001 0743903-35.2024.8.07.0001 0703881-98.2025.8.07.0000 0709131-22.2024.8.07.0009 0720539-28.2024.8.07.0003 0705038-90.2022.8.07.0007 0712686-87.2023.8.07.0007 0701950-61.2024.8.07.0011 0702872-23.2024.8.07.0005 0722658-65.2024.8.07.0001 0714638-79.2024.8.07.0003 0706058-35.2025.8.07.0000 0706104-24.2025.8.07.0000 0718349-97.2021.8.07.0003 0702408-50.2025.8.07.0009 0702399-74.2023.8.07.0004 0708300-47.2024.8.07.0017 0734776-73.2024.8.07.0001 0708656-37.2022.8.07.0009 0707339-26.2025.8.07.0000 0707630-26.2025.8.07.0000 0704592-59.2023.8.07.0005 0713256-76.2023.8.07.0006 0704984-45.2022.8.07.0001 0001818-81.2020.8.07.0012 0734305-57.2024.8.07.0001 0720594-82.2024.8.07.0001 0712510-80.2024.8.07.0005 0740245-03.2024.8.07.0001 0714977-20.2024.8.07.0009 0700857-33.2024.8.07.0021 0714670-78.2024.8.07.0005 0709476-78.2025.8.07.0000 0741354-91.2020.8.07.0001 0702581-86.2025.8.07.0005 0721200-53.2024.8.07.0020 0708299-08.2023.8.07.0014 0703742-66.2023.8.07.0017 0719367-62.2021.8.07.0001 0710689-22.2025.8.07.0000 0710943-92.2025.8.07.0000 0718857-38.2024.8.07.0003 0707746-53.2021.8.07.0006 0701698-50.2022.8.07.0004 0704383-08.2024.8.07.0021 0711654-97.2025.8.07.0000 0723101-50.2023.8.07.0001 0748050-07.2024.8.07.0001 0710037-58.2023.8.07.0005 0712394-55.2025.8.07.0000 0722871-14.2024.8.07.0020 0713071-85.2025.8.07.0000 0713072-70.2025.8.07.0000 0713073-55.2025.8.07.0000 0706114-87.2024.8.07.0005 0720619-32.2023.8.07.0001 0792609-04.2024.8.07.0016 0713336-87.2025.8.07.0000 0713369-77.2025.8.07.0000 0713349-86.2025.8.07.0000 0719177-70.2024.8.07.0009 0757274-66.2024.8.07.0001 0711186-92.2023.8.07.0004 0734295-13.2024.8.07.0001 0705330-92.2024.8.07.0011 0714474-89.2025.8.07.0000 0715118-32.2025.8.07.0000 0715523-68.2025.8.07.0000 0700612-54.2021.8.07.0012 0715716-83.2025.8.07.0000 0729136-83.2024.8.07.0003 0716137-73.2025.8.07.0000 0716249-42.2025.8.07.0000 0701466-11.2025.8.07.9000 0702161-97.2024.8.07.0011 0716948-40.2024.8.07.0009 0716848-78.2025.8.07.0000 0000283-96.2020.8.07.0019 0717100-81.2025.8.07.0000 0712101-77.2024.8.07.0014 0724521-72.2023.8.07.0007 0717383-07.2025.8.07.0000 0717396-06.2025.8.07.0000 0713397-64.2024.8.07.0005 0703732-15.2024.8.07.0008 0717819-63.2025.8.07.0000 0717884-58.2025.8.07.0000 0718102-86.2025.8.07.0000 0704021-39.2024.8.07.0010 0718353-07.2025.8.07.0000 0718386-94.2025.8.07.0000 0706281-80.2024.8.07.0013 0706539-93.2024.8.07.0012 0718572-20.2025.8.07.0000 0704127-50.2023.8.07.0005 0717468-57.2020.8.07.0003 0706893-05.2025.8.07.0006 0718773-12.2025.8.07.0000 0719212-23.2025.8.07.0000 0719607-15.2025.8.07.0000 0719768-25.2025.8.07.0000 0719809-89.2025.8.07.0000 0719973-54.2025.8.07.0000 0720127-72.2025.8.07.0000 0720156-25.2025.8.07.0000 0720443-85.2025.8.07.0000 0720448-10.2025.8.07.0000 0720451-62.2025.8.07.0000 0707352-17.2024.8.07.0014 0721587-94.2025.8.07.0000 0721693-56.2025.8.07.0000 0721748-07.2025.8.07.0000 0722535-36.2025.8.07.0000 0722714-67.2025.8.07.0000 0722872-25.2025.8.07.0000 0701834-20.2025.8.07.9000 A sessão foi encerrada no dia 10 de Julho de 2025 às 19:19:25 Eu, DERMEVAL LUIZ MELLO DE OLIVEIRA, Secretário de Sessão 3ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. DERMEVAL LUIZ MELLO DE OLIVEIRA Secretário de Sessão

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 19ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCR - (PERÍODO DE 03/07 ATÉ 10/07) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CRUZ MACEDO, Presidente da 3ª Turma Criminal, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, Presidente da 3ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir do dia 03 de Julho de 2025 (Quinta-feira), a partir das 12:00h, tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0706281-80.2024.8.07.0013 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (9859) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. G. M. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULA AFONCINA BARROS RAMALHO Processo 0701698-50.2022.8.07.0004 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsidade ideológica (3533) Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Polo Ativo JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA CAPOCIO Processo 0708656-37.2022.8.07.0009 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo ISAAC LEONARDO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0707339-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo DAUGLES ROWGLAS REIS DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo GILVANA RODRIGUES TELES - DF76124-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719607-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WATSON CLOVIS DE SOUZA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo THAISSA LORENA GOMES DE MORAES - DF50402-A Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711654-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NATHAN GILBERT ARAUJO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717383-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LEONARDO RODRIGO ROCHA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708587-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo VICTOR HUGO SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JORDANA COSTA E SILVA - DF37064-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713349-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo CAUA MARTINS CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo NOEMMY STEPHANIE FELIX NOGUEIRA SOUSA - DF53439-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716249-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo FABRICIO MOREIRA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716137-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RAFAEL DOS SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANNE DE OLIVEIRA PEREIRA - DF50787-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718102-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo CLEITON DA COSTA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720127-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo GLEIDSON ROCHA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717396-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo PAULO VINICIOS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LEILSON COSTA DA ROCHA - DF58634-A LENILSON JOELSON DE OLIVEIRA ROCHA - DF79427 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713072-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CHRISTIANO VILELA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713073-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo TIAGO BUENO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715716-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JOAO IGOR DIAS DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ADELMO ROBERTO DINIZ DA SILVA - DF27173-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721587-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JOANISSON NUNES Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON FREITAS BARROS COSTA - DF42038-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710689-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PABLO LOPES MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718386-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712394-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RAUL BRAGA DE FARIA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA DIAS DA SILVA BIATO - DF62391-A JESSYKA ALVES DA SILVA - DF62547-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718773-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DAVID ANTHONI LEMOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706104-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RAFAEL NASCIMENTO DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE SANTOS BARRETO - DF57650-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705330-92.2024.8.07.0011 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo HERLISSON COELHO DESTERRO Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA JOBIM SATHLER SOUZA - DF46442-A CRISTIANA SILVEIRA JOBIM SOUZA - DF55195-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Processo 0707352-17.2024.8.07.0014 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Medidas Protetivas (11984) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TIAGO DE SOUZA FERNANDES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS BARBOSA Processo 0703881-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo 2. J. D. V. D. D. E. F. C. A. M. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713369-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo PAULA GIOVANNA VIANA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717468-57.2020.8.07.0003 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo FLAVIO DA CONCEICAO MATIAS FABIANO SABINO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA DIAS LINS - DF28051-A MARIANA DIAS DA SILVA - DF46838-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CAIO TODD SILVA FREIRE Processo 0709476-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Internação sem atividades externas (11388) Polo Ativo G. V. D. J. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716848-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Semiliberdade (11392) Polo Ativo B. P. X. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702581-86.2025.8.07.0005 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo RICARDO MOURA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS LEONARDO DOS SANTOS APOLINARIO - DF78443 Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA Advogado(s) - Polo Passivo Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0722535-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RONALDO JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RANNIE KARLLA RAMOS LIMA MONTEIRO - DF58325-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720448-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RAFAEL CORDEIRO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720451-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VITOR EMANUEL CRISOSTOMO SALGADO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720443-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MARCOS HENRIQUE LACERDA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0722714-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TIAGO ALVES MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo DOCK DENILCES TELES GONCALVES - DF39415-A Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715523-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Medidas Protetivas (11984) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO COELHO DE MORAIS MOTA - DF45405 Polo Passivo J. D. D. D. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. N. B. Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701400-31.2025.8.07.9000 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Medidas Protetivas (11984) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. D. D. D. 2. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704769-12.2022.8.07.0020 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo MILTON JORGE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0722871-14.2024.8.07.0020 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo V. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "MATEUS BRAGA DE CARVALHO Processo 0704127-50.2023.8.07.0005 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Abandono de incapaz (3391) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo L. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0719973-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo OLIVAL CHAVES CABRAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713336-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO RISVALDO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710943-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo GUILHERME YURY RESENDE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA - DF39655-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708396-77.2024.8.07.0012 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial CARTA TESTEMUNHÁVEL (418) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Polo Ativo S. B. O. Advogado(s) - Polo Ativo GIACONO SOARES LIMA - MA16520 Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0752310-64.2023.8.07.0001 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo DAYANE LIBERATO DE BRITO ALESSANDRA LIBERATO DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA DIAS LINS - DF28051-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0732778-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo VAGNO RUFINO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA DE SOUZA - DF32757-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0722658-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GUSTAVO LAILSON ALVES DOS SANTOS LARA LIMA DA SILVA AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS JOSE DE ARRUDA CASTRO JUNIOR - MT20937-S AMANDA AMORIM PINHEIRO - DF57677-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0719367-62.2021.8.07.0001 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo LUCIANO CORREA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem OSVALDO TOVANI Processo 0714638-79.2024.8.07.0003 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Abandono de incapaz (3391) Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo MATHEUS GUIMARAES LEAL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL GOMES DA SILVA - DF63501-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0719177-70.2024.8.07.0009 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Perseguição (14684) Polo Ativo FERNANDO PEREIRA SOUTO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL GRUBERT SOUZA - DF75142-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "ANA PAULA DA CUNHA Processo 0708300-47.2024.8.07.0017 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo ATILA ALVES PIMENTA Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA - DF37679-A FLAVIO TADEU CORSI XIMENES - DF54450-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712510-80.2024.8.07.0005 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo THIAGO CALDEIRA BISPO Advogado(s) - Polo Ativo THAIS CARDOSO DE OLIVEIRA - DF63533-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0704383-08.2024.8.07.0021 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo RAFAEL FERREIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Processo 0701493-33.2023.8.07.0021 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo EDUARDO DANILO DE SOUZA SOUTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0707630-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAIO DIOGO SANTANA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo CIBELE MARTINS DE SOUSA CARDOSO - DF63282-A AFONSO NETO LOPES CARVALHO - DF63471-A Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719212-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NATAL RODRIGUES MANGABEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702408-50.2025.8.07.0009 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Quebra de Sigilo Telemático (14124) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. G. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE VASCO CALDAS DE SOUZA - DF74497 Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717819-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JOAO PAULO DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON CONRADO DOS SANTOS - DF63704-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718572-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LINDOMAR FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729136-83.2024.8.07.0003 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo FRANCISCO AZEVEDO PRIMO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701466-11.2025.8.07.9000 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Abandono de função (3561) Polo Ativo F. D. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - DF47953-A Polo Passivo M. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo WILIANE PAULA PEREIRA UILA - DF77721 Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706539-93.2024.8.07.0012 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo JULIO CESAR GOMES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0000283-96.2020.8.07.0019 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsa identidade (3542) Polo Ativo DANILO PEREIRA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - IESB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0740245-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo VICTOR DE MATOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0748050-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JULIO CEZAR SILVA PIRES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0743903-35.2024.8.07.0001 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LUCAS REIS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo SARA PEREIRA DOS SANTOS - DF65211-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0757274-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JAIRO FERREIRA DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0701645-10.2020.8.07.0014 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo HYAGO ALMEIDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem FRANCISCO MARCOS BATISTA "MARCOS FRANCISCO BATISTA Processo 0723101-50.2023.8.07.0001 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato Majorado (3432) Polo Ativo REGINALDO SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0734305-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo RODRIGO TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo CAIO FAGUNDES LAMPA - PR106805 EVANDRO SHARLLER SILVA GALINDO - PR58108 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0734295-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo VINICIUS ALBERTO LOPES VIEIRA CORREA Advogado(s) - Polo Ativo HUDSON RAPHAEL GOMES DA SILVA - DF46626-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS TANHANA BULHOES CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL BRUNO COELHO DA PAZ MENDES - DF78163 Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO Processo 0720594-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo SADRAK ARAUJO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO GODOI DOS SANTOS - DF50706-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0710037-58.2023.8.07.0005 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Favorecimento da Prostituição (5852) Importunação Sexual (12397) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo L. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0711186-92.2023.8.07.0004 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo A. S. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEPLAC Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA CAPOCIO Processo 0720619-32.2023.8.07.0001 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JOSE ROBERTO DE SOUSA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0706114-87.2024.8.07.0005 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Condição de Pessoa Idosa (14104) Polo Ativo N. T. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0704577-05.2023.8.07.0001 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ITALO MORAIS DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0741354-91.2020.8.07.0001 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo THAIS FEITOSA DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0792609-04.2024.8.07.0016 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Henry Borel) (15180) Polo Ativo D. S. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "MATEUS BRAGA DE CARVALHO Processo 0701950-61.2024.8.07.0011 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo J. L. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "BEN HUR VIZA Processo 0703742-66.2023.8.07.0017 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Perseguição (14684) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISRAEL AZEREDO DE MELO MOURA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Processo 0702896-36.2024.8.07.0010 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo LUCAS DA SILVA SOARES MICHAEL GONCALVES MOURA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0734776-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Extorsão (3420) Polo Ativo S. O. R. C. C. L. F. O. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE AUGUSTO MOREIRA DOS ANJOS - DF58382-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0713397-64.2024.8.07.0005 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0714474-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Crimes Previstos na Lei Maria da Penha (14226) Polo Ativo THIAGO MOREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA MARINHO BORGES ROCHA - DF3841700-A MATEUS FROTA CARMONA - DF64340-A SELMA MARIA ANDRADE FROTA - DF6058-A AYMARA MARIA MARINHO BORGES - DF5251-A rosana de souza raimundo gonçalves - DF57269-A Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709131-22.2024.8.07.0009 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo VITOR DOS REIS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo RENATA KELLY MATOS ANDRADE - DF77039 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0702309-21.2023.8.07.0019 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Invasão de Dispositivo Informático (11978) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo JUNIO CESAR FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO RICARDO VIANA COSTA Processo 0702399-74.2023.8.07.0004 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo HENRIQUE AMORIM DE SOUSA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0714670-78.2024.8.07.0005 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Falsa identidade (3542) Polo Ativo WALISSON PEREIRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0714977-20.2024.8.07.0009 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Perseguição (14684) Polo Ativo EDMUNDO LUIS SILVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0702161-97.2024.8.07.0011 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "BEN HUR VIZA Processo 0703732-15.2024.8.07.0008 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo ALAN MAIA OLIVEIRA DA LUZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem IDULIO TEIXEIRA DA SILVA Processo 0706893-05.2025.8.07.0006 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial CARTA TESTEMUNHÁVEL (418) Assunto Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo LEANDRO DOS REIS DIAS Advogado(s) - Polo Ativo GILENO TAVEIRA FERNANDES JUNIOR - DF53578-A ROSANE YASMIN QUEIROZ DE SOUZA - PA34514 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718857-38.2024.8.07.0003 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo JOAO LUCAS DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0704984-45.2022.8.07.0001 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato Majorado (3432) Polo Ativo AKEA MARCELA DO AMARAL SHIRLEI DA VEIGA AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MATHEUS DE QUADROS - PR113506 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem OMAR DANTAS LIMA Processo 0704592-59.2023.8.07.0005 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo BRUNO MENDES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0708299-08.2023.8.07.0014 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Polo Ativo EDINELTON DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS FRANCISCO BATISTA Processo 0700857-33.2024.8.07.0021 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo JULIO MARCOS JOSINO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0712101-77.2024.8.07.0014 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo EDILVAN MORAES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0713071-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KESSIA RODRIGUES DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715118-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Contra a Mulher (12194) Polo Ativo WELITON BRITO DAVID CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DANILLO GONTIJO ROCHA DE OLIVEIRA - DF48114-A Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704021-39.2024.8.07.0010 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo WILLIAN DE SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0705072-34.2019.8.07.0019 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JESSICA DAYANNE DA SILVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0720539-28.2024.8.07.0003 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsa identidade (3542) Polo Ativo IURI BORGES DA SILVA GONCALVES PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA Processo 0724521-72.2023.8.07.0007 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo CLEVERSON DA SILVA VASQUES Advogado(s) - Polo Ativo HUGO MARTINS DE MENEZES - DF56192-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0716948-40.2024.8.07.0009 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo ODINAEL PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS VENICIO FERNANDES AREDES - DF19954-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "JOEL RODRIGUES CHAVES NETO Processo 0001818-81.2020.8.07.0012 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo JOSE CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0700612-54.2021.8.07.0012 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo ALENITO SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0718349-97.2021.8.07.0003 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo WESLEY RAFAEL DA SILVA ANTUNES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0718353-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA VILLACA ROS - DF75958-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Brasília - DF, 23 de junho de 2025. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717468-57.2020.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FLAVIO DA CONCEICAO MATIAS, FABIANO SABINO PEREIRA, EDER BASTOS DE SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Cuida-se de recursos de embargos de declaração, com efeito infringente, manejados pelas Defesas dos réus Flavio Da Conceição Matias (Id. 231169537) e Fabiano Sabino Pereira (Id. 231613762) contra a sentença de pronúncia dos referidos réus (Id. 230543574). A parte embargante sustentou a existência de obscuridade e omissão na sentença sob os seguintes fundamentos: (a) contradição ao reconhecer o uso do testemunho de ouvir dizer e fundamentação da pronúncia em delação da testemunha sigilosa 1 captação ambiental produzidas integrantes de inquérito diverso, o que as enquadraria na hipótese do art. 155 do CPP; (b) contradição por ponderar sobre a impossibilidade de exame aprofundado da prova durante a pronúncia e realização de manifestações específicas sobre as provas trazidas pela acusação; (c) omissão ao considerar a reservada constante ao Id. 199123918, sem manifestação quanto ao Check-in juntado pela Defesa em Id. 197328948; (d) omissão em virtude de o juízo ter considerado o documento de localização da testemunha no sistema prisional ter que ser apreciado pelo Conselho de Sentença. O Ministério Público apresentou suas contrarrazões recursais (Id. 232882759). É o relatório. DECIDO. O recurso de embargos declaratórios tem sede de cognição estreita, só sendo cabível quando ocorrente obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição no decisum proferido (CPP, artigo 382). O inconformismo recursal não merece prosperar. Não houve contradição em relação à menção do depoimento da testemunha sigilosa 1 e da captação ambiental. O conteúdo da prova e o motivo da sua utilização como fundamento da decisão de pronúncia foram expostos de maneira clara. Inclusive, foram mencionados julgados dos tribunais pátrios para embasar a decisão, elucidando-se a razão da aplicação do entendimento jurisprudencial ao caso em apreciação. Na decisão de pronúncia, foi afastada expressamente a incidência do art. 155 do Código de Processo Penal, tendo sido destacada a possibilidade de produção probatória ainda que na fase do inquérito policial, de modo que o tema já foi expressamente tratado na pronúncia. Não houve ausência de paridade na apreciação das provas. A decisão de pronúncia serve como um juízo de admissibilidade para o julgamento pelos jurados na segunda etapa do rito solene, devendo haver a comprovação da materialidade e os indícios de autoria pelos acusados, conforme preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal. Na decisão impugnada, houve a cautela de se apontar tão somente as provas que demonstrariam a materialidade do delito e que apontariam a elevada probabilidade de autoria pelos réus, sem se imiscuir em valorações capazes de influenciar o juiz natural da causa. Assim, satisfeito o standard probatório necessário para esta etapa processual, as teses incapazes de rechaçá-lo manifestamente devem ser apreciadas pelo Conselho de Sentença, ao qual caberá examinar o processo com maior acuidade, uma vez que, diferentemente deste juízo, irá analisar a absolvição ou condenação dos réus. A omissão em relação ao documento de Id. 197328948, aduzida pela Defesa de Flávio, e ao documento de localização da testemunha no sistema prisional, alegada pela Defesa de Fabiano, não ocorreu. Tais documentos foram expressamente citados na fundamentação da decisão impugnada, na qual foram expostos os motivos para não terem sido acolhidas as teses defensivas naquele momento. Saliento que os demais pontos enumerados nos embargos declaratórios dos acusados, em verdade, repetem argumentos que já foram expostos nas alegações finais constantes nos autos e apreciados na sentença, não havendo que se falar em omissão ou contradição quando a Defesa simplesmente discorda do posicionamento do juízo. É inadmissível o manejo dos declaratórios visando a rediscussão da matéria decidida, devendo, portanto, a parte insatisfeita procurar as vias recursais adequadas para a revisão do julgado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, mas os rejeito, diante da inexistência de obscuridade e/ou omissão. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. (documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717468-57.2020.8.07.0003. Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: REU: FLAVIO DA CONCEICAO MATIAS, FABIANO SABINO PEREIRA, EDER BASTOS DE SOUSA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO PESSOAS A SEREM INTIMADAS: 1. NOME: FABIANO SABINO PEREIRA, vulgo “FB”, brasileiro, estado civil e profissão não informados, nascido aos 16/09/1983, natural de Brasília/DF, filho de Caetano Pereira Neto e Maria de Fátima Sabino Pereira, titular do CIRG nº 2.157.177 SSP/DF e do CPF nº 007.604.191-32. ENDEREÇO: Atualmente preso no CIR - 3 - PSM (Prontuário 24395) 2. NOME: FLÁVIO DA CONCEIÇÃO MATIAS, vulgo “DOIDINHO”, brasileiro, solteiro, profissão não informada, nascido aos 02/06/1979, natural de Brasília/DF, filho de Anastácio Matias Veras e Santana da Conceição Alcantara, titular do CIRG nº 1.786.008 SSP/DF e do CPF nº 021.633.481-05. ENDEREÇO: Atualmente preso no PDF I (Prontuário 5865) 3. NOME: EDER BASTOS DE SOUSA, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, nascido aos 05/05/1982, natural de São Raimundo Nonato/PI, filho de Braulino Ribeiro de Sousa e Margarida Bastos de Sousa, titular do CIRG nº 2.199.702 SSP/DF e do CPF nº 959.177.991-72. ENDEREÇO: QN 08A, CONJUNTO 07, CASA 04, RIACHO FUNDO BRASÍLIA-DF, CEP 71880-110. SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de FABIANO SABINO PEREIRA, FLÁVIO DA CONCEIÇÃO MATIAS e EDER BASTOS DE SOUSA, devidamente qualificados na inicial, imputando aos dois primeiros a prática do fato delituoso previsto no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal e ao terceiro a conduta penalmente entabulada no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal. Narra a peça acusatória que (Id. 130228768): “No dia 10 de setembro de 2016 (sábado), por volta de 22h30, na via pública da QNN 9, Conjunto F, em frente à casa 7, Ceilândia Norte/DF, FABIANO SABINO PEREIRA, FLÁVIO DA CONCEIÇÃO MATIAS e GUTEMBERG DA SILVA BORGES, vulgo “GUGA”, acompanhados de EDER BASTOS DE SOUSA, de forma livre e consciente, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, agindo com nítida intenção de matar, efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra a vítima Em segredo de justiça, produzindo-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito - Cadavérico de ID: 72602075, fls. 27/37, que foram a causa eficiente de sua morte. EDER BASTOS DE SOUSA concorreu para o crime na medida em que conduziu FABIANO, FLÁVIO e GUTEMBERG ao local do fato em um veículo NISSAN/March, cor preta e, após a execução de Alex, lhes deu fuga. QUALIFICADORAS Os denunciados praticaram o crime por motivo torpe, consubstanciado no sentimento de posse que GUTEMBERG DA SILVA BORGES nutria por sua namorada, Julliana Oliveira da Silva, a qual manteve relacionamento amoroso com a vítima por determinado período. Os denunciados FABIANO, FLÁVIO e EDER sabiam dessa circunstância e a ela aderiram. Na execução do crime os denunciados FABIANO, FLÁVIO e GUTEMBERG empregaram meio cruel, dada a maneira de execução, à intensidade do ataque e à quantidade de tiros contra a vítima, especialmente na cabeça e na região do tórax, causando-lhe desnecessário sofrimento. Além disso, na prática do crime, os denunciados se valeram de recurso que dificultou a defesa da vítima, colhendo-a de surpresa ao surpreendê-la enquanto conversava com sua companheira e outros conhecidos, em circunstâncias que não poderia prever o ataque. Consta do inquérito policial que Julliana Oliveira da Silva se relacionou com GUTEMBERG DA SILVA BORGES, com quem teve um filho. Com o rompimento do casal, enquanto GUTEMBERG esteve preso no Sistema Prisional do Distrito Federal, Julliana passou a relacionar-se amorosamente com Em segredo de justiça, no ano de 2016. Após GUTEMBERG sair da prisão, também em 2016, Julliana rompeu o relacionamento com Alex e reatou o envolvimento amoroso com GUTEMBERG, mesmo assim mantinha encontros furtivos com a vítima. Nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, Em segredo de justiça conversava com sua companheira, Késia Calais dos Santos, e com outras pessoas em via pública, quando um veículo NISSAN/March, cor preta, aproximou-se em baixa velocidade. O veículo era conduzido por EDER e dele desceram FABIANO, FLÁVIO e GUTEMBERG, todos portando arma de fogo. Em ato contínuo, FABIANO, FLÁVIO e GUTEMBERG se dirigiram à vítima Alex, que percebeu ser o alvo da empreitada criminosa e tentou correr. Contudo, Alex foi perseguido pelos denunciados que contra ele efetuaram diversos tiros de arma de fogo, ocasionando a sua morte em via pública. Cessado o ataque, FABIANO, FLÁVIO e GUTEMBERG ingressaram novamente no veículo conduzido por EDER e se evadiram do local.” A denúncia foi recebida em 12/07/2022 (Id. 130928290). Os réus, devidamente citados e intimados (Fabiano ao Id. 131755117; Flávio ao Id. 131755270; Éder ao Id. 133133763), apresentaram suas respectivas respostas à acusação (Fabiano ao Id. 134960347; Flávio ao Id. 133596941; Éder ao Id. 132913370), por intermédio de defensores constituídos (procuração de Fabiano ao Id. 88099933; procuração de Flávio ao Id. 114476599; procuração de Éder ao Id. 132913374, substabelecimento ao Id. 161150371). Por não vislumbrar a configuração de hipótese de absolvição sumária, determinou-se a designação de audiência de instrução e julgamento (Ids. 136866992 e 138144642). Não foi possível a realização de oitivas na audiência designada para o 06/06/2023, contudo, na oportunidade, a Defesa do réu Eder desistiu da testemunha Dniane Araújo Bastos Carneiro, arrolada exclusivamente, e a Defesa do acusado Fabiano dispensou as testemunhas Eder Paiva Siva, “Luquinhas 22 da Norte” e Davi (sem qualificação e endereço), também arroladas exclusivamente, o que foi homologado pelo juízo (Id. 161221207). A instrução iniciou-se em 08/08/2024, ocasião em que prestaram seus depoimentos a Testemunha Sigilosa 2, Evanilson Alves Rodrigues, Testemunha Sigilosa 1, Vinícius Dias Dantas e Bruno Santos Gordilho. A Defesa de Flávio desistiu da oitiva da testemunha Emidio Solino Pessoa Neto, arrolada exclusivamente, o que foi homologado (Id. 168050652). Em 23/10/2023, foram colhidos os testemunhos de Eliany Silva de Sousa e Erica Silva Souza, arroladas exclusivamente pela Defesa do réu Flávio. As partes desistiram da oitiva de Lucas Rodrigues dos Santos, o que foi homologado (Id. 175940179). Na audiência realizada em 19/02/2024, não foram realizadas oitivas em virtude da ausência de comparecimento da testemunha da acusação (Id. 187021183). Na assentada realizada no dia 13/05/2024, em razão da dispensa da testemunha Kesia Calais dos Santos pelas partes (Ids. 168050652, 196313228 e 196381388), foi colhido o depoimento de Maria de Nazaré Oliveira da Silva. Ao final, procedeu-se ao interrogatório dos réus (Id. 1963813880). Foram juntados documentos pelas Defesas de Flávio (Ids. 197326944 e seguintes) e Fabiano (Ids. 197588284 e seguintes). O Ministério Público pleiteou a conversão do julgamento em diligência, requerendo a juntada de prova emprestada (Id. 200367917), bem como de mídias referentes à interceptação da comunicação ambiental e seu respectivo relatório (Ids. 200367918 e seguintes). Após a manifestação das Defesas dos réus (Ids. 200459196, 200517115 e 201084749), foi deferido o pleito ministerial (Ids. 201172615, 214237790 e 217480441). Juntada a documentação (Ids. 220011813 e seguintes) e encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou as alegações finais ao Id. 221911550, na qual oficiou pela pronúncia dos acusados Flávio e Fabiano, nos termos da denúncia, e pela impronúncia do réu Éder. As alegações finais do denunciado Éder foram apresentadas ao Id. 223554591 (e foi ratificada ao Id. 226171455), pugnando-se pela impronúncia do referido acusado. O acusado Flávio apresentou alegações finais ao Id. 227545987, tendo suscitado, preliminarmente, nulidade do feito por ausência de paridade de armas e cerceamento de defesa. No mérito, postulou pela impronúncia do réu. Em hipótese de pronúncia, requereu o afastamento das qualificadoras. Por sua vez, as alegações finais do denunciado Fabiano foram apresentadas ao Id. 229375015, na qual foi arguida nulidade do processo em razão da inobservância da paridade de armas. Caso ultrapassada a preliminar, pugnou pela impronúncia do acusado. Subsidiariamente, requereu o decote das qualificadoras. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Atribui-se aos denunciados FABIANO SABINO PEREIRA, vulgo “FB”, e FLÁVIO DA CONCEIÇÃO MATIAS, vulgo “DOIDINHO”, a conduta penalmente tipificada no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, e ao denunciado EDER BASTOS DE SOUSA a ação delitosa prevista no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal. 2.1. PRELIMINARES Encerrada a primeira fase do rito escalonado do júri, verifico que não existem quaisquer irregularidades hábeis a inquiná-lo de nulidade, ante a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. As Defesas dos réus Flávio e Fabiano suscitaram, preliminarmente, a nulidade do processo, em razão da ausência de paridade de armas e de cerceamento de Defesa. Aduziram que somente tiveram acesso a documentos essenciais “após o momento das alegações finais”. Asseveraram que, embora tenham tido acesso às provas, houve preclusão em relação a novas diligências e até mesmo dificuldade da contraprova dentro de um prazo razoável. Desse modo, alegaram que houve violação aos princípios da paridade de armas, do contraditório e da ampla defesa. A arguição de nulidade não merece prosperar. Dentre os Ids. indicados pelo Ministério Público nas alegações finais para sustentar a pronúncia de Flávio e Fabiano, a Defesa do réu Flávio listou três aos quais não teve acesso, referentes ao inquérito policial (Id. 223207320). Por sua vez, a Defesa do réu Flávio elencou Ids. relativos ao inquérito e arquivos de mídia (Id. 223447862). Em conferência a todos os Ids. sigilosos do processo, foi deferido acesso às Defesas na decisão de Id. 225035624. Entretanto, a indicação dos Ids. ali constantes não significa que todos os causídicos não tinham acesso a todos aqueles apontados na oportunidade. Na referida decisão, foram apenas elencados os Ids. que constavam como sigilosos a fim de que a Secretaria pudesse conferir se as Defesas tinham acesso ou não e, em caso negativo, fizesse a habilitação específica. Ainda assim, a Defesa de Fabiano afirmou que não conseguia acessar áudios constantes nos autos (Id. 227032059). Nessa senda, novamente foi certificado que já havia sido concedido o acesso às defesas (Id. 227626915) e que não havia limitação da visualização em virtude de habilitação no sistema (Id. 227757960). Em seguida, mais uma vez, foi devolvido o prazo para apresentação de alegações finais (Id. 227599883). Desse modo, sempre que solicitado, foi devolvido o prazo integral para apresentação das alegações finais e, somente após garantido que não haveria qualquer obstáculo de acesso, as peças defensivas foram apresentadas. Cumpre destacar que muitas das peças cujo acesso foi deferido referem-se a operações nas quais os réus foram investigados e que eram de seu conhecimento, tendo, inclusive, sido tratadas, amplamente, durante a instrução pelas Defesas. Por sua vez, os áudios referidos pela Defesa foram juntados, após a instrução, alguns deles diretamente pelo Ministério Público, outros deles, por concessão deste juízo, como prova emprestada e são relativos a mídias previamente existentes em outros processos nos quais os acusados Flávio e Fabiano figuraram como réus, de modo que eram de pleno conhecimento das referidas Defesas. Nesse contexto, a alegação genérica de prejuízo, sem indicação expressa do dano que teria sido causado, isto é, de quais diligências deixaram de ser empreendidas pelo acesso tardio a uma peça específica, torna a nulidade mera abstração. O art. 593 do Código de Processo Penal estabelece que “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.” A ausência de demonstração em concreto do prejuízo esbarra no princípio pas de nullité sans grief, amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência pátria em relação às nulidades no processo penal e que consagra a ideia de que não há nulidade sem comprovação de efetivo prejuízo. Pelas razões expostas, rechaço a nulidade arguida pelas Defesas dos réus Flávio e Fabiano. Saliento que foram juntados documentos com as alegações finais do réu Fabiano (Ids. 229375016 e 229375019). As decisões (Id. 229375016) já haviam sido juntadas aos autos (Id. 197588286 e seguintes) e referem-se a processos distintos, enquanto as declarações colacionadas relacionam-se a fatos diversos dos ora apurados – exceto declaração da Testemunha Sigilosa 1, que já constava aos autos. Nessa senda, considero desnecessária nova intimação do Ministério Público, sendo o caso de prosseguimento do feito com a prolação da presente decisão. 2.2. MATERIALIDADE A materialidade foi demonstrada, para esta fase, por meio dos elementos probatórios carreados aos autos, em especial: a) ocorrência policial nº 6.213/2016-2 da 15ª Delegacia de Polícia (Id. 72602073, fls. 07/12); b) laudo de perícia necropapiloscópica (Id. 72602075, fls. 23/26) c) laudo de exame de corpo de delito – cadavérico (Id. 72602075, fls. 27/37); d) informação pericial - exame de local (Id. 72602076, fls. 21/26) e laudo de exame de local de morte violenta (Ids. 72602076, fls. 70/100, 72602077, fls. 01/50, e 72602078, fls. 01/10); e) laudo de exame de confronto balístico (Id. 72602076, fls. 27/29); f) laudo de perícia criminal – exame de informática (Id. 72602076, fls. 30/33); g) relatórios policiais (Ids. 72602074, fls. 25/26, 100/101, 119, 143, 173, 178, 72602075, fls. 63/77, 72602076, fls. 41/45, 72602078, 19/20, 129897241 e 188446698); h) nos termos de declarações (Ids. 72602073, fls. 11, 35, 43, 44/45, 109605133, 129897237, 133384364, 132457151), bem como pela prova oral produzida. Com efeito, TESTEMUNHA SIGILOSA 2 contou que (Id. 168045969): “Não estava no local onde a vítima foi alvejada. A vítima estava em via pública em companhia de sua namorada, Késia. Alex e Késia estavam juntos havia uns quinze a vinte dias. Já tinha visto Késia algumas vezes. Depois do homicídio não conversou com Késia. Quando chegou ao local dos fatos, Késia falou sobre um dos autores, não mencionou nada sobre os demais autores. Késia disse que os autores chegaram em um carro, mas ela não soube precisar quantos eram. Como o autor desceu de um carro, supõe que existiu mais de um autor. Késia reconheceu apenas um dos autores, o Guga (Gutemberg). Antes do relacionamento com Késia, Alex foi casado com Juliana, eles moraram juntos. Acredita que esse relacionamento durou cerca de três ou quatro meses. Após o término com Juliana, Alex começou a se relacionar Késia. Sabe que Juliana era esposa de Guga e tinha um filho com ele. Não sabe informar se o relacionamento com Alex foi depois do relacionamento com Guga; não sabe como foi relacionamento de Juliana com Guga; sabe que Juliana teve um relacionamento com Alex. Késia não comentou quem teria a ameaçado de morte. Ela disse que tinha sido procurada e recebido ameaças, mas não sabe de quem partiram essas ameaças. Não sabe se alguém ou se Guga ameaçou Alex em razão do relacionamento com Juliana. Não sabe se, depois que saiu da prisão, Gutemberg voltou a se relacionar com Juliana. Segundo os boatos da região, Alex foi assassinado por se relacionar com Juliana. Como Alex era muito reservado, não comentava nada. Alex teve passagens criminais, porém, na época do fato, acredita que seu sustento era pelo trabalho, acredita que ele não estava mais envolvido com crime. Alex tinha sete filhos, dois deles maiores de idades, os demais menores de idade. Alex ajudava os filhos financeiramente, convivia com as crianças e era presente na vida delas. Não sabe se, quando Alex cumpriu pena no CPP, ele sofreu alguma ameaça ou tentativa de homicídio. Não sabe se ele rompeu alguma sociedade enquanto estava no Galpão. Não sabe se Alex conhecia FABIANO SABINO PEREIRA, nem nunca viu este com Alex. Foi tudo muito confuso. Quando chegou ao local dos fatos, Késia não estava. Quando esta retornou, Késia estava muito nervosa e alterada, gritava apenas o nome de Guga. Não sabe dizer se ouve a participação de FLAVIO MATIAS, não foi citado nenhum nome. Késia disse que o carro havia parado, se o carro parou, tinham outras pessoas. Késia viu Guga descendo do carro e disse que tinham outras pessoas, ela falou no plural, mas não disse quem. Não ouviu nada sobre o envolvimento de FLÁVIO, não sabe se Alex o conhecia ou tinha alguma desavença com ele.” A testemunha EVANILSON ALVES RODRIGUES enunciou que (Id. 168045980): “Alex era namorado da enteada do depoente. Ele andava dentro da casa do depoente, pois era genro de sua esposa. Sua enteada chama-se Késia. Alex e Késia namoraram por dois ou três meses. Estava no local dos fatos, mas entrou na casa de sua sogra, quando ouviu os disparos. Alex estava na rua, estavam todos na rua. Tinha um pessoal com o depoente, não era pouca gente. Késia também estava presente. Viram um carro preto chegando, viu as pessoas descendo com armas e entrou na casa. Viu três pessoas descendo do carro, não sabe se uma permaneceu na direção do veículo. Eles foram para cima de Alex, atirando, todos correram, Alex também correu. Quando o tiro acertou Alex, este caiu. Késia correu juntamente com Alex. Não sabe se Késia reconheceu alguma das pessoas envolvidas. Não sabe se Alex teve um relacionamento com Juliana, não sabia sobre a vida pessoal de Alex, conversavam mais sobre negócios, pois ele comprava e vendia carros. Não conversavam sobre a vida particular de Alex, mas este tinha envolvimento com Juliana, a qual tinha um filho com Guga. Não conhece Flávio, ‘Doidinho’, nem Flávio, vulgo ‘Mico’. Não conhece Fabiano, o ‘FB’. Não conhece Eder. Conhece Guga, pois ele era da mesma quadra onde o depoente mora. Não sabe se Guga tem envolvimento com tráfico. Geralmente quando o encontrava, Guga só pedia para que o depoente orasse por ele, porque o depoente é da Igreja. Nunca teve conversa com Guga sobre esses envolvimentos. Késia nunca mencionou que foi ameaçada em razão do homicídio de Alex. Na hora, saiu correndo, por isso não viu os autores dos disparos. Quando os disparos pararam, foi até Alex, este estava no chão, ia levá-lo ao hospital, mas não dava mais. No momento do fato, estava escuro, não conseguiu ver quem efetuou os disparos ou as formas de seus corpos. Não sabe se os três que desceram estavam armados. A polícia informou que foram três armas.” A TESTEMUNHA SIGILOSA 1 discorreu que (Id. 168045982): “Já viu FABIANO SILVA PEREIRA, pois já ficou preso com ele, mas não possui amizade com ele. Ficaram presos no PDF I. Já ouviu falar de FLAVIO DA CONCEICAO MATIAS, mas não o conhece. Já ouviu falar de GUTEMBERG DA SILVA BORGES, Guga, mas nunca esteve com ele. Já ficou preso com EDER BASTOS DE SOUSA, vulgo Eder 22. Ficavam na mesma cela a testemunha sigilosa, Fabiano e Eder. Conheceu essas pessoas no sistema. Não faziam parte do mesmo grupo, já andou com pessoas do Comboio do Cão, mas nunca fez parte. Não sabe muita coisa da vida de Fabiano. Já ouviu falar que ele era do Comboio do Cão, mas não tem como provar, pois não tinha muita amizade com ele, nem andava com ele na rua. Não se lembra direito do depoimento em que disse que Fabiano era um dos líderes do Comboio do Cão. É um processo que tem muito tempo, algumas coisas desse processo nem se lembra. GUTEMBERG andava junto com os integrantes do Comboio do Cão e falavam que ele fazia parte. Não tem como confirmar os crimes que imputou a ele, pois muito desse depoimento foi lido para a testemunha sigilosa, alguns viu, outros não viu; não tem como afirmar nada, tem muito tempo que prestou esse depoimento. Tem muitos anos que está preso, há sete anos e seis meses. Não conheceu Alex, vulgo Cuecão. Não conheceu Alex, não se recorda que morte é essa. Não se recorda desse depoimento. Já ouviu falar sobre isso pelos policiais da DH, mas não pode afirmar nada. Não se recorda de, na cela, ter ouvido eles falarem a respeito dessa morte. Não se recorda do quanto consta no seu termo de depoimento. Muito do que consta nesse depoimento foi apresentado, lido, alguns foram confirmados, mas foi muita coisa que foi lida pelos policiais da DH. Não se recorda do quanto consta no termo. Não estava com advogado neste dia. Foi responder a respeito de uma tentativa de homicídio que tinha cometido e estava sendo acusado, na M Norte, quando lhe mostraram alguns depoimentos a respeito dessa situação. Foi levado até a DH. Não estava acompanhado de advogado. Na audiência de delação, estava acompanhado de advogado, mas não se recorda o nome dele; não sabe se era seu antigo advogado Marcos, não se recorda. Não foi oferecido nenhum benefício. Não foi coagido na delegacia. Ninguém da sua família foi coagido. A maioria desses depoimentos já estavam montados. Foi lendo alguns depoimentos que já estavam lá a respeito da testemunha sigilosa e de outras pessoas. Tinham algumas situações dessas que foram lidas, apenas observou e leu, falavam da testemunha sigilosa e de outras pessoas, foi muita coisa que foi lida na época dos fatos, tem muito tempo, não se recorda de muita coisa. Não se recorda sobre essa carta. Ficaram presos em Cascavel, no P0, não se recorda em qual ano. Quando foi procurado, estava em Cascavel, no PDF I, acha que esse depoimento foi prestado em 2018 ou 2019. Em outras vezes, a testemunha sigilosa foi buscada. Acha que seu depoimento foi gravado. Não se recorda se em seus depoimentos mencionou o nome de FLÁVIO DA CONCEIÇÃO MATIAS. Não se recorda se foi perguntado a respeito do envolvimento de FLÁVIO. Não conhece FLÁVIO. Foi preso com EDER 22 no sistema penitenciário. Foi na mesma época em que esteve preso com FABIANO, acha que foi no PDF I. Foi no sistema fechado. Não se recorda em qual ano. Não ouviu falar no EDER ‘Magrelo’. Pelo que saiba, EDER 22 não fazia parte do Comboio do Cão. Não sabe se EDER está envolvido na morte de Alex, pois tem muitos anos que está preso e se encontrou com EDER quando já estava preso também. Não se recorda se EDER 22 mencionou onde morava, pois tem quase oito anos que está preso. Não sabe se EDER 22 está envolvido ou não na morte de Alex, apenas o conheceu enquanto estava preso. Na época dos fatos, foi prometida uma transferência do sistema. Não se recorda o sobrenome de EDER com quem dividiu cela, pois tem muito tempo. Depois da delação, não foi procurado novamente pela polícia para falar sobre estes depoimentos.” O agente de polícia VINÍCIUS DIAS relatou que (Ids. 168045985 e 168045989): “Participou da investigação. Esse homicídio aconteceu há uns anos na QNN 09, em Ceilândia. Na época, trabalhava na 15ª DP. Um rapaz foi baleado em via pública com diversos disparos de arma de fogo. Inicialmente, quando encontraram as primeiras testemunhas no local do fato, consideraram que seria um crime fácil de trabalhar, porque foi presenciado por várias pessoas. Descobriram o motivo do crime: a vítima teria se envolvido de forma afetiva com uma mulher, que tinha um relacionamento com um rapaz, pai do filho dela, Gutemberg. Alex era ex-namorado de Juliana. Ela relatou que, em uma oportunidade, o filho que ela teria com Gutemberg teria passado mal, Alex teria levado a criança ao hospital para atendimento e este fato teria gerado uma raiva grande em Gutemberg, pois ele achava que Alex continuava se envolvendo afetivamente com Juliana, apesar de Alex ter uma outra namorada, chamada Késia. Essa namorada Késia estava no local do crime, ela foi conduzida à delegacia para ser ouvida formalmente e ela relatou o que havia ocorrido. Késia, inicialmente, não demonstrou interesse em colaborar com o testemunho, pois ela tinha bastante medo. Depois, ela relatou que quem teria assinado seu namorado foi Gutemberg, que tem o apelido de Guga. Imediatamente, após Késia ter prestado o depoimento, ela se arrependeu e ela disse que não queria mais prestar o depoimento, ela chorou bastante, disse que tinha muito medo. O crime teria sido cometido por Gutemberg em companhia de outras pessoas, as quais ela disse, inicialmente, quem seriam. Depois de ter prestado o depoimento e ter ficado emotiva, ela decidiu falar os demais envolvidos desde que ela não precisasse assinar nada. Ela prestou a informação informal de que Guga estaria acompanhado de Fabiano e Flávio, dois amigos dele. Não sabiam quem eles eram naquele momento, nem mesmo Guga. Essa foi uma das primeiras investigações que teve vinculação com um grupo criminoso, o Comboio do Cão. Era policial, mas, até aquele momento, não tinha ouvido falar nisso. Encontraram diversas denúncias de que esses indivíduos tinham cometido outros homicídios em outras cidades do Distrito Federal, como Recanto das Emas, Samambaia. Conseguiram outras informações com outras pessoas que são testemunhas do processo, mas que, por temor grande, tiveram medo de formalizar as informações. Depois, a CHPP solicitou o inquérito para dar continuidade às investigações e assim foi feito. Certamente, devem existir outras investigações que não sabe, porque o inquérito foi tocado pela CHPP. Não participou da diligência com o delator. Foi deflagrada a operação da CH, que prendeu vários membros do Comboio do Cão. Comentaram que foi uma investigação de diversos inquéritos e diversos crimes e que teria a colaboração de outras pessoas. Soube da participação do Fabiano na investigação da 15ª DP, isso foi consignado no relatório. Tentaram encontrar todos os suspeitos, mas o próprio Gutemberg estava foragido, não conseguiram localizá-lo. Conseguiram localizar outro indivíduo, que não está relacionado neste inquérito, mas que era amigo deles e participada da organização criminosa, o Chapisco, mas ele não prestou informações relevantes. Sempre tentam encontrar os suspeitos, mas as pessoas, às vezes, têm medo de ter um mandado de prisão aberto. Acredita que Fabiano não foi intimado formalmente. Sabe que Fabiano foi investigado por outras delegacias em outros crimes, mas não tem como saber as nuances das investigações desenvolvidas em outros departamentos da polícia. Não sabe se a delegacia pediu prova compartilhada em relação a Fabiano Sabino Pereira. Não presta depoimento em inquérito, relata as informações nos relatórios. Não se recorda de ter mencionado esse depoimento informal em juízo. Trabalha com certa dificuldade em relação a isto. Nesse caso específico de um crime que envolve uma facção criminosa, que gera um temor nas testemunhas, tentam preservar algumas pessoas que confiaram algum tipo de informação. Essa informação foi prestada por Késia e por familiares da esposa de Gutemberg à época. Um tempo antes da Operação Rosário já não estavam trabalhando nesse inquérito. Depois, ficou a cargo da especializada a sequência da investigação. Na época, não tinham conhecimento acerca da organização criminosa, mas o crime em questão é um crime com assinatura. Na rua, as pessoas chamavam esses crimes cometidos pela facção do Comboio do Cão, como crimes do pente de trinta, que era pistola Glock com pente de trinta. Muitos crimes foram cometidos com vinte e cinco, trinta disparos, e eles fizeram isto várias vezes e esse foi um desses casos. À época da apuração da 15ª, a motivação desse crime foi passional. Não sabe se foi pedida a quebra de ERB de Fabiano ou de Gutemberg. Acha que não tinham a informação sobre os prefixos telefônicos utilizados por eles. Foram realizadas tentativas de ERBs dos envolvidos em geral. Não sabe o resultado, pois não sabiam os prefixos telefônicos utilizados por eles no dia do crime. Participou da conclusão do relatório final, todos da seção participaram. Quando o crime aconteceu, era lotado na 15ª. Não estava de sobreaviso no dia, mas, como a diligências continuaram no dia seguinte, estava com toda a equipe, composta por seis pessoas. A quadra 9 encerra dando a esquina para um canteiro na Ceilândia. Não se recorda de terem obtido alguma filmagem de câmera. Sempre são feitas diligências no sentido de tentarem obter imagens de câmeras de segurança, isso é padrão. Algumas vezes não são encontradas, outras são encontradas. Não se recorda nesse caso especificamente. Conversaram com pessoas que estavam presentes. Nos dias subsequentes ao fato, conversaram, mais de uma vez, com testemunhas mais ligadas, como familiares. Foi repassada uma descrição do veículo. No local do fato, não tem OCR. O sistema de OCR é diferente de como as pessoas pensam que ele é. Algumas máquinas não funcionam por questões de administração dos aparelhos, nem todas as máquinas funcionam. Tentam ter acesso à OCR, apesar de o acesso não ser franqueado a todos da polícia. Não tem como, a partir da ERB de um aparelho, conseguir a ERB de outro. Para fazer a solicitação da quebra de sigilo telemático, é preciso indicar o que pretendem. Tendo acesso ao telefone de Juliana, seria possível encontrar todos os contatos salvos na sua agenda. Entretanto, se a pessoa tem quatrocentos contatos na agenda, não tem como individualizar as pessoas. O nome de Gutemberg não estava identificado. Posteriormente ao crime, conseguiram a indicação de alguns prefixos telefônicos vinculados aos acusados. Infelizmente, grande parte das vezes em que tem acesso ao prefixo telefônico, quando vão ver os dados cadastrais, estes não correspondem à pessoa que faz uso do aparelho. Eles tentam disfarçar, atrapalhar a obtenção dessa informação pela polícia. Tiveram acesso a telefones que estavam com eles há um tempo, mas que já haviam sido desabilitados há um tempo. Solicitam ao Judiciário as informações e, depois, descobrem que o celular foi desativado. Késia indicou a participação de Flávio Matias. O depoimento de Késia foi complicado, pois ela estava muito temerosa. Na época dos fatos, ela relatou que teria sido Guga e, no mesmo dia, em sequência, ela informou que teria o envolvimento de Flávio e Fabiano. Ela falou que não constaria tal informação no depoimento formalmente. Dentro de uma lógica moral, Késia sabia que a guerra era de Guga, o motivo passional era Guga, os outros eram amigos dele. (...) Késia não queria falar nem de Guga. O depoente entendeu o temor. Em uma situação dessa, até o depoente tem medo, mas está trabalhando. Essas pessoas não conseguem sair da quadra onde moram, não conseguem fugir. Essas informações não foram consignadas no depoimento de Késia, mas constaram no relatório. Tiveram várias denúncias apontando essas informações. Poderiam pedir a quebra do sigilo do denunciante, mas não fazem, trabalham com recursos complicados. Essa informação foi primeiro passada por Késia e entende o receio. Não tem noção sobre a delação. A investigação aconteceu há tempo, não sabe por quanto tempo a investigação ficou em seu setor. A CHPP solicitou vários inquéritos. Não teve acesso às conclusões realizadas pela CHPP, teve informações apenas pela mídia, soube que pessoas foram presas. Não conhece Eder, não sabe quem ele é. Na sua investigação, não apareceu o nome de Eder. No seu trabalho como policial, nunca ouviu falar em Eder. Não tinha ouvido falar nem sobre os outros.” O delegado de polícia BRUNO SANTOS GORDILHO verberou que (Id. 168045992): “Participou das investigações dos fatos apurados apenas no final. A investigação se iniciou na 15ª DP, com a morte de Alex. Na época, foi identificado apenas um executor. Segundo testemunhas do local, foram três executores e um indivíduo que estava dentro do veículo, mas, na época, somente um autor foi identificado, o GUTEMBERG. Durante uma investigação da CHPP, em um inquérito que apurava as facções criminosas, algumas interceptações ambientais e delatores falaram sobre este homicídio, então elucidou-se a participação dos demais. Não participou da oitiva do delator, não estava lotado na CHPP à época. Segundo a investigação, eles estavam um tempo preso e Fabiano teria comentado que, juntamente com Flávio, Gutemberg e Eder – que teria dado fuga –, foram os executores dos disparos, em razão de a vítima ter se relacionado com a ex-companheira de Gutemberg, enquanto ele estava preso. Esse delator gerou vários inquéritos da facção criminosa, com condenação de vários integrantes da facção. Considera a delação confiável, foi bastante produtiva. Tinha um promotor de justiça que participou da oitiva desse delator e acompanhou o ato. Não surgiu nenhuma informação de que o delator teria intenção de prejudicar os integrantes da facção, ele queria o benefício da delação. Acha que ele não tinha desafeto com nenhum integrante. Fabiano, Flávio, Gutemberg e Eder eram faccionados e líderes da facção. Eles tinham posição de destaque no Comboio de Cão. Eles praticam tráfico de drogas e homicídios, sempre com pistola de calibre 9mm, que é uma marca dessa facção. Eles sempre matam os desafetos com vários disparos de arma de fogo. Não instaurou o inquérito, mas realizou o relatório final. Foram realizadas as oitivas de duas testemunhas presenciais do crime, que constam como sigilosas. Teve que representar pela condução coercitiva delas, pois elas estavam com muito medo de comparecer. À época dos fatos, uma das testemunhas reconheceu um dos executores, Gutemberg. Quando chamaram a testemunha na CH, ela estava com muito medo, entendeu o que ela estava passando e ela não reconheceu os demais. Na época da 15ª DP, ela tinha só tinha conhecido o Gutemberg, inclusive, no momento dos disparos, ela indagou Gutemberg acerca do motivo dos disparos. Ela conhecia Gutemberg, de vista, de Ceilândia. Os outros executores ela afirmou que não conhecia e que não condições de reconhecer. Não reinquiriu a testemunha sigilosa. Não viu necessidade de reinquirir a testemunha sigilosa, porque ela tinha prestado suas declarações perante o promotor de justiça. Não estava lotado na CH na época, não sabe como se iniciou a declaração da testemunha sigilosa, não sabe nem quem foi o delegado que estava presidindo o inquérito policial à época. Não se recorda se o delator estava acompanhado de um advogado, sabe que um promotor de justiça estava presente. Concluiu o inquérito com a oitiva das testemunhas oculares e com o depoimento emprestado no inquérito 98, além da interceptação ambiental dos indiciados e que corrobora com o entendimento do delator. Teve uma captação ambiental a respeito desse inquérito policial, salvo engano, que estaria o Fabiano e Flávio. Não apreendeu nenhum catatau ou carta, não estava na delegacia à época. Não sabe se o catatau foi apreendido, acredita que pode estar no inquérito 98. Acredita que o 98 apurou se o delator estava preso com Fabiano. No inquérito de Alex não consta nenhuma informação sobre isto. No inquérito da morte de Alex, não soube sobre requerimento da defesa de juntada do catatau ou de presença de advogada no interrogatório. Os suspeitos, inclusive, permaneceram calados, não houve prejuízo para defesa. Fabiano estava solto nessa época, não sabe se eles estavam sendo investigados por outra unidade. Não tem conhecimento de quebra de ERB no inquérito. Não tem conhecimento de tentativa de homicídio contra a vítima quando esta estava presa no Galpão. Não tem conhecimento de a vítima ter tido alguma briga com sócio. Praticamente só relatou o inquérito na investigação em questão. Contra Flávio, tinha o delator da facção, que indicava que Fabiano, Flávio e Eder teriam participação, e uma interceptação ambiental, na qual também consta essa informação de que Flávio teria participado. Segundo o delator, Fabiano quem teria lhe contado. O delator citou Fabiano, Flávio e Gutemberg, os três teriam descido do veículo. Dentro da facção tem outro Flávio. Acredita que o delator mencionou o apelido do Flávio. Não presidiu a captação ambiental, não se recorda se Flávio estava no momento da captação ambiental, não tem os integrantes de cabeça. Leu o relatório da captação ambiental. Acha que consta o nome de Flávio na captação ambiental, ele foi qualificado nos autos, não se recorda se ele participou da captação ambiental. Nenhuma das testemunhas reconheceu ninguém, entendeu a situação delas. Uma das testemunhas era namorada da vítima na época, trinta dias de namoro. Ela indagou ao Gutemberg por que ele estava fazendo aquilo, mas os outros ela não teve condições de reconhecer. Quando ela foi ouvida na CH, ela não quis declinar mais nomes. Essa investigação, a princípio, foi da 15ª. Quando chegou na CH, que foi instaurado o inquérito, acha que se perderam algumas informações, como OCR’s e outros dados que poderiam obter. Salvo engano, o fato foi em 2016. Esse inquérito não foi para CH, foi instaurado um inquérito na CH durante uma investigação de facções criminosas, não foi um desmembramento de um inquérito. O inquérito não foi enviado pela 15ª DP. O inquérito da 15ª DP foi concluído com o indiciamento de Gutemberg. A CHPP instaurou um inquérito para apurar facções criminosas e chegou-se ao delator que falou deste homicídio. Verificou as oitivas das testemunhas que estavam no momento. Naquele inquérito, constava que seriam três executores e o motorista do veículo, mas chegou-se apenas ao Gutemberg, não se chegou aos outros dois. O inquérito foi concluído na 15ª DP somente com um autor. Quando relatou o inquérito, Flávio já tinha sido preso. Flávio foi ouvido na CH; Fabiano e Gutemberg também. Não se recorda se Flávio foi preso em posse de alguma arma. O inquérito das facções criminosas verificou que a facção tem armeiro, ela troca os canos das armas, muda as características dos canos das pistolas. Esse inquérito 98 comprovou que eles conseguiam burlar a balística. Nenhuma arma foi indicada na balística com os projéteis recolhidos no local. Não sabe sobre os benefícios ofertados ao delator. Quando chegou na CH o inquérito já teria sido concluído. Sabe que o delator ainda está preso, mas não sabe se ele está no DF. Quanto a Eder, verificou o que consta no inquérito 98 das facções. O delator estava preso com os integrantes e ele disse que Eder seria o motorista do veículo, quem deu fuga. Os indiciados foram ouvidos e todos permaneceram calados. Acha que, na facção, tem outro integrante de alcunha Doidinho, um Edson ‘Doidinho’, assim como Flávio, que é conhecido como ‘Doidinho’. Não participou da captação ambiental, leu apenas os relatórios. Acredita que é mencionado Flávio ‘Doidinho’, não apenas o apelido. Não fez o indiciamento. O indiciamento foi feito na portaria, apenas relatou. Não teve captação ambiental no dia em que os indiciados foram ouvidos. Não se recorda se pediu no inquérito 69. O delator citou Eder 22. Não tem conhecimento sobre Eder ‘Magrelo’.” A esposa de Flávio, ELIANY SILVA DE SOUSA, arrolada exclusivamente pela Defesa de Flávio, afirmou que (Id. 176015488): “Em setembro de 2016, foram para Caldas Novas, pois é o aniversário de Giovana em setembro e, em todo mês de setembro em que Flávio estava na rua, viajavam para comemorar o aniversário de Giovana. Antes da data do ocorrido, chegaram em Caldas Novas, no Golden Dolphin, e saíram de lá, pelo que analisou, depois que aconteceu esse fato que acusaram Flávio, sem este estar na cidade. Ele nem estava em Brasília. Foi pessoalmente no hotel em Caldas Novas, logo após que Flávio foi levado à delegacia do Plano. Quiseram envolver Flávio neste fato, sem que ele estivesse em Brasília. Foi pessoalmente no hotel e pegou o check in e Flávio estava hospedado lá, com a depoente, sua mãe, seu padrasto, com sua irmã, seu filho que tem vinte e poucos anos. Giovana é a aniversariante. Foram na data do ocorrido comemorar o aniversário de Giovana, que é filha do casal. Todo feriado de escola ou aniversário gostavam de ir para Caldas Novas. À época, Flávio estava foragido. Flávio utilizava outros nomes por causa de sua condição de foragido. Flávio se hospedou com um documento, que foi analisado pelo hotel, com a foto dele. O atendente viu o documento, olhou para ele, viu que era ele e fez a hospedagem dele. (...) Não têm fotos desse período, pois o celular que tinha foi apreendido na época da prisão de Flávio. Acha que, devido ao tempo, o aparelho não funciona mais e ele não saiu. Acredita que a irmã e a mãe da depoente têm fotos. Preocupou-se em ir ao hotel para pegar as informações do checkout, pegar imagens de câmeras, mas, como já tinham dois anos, disseram que poderiam não achar as imagens, mas que o comprovante seria o documento do checkout com a foto dele. Pegou o documento para provar a inocência de Flávio, pois ele não estava em Brasília. Só tiveram conhecimento dessa acusação quando Flávio já estava preso. (...) Pegou a data do ocorrido para analisar onde Flávio estava nesta época. A filha do casal faz aniversário no dia 13 de setembro. Foram antes e, na data do acontecido, estavam em Caldas Novas. Nunca viu Eder em companhia de Flávio, nunca o tinha visto em sua vida. Viu Eder, pela primeira vez, no Fórum. Nunca ouviu falar nem no nome dele. Já forneceu os documentos do checkout à advogada. (...) Flávio usava o nome de Paulo. Flávio usava esse documento com frequência. Estavam no hotel a mãe da depoente, seu padrasto, seu filho de vinte e seis anos, sua irmã que mora em São Paulo. Se não se engana, entraram dia nove e saíram dia onze. Entregou a documentação à advogada, a data correta está na documentação. Saíram antes do aniversário de Giovana, pois segunda-feira ela tinha aula. Chegaram no domingo à tarde, se não está enganada.” ÉRICA SILVA SOUZA, arrolada exclusivamente pela Defesa de Flávio, asseverou que (Id. 176015481): “É cunhada de Flávio. Sua irmã mantém um relacionamento com Flávio há muitos anos, a sobrinha da depoente tem quinze anos, então eles estão juntos há uns dezessete anos. O casal já passou o Natal na casa da depoente e a depoente já viajou com eles para Caldas Novas. Recorda-se o período da viagem, porque a mãe da depoente mandou mensagem para que a depoente fosse viajar para Caldas Novas, pois não conhecia. Inclusive, foi a única vez que esteve lá. Foi em 2006 e fez postagens durante a viagem, colocou no Facebook e nas redes sociais. Foram no Hot Park e em um parquinho à noite. Fizeram muitas coisas, então foi postando tudo: quando estavam no parque, na piscina. Sabe das datas por causa disto, pois não tem como manipular a rede social. A viagem foi realizada para comemorar o aniversário da sobrinha da depoente. A mãe da depoente perguntou se a depoente iria e, como não estava trabalhando, falou que iria, por isso foi para conhecer. Em uma das fotos, à noite, Flávio aparece. A depoente está com a mesma roupa das fotos sozinha na foto que tirou com ele. Acha que está com um cachorro-quente na mão, estão sentados a depoente, a mãe e a irmã da depoente. Não sabe se Flávio estava foragido. Como mora em São Paulo, não estava por dentro do que acontecia na vida deles. Foi apenas conhecer Caldas Novas. Na época, Flávio utilizava o nome de Paulo. Ficaram no Hotel Golden Dolphin. Chegaram no hotel por volta de uma hora da manhã. Saíram do Recanto das Emas umas nove horas, a viagem de carro demorou umas quatro horas. Chegaram em Caldas Novas por volta da meia-noite. Ficaram o final de semana inteiro lá, retornaram na segunda-feira. Passou o print de todas as redes sociais para advogada juntar, pois é uma prova sólida. Quando a pessoa posta, é porque ela está naquele lugar, não tem como alterar data. A depoente foi sozinha na viagem. Para lá foram o pai e a mãe da depoente, Eliany, João, Kauã e Giovana.” A sogra do acusado Flávio, MARIA DE NAZARÉ OLIVEIRA DA SILVA, arrolada exclusivamente pela Defesa de Flávio, declarou que (Id. 196582329): “Em 10/09/2026, estava em Caldas Novas com sua filha Érica, Flávio, Eliany e Giovana, que estava aniversariando. Foram comemorar lá porque era difícil realizar um aniversário em casa, por causa de despesas e do fato de seu genro ser perseguido. Era um costume da família ir em Caldas Novas. O aniversário de Giovana era em 13 de setembro. Nesse período, Flávio estava foragido. Ele estava nessa situação desde que a depoente o conheceu, por isso foram para Caldas Novas. Flávio usava outro nome, por causa da sua vida de perseguição. Chegaram em Caldas Novas à noite, perto do aniversário de Giovana. Eles foram na frente, a depoente foi depois. Chegaram lá à noite, permaneceram lá uns três ou quatro dias. Faz muito tempo, não se lembra a data exata, mas foi perto do aniversário da menina. Acha que foram para lá no dia nove ou dez. O retorno foi no dia onze. Ficaram em um hotel, Golden Dolphin. Quando chegou, Flávio já estava lá com a família. Nesse período em que ficaram lá, Flávio sempre esteve lá e foi atencioso com a depoente e seu marido. Não sabe por quem o genro da depoente era perseguido, só sabe que ele, desde menor, teve uma vida atribulada. Quando o conheceu, ele já era foragido, mas não sabe o motivo. Não sabe se a perseguição era por outros criminosos ou pela polícia. Não tem comprovante dessa estadia, mas, se o sistema liberar, vai encontrar os dados, por causa do check in e, nesse período, estava lá com seu marido. A reserva foi feita no nome da depoente, do seu marido e de sua filha. O marido da depoente é Emidio Solino Pessoa Neto. Acha que foi a depoente quem fez a reserva. Acredita que voltaram no dia onze e chegaram no dia nove ou sete, foi no período em que a neta da depoente faz aniversário e ela faz aniversário no dia treze. Não se lembra em quais dias da semana isso ocorreu. Acredita que foi no feriado, então foi no final de semana. Não se recorda bem a data, o aniversário da sua neta é dia treze. Saíram à noite, ficaram dois ou três dias lá e voltaram depois do aniversário. Ficou no hotel por três dias. Quando saíram do hotel, ainda passaram o dia lá, foram na feira, passearam e retornaram. Nesse período, Flávio estava usando o nome de Paulo de Sá ou Paulo Tarcísio. Flávio não usava o próprio nome. Acha que era Paulo Oliveira de Sá. Não sabe de quem era esse nome. Foi o nome usado para o cadastro no hotel. Não lembra o endereço do hotel, sabe ir até lá. Não sabe o telefone, porque não frequentava esse hotel direto. Depois daquele período, não foi mais para Caldas Novas. Tinha o costume de ir lá antes.” Em seu interrogatório, FABIANO SABINO PEREIRA aduziu que (Ids. 196582306, 196581515, 196581527 e 196581528): “A acusação é falsa. Conhece FLÁVIO e já teve contato com GUTEMBERG. Não conhece EDER. Conhece FLÁVIO do seu tempo em liberdade, quando tinha um lote e ele tinha um lote próximo, eram vizinhos. Não sabe quem é Em segredo de justiça. Conhece Juliana Oliveira da Silva como esposa de Gutemberg. Antes de ser preso, não tinha contato com o casal. O contato com Gutemberg foi apenas quando emprestou um carro para um amigo e ele sofreu um acidente neste carro. Ele levou esse carro para a oficina de Gutemberg, na QNN 9, na Ceilândia Norte. Quando o rapaz foi explicar que tinha batido o carro, foi à oficina, de propriedade de Gutemberg, ocasião em que o conheceu. Teve conhecimento da acusação quando chegou a citação do interrogado como réu, somente então procurou se aprofundar no processo. Até então, não sabia de investigação em seu desfavor por este fato. Nega a participação neste caso. Não sabe onde estava em 10/09/2016. Nessa época, estava sob investigação da CORD, delegacia de repressão às drogas, que teve início em 01/01/2016 e que terminou em 09/06/2017. Ou seja, houve um ano de interceptação telefônica, campanas, estava sendo investigado por tráfico de drogas e sendo monitorado pelo polícia. Não sabe onde estava neste dia. Não estava com tornozeleira, apenas estava sendo investigado pelo tráfico de drogas e respondia a outros processos por porte de armas. Foi levado a uma oitiva com o delegado Bruno Santos Gordilho na CHPP, onde ele o questionou sobre este fato. Não conhece o agente Lucas Rodrigues dos Santos. Conheceu o agente Vinícius Dias Dantas quando ele depôs neste processo. No processo da organização criminosa, teve um rapaz que fez o papel de delator. Ele envolveu o interrogado, colocou seu nome e alegou que participou junto. Quando foram verificar, esse rapaz estava preso todo o tempo e, na data deste crime, ele estava cumprindo pena em regime fechado. Nunca viu esse rapaz, não o conhece de outro lugar. Nessa delação, ele falou muitas coisas. Esse rapaz deu nove depoimentos, ele nunca esteve acompanhado de advogado. Inclusive, nessa audiência de instrução foi quando ele falou a verdade e disse que foi coagido, assinou depoimentos formados. Ele disse que não sabe do que se trata este crime, não lembra deste fato, que nunca viu o interrogado e não o conhece. O delator é T. L. M. da S. Nunca teve contato com esse jovem, o primeiro contato foi em 2019, quando estava preso no Pavilhão de Segurança Máxima. Nesse pavilhão, estava na cela 2, PDF I, bloco F, ala H. Esse rapaz foi transferido para cela 7. Inclusive, a prova que foi usada para reabrir este inquérito, foi um depoimento em que ele alega que esteve preso na mesma cela do interrogado. Ele disse que escutou esse fato da boca da depoente. Quando foi denunciado, a advogada do interrogado pediu ao juiz da época, Dr. Tiago, para que fosse buscado no sistema por onde o interrogado passou, o que ficava registrado. O Dr. Tiago disse que era ônus da defesa, mas a defesa não tem acesso. A doutora veio ao PDF I, conversou com o diretor, que disse que não informaria, pois era informação sigilosa. A doutora entrou com um pedido na Vara de Execução Penal, onde juiz Bruno Aielo Macacari disse que era direito do interrogado ter acesso, em razão da ampla defesa e contraditório. Tem essa decisão na qual a direção da PDF I informa que esse homem nunca esteve na mesma cela do interrogado. Chegou ao sistema prisional em 10/06/2017 e foi colocado em uma cela de isolamento. Nunca teve banho de sol, nunca foi colocado com outros presos. Durante a pandemia, houve uma manutenção, período no qual dividiu cela com outras pessoas, mas, em nenhum momento, foi com esse delator. A narrativa do delator é totalmente contrária à verdade dos fatos. Inclusive, em outro processo decorrente dessa delação, no Fórum do Recanto das Emas, onde é investigado por outro crime imputado pelo delator, a promotora do caso pediu ao delegado da CHPP, dr. Gilberto, procurou saber quem dividiu cela com o interrogado neste período. Há um documento do delegado Gilberto, informando quem são os presos que dividiram cela com o interrogado e que, em nenhum momento, o delator dividiu cela com o interrogado. Ele falou, na audiência, que estava lá para prejudicar. Nada do que ele falou foi investigado para descobrir se havia um fundamento ou era verdade. Foi jogado e aceito. Está respondendo e sente-se constrangido por estar respondendo por um crime pelo qual não tem participação nenhuma e com o qual não tem nenhum tipo de envolvimento, mas está aqui para falar a verdade, se defender e provar, no papel, não por palavras. Tudo que está falando, tem como provar. Queriam a audiência presencial, pois os documentos estão em mãos, então facilitaria se, enquanto estivesse relatando, estivesse repassando os papéis ao juiz e ao promotor para que tivessem acesso ao que está falando, no preto e branco. Esse delator é um preso condenado por vários crimes, inclusive, crimes de sangue. A ficha criminal do interrogado, perto da dele, é praticamente nada. Ele tem uma pena longa para cumprir e, claramente, ele fez isso para se beneficiar. Foi o que ele ganhou: foi isento de uns crimes de sangue por ele confessados, foi isento dessa culpa e ganhou uma transferência não sabe para onde. Só Deus sabe o que passou na mente desse delator, mas ele não prejudicou apenas o interrogado, está prejudicando mais de cinquenta pessoas. Não sabe por que o delator indicou o interrogado e não outra pessoa. A delação dele não é específica contra o interrogado; a delação dele envolve mais de cinquenta pessoas às quais ele imputou os mais diversos crimes. Durante todo esse tempo, o delator estava cumprindo pena. Depois que foi denunciado por este fato, a advogada do interrogado foi investigar e descobriu que houve um inquérito da 15ª DP, a delegacia da área. Nesse inquérito, foi indiciado Gutemberg, o interrogado, Flávio Ferreira da Silva e Lindolfo. Nesse inquérito, houve quebra de ERBs, grampos telefônicos, provas emprestadas da CORD e concluiu que não tinha nenhum vínculo dos demais investigados neste fato. A partir deste inquérito, apenas Gutemberg foi levado ao Tribunal do Júri. Crê que, se seu nome foi envolvido, é por causa deste inquérito anterior. Contudo, o interrogado nunca foi intimado, mesmo sempre tendo endereço fixo, estava respondendo na data do fato a um processo, no Fórum de Ceilândia, por porte de arma, no qual compareceu a todas as audiências. O telefone do interrogado foi grampeado pela 15ª. Foi feita a quebra de ERB’s. Nada foi constatado e não foi comunicado de que estava sendo investigado por este fato. Não conhece Eder Bastos. Enquanto esteve preso, não conheceu Eder ‘Magrelo’. Dividiu cela com um Eder, mas foi com Eder Paiva Silva. Não conhece Eder 21. Não conhece o Eder que foi acusado com o interrogado. Quando foi à CHPP, ele estava do outro do transporte, mas não tem acesso, não tem visão, não pode conversar. Sabe que ele estava lá, pois ouviu o policial chamando o nome de Eder Bastos, mas não o conhece, não teve amizade e nenhum tipo de contato. Em outro processo em que houve o mesmo fato que está ocorrendo aqui, o juiz da Vara de Santa Maria, doutor Germano – que foi um dos que integraram o colegiado que julgou o interrogado pela organização –, ao ser oferecida uma denúncia por tentativa de homicídio, o juiz a rejeitou com o argumento de que testemunho indireto não era suficiente nem mesmo para conclusão de inquérito, quanto mais para levá-lo para julgamento. É o mesmo caso deste processo. Estudou o processo com sua advogada. A testemunha ocular, em seus três depoimentos, em nenhum momento, disse que conhecia o interrogado. Passou por reconhecimento fotográfico e, em nenhum momento, a testemunha ocular disse que o conhecia; ela disse que não sabe quem é o interrogado e não o viu no dia dos fatos. Então, crê que o único depoimento contra o interrogado é o do delator e os documentos que têm em mãos provam que ele é um mentiroso. Sabe que sua advogada foi tentar colaborar com o delegado, mas não houve receptividade. Sua advogada apresentou um documento para que fosse comunicada sempre que o interrogado fosse presencialmente, mas nada foi cumprido. Foi levado à delegacia, o que coincidiu com um atendimento no presídio, no qual falaram à advogada que o interrogado tinha sido levado à delegacia. A advogada foi do presídio à delegacia e soube que estava ocorrendo uma oitiva a respeito deste fato. Tiveram várias audiências adiadas, mas os documentos estão em mãos desde o início do processo. Poderia até ter sido trancada essa ação penal, mas não foi dada atenção. Em 2016, o interrogado estava sendo investigado pela CORD. Utilizava telefone celular nesta época, estava sob grampo telefônico e, inclusive, o processo da CORD tem mais de duas mil horas de gravação por mais de um ano. Isso foi emprestado à 15ª durante esta investigação. Não soube de nenhuma interceptação que captou qualquer crime de homicídio. Se tivesse, já teria sido condenado. O interrogado é réu confesso de um crime que praticou, sabe do seu crime, sabe o que fez, que é o tráfico de drogas e está pagando, da forma mais severa que poderia estar pagando. Quando chegou ao sistema, a direção informou que faria uma manutenção no RDD, iria tirar umas pessoas e colocar outras e que teria que permanecer no pátio por alguns dias. Ficou alguns dias no pátio, crê que uns quinze dias. Depois foi para o regime PSM, no qual se encontra até hoje, sempre sozinho em uma cela. Apenas no ano de 2019, ficou em companhia de dois presos. Quando foi transferido da PDF I para a PDF II já foi colocado sozinho novamente. Acha que dividiu cela por seis meses em mais de sete anos preso. Não tem direito a um banho de sol. Tem problema de saúde pela falta de sol, déficit de cálcio, dor nas mãos, nas pernas. Ao lado da cela, tem uma ventilação, que é trancada por grade, o sol não adentra para que pudesse ter contado com sua pele. Sua cela já é ligada com o solário. Abre a porta, entra no solário e, acabado o horário, entra de volta na cela. Então, nunca ficou no pátio com outros presos, nunca viu o delator. Só vê os demais passando, por escolta policial, quando vai para atendimento com advogado. Nunca passa sozinha no corredor. Antes de 2019, não tinha acusação de integrar facção criminosa. Quando foi preso em 2017, não houve denúncia de organização criminosa, apenas tráfico de drogas e associação para o tráfico. Seu processo de tráfico foi julgado por Arquibaldo Portela. O julgamento do interrogado foi detalhado e, em nenhum momento, foi perguntado sobre organização criminosa ou mencionado ter integrado alguma facção. Em 2019, teve dificuldade em ter acesso à sua advogada. Morava na ala H, e a ala G era a ala dos deputados. Somente havia prioridade para que os deputados tivessem acesso a advogado. Tinha acabado de ser condenado por tráfico de drogas, queria trabalhar em sua apelação, mas não conseguia agendamento, por isso sua advogada informou à OAB. Depois dessa reclamação, começou a sofrer perseguição na unidade prisional. Foi transferido da PDF I para PDF II. Foi deflagrada a Operação Rosário no mês de agosto; no mês de outubro, foi transferido para a PDF II, com base no catatau forjado que foi jogado no corredor. Inclusive, o delator que o acusou neste processo, em audiência, fala que este catatau foi armado pela própria direção. Todo fato que ocorre com o interrogado no sistema é informado aos órgãos fiscalizadores, já sofreu várias violações de direitos humanos. Todos sabem de sua situação e do que tem passado dentro do sistema. (...) Em 2019, não sofreu nenhum procedimento em razão desse suposto catatau, nunca foi chamado pela direção; nunca foi questionado a respeito deste crime, acredita que não haja nenhuma ocorrência a respeito deste fato. Leu a denúncia, a qual fala que aderiu à motivação de Gutemberg para o cometimento do crime, por causa de sentimento de posse ou ciúmes. Nesta época, não tinha contato com Gutemberg, pois ele estava foragido, ele não ficava no Distrito Federal, ele nunca o chamou para um fato parecido. Caso ele tivesse convidado, não teria nada a ver com briga de casal. O casal tem que se resolver, aprendeu, desde criança, que a vida dos outros é a vida dos outros. Tirar a vida de uma pessoa é algo muito sério, ainda mais quando não se refere ao interrogado. Não sabe o que aconteceu neste fato, não sabe quem fez, sabe apenas que Gutemberg foi levado ao Tribunal do Júri. Na época desse fato, Eder estava no regime provisório, no CPD, enquanto o interrogado estava no PDF II, sob outra direção. Todos os depoimentos do delator foram assinados por delegados e pelo delator, alguns deles tiveram promotor de justiça, mas advogado não consta em nenhum deles. Sobre este fato, o delator fala que dividiu cela com o interrogado, o que não é verdade. Quando foi acusado deste processo, quis saber com detalhes o motivo de estar neste processo, sua advogada trouxe toda a documentação, o processo anterior da 15ª, o inquérito da CHPP, estudou tudo, porque está sendo acusado de algo muito grave, sem ter participado. Nesta instrução, houve um policial de nome Vinicius que prestou depoimento – inclusive, ele é um dos policiais que concluiu o inquérito da 15ª DP, no qual Gutemberg foi indiciado. Em audiências de instrução, ele prestou três depoimentos, nos quais ele foi inquirido pelo juiz, pelo promotor e pelas Defesas sobre demais participantes do fato. Ele deixou claro que houve uma investigação bem detalhada com quebra de ERBs, interceptação telefônica e que nada concluiu, tanto na instrução, quanto no Tribunal do Júri. Na audiência de instrução deste processo, esse agente disse que foi o interrogado. Contudo, existem depoimentos anteriores nos quais ele disse que foi investigado e não existiu nenhum vínculo, então ele agiu com dolo, claramente, para prejudicar o interrogado. Ele disse que ouviu o nome do interrogado na televisão. O depoimento do policial foi para prejudicar o interrogado, ele está faltando com a verdade. Tem três depoimentos, ele concluiu o inquérito e disse que nenhum vínculo foi encontrado, já neste tribunal, após o a condenação do interrogado por organização criminosa, o agente mudou a versão dele, sem que ele tivesse participado de nenhuma nova investigação. No primeiro depoimento da testemunha dispensada, Késia, ela disse que conseguiria reconhecer as pessoas por foto. Foram mostradas fotografias na 15ª DP, ela não reconheceu ninguém. Foram mostradas fotografias na CHPP, ela não reconheceu ninguém. Inclusive, no último depoimento, ela pede pelo amor de Deus para ser deixada em paz, porque já é mãe e casou novamente. Gostaria de deixar claro o dolo do agente Vinicius. Ficou um ano e seis meses interceptado, período que coincide com a data dos fatos. Foi feita quebra de ERBs, foram procuradas provas emprestadas no inquérito da 15ª DP e nada foi levantado contra o interrogado. Somente com o depoimento do delator, houve esse processo, contudo o delator não mente somente em relação a este fato. O delator mentiu sobre datas nas quais ele se colocou como partícipe de crimes, mas ele estava preso. O delator estava cumprindo pena em regime fechado, então ele é uma testemunha de ouvir dizer. Ele está faltando com a verdade, pois o interrogado está respondendo a este processo. Está em regime semiaberto, já deveria estar com benefício e estar trabalhando, mas, devido a este processo, está sofrendo perseguição pela unidade prisional, pois esta acha que o interrogado será condenado por um crime que não praticou e irá retornar ao regime fechado. Hoje, está na audiência; amanhã, a direção estará na sua cela, perguntando o que aconteceu. No pensamento da polícia, se sair em ‘saidinha’, o interrogado irá fugir. Não tem motivo para fugir. Não praticou este crime, tem a consciência tranquila, não deve nada. Seu crime é por tráfico de drogas, é réu confesso e foi condenado por vinte e quatro anos, está cumprindo a pena. Pede, com todo respeito, uma atenção especial neste processo. (...) Durante todo o processo, nada foi levantado contra o interrogado. (...) Está sofrendo uma perseguição. De 2019, sua vida virou um inferno, por causa das palavras de um delator e nada se comprova. (...) Aqui, existem duas vítimas, o interrogado também é vítima deste processo. (...) Quando progrediu de regime, o promotor de justiça recorreu da progressão em razão de o acusado estar respondendo a este processo. O juiz de execução rejeitou. O promotor de justiça apelou, subiu para o TJ, onde o desembargador manifestou-se a favor do interrogado. O Procurador foi quem pediu para abrir um inquérito contra o promotor de justiça atuante na Vara de Execução. O promotor de justiça não queria que o interrogado progredisse de regime por causa deste processo. (...) Já foi rejeitada a denúncia em outro processo, na qual tinha o depoimento do mesmo delator, sua advogada irá apresentar a decisão do Dr. Germano em Santa Maria. Inclusive, foi ele quem escutou o delator a longo de todo o processo, então ele sabe a verdade; e foi ele quem rejeitou uma denúncia por homicídio realizada com base apenas do depoimento deste delator. (...)” Por sua vez, o réu FLAVIO DA CONCEICAO MATIAS alegou que (Id. 196579324): “A acusação não é verdadeira. Conhece FABIANO SABINO PEREIRA e GUTEMBERG DA SILVA BORGES, não conhece EDER BASTOS DE SOUZA. Conheceu Fabiano por causa de uma chácara que o pai do interrogado possuía próximo à chácara de Fabiano. Conheceu Gutemberg quando eram mais novos. Não conhece Em segredo de justiça. Teve conhecimento de que estava sendo investigado por este processo quando os policiais da CHPP foram buscá-lo no presídio e o encaminharam à delegacia de homicídio. Somente soube desta situação envolvendo Juliana quando Gutemberg foi levado a Júri. Quando foi encaminhado à CHPP – não apenas ao depoente, mas as perguntas foram individuais e gravadas em uma câmera –, perguntaram se o interrogado tinha algum tipo de envolvimento, ao que respondeu que não. Perguntaram o local onde estava, fez sua narrativa. Perguntaram todos os detalhes e falou todos os detalhes pelos quais não tinha motivo para cometer esse ato contra esse rapaz. Não conhece o delegado Bruno Santos Gordilho e os agentes Lucas Rodrigues dos Santos e Vinícius Dias Dantas que depuseram neste processo, somente os conheceu em seus depoimentos nas audiências anteriores. Quem o interrogou foi um delegado que não se recorda o nome. O delegado fez todas as perguntas, o interrogado respondeu todas. De fato, não se encontrava em Brasília neste dia. Relatou que usava documentos falsos, falou qual documento o interrogado usava para que o delegado pudesse investigar direito esse fato. Falou que estava foragido havia dez anos, falou que usava documentos. Falou também do documento que usou neste fato e acha que o delegado não levou adiante e não procurou se o interrogado estava no local. Falou que guardava esse documento em casa. Fez toda a narrativa onde estava no dia do fato. Estava em Caldas Novas. Não tinha como não saber porque era uma data comemorativa. O dia sete de setembro foi uma quarta-feira e sua filha fazia aniversário no dia treze. Na quinta-feira e na sexta-feira, ela tinha aula, então foram para Caldas Novas na sexta-feira. Comemoram o aniversário dela neste hotel. Usava o nome de Paulo Oliveira de Sá. Esse documento está em mãos da sua advogada. Já tinha ido a esse hotel outras vezes com este mesmo documento. O hotel forneceu o check in. Quando foi para delegacia, comunicou seu advogado, que conversou com sua esposa, que foi a Caldas Novas, onde o hotel forneceu o check in. Entregou esse documento para sua advogada. Não sabe por que está sendo acusado neste processo, acha que é por conhecer Gutemberg e estarem sendo acusados em outro processo juntos. Ninguém relata seu nome, não tinha motivo e não conhecia esse rapaz. Não tem inimigos, ninguém que pudesse querer seu mal. Usava o nome de Paulo Oliveira de Sá; usava o nome de Tarcísio, nome com o qual foi preso, pegaram esse documento em sua casa; e usava outro pelo qual foi condenado por dois anos e três meses. Foi preso com o documento de Tarcísio. Não foi preso com o documento de Paulo Oliveira de Sá. Adquiria a certidão de nascimento, entrava no órgão público e fazia os procedimentos legais. Apresentada a xerox da certidão e as fotos e tirava o documento como todas as pessoas normais. Adquiria esse documento no Estado de Goiás, então o documento era falso por não ser daquela pessoa, mas era autêntico. Esse procedimento deve ter sido feito em 2012 ou 2013. Adquiriu outros documentos também. Estava foragido, por isso tinha que estar com outros documentos. Paulo Oliveira de Sá não existe. Com a certidão, retirava o CPF e a identidade. A viagem foi no dia 09, uma sexta-feira à tarde, foi ao Golden Dolphin, onde já tinha ido outras vezes e já tinha usado esse documento. No mesmo quarto, ficaram o depoente, a esposa do depoente, seu enteado e sua filha Flávia Giovana. Em outro quarto, ficaram sua sogra, seu sogro e sua cunhada. Retornaram no dia onze. Não conhece Eder Bastos. Não sabe se os outros acusados são amigos de Eder Bastos. Só soube de Eder depois deste fato. Nunca encontrou com ele no mesmo ambiente ou mesmo veículo. Não lhe foi informado sobre o depoimento do delator, tampouco que este teria mencionado o nome do interrogado. A companheira da vítima não reconheceu o interrogado, nem disse que o teria visto neste fato. Durante o período em que esteve foragido, o núcleo familiar do interrogado sempre teve endereços conhecidos. Quando estava foragido, morava em um endereço diferente do endereço da sua companheira. A polícia sabia o endereço da família do depoente, eles faziam busca nesses locais para localizar o interrogado. Foram a outro local comemorar o aniversário de sua filha porque, como estava foragido, não podia ficar na casa de sua sogra ou de sua esposa. Estavam sempre viajando, porque era mais seguro para o interrogado estar em outra cidade, longe de Brasília. Não frequentava Ceilândia enquanto estava foragido, porque Ceilândia tinha um efetivo policial muito grande. Sabia que, a qualquer hora, podia ser abordado por um policial. Sua esposa tinha um telefone fixo, sua sogra e seu sogro, também. Falou isso com o delegado para que ele averiguasse, mas ele não averiguou. Em um momento, houve a interceptação do telefone de sua esposa. Nesse período, não se falou em nenhum homicídio que teria praticado. O pai do depoente sofreu a interceptação, sua irmã e sua sogra também foram interceptadas. Nenhuma interceptação captou algo sobre este homicídio. Morou pouco tempo em Ceilândia. Conhece o local onde ocorreu o homicídio, ali é um local de muita movimentação. Lá tem uma madeireira muito antiga e muito grande. Lá, tem várias câmeras e tem uma via pública que tem monitoramento. Falou isto para os policiais à época. No processo de Gutemberg, em nenhum momento, o nome do interrogado foi mencionado. Várias pessoas foram investigadas, pois, na organização, tem outras pessoas com o nome igual ao do interrogado e com vulgo igual ao do interrogado, mas isto não quer dizer que sejam eles ou o interrogado. Quer deixar claro que não tinha motivo para praticar esse homicídio, não conhecia a vítima, nunca tinha ouvido falar dela, ficou surpreso quando o delegado o levou à CHPP. Quando foi perguntado sobre estes fatos, falou que não se encontrava em Brasília. Ficou estarrecido. Tem provas de que não se encontrava em Brasília. Estava com pessoas de bem e que não tinham motivo de inventar ou falar que se encontrava com o interrogado neste local. Tem o check in fornecido pelo hotel. Há foto do interrogado com sua sogra e sua cunhada.” Por fim, o réu EDER BASTOS DE SOUSA narrou que (Id. 196579298): “Essa acusação não é verdadeira. Não é Eder 22. Não conhece FABIANO SABINO PEREIRA, FLAVIO DA CONCEIÇÃO MATIAS, nem GUTEMBERG. Não conhece a vítima Alex. Estava na cadeia quando chegou a intimação. Foi tirado de lá, foi colocado em uma salinha com esse rapaz, mas não foram colocados juntos, eles estavam em um lado, o interrogado em outro, não teve contato nenhum com eles. Eles desceram um por um. Quando foi interrogado por causa do homicídio, não sabia o que estava acontecendo. O delegado falou sobre homicídio, não sabia o que ele estava falando. Não sabe quem é Eder 22. Acha que o interrogado foi acusado por ter o mesmo nome. Enquanto esteve preso, não ouviu falar de Eder 22. Em 2016, sua filha tinha dois anos. Acha que, nessa época, tomava café no sítio, pois sua mulher é uma piauiense muito brava. Geralmente, saía de bicicleta, voltava de bicicleta, chegava cansado e ia dormir. No tempo em que esteve preso em 2019, não ficou preso no pavilhão de segurança máxima, somente ficou no provisório. Não ficou no PSM. Nunca ficou no PDF, apenas no provisório, no CDP. Enquanto esteve preso, não conheceu nenhum interno chamado T. N. Não tem habilitação. Não por que T. lhe acusou, seu apelido sempre foi Magrelo, não sabe quem é Eder 22. Somente quem lhe chama pelo nome é sua mãe, todos os demais o chamam de Magrelo. Não foi o interrogado, não sabe quem matou.” 2.3. INDÍCIOS DE AUTORIA 2.3.1. RÉUS FABIANO SABINO PEREIRA E FLÁVIO DA CONCEIÇÃO MATIAS Da análise da prova oral acima transcrita, percebe-se que a única testemunha ocular ouvida em juízo, Evanilson Alves Rodrigues, não foi capaz de identificar nenhum dos autores dos disparos contra Em segredo de justiça. A testemunha afirmou que o local estava escuro e que correu assim que viu os homens munidos com armas de fogo. Késia Calais dos Santos, então namorada da vítima, que estava no local do delito, não prestou seu testemunho sob o crivo do contraditório e, na fase inquisitiva, reconheceu apenas um dos três atiradores, Gutemberg, que foi julgado em processo diverso e anterior à propositura desta ação penal. Malgrado o policial civil tenha mencionado que Késia teria asseverado, após suas declarações perante a autoridade policial, que Gutemberg estaria acompanhado de Flávio e Fabiano, amigos dele, tal informação consiste em relato prestado informalmente. Assim, essa afirmação não deve ser considerada em detrimento dos denunciados, pois sequer constou no termo de declaração e contraria versão neste disposta. A Testemunha Sigilosa 2 não presenciou os fatos e somente conseguiu apontar Gutemberg como autor dos disparos efetuados em detrimento da vítima, conforme lhe foi contado por Késia. Ouvidos em juízo, o delegado de polícia Bruno Santos Gordilho e o agente de polícia Vinícius Dias Dantas ressaltaram que, embora o crime tenha ocorrido em local público, não conseguiram colher as declarações de pessoas sem vínculo de parentesco com a vítima, porque tais testemunhas oculares teriam manifestado temor de sofrer represálias. Por sua vez, a Testemunha Sigilosa 1, cujo relato no IP 098/2018 da CHPP teria fundamentado a instauração do presente inquérito policial, ao ser ouvida em juízo, afirmou não se recordar das suas declarações anteriores, prestadas quando teria figurado como delator. Entretanto, a declaração da Testemunha Sigilosa 1 neste juízo diverge do detalhado depoimento prestado pela mesma testemunha na Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo, em 25/08/2020 (Id. 220011813), e cuja gravação foi trazida a estes autos como prova emprestada (Id. 220018364 e seguintes). Na referida audiência, presidida por três juízes de direito e realizada com a presença de dois promotores de justiça e dos defensores de todos os delatados – dentre eles, os patronos de Fabiano Sabino Pereira e Flávio da Conceição Matias –, a Testemunha Sigilosa trouxe esclarecimentos a respeito do delito perpetrado contra Em segredo de justiça. Em tal depoimento, ao tratar do réu FABIANO SABINO PEREIRA, discorreu que: “Fabiano sempre gostou de ir em todo atentado que tinha; em todo homicídio que iam fazer, ele sempre estava presente; ele praticamente puxava o comboio de carros que iam, sempre dois ou três veículos, ele sempre gostou de puxar o bonde. E ele participou de vários homicídios.” (mídia “DELATOR 25 08 1ª PARTE 0005” ao Id. 220018374 – do 2’15’’ ao 2’32’’) Ao tratar da função de Gutemberg (coautor julgado em processo distinto) na organização criminosa, a Testemunha Sigilosa 1 mencionou também a empreitada criminosa que vitimou Em segredo de justiça: “(...) teve o homicídio em que ele matou Cueca (Alex), por causa da mulher dele, porque a mulher dele deixou de visitar Gutemberg para ficar com Cueca (Alex) em Ceilândia; ele saiu e teve esse homicídio (mídias “DELATOR 25 08 1ª PARTE 0007” ao Id. 220018377, do 8’ ao final, e “DELATOR 25 08 1ª PARTE 0008” ao Id. 220018379). Posteriormente, questionado pela advogada do réu Fabiano Sabino Pereira, a Testemunha Sigilosa 1, novamente, narrou sobre a morte de Alex: “Teve um bilhete mencionando um homicídio. Foi a respeito do homicídio do Cuecão. Esse catatau foi parar na Direção e, quando Eder foi chamado à Administração, ele pegou o bilhete e comeu. Quando ele voltou da Administração, ele vomitou o bilhete e mandou na galeria. Colocaram o bilhete perto da lâmpada para secar e deu para ler mais ou menos que Eder teria dado fuga a Fabiano nesse homicídio de Cuecão. Eder arrumou uma confusão com os agentes do sistema, falando que ele queria saber por que ele tinha parado no P0 junto com o Fabiano e por que o nome dele estava envolvido em um homicídio que ele não tinha nada a ver. Essa pessoa que escreveu o bilhete não se passou por integrante do CDC.” (mídia “DELATOR 25 4ª PARTE 002” ao Id. 220019620, do 7’40’’ ao 8’50) Indagado pela então defesa constituída por Gutemberg da Silva Borges e Flávio da Conceição Matias, a Testemunha Sigilosa 1 discorreu acerca da autoria do homicídio de Em segredo de justiça: “Gutemberg participou do homicídio de Cueca. A motivação foi Juliana, sua esposa. Quando chegou ao PDF II, pessoas de Ceilândia já estavam comentando sobre a autoria de Gutemberg. Quando foi ao PDF I, pessoas que estavam na rua lhe falaram a respeito disto. Já sabiam que Juliana tinha traído Guga com Cueca. Guga, dentro do sistema, comentava abertamente que, quando saísse, mataria Cuecão e que o pessoal da 22 não poderia se envolver, porque Alex era ‘talarico’. Quando ele saiu, pouco tempo depois, Alex foi morto. Teve a confirmação por Fabiano, que falou que, antes de matar Cuecão, eles chegaram a conversar – Gutemberg e Cuecão e outros integrantes da 22 – para tentar resolver a situação. Fabiano disse que não quis ir presencialmente à reunião, porque ele não concorda com conversa para apaziguar nenhuma situação. Fabiano disse que Guga foi conversar com Alex e, depois, eles voltaram lá e mataram Alex, então nem adiantou eles terem conversado, se eles mataram Alex posteriormente. Isso foi Fabiano quem lhe contou. Guga já tinha comentado que iria fazer e ninguém iria impedi-lo de executar a morte de Cuecão, tentaram conversar apenas para evitar uma suposta guerra com a 22 da Norte, mas Gutemberg disse que teria que ‘cobrar’, pois se tratava de uma traição contra ele. Quem lhe passou essa informou foi Fabiano diretamente, de dentro da cela. Fabiano lhe contou que Flávio "Doidinho" e Guga teriam ido junto com Fabiano nesta situação e executado o homicídio de Cuecão" (mídia “DELATOR 25 08 5ª PARTE 001” ao Id. 220019623, do 1’15 ao 4’20). Na mesma assentada, a Testemunha Sigilosa 1 ainda ressaltou que, depois que começou a realizar as delações, foi transferido ao Bloco F (Id. 220018383), ocasião na qual “morou” com Fabiano por alguns meses no P0 (Id. 220018386). Esclareceu que começou a realizar as delações em 2018, quando ainda estava no Bloco G, depois foi para o Bloco F (Id. 220019611). No P0, afirmou que ficou na cela ficou na cela 07 e enquanto Fabiano se encontrava na cela 02, período no qual houve a apreensão do "catatau" (Id. 220019614). Perguntado pela Defesa do réu Fabiano sobre a razão de ter realizado a delação, respondeu que não foi pressionado e que fez a delação porque queria sair de Brasília. Contou que teria sido chamado por causa de outro crime e se ofereceu para fazer a delação. Destacou que nunca teve desentendimento com Fabiano (Id. 220019611). Em resposta a questionamento realizado também pela defesa de Fabiano, enunciou que Fabiano lhe concedeu um voto de confiança, mesmo com a suspeita de que a testemunha seria um delator, e teria lhe contado sobre os crimes porque Fabiano gostava de se vangloriar sobre seus feitos (Id. 220019618). A Testemunha Sigilosa 1 ainda confirmou expressamente suas declarações prestadas na delegacia (Id. 220019605, 9’30’’). De fato, o depoimento empreendido durante a delação, na presença de um juiz, embora dissonante do efetuado neste processo, é similar à sua primeira versão prestada à autoridade policial, quando narrou que: “Recentemente houve uma apreensão de um Estatuto da Organização Criminosa, no qual são ditadas as regras de todos os integrantes da organização criminosa, a qual tem assumido contornos de facção criminosa dentro do sistema prisional, controlando jogos de azar e o tráfico de drogas dentro do sistema. Além desse estatuto também foi apreendido um "catatau" (carta) na qual FABIANO era citado junto com EDER por estarem envolvidos na morte de Em segredo de justiça, vulgo CUECÃO, fato apurado no IP n.° 1162/2016-15ª DP. Segundo essa carta FABIANO seria o autor desse crime junto GUTEMBERG DA SILVA BORGES, vulgo GUGA, sendo EDER responsável por dar fuga. Questionou ambos na cela e EDER nega que tenha dado fuga e FABIANO relata que CUECÃO teve um caso com mulher de GUGA e por isso ele lhe jurou de morte. Como CUECÃO era morador da QNN 22 e o Comboio do Cão era aliado desse grupo que estava em guerra com a QNN 20. Por isso tiveram uma reunião com CUECÃO e outros integrantes da QNN 22, quando ficou decidido que a guerra iria acabar. Contudo, após essa reunião CUECÃO ficou desafiando GUGA dizendo que tinha condições de enfrentá-lo. O próprio FABIANO que nem foi à reunião por dizer que só acaba guerra com morte, chamou GUGA para matar CUECÃO e ambos foram atrás dele e lhe mataram na QNN 09. “(declaração da testemunha sigilosa no inquérito policial nº 98/2018 da CHPP, aos Ids. 72602073, fl. 35, 132457151, 200368089, e mídia de Id. 200368086, do início da gravação até 5 minutos) Cumpre salientar que o depoimento da Testemunha Sigilosa foi trazido aos autos como prova emprestada, hipótese prevista no art. 372 do CPC – aplicado ao processo penal, conforme art. 3º do CPP –, o qual prevê que “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.” Os tribunais pátrios entendem possível a utilização da prova emprestada. Nesse sentido, menciono o seguinte julgado deste Egrégio TJDFT: “1. É lícito o empréstimo de prova produzida em outro processo, desde que esta seja submetida ao contraditório nos autos para o qual é transportada, o que ocorre de forma documental, nos termos do art. 372, do CPC. Embora não se exija que as mesmas partes do processo para o qual ocorre o transporte da prova tenham participado de sua produção no processo de origem, tal circunstância é relevante para que se lhe possa atribuir maior poder de persuasão.” (TJDFT. Acórdão 1186717, 07225131920188070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2019, publicado no DJE: 24/7/2019). No presente caso, a prova emprestada traz um depoimento de uma testemunha que não presenciou o fato, a qual afirma que a suposta autoria do crime teria sido informada por um dos réus destes autos, Fabiano. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o testemunho de ouvir dizer, exclusivamente, não é suficiente para embasar pronúncia ou condenação (HC n. 978.134/PE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025). Contudo, o mesmo Tribunal considera plenamente válido tal testemunho para o convencimento do julgador, desde que corroborado por outras provas constantes nos autos (AREsp 2.290.314-SE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 23/5/2023, DJe 26/5/2023). A Corte Superior ainda faz uma diferenciação dos relatos de terceiros não identificados – que consistiriam em verdadeiros boatos – de narrativas prestadas por terceiros identificados (como a vítima ou o réu), podendo estas últimas fundamentarem a decisão do julgador, desde que confirmadas por outros elementos probatórios (AgRg no RHC n. 190.108/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025; AgRg no HC n. 960.307/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025). No presente caso, foi trazida aos autos captação ambiental, autorizada judicialmente e de forma incidental no IP 098/19 da CHPP, na qual são novamente citados os fatos em apuração. Nesse ponto, valho-me das transcrições constantes no relatório informativo nº 098/2019, as quais trazem os seguintes trechos relevantes para o caso em apuração: Id. 200367918, fls. 04/05, e mídia de Id. 200368065 (a partir de 11 minutos a 16 minutos): 12’ 40” FABIANO chama alguém de parceiro diz que chegou lá no P ZERO um bagulho lá do DAVI mandando ideia para o LUQUINHAS lá na rua, para LUQUINHAS mandar um tal de MANCHA. Pergunta se ele conhece um tal de MANCHA que é polícia. O parceiro diz que sabe quem é, que é o que ele deu um murro na cara. FABIANO diz que esse tal de MANCHA e esse tal de RAFAEL era para indiciar eu (FABIANO) e meus parceiros no homicídio do CUECÃO. 13’ 41” FABIANO diz que estava lá no catatau (bilhete): “Pode vir... pode mandar tirar a minha oitiva (está se referindo a DAVI) que eu vou confirmar a história todinha.” 15’ 56” FABIANO diz que fala mal do ISAÚ, fala mal do irmão do ISAÚ, fala mal do (Átila)??? (estão se referindo ao catatau (bilhete) que DAVI enviou para LUQUINHAS). (...) Id. 200367918, fls. 16/17, e mídia de Id. 200368066 (do início a 2 minutos): 50’ 39” FABIANO diz que ele mandou ideia para o LUQUINHAS [...] 50’ 41” PESTE diz que já foi resolvido lá, que já desenrolou esse bagulho lá. PESTE chama PARAÍBA (FABIANO) diz que isso lá, o negócio do CUECA lá foi esclarecido e e ele (CARLIN) falou que isso era só para eles ter passado para (advogado???). 50’ 58” PESTE diz para FABIANO se ligar que está cobrando ele nisso aí. FABIANO diz que foi o que falou para os manos lá, falou para o [...], se nóis vai matar, tem outros caras que gostam do cara lá (estão falando de DAVI) [...] para não acabar com a sociedade (amizade entre o COMBOIO e a associação criminosa da QNM 22, chefiada por NEGO GEO e CARLIN) tem que fazer o corre de vocês. FABIANO diz que falou se eles mesmo cobrar, fica mais bonito (estão falando de DAVI). Id. 200367918, fl. 54, e mídia de Id. 200368070 (a partir de 24 minutos a 30 minutos): 01:15’52” MICO diz que o DAVI mandou um catatau para o LUQUINHAS na rua falando do homicídio do CUECA, falando para os policia indiciar o FABIANO, o FLÁVIO DOIDINHO, o GUGA e o ENIO, que é um moleque da 22 da norte (QNM 22 da Ceilândia Norte), que era para ele ir lá no MANCHA, que é o CANA lá da delegacia e no RAFAEL e falar... mandar os CANAS vir tirar ele (DAVI) que ele ia confirmar o que ele sabia do homicídio do CUECA. PESTE pergunta se é o RHAYATILA. MICO diz que é o DAVI. PESTE pergunta a FABIANO se o RHAYATILA é irmão do DAVI. FABIANO diz que não. QUE o DAVI é primo do LUQUINHAS. MICO diz que é o LUQUINHAS DA 22. FABIANO diz que é o LUQUINHAS. MICO diz que sabe e o que tem esses caras. PESTE diz que ele estava mandando o catatau falando do homicídio do CUECA e estava mandando caguetar o FABIANO. FABIANO diz que ele estava mandando para os CANAS para caguetar ele, o FLÁVIO DOIDINHO e o GUGA. PESTE que é para falar para o RHAYATILA só para ele ter ciência, mas é o DAVI e o LUQUINHAS. FABIANO diz que é para falar com RHAYATILA, o FEL, o CANELA (GEDEONE MONTALVÃO), o CARLINHOS, para os caras ficarem tudo ciente para quando acontecer eles não falarem que foi trairagem. MICO diz que entendeu. FABIANO diz que não é para vazar não. MICO diz que entendeu. PESTE pergunta PARAÍBA (FABIANO) se o moleque engoliu e vomitou o catatau. FABIANO diz que foi, que ele secou. FABIANO pede para falarem para o CARLINHO que é verídico, que os caras (DAVI e o LUQUINHAS) são informantes é de polícia. FABIANO diz que é o seguinte se ele quiser ele manda até a cópia do catatau. MICO fala para FABIANO mandar a ideia para o CARLINHO para ele não ficar preocupado com esse bagulhos não, porque eles (do COMBOIO) nunca foram contra eles não. FABIANO diz que fica preocupado com esses bagulhos só por causa do GEO (GEDEONE MONTALVÃO). FABIANO diz que o GEO é com eles cabuloso. PESTE diz que o CANELA lá é. (referindo-se a GEO). E os caras que estão lá no PDF lá é tudo nós, o BOCÃO (referindo-se a RAFAEL TOMAZ). FABIANO diz que é pra não chegar na quebrada dos caras para fazer as coisas sem estar comunicando. 01:19’:49”: MICO: MICO diz que é a ideia que ele deu lá, fora o GUGA, o maluco lá, o ALENCAR (...) Id. 200367918, 69/70, e mídia de Id. 200367921 (a partir de 38 minutos a 45 minutos): 39’ 44” FABIANO diz que o DAVI está mandando é caguetar nós, ele (FABIANO), DOIDINHO e o GUGA. FABIANO diz que DAVI esestava pedindo os policiais para tirar a oitiva dele que ele confirma a história toda. O catatau da a entender que o DAVI é informante da polícia e o LUQUINHAS é informante da polícia. Os dois estão caguetando homicídio e essa porra toda. (...) 41’ 08” FABIANO diz que os caras falam na cara dura para caguetá-los. FABIANO diz que não pode esparrá-los agora (DAVI e o LUQUINHAS) porque senão vai assustar e outra os caras da cadeia sabem que o catatau (bilhete) veio na minha mão. FABIANO diz que os canas estavam investigando cabuloso lá, esse catatau. MARCÃO 121 pergunta se o DAVI mandou esse catatau para ir na mão do LUQUINHAS. FABIANO diz que sim, mas só que o catatau rodou. MARCÃO 121 diz que o DAVI mandou o catatau para o LUQUINHAS. FABIANO não sabe se a pessoa que dispensou lá na visita e saiu, aí os canas que pegaram e passaram para a investigação. Tá na sala de investigação. (...) 42’ 38” Os canas invadiram... MARCÃO 121 diz que o alguém tinha rodado com o CODORNA e teria sido o DAVI que CAGUETOU. FABIANO diz que o CODORNA é camaradão dele (DAVI). FABIANO diz que os canas chegaram lá na cela e invocou com ele, ele reagiu e levaram ele para a delegacia e ele assinou um desacato e uma agressão. Aí trouxe ele de volta, trouxe lá na salinha para ele assinar o castigo. Quando chegou lá na salinha deram altos catataus para ele (mostrou) que o esestavam caguetando. Ele tomou na frente dos canas um dos catataus e engoliu. Aí ele chegou la na cela todo roxo. Os canas quase mataram ele por causa desse catatau aí. Ele foi lá para a cela e o catatau todo molhado. Na hora que ele vomitou e eles olharam aquilo o FABIANO diz que falou, parceiro, tem alguma coisa aí escrita que é interessante. Diz que então iam recuperar (o catatau – bilhete). FABIANO diz que começou a secar o bicho na xepa, no papel higiênico, pegou o grampo do caderno e saiu descolando (o catatau) pedacinho, por pedacinho e o abriu todinho e quando ele (FABIANO) leu... Que mostrou para o GEO (GEDEONE MONTALVÃO) ele ficou doidinho. FABIANO diz que o catatau começa assim: “LUQUINHAS se liga nesses caras aí que eles é traíra, eles falaram que esestavam de boa com o CUECA e mataram o CUECÃO, se liga com esses caras que eles é traíra.” FABIANO diz que mataram o CUECÃO porque ele começou, que o moleque falou com ele que não ia cobrar dele porque ele comeu... casou com a mulher dele não. Estava de boa, ia deixar quieto. Só que o CUECÃO falou que demorou que ele também se garantia, então foi lá e o matou, pois esestava conversando água. 44’ 23” FABIANO diz que o seguinte, estava falando desse jeito... ai esestava falando no CATATAU: “LUQUINHAS vai atrás do MANCHA e do RAFAEL, não sabe quem é esse RAFAEL, mas acha que é PM, e fala que quem matou o CUECÃO foi o FB, o GUFA, o DOIDINHO, o EDER 22 deu a fuga. E fala para eles indiciar o FB e os caras no homicídio e se eles quiserem uma testemunha pode vir aqui no presídio me tirar na oitiva que eu vou confirmar a história.” A captação ambiental é uma prova prevista no ordenamento jurídico brasileiro e considerada irrepetível, uma vez que é realizada a gravação de uma conversa em um ambiente específico em determinado momento quando, ao menos um dos interlocutores, não tem dela conhecimento. Assim, ainda que realizada no curso de investigação policial, não é elemento informativo, sendo considerada prova irrepetível e de contraditório diferido, à qual os sujeitos impactados somente terão acesso e possibilidade de manifestação após sua produção. Portanto, a captação ambiental colhida com autorização judicial no bojo de uma investigação criminal, enquadra-se na exceção prevista no art. 155 do CPP, segundo o qual “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Sobre os questionamentos trazidos pelas Defesas acerca da validade das provas acima mencionadas, já houve manifestação deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, não havendo razão para este juízo rechaçá-las, senão vejamos: APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DEPOIMENTO JUDICIAL DO DELATOR. PRESENÇA DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CAPTAÇÃO AMBIENTAL E DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROVA DO CRIME. DELAÇÃO PREMIADA, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E BUSCAS E APREENSÕES LEGALMENTE AUTORIZADAS. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS DOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES. COMBOIO DO CÃO – CDC. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DE PRODUTO OU PROVEITO DO CRIME DESTINADO AO EXTERIOR. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INERENTES AO TIPO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. FRAÇÕES UTILIZADAS. PROPORCIONALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DE SETE RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DE CINCO RÉUS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade na confirmação e execução de depoimento, em juízo, referente à deleção premiada, diante da ausência do advogado do delator, porquanto este relatou de maneira firme e harmônica suas informações em juízo, corroborando sua colaboração na fase extrajudicial, a respeito da prática do delito de organização criminosa cometido junto aos demais réus. Em relação aos efeitos da colaboração, ficou acordada a total liberação de eventual acusação no momento da celebração do negócio jurídico, sendo a oitiva, em juízo, realizada na qualidade de testemunha e, não havendo qualquer prejuízo às partes, a dispensa da presença de advogado constituído não passou, no caso, de mera irregularidade. 2. Suscitada nulidade de escuta ambiental por suposta violação ao princípio da não autoincriminação, em razão de argumentação de indução dos réus a diálogo prejudicial uns com os outros acerca dos fatos imputados, esta deve ser rejeitada, uma vez que a escuta ambiental foi realizada mediante escorreita autorização judicial. É notório que o delito de organização criminosa é sorrateiro, praticado às escondidas, sendo de enorme dificuldade a reunião de elementos de prova a respeito, o que exige, para tanto, a utilização de determinados meios de prova. Ao contrário do sustentado, sendo a escuta autorizada pelo Poder Judiciário e presentes seus requisitos, sua legitimidade é evidente. Preliminar rejeitada. (...) 16. Recursos de sete réus conhecidos e desprovidos. Recurso de cinco réus conhecidos e parcialmente providos. Recurso da acusação conhecido e parcialmente provido. (TJDFT. Acórdão 1953157, 0703931-83.2019.8.07.0017, Relator(a): J.J. COSTA CARVALHO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 12/12/2024, publicado no DJe: 19/12/2024.) APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DEPOIMENTO JUDICIAL DO DELATOR. PRESENÇA DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CAPTAÇÃO AMBIENTAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMBOIO DO CÃO. MATERIALIDADE. DELAÇÃO PREMIADA, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E BUSCAS E APREENSÕES LEGALMENTE AUTORIZADAS. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS DOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES. AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO APENAS COM BASE NO VÍNCULO FAMILIAR. VETORES DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONDUTA SOCIAL, CONSEQUÊNCIAS E CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da deleção premiada, por ausência do advogado no momento do depoimento em juízo, quando sua oitiva tiver sido realizada na qualidade de testemunha. Tratando-se de discussão não direcionada aos vícios essenciais do negócio jurídico da delação premiada, mas sim à apresentação dos requisitos exigidos pela norma regente quando da oitiva do delator em juízo, é preciso que fique configurado o prejuízo às partes. 2. O depoimento do delator deve ser considerado como elemento de prova quando, de maneira firme e harmônica com o conjunto probatório, tenha reiterado, em juízo, a colaboração prestada na fase extrajudicial. 3. Deve ser afastada a arguição de nulidade de escuta ambiental por suposta violação ao princípio da não-autoincriminação, quando, além de realizada mediante escorreita autorização judicial, foi demonstrada a inviabilidade de coleta de outros elementos de prova, em razão da natureza do delito de organização criminosa. 4. (...) 5. As declarações prestadas na delegacia e em juízo por delator premiado, por policiais civis responsáveis pelas investigações, juntamente com interceptações telefônicas, escutas ambientais e buscas e apreensões judicialmente autorizadas, em corroboração da versão acusatória, comprovam a materialidade do delito de organização criminosa. 6. A palavra dos policiais, quando proferida no exercício de suas atribuições funcionais, goza de presunção de veracidade e de legitimidade, sobretudo quando contextualizadas com os demais elementos de prova. (...) 11. Apelação dos réus desprovida. Provido em parte o apelo do Ministério Público. (TJDFT. Acórdão 1899801, 0703938-75.2019.8.07.0017, Relator(a): J.J. COSTA CARVALHO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 01/08/2024, publicado no DJe: Invalid date.) Em contraponto às provas acima mencionadas, os acusados Fabiano e Flávio, em seus interrogatórios, negaram que tenham perpetrado o fato em apuração e, a fim de sustentar as versões por eles trazidas, apresentaram documentos ao longo da instrução probatória. A Defesa de Fabiano colacionou aos autos: ofício da Gerência de Vigilância da PDF I, que indica que FABIANO SABINO PEREIRA, entre janeiro de 2019 e novembro de 2019, dividiu cela apenas com Eder Paiva Silva e Marcos Peres Rodrigues (Id. 197588293); termo de interposição de agravo em execução e suas razões nos autos nº 0403281-52.2018.8.07.0015 (Id. 197589753); decisão em agravo de execução penal nos autos nº 0750393-13.2023.8.07.0000 (Id. 197588294); manifestação de Procurador em agravo à execução (Id. 197589746); decisão de rejeição da denúncia nos autos 0700619-52.2021.8.07.0010 (Id. 197589751); ofício da OAB/DF (Id. 197589754); declarações referentes a outros fatos e cópia de declaração que já constava aos autos (Id. 229375019). Tais documentos têm o propósito de corroborar com as afirmações trazidas pelo réu Fabiano no seu interrogatório, a fim de mitigar o valor que deve ser atribuído ao depoimento da Testemunha Sigilosa 1, bem como questionar pontos por ele considerados contraditórios ao longo da instrução processual. No entanto, os referidos documentos demandam minuciosa valoração probatória acerca de pontos controversos constantes no acervo probatório, tarefa que deve ser executada pelo juiz natural da causa, isto é, pelo Conselho de Sentença. Ademais, eles não são capazes de afastar, neste momento, de forma cabal, a suposta autoria do réu Fabiano. Outrossim, em relação à decisão de rejeição da denúncia por fatos distintos e demais decisões trazidas aos autos, referem-se a processos diversos, com arcabouço probatório diferente. As decisões deste processo baseiam-se nas provas coligidas nestes autos e observam os standards probatórios necessários para cada espécie de decisão, conforme a etapa processual. Por sua vez, foram juntados por Flávio: documento de identificação em nome de Paulo de Oliveira de Sá (Id. 197328946); confirmação de reserva, que indica o nome de Paulo de Sá (Id. 197328948); fotografias (Ids. 227545988 e 227545990); e documento de identificação da filha do acusado (Id. 228380617). Tais documentos, somados aos depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas/ informantes Eliany, Érika e Maria de Nazaré, arroladas exclusivamente pela Defesa de Flávio, têm o intento de comprovar que o denunciado estava viajando no dia dos fatos apurados. Nesse ponto, destaco que o Condomínio Golden Dolphin Resort, em resposta aos documentos solicitados via ofício e carta precatória, informou que, em razão do decurso do tempo, possuíam apenas um comprovante de reserva realizado por Eliany de Sousa com o corretor de imóveis responsável pela locação (Ids. 199123913 e 199123918). Os prints acostados de publicações em rede social com fotografias que se refeririam à viagem a Caldas Novas datam os dias 08 e 09 de setembro de 2016, de modo que não coincidem com a noite do fato em apuração, que ocorreu no dia 10 de setembro do mesmo ano (Id. 227545988). A roupa que é mencionada pela cunhada de Flávio em seu depoimento – que constaria na foto com publicação datada e que também é usada na foto da praça na qual o réu Flávio aparece – consta em publicação de 08/09/2016 (fls. 07/08). Nesse jaez, entendo que, diante da ausência de comprovação inconteste da hospedagem em local diverso na data dos fatos, não foi rechaçada de maneira indubitável, neste momento, a suposta autoria do denunciado Flávio. Deste modo, tais provas merecem ser valoradas de forma aprofundada e em conjunto com o restante do acervo probatório pelos jurados. Ademais, as fotografias colacionadas pela Defesa do réu Flávio e que indicam a existência de câmeras nas proximidades do local do fato parecem ter sido tiradas no corrente ano, enquanto o crime em processamento ocorreu em 10/09/2016. A relevância ou não de prova não produzida para o deslinde do feito também não é cabível neste momento, uma vez que presentes provas desfavoráveis ao denunciado nos autos. Face ao exposto, entendo que existem, nesta ação penal, provas que apontam indícios suficientes de autoria em desfavor dos acusados Fabiano Sabino Pereira e Flávio da Conceição Matias, havendo elevada probabilidade – standard probatório necessário nesta etapa – de que os réus Fabiano e Flávio teriam efetuado os disparos de arma de fogo contra a vítima Em segredo de justiça e que teriam ocasionado sua morte. A valoração dos testemunhos – seus detalhes e contradições –, inclusive das provas emprestadas trazidas ao feito, bem como sua análise ampla e pormenorizada com as demais provas documentais e periciais constantes nos autos, deverá ser empreendida pelo Conselho de Sentença, pois este é o juiz natural da causa. Nessa senda, vislumbro que, nessa etapa, não há como absolver sumariamente, impronunciar, tampouco desclassificar as condutas imputadas aos mencionados acusados. Pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência da prova da materialidade do fato e suficientes indícios de sua autoria, evitando-se exame aprofundado da prova, a fim de não influir indevidamente no convencimento daqueles que são os juízes naturais da causa, conforme o disposto no artigo 413, § v1º, do Código de Processo Penal. 2.3.2. RÉU ÉDER BASTOS DE SOUZA Da apreciação do arcabouço probatório, vislumbro que destino diverso merece o denunciado Éder Bastos de Souza. Seja na fase inquisitorial do IP 098/19 da CHPP, seja na audiência do processo no qual houve a delação, a Testemunha Sigilosa 1 afirmou que um Éder é indicado no "catatau" apreendido pelos policiais como a pessoa que teria garantido a fuga dos executores de Em segredo de justiça. Durante o inquérito, a Testemunha Sigilosa 1 declarou que questionou a Éder “na cela” sobre sua participação na ação delituosa, tendo este negado (declaração da testemunha sigilosa no inquérito policial nº 98/2018 da CHPP, aos Ids. 72602073, fl. 35, 132457151, 200368089, e mídia de Id. 200368086, do início da gravação até 5 minutos). Do mesmo modo, na audiência realizada em 25/08/2020 na Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo, asseverou que, quando Eder leu o bilhete por este aprendido quando foi à administração e que relatava que este seria responsável por assegurar a fuga dos atiradores, Eder teria criado uma confusão com os agentes do sistema e questionado a razão pela qual ele teria “parado no P0” junto com o Fabiano (mídia “DELATOR 25 4ª PARTE 002” ao Id. 220019620, do 7’40’’ ao 8’50). Na mesma ocasião, a Testemunha Sigilosa 1 ainda esclareceu que, quando “morou” com Fabiano e houve a apreensão do "catatau", estavam no Bloco F: o depoente, na cela 07; Fabiano, na cela 02 (Ids. 220018383, 220018386 e 220019614). Quando testemunhou neste juízo, a Testemunha Sigilosa 1, novamente, relatou que teria ficado preso com Éder e Fabiano e que teria conhecido Éder no sistema penitenciário, quando esteve no PDF I. Ainda, ressaltou que conheceu "Éder 22", nunca tendo ouvido falar em "Éder Magrelo" (Id. 168045982). Por sua vez, na captação ambiental realizada com autorização judicial, quando há referência ao bilhete em questão, é mencionado que Davi teria enviado um "catatau" para Luquinhas, tratando sobre o homicídio de Alex, no qual dizia que ele deveria procurar os policiais para que estes indiciassem “FABIANO, o FLÁVIO DOIDINHO, o GUGA e o ENIO, que é um moleque da 22 da norte” (Id. 200367918, fl. 54, e mídia de Id. 200368070, a partir de 24 minutos a 26 minutos). Posteriormente, na mesma captação ambiental, em fala que se atribui a Fabiano, é dito que Éder teria engolido o "catatau", quando estava com os policiais, e retornado para sala, onde teria vomitado o bilhete, momento em que Fabiano teria começado a secá-lo para descobrir seu conteúdo. Em seguida, voz que é atribuída a Fabiano descreve o conteúdo do bilhete lido por eles na cela: quem teria matado Alex seria “FB, o GUGA, o DOIDINHO”, enquanto “EDER 22” teria sido responsável pela fuga (Id. 200367918, 69/70, e mídia de Id. 200367921 (a partir de 38 minutos a 45 minutos). Dessa maneira, nas provas constantes aos autos que mencionam a participação de um suposto Éder no homicídio de Alex – o qual teria garantido a fuga dos executores –, este é mencionado como “Éder 22” e como um companheiro de cela de Fabiano. Todavia, pelos documentos constantes nos autos, verifica-se que Fabiano dividiu a cela com Éder Paiva Silva (Id. 197588293), não com Éder Bastos de Sousa, denunciado neste processo. No mais, em resposta a ofício enviado por este juízo, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal informou que “o sentenciado EDER BASTOS DE SOUSA, filho de MARGARIDA BASTOS DE SOUSA e de BRAULINO RIBEIRO DE SOUSA, deu entrada no Sistema Penitenciário na data 23/08/2019 no CDP I e em 12/11/2021 foi transferido para CIR e saiu em 26/01/2022 de Prisão Domiciliar, não tendo passado pelo PDF I” (Id. 184009017). Ainda, em seu interrogatório, o denunciado Éder Bastos de Sousa, no mesmo sentido dos documentos constantes nos autos, enunciou que nunca esteve preso no PDF I, apenas no CDP. Declarou ainda é conhecido por todos como “Magrelo”, não possuindo o vulgo de “Éder 22”. Diante do explanado, verifico que não existem indícios de autoria suficientes em relação ao denunciado Éder Batos de Sousa, motivo pelo qual a impronúncia é caminho que impõe quanto a este. 2.4. QUALIFICADORAS A exclusão de qualificadora constante na denúncia, nesta fase processual, somente “se mostra viável quando manifestamente improcedente ou totalmente divorciada do contexto fático-probatório”, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida (TJDFT, Acórdão 1793483, 07097143820238070010, Relator: GISLENE PINHEIRO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no PJe: 14/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). No presente caso, existem elementos suficientes para admissão, nesta fase, das qualificadoras imputadas aos réus Fabiano e Flávio, cabendo ao Conselho de Sentença a apreciação acerca da aplicação ou não ao caso concreto. 2.4.1. MOTIVO TORPE Na denúncia, foi imputada a qualificadora de motivo torpe, que estaria consubstanciada no sentimento de posse que GUTEMBERG DA SILVA BORGES (coautor) nutria por sua namorada, Julliana Oliveira da Silva, a qual manteve relacionamento amoroso com a vítima por determinado período. Os denunciados FABIANO e FLÁVIO saberiam dessa circunstância e a ela teriam aderido. O art. 30 do Código Penal estabelece que “Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”. No presente caso, as defesas dos denunciados Fabiano e Flávio aduzem que se aplicaria o referido dispositivo legal, que afastaria a qualificadora em questão. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já esclareceu que “a motivação do crime não é elementar do crime e que, por ser uma circunstância pessoal, não se comunica automaticamente aos coautores. Entretanto, poderá o coacusado responder por homicídio qualificado nos casos em que tiver conhecimento acerca do móvel do crime e a ele haja aderido, como na hipótese.” (STJ. AgRg no HC n. 759.325/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.) No presente caso, ao contrário do alegado pelas Defesas, não há menção de que os acusados teriam agido por ciúmes, mas sim pelo sentimento de posse. Ao se referir a um “sentimento de posse”, remete-se à ideia de que uma mulher pertenceria a um homem, tal como um objeto. O acervo probatório aponta que os executores sabiam acerca da existência de um relacionamento prévio entre Juliana Oliveira de Sá e Em segredo de justiça e que tal questão atrelada a esse “sentimento de posse” – noção compartilhada pelos demais – teria motivado a ação delituosa. Em outras palavras, há indícios de que os denunciados podem ter agido motivados pelo “sentimento de posse” de Gutemberg em relação a Juliana, o que, em tese, pode se caracterizar como um motivo torpe, que é aquele considerado repugnante, moralmente reprovável, aviltante. Deste modo, a qualificadora do inciso I do § 2º do art. 121 do Código Penal merece ser levada à apreciação do Conselho de Sentença. 2.4.2. MEIO CRUEL Segundo a peça acusatória, os denunciados teriam empregado o meio cruel, em virtude da intensidade do ataque e da quantidade de disparos efetuados contra Alex, principalmente na cabeça e na região do tórax, o que teria ocasionado desnecessário sofrimento à vítima. O laudo de exame de corpo de delito cadavérico aponta que a morte de Em segredo de justiça foi causada por politraumatismo decorrente de instrumento perfurocontundente, tendo a vítima sido atingida por, no mínimo, 19 e, no máximo, 30 disparos de arma de fogo (Id. 72602075, fls. 27/37). Não há conclusão expressa no laudo de qual disparo teria ocasionado o falecimento da vítima. Em verdade, em virtude do número de disparos, sequer foi possível individualizar todos os trajetos. Nesse cenário, vislumbro que o modo de execução, mormente o elevado número de disparos efetuados, pode ter provocado intenso sofrimento à vítima, motivo pelo qual a qualificadora esculpida no art. 121, § 2º, inciso III, do Estatuto Repressivo deve ser apresentada ao juiz natural da causa na segunda etapa deste rito solene. 2.4.3. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA O órgão acusador considerou caracterizada a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima por esta ter sido surpreendida pela empreitada criminosa enquanto conversava com sua companheira e outros conhecidos. Da análise do arcabouço probatório, infere-se que existem relatos no sentido de que a vítima se encontrava em via pública, em companhia de sua então namorada, o padrasto desta e outras pessoas, quando os três homens armados teriam descido de um carro e efetuado disparos de arma de fogo em sua direção. Em tal cenário, o modo de execução do ataque indica que a vítima pode ter sido surpreendida pela ação dos atiradores, o que teria dificultado sua defesa e, por conseguinte, facilitado a consumação do delito. A Defesa de Fabiano alega que, como a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima não foi imputada a Gutemberg – coautor julgado em ação penal distinta –, deveria ser afastada em relação aos denunciados. A respeito do tema, cabe trazer à baila o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INDÍCIOS MÍNIMOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2. Também quanto às qualificadoras, a jurisprudência deste Tribunal Superior estabeleceu que a sua exclusão na sentença de pronúncia só é admitida quando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua inexistência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. 3. No caso em análise, verifica-se que a decisão impugnada foi pautada em elementos decorrentes do inquérito policial e de prova colhida perante o juízo, que constataram indícios suficientes para a manutenção da pronúncia da ora agravante pelo delito do artigo 121, §2°, inciso I, do CP. Dessa forma, para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir, nesse momento processual, pelo afastamento do motivo torpe, como requer a parte agravante, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 4. Ademais, em relação ao argumento apresentado pela defesa de que o corréu foi julgado pelo Tribunal do Júri, sendo naquela oportunidade excluída a referida qualificadora, ressalta-se que tal fato não obriga o afastamento da eventual circunstância qualificadora da conduta do acusado, uma vez que, neste momento processual, não pode ser considerada manifestamente improcedente a prova dos autos. 5. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp n. 2.765.130/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) A denúncia em relação ao corréu foi realizada por promotor de justiça distinto daquele que confeccionou a peça acusatória desta ação penal (Id. 72602075, fls. 09/11), razão pela qual a ausência de indicação da qualificadora ocorreu por divergência de entendimento alicerçada na independência funcional que conduz a atuação dos membros do Ministério Público. No presente caso, havendo a imputação na denúncia da presente ação em relação aos réus e demonstrados indícios da presença da qualificadora pelas provas coligidas aos autos, entendo que a qualificadora disposta no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, deve ser reconhecida, nesta etapa, para que possa ser analisada de forma pormenorizada pelos jurados. 3. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia E-mail: [email protected] Telefone: 3103-9318/9313 Horário de funcionamento: 12 as 19h. Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Diante do exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO FABIANO SABINO PEREIRA (vulgo “FB”, brasileiro, estado civil e profissão não informados, nascido aos 16/09/1983, natural de Brasília/DF, filho de Caetano Pereira Neto e Maria de Fátima Sabino Pereira, titular do CIRG nº 2.157.177 SSP/DF e do CPF nº 007.604.191-32) e FLÁVIO DA CONCEIÇÃO MATIAS (vulgo “DOIDINHO”, brasileiro, solteiro, profissão não informada, nascido aos 02/06/1979, natural de Brasília/DF, filho de Anastácio Matias Veras e Santana da Conceição Alcantara, titular do CIRG nº 1.786.008 SSP/DF e do CPF nº 021.633.481-05) pelas condutas previstas no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, a fim de que sejam submetidos a julgamento perante o Egrégio Conselho de Sentença desta Circunscrição Judiciária. Ainda, com fulcro no artigo 414 do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIO EDER BASTOS DE SOUSA (vulgo “EDER 22”, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, nascido aos 05/05/1982, natural de São Raimundo Nonato/PI, filho de Braulino Ribeiro de Sousa e Margarida Bastos de Sousa, titular do CIRG nº 2.199.702 SSP/DF e do CPF nº 959.177.991-72) em relação ao crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Os denunciados não estão presos em razão deste processo, não havendo qualquer alteração fático-jurídica que justifique o cárcere provisório em razão do fato em apuração neste momento. Uma vez certificada a preclusão, abra-se vista sucessiva dos autos ao Ministério Público e à defesa técnica para a apresentação do rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de cinco, e eventual pedido de juntada de documentos ou requerimento de diligências, de acordo com o artigo 422 do Código de Processo Penal. Determino que o documento constante ao Id. 228380617 seja colocado em sigilo, por ser relativo a adolescente, com garantia de acesso às partes do processo. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO À PRESENTE SENTENÇA, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça, quando do cumprimento, perquirir aos réus sobre seu interesse na interposição de recurso, certificando a informação nos autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Intimem-se. (Documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717468-57.2020.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FLAVIO DA CONCEICAO MATIAS, FABIANO SABINO PEREIRA, EDER BASTOS DE SOUSA DESPACHO A Defesa do acusado Fabiano afirmou que não constam aos autos os áudios referentes à captação ambiental mencionada pelo órgão acusador. Instado a se manifestar, ao Id. 227466432, o Ministério Público indicou os Ids. nos quais estão os referidos áudios, quais sejam, 200368081, 200368082, 200368083, 200367921, 200367922, 200367923, 200368069, 200368070, 200368071, 200368065, 200368066 e 200368067, bem como o relatório referente à medida (Id. 200367918). Da análise dos autos, verifico que os Ids. 200368081, 200368082, 200368083 são de acesso público. Por outro lado, foi determinado o acesso às defesas aos Ids. 200367921, 200367922, 200367923, 200368069, 200368070, 200368071, 200368065, 200368066, 200368067 e 200367918, conforme decisão de Id. 225035624. Já foi certificada a habilitação da visualização ao Id. 220022884. A secretaria certificou, novamente, a habitação de visualização dos Ids. indicados na decisão de Id. 225035624. A Defesa do denunciado Fabiano manifestou ciência das informações prestadas do Ministério Público, contudo informou dificuldades técnicas para acessar os arquivos de áudio (Id. 227641416). Foi certificado pela Secretaria que, em contato com a TI deste Tribunal, foi informado que arquivos ou documentos sigilosos com visualização concedida não possuem qualquer limitação para execução e que caberia à defensora constituída resolver a questão diretamente (Id. 227757960). Nesse cenário, percebe-se que a limitação técnica apontada pela defensora não foi verificada por qualquer outra parte - inclusive, os demais réus já apresentaram suas alegações finais –, bem como que cabe a esta diretamente verificar possíveis restrições nos equipamentos por ela utilizados – uma vez que, a princípio, sua dificuldade de acesso aos documentos não se trata de problema de habilitação ou qualquer impedimento do próprio sistema PJE. Assim, considerando a imprescindibilidade da peça, concedo o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias à defesa do réu Fabiano para que apresente alegações finais, devendo adotar, no referido prazo, as diligências que lhe são cabíveis para apresentação da peça defensiva no prazo legalmente estabelecido. Fica intimado o Ministério Público para que tenha ciência acerca dos documentos acostados aos Ids. 227545988 e 227545990, juntamente às alegações finais do réu Flávio. Ao final, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. (documento datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

11/03/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717468-57.2020.8.07.0003. Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: REU: FLAVIO DA CONCEICAO MATIAS, FABIANO SABINO PEREIRA, EDER BASTOS DE SOUSA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO DECISÃO O Ministério Público requereu que fosse oficiada a Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo para remessa integral dos autos das ações penais nº 0705185-57.2020.8.07.0017 e nº 0703931-83.2019.8.07.0017 (Id. 200367917). O pedido foi deferido, tendo sido solicitado ao MM. Juízo da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo a remessa da cópia integral dos processos indicados (Id. 201172615). Remetida a decisão ao juízo da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo, em resposta, foi informado que os processos mencionados foram encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, em razão da interposição de recurso, tendo sido distribuídos à 1ª Turma Criminal. Foi solicitado que o expediente fosse encaminhado à referida Turma para apreciação quanto à cópia e/ou download dos autos por servidor lotado no Tribunal do Júri de Ceilândia, bem como posterior liberação para visualização dos documentos sigilosos (Id. 212884727). No referido cenário e diante da certidão de Id. 213776080, a fim de evitar tumulto processual, foi determinado que as partes indicassem quais peças/provas das ações penais supramencionadas gostariam que fossem trazidos a estes autos (Id. 214237790). A Defesa de Flávio informou que não tem interesse no translado de peças (Id. 214962692). O Ministério Público apontou quais peças deseja que sejam remetidas a estes autos: na ação penal nº 0703931-83.2019.8.07.0017, a peça constante ao Id. 70822448, bem como todo o testemunho do delator T.L.M.S., o qual encontra-se a partir do Id. 70822467; na ação penal nº 0705185-57.2020.8.07.0017, os Ids. 74275371 (denúncia), 74275381 (recebimento da denúncia), 79102478 (alegações finais do Ministério Público) e 96074952 (sentença). Por sua vez, a Defesa do réu Fabiano reiterou petição anterior na qual se insurge quanto à juntada das peças indicadas pelo Ministério Público (Id. 217372950). A Defesa do denunciado Eder deixou transcorrer o prazo deferido sem qualquer manifestação. É o que basta relatar. Inicialmente, os argumentos reiterados pela Defesa do denunciado Fabiano (Id. 217372950), trazidos originalmente na petição de Id. 200459196, já foram apreciados na decisão de Id. 201172615, na qual se entendeu pela pertinência do pleito ministerial de compartilhamento de provas. De todo modo, saliento que, segundo entendimento dos tribunais pátrios, ainda que a parte não tenha participado originariamente da produção das provas objeto do compartilhamento, consideram-se observados os princípios do devido processo legal e de ampla defesa, desde que seja garantido às partes a manifestação sobre as provas em contraditório diferido. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DA LEGALIDADE NO PROCESSO DE ORIGEM. INVIABILIDADE. INDEVIDA INGERÊNCIA EM FORO DISTINTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa." (AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe 9/4/2021,) 2. O compartilhamento de provas não importa no traslado da discussão de toda a cadeia de custódia ao processo receptor, sob pena de indevida ingerência entre juízos diversos, situação que será resolvida em procedimentos próprios, e.g., conflito de competência ou aplicação de institutos como o da continência ou conexão, e não pela presente via, mediante recurso ordinário em habeas corpus, instrumento de estreitos limites cognitivos cujo objetivo é o de garantir o direito de locomoção constrangido ilegalmente ou em vias de ser restringido de forma ilícita. 3. Ademais, conforme informado pela Corte de origem, "o Magistrado vem garantindo a paridade de armas a ambas as partes e evitando, por consequência, eventual desequilíbrio processual, sobretudo porque a defesa tem amplo e permanente acesso aos documentos derivados da 166ª Delegacia de Polícia, vinculados ao processo nº 0007461-82.2021.8.19.0066". 4. No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, para quem, "segundo bem delineado na origem, a parte possui amplo acesso aos elementos de prova já documentados, inclusive quanto aos elementos legitimamente compartilhados de outro feito, tendo, ainda, sido preservada, além da efetiva ampla defesa e do contraditório, a paridade de armas pelo Juízo de piso para preservação do equilíbrio processual. 5. Agravo regimental desprovido, acolhido o parecer ministerial. (AgRg no RHC n. 169.223/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) No mais, não é cabível a valoração de provas e elementos judiciários nesse momento processual. Assim, a fragilidade ou a suficiência de qualquer das provas será apreciada após o fim da instrução probatória e da manifestação das partes que antecede a decisão que encerra a primeira fase deste rito solene, ocasião na qual se verificará se é o caso de pronúncia, impronúncia ou absolvição sumária dos réus ou, ainda, de desclassificação do delito a eles imputados. Nessa senda, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia Fórum de Ceilândia localizado na QNM 11, Térreo, Sala 124, Ceilândia Sul/DF - CEP: 72215-110 Email: [email protected] Telefone: (61) 3103-9318 Horário de funcionamento: dias úteis das 12 às 19 horas Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) indefiro o pedido da Defesa do réu Fabiano constante ao Id. 217372950. Por outra via, insta realizar importante distinção quanto às peças indicadas pelo Ministério Público. Em relação aos Ids. 74275371 (denúncia), 74275381 (recebimento da denúncia), 79102478 (alegações finais do Ministério Público) e 96074952 (sentença) da ação penal nº 0705185-57.2020.8.07.0017, consistem em documentos de acesso público. Nesse ponto, é ônus da parte acostar ao feito documentos que considere relevantes e aos quais tenha amplo acesso. Desse modo, indefiro o requerimento ministerial de ofício para remessa das peças indicadas da ação penal nº 0705185-57.2020.8.07.0017, nada impedindo, no entanto, que sejam acostadas diretamente pela parte, caso tenha interesse. Diversamente, quanto à ação penal nº 0703931-83.2019.8.07.0017, a peça constante ao Id. 70822448 e o testemunho do delator T.L.M.S., (constante a partir do Id. 70822467) são sigilosas e, portanto, cabível o pedido de compartilhamento. Face ao exposto, defiro o pedido do Ministério Público de compartilhamento da peça de Id. Id. 70822448 e do testemunho do delator T.L.M.S. (constante a partir do Id. 70822467), constantes na ação penal nº 0703931-83.2019.8.07.0017. Diante da resposta do ofício anterior ao Id. 212884727, com as homenagens de estilo, oficie-se a 1ª Turma Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, onde atualmente tramita a ação penal nº 0703931-83.2019.8.07.0017, que se encontra em grau recursal, solicitando o compartilhamento das seguintes provas que se encontram em sigilo: peça constante ao Id. 70822448 e o testemunho do delator T.L.M.S., (constante a partir do Id. 70822467). Acostadas as peças supracitadas aos autos, deverão ser intimadas as partes para que apresentem suas alegações finais por memoriais. Concedo a esta decisão força de ofício. Intimem-se. Cumpra-se. (Documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto

14/11/2024, 00:00

15/10/2024, 00:00

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0717468-57.2020.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FLAVIO DA CONCEICAO MATIAS, FABIANO SABINO PEREIRA, EDER BASTOS DE SOUSA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 13 de maio de 2024, às 14h00, nesta cidade de Ceilândia/DF, por meio de videoconferência, realizada pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Portaria Conjunta nº 03, de 18 de janeiro de 2021, encontrando-se presente a esta sala de audiências virtual o MM. Juiz, Dr. Caio Todd Silva Freire, comigo, Fábio Freitas Vidal Dos Santos, assistente, foi aberta a Audiência de Instrução nos autos da Ação Penal 0717468-57.2020- 8.07.0003 movida pelo Ministério Público contra Fabiano Sabino Pereira e Flávio Da Conceição Matias como incurso na norma incriminadora do art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do CP e Eder Bastos De Sousa como incurso na norma incriminadora do art. 121, §2º, incisos I, III e IV, na forma do artigo 29, caput, ambos do CP. Feito o pregão, a ele responderam o representante do Ministério Público, Dr. Tiago Fonseca Moniz, as advogadas, Dra. Mariana Dias da Silva, OAB/DF 46.838, pelo acusado Fabiano Sabino Pereira; Dra. Verônica Dias Lins, OAB/DF 28.051, pelo acusado Flávio da Conceição Matias; e o advogado Dr. Danilo Ribeiro de Carvalho, OAB/DF 12.994, pelo acusado Éder Bastos de Sousa. Presentes os acusados Fabiano e Flávio, através de videoconferência diretamente do CIR, acompanhados pessoalmente por suas Defesas, e o acusado Éder, que compareceu presencialmente nesta sala de audiência, acompanhado também pessoalmente por sua Defesa. Presente a testemunha Maria de Nazaré Oliveira da Silva. Abertos os trabalhos realizou-se a oitiva da testemunha Maria de Nazaré Oliveira da Silva. Logo após, garantido aos réus o direito de entrevista prévia e reservada com seus defensores, procedeu-se ao interrogatório dos acusados. O depoimento e os interrogatórios foram devidamente gravados pelo sistema disponibilizado por este Tribunal e seguem juntados aos autos. As Defesas de Fabiano e Flávio requereram prazo para juntada de documentos. O MM. Juiz proferiu o seguinte despacho: “Declaro encerrada a instrução em primeira fase do rito solene. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Defiro prazo de 5 dias para a juntada de documentos pelas Defesas de Fabiano e Flávio. Concedo o prazo legal para que as partes apresentem as alegações finais.” Nada mais havendo, encerra-se o presente termo. Sessão encerrada às 17H11.

15/05/2024, 00:00

13/05/2024, 00:00

10/05/2024, 00:00

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